ECA

 

A viabilidade da Implantação do Programa de Impacto no Brasil.

Franklin Gonçalves Batista
 
 

Resumo: O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de utilização no Brasil de um programa de recuperação de menores infratores denominado “programa de impacto”, atualmente aplicado em alguns distritos nos Estados Unidos, bem como verificar a compatibilidade desta medida em face dos preceitos constitucionais aplicáveis à situação destacada. O método científico utilizado foi o dialético, tendo como auxiliares o método comparativo e o analítico. A pesquisa teve finalidade intervencionista, e foi realizada por meio fundamentalmente bibliográfico, em uma abordagem qualitativa. Inicialmente, foi realizado um breve paralelo histórico acerca do tratamento ao menor infrator no Brasil e seu tratamento jurídico na história e na atualidade. Após, tratou-se das medidas atualmente aplicáveis aos adolescentes infratores no atual sistema jurídico pátrio. Posteriormente, analisou-se alguns dos dados existentes acerca do Programa de Impacto, sua aplicação prática e resultados. Por fim, apurou-se, a viabilidade do implemento da medida americana no sistema jurídico brasileiro.

Palavras-chave: menor. infrator. medida. impacto. aplicação. compatibilidade.

Abstract: This article aims to examine the possibility of use in Brazil of a young offenders recovery program called "crash program" currently applied in some districts in the United States, as well as check the compatibility of the measure in light of the applicable constitutional provisions highlighted the situation. The scientific method was dialectical, with the auxiliary comparative method and the analytical. The study was interventional purposes and was made primarily through literature, a qualitative approach. Initially, a brief history about the parallel treatment of the juvenile offender in Brazil and its legal treatment in history and today was conducted. Once, this was the measures currently applicable to juvenile offenders in the current Brazilian legal system. Subsequently, we analyzed some of the existing data about the Impact program, its practical application and results. Finally, it was found, through the doctrine and jurisprudence interpreting existing feasibility implement the US as the Brazilian legal system.

Keywords: smaller. violator. measure. impact. application. compatibility.

Sumário: Introdução. 1. Evolução histórica da Proteção à criança e ao adolescente no Brasil. 1.1 O Antigo Código de Menores e a Criação do ECA. 1.2. Conceito de Ato Infracional. 2. As Medidas Socioeducativas. 2.1 Conceito e âmbito de aplicação 2.2 Procedimento. 2.3 Espécies. 2.3.1 Da Advertência. 2.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano. 2.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade. 2.3.4 Da Liberdade Assistida. 2.3.5 Do Regime de Semiliberdade. 2.3.6 Da Internação. 3  A Implantação do Programa de Impacto. 3.1 A experiência dos EUA. 3.2 A adaptação ao panorama legislativo brasileiro. Conclusão.

Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou incontáveis providências socioeducativas a serem aplicadas em face do menor infrator [dentre elas a advertência, liberdade assistida, semiliberdade, a internação, entre outras]. Entretanto, pouco mais de duas décadas após sua promulgação se tornou perceptível que as referidas medidas surtiram efeitos práticos insuficientes frente o crescente índice de criminalidade juvenil no país.

Diante de tal fato, muita discussão surgiu acerca da solução para o problema, e houve propostas que variaram entre a reformulação do estatuto, o aumento do período de internação e até mesmo acerca da redução da menoridade penal [no que se refere aos crimes hediondos]. E foi justamente por esses motivos buscou-se averiguar uma nova opção e de caráter diferenciado, pois preventivo, o denominado Programa de Impacto, adotado por alguns estados americanos na tentativa de recuperar menores infratores por meio da prevenção ao providenciar ao jovem uma amostra da consequência causada pela infração penal ao delinquente.

Tal política pública socioeducativa demonstrou-se de fundamental importância na política de recuperação dos menores em determinadas regiões dos Estados Unidos da América e por isso tornou-se fonte de interesse do presente estudo. No entanto, para que sua aplicabilidade seja possível no ordenamento jurídico pátrio se faz necessária a análise da compatibilidade da respectiva medida face aos dispositivos constitucionais vigentes, e para tanto a presente pesquisa por meio de uma abordagem dialética, de caráter fundamentalmente bibliográfico, objetivou apurar a viabilidade da utilização do programa de impacto no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise e comparação dos textos legais existentes que regulam a matéria em comento.

1 Evolução histórica da Proteção à criança e ao adolescente no Brasil

1.1 O Antigo Código de Menores e a Criação do ECA

O século XX iniciou-se com relevantes mudanças na sociedade brasileira, principalmente na década de 20, onde o Brasil se encontrava em uma fase de crise econômica e política devido às falhas da ideologia liberalista existente à época, fator que provocou sérias dúvidas quanto ao papel do Estado no panorama social. Este contexto propiciou que a preocupação com a criminalidade juvenil alcançasse seu ápice, e a consequência disso foi a criação em 1927 do primeiro Código de Menores do Brasil [o Decreto nº 17943-A, de 12 de outubro de 1927] no qual a criança carecedora de tutela do Estado foi denominada como menor em situação irregular (PAES, 2013).

Percebe-se, desse modo, que a criação do referido Código de Menores, representou à época uma ação governamental que visava conter uma insatisfação popular, e não o problema em si [a criminalidade juvenil]. Tal fato, por certo coaduna com a abordagem radical observada pelo dispositivo legal em comento, que vislumbrava a criança e o adolescente como um objeto, cujas ações representavam um problema a ser sanado pelo Estado por meio de medidas de caráter meramente punitivas.

A referida codificação, assim, percebeu o menor infrator como um risco social, e a chamada doutrina da situação irregular por ele adotada o situou no patamar de objeto de proteção do Estado, a partir do momento em que se encontrasse no modelo predefinido pela lei. (APELFELD, 2013).

Com o tempo, entretanto, o Código de Menores tornou-se insuficiente para lidar com a realidade social existente no país, razão pela qual, juntamente com o processo de redemocratização, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu uma nova doutrina, a chamada proteção integral, que foi reforçada pela regulamentação oferecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, surgido em 1990 (PAES, 2013, grifo nosso).

Sobre o tema afirmaram Sousa e Freitas (2012, p. 2-3):

“A doutrina de situação irregular que vigorou por sessenta e três anos deixou de ser, oficialmente, a referência para o trato da população infanto-juvenil brasileira com a promulgação do ECA, em 1990. O ECA ao ser oficializado regulamentou os artigos 227 e 228 da Constituição Federal e implantou a doutrina de proteção integral como a nova perspectiva para as crianças e adolescentes, assegurando para todas a condição de sujeitos de direitos, a circunstância de pessoa em desenvolvimento, a garantia da inimputabilidade penal para os menores de 18 anos e a segurança de que a família, a sociedade e o Estados serão co-responsáveis por garantir a dignidade, os direitos e proteção perante possíveis violações ou negações de direitos. Assegurar a todas as crianças e adolescentes a condição de sujeitos de direitos marca a grande diferença entre a abordagem da legislação do Estatuto para com a Doutrina de Situação Irregular".

Essa mudança nitidamente foi um reflexo de diversos fatores, tanto externos [como a assinatura de diversos tratados internacionais sobre direitos humanos] quanto internos [com o fim da ditadura e o início da era republicana com a promulgação da Constituição cidadã de 1988]. Assim, com as novas ideologias e a crença na solidariedade e reforço pelos direitos fundamentais do homem, a antiga doutrina da situação irregular se demonstrou incompatível com os novos ideais políticos e jurídicos pelos quais o Brasil passou a seguir, razão pela qual o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu de maneira praticamente previsível no contexto jurídico brasileiro, ao regulamentar os preceitos constitucionais atualmente vigentes.

Dessa maneira, o panorama normativo atual apregoado pela doutrina da proteção integral prestigia o tratamento do menor não como mero objeto de proteção, mas como sujeito de direitos e titular de direitos fundamentais que devem ser resguardados pelo Estado, de modo que toda sociedade se torna responsável por assegurar as condições para que a criança e o adolescente possam crescer com dignidade (FERREIRA, 2008).

1.2 Conceito de Ato Infracional

É de suma importância apontar que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe conjuntamente com a sua nova doutrina [a proteção integral] uma série de direitos às crianças e adolescentes, contudo, também disciplinou um complexo de deveres e uma regra de tratamento diferenciada em relação ao menor que praticar condutas contrárias à lei penal, surgindo então a nomenclatura ato infracional.

Diante do princípio da legalidade, o conceito de ato infracional remete-se diretamente à conduta descrita como crime, e do mesmo modo está relacionada à atribuição da pena pelo direito penal comum, razão pela qual percebe-se que a existência daquele limita-se ao tipos legais aptos a sancionar o adulto. Dessa maneira, esse sistema adotou a técnica de tipificação delegada, tendo em vista que toda a conduta que for tipificada como crime ou contravenção penal para o adulto também será do mesmo modo considerado para o adolescente, no entanto a consequência não será exatamente uma pena, mas uma medida socioeducativa (SPOSATO, 2013).

Nesse ponto o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o tratamento diferenciado ao menor, ao estabelecer não um critério de penalização ou retribuição, mas sim um critério de correção, de caráter pedagógico e educacional, objetivando a reinserção do menor na sociedade (FERREIRA, 2008).

Sobre o tema afirma Bandeira (2006, p.30):

“O nomem juris ‘ato infracional’ não pode ser considerado por alguns – que não conseguem vislumbrar o adolescente como um sujeito de direito em formação – como eufemismo em relação ao crime, pois se ontológica e objetivamente as condutas são semelhantes, subjetivamente há uma diferença abismal, porquanto o adolescente, biologicamente, não possui o discernimento ético para entender o caráter criminoso do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, ou seja, não tem a imputabilidade necessária para ‘cometer crimes’, mas sim atos infracionais que reclamem a aplicação de medidas socioeducativas que, pedagogicamente, sejam capazes de evitar que, após a maioridade penal, se torne um ‘delinqüente’.”

 Observe-se que a principal justificativa para a diferença de tratamento entre o adulto [que responde por crime ou contravenção] e o menor infrator [que responde pela prática de ato infracional] está na maturidade intelectual, deste último, que ainda estaria situada em um patamar de desenvolvimento incompleto, e, portanto, ainda passível de modificação de sua personalidade por meio do aprendizado. Disso é possível afirmar que a finalidade buscada pela referida lei é a de ressocializar o menor infrator, para que não mais venha a praticar atos contrários à lei e possa ainda se restabelecer na dinâmica social vigente, através do trabalho e da educação.

2 As Medidas Socioeducativas

A abordagem estatal atualmente vigente tem o propósito nítido de reprimir e reeducar o menor infrator, após a prática do ato infracional. Tendo essas informações, verifica-se necessária a abordagem às ações socioeducativas existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que se possa compreender o sentido e a forma de aplicação de cada medida.

2.1 Conceito e âmbito de aplicação

O ECA preceitua que o adolescente pode ser responsabilizado por qualquer conduta por ele praticada que caracterize infração penal, que no caso será visualizada como ato infracional [como visto anteriormente], e por esse ato não lhe será imposta uma pena, mas alguma das medidas socioeducativas previstas no Artigo 112 do Estatuto.

Assim, a medida socioeducativa pode ser entendida como a resposta estatal, aplicada pelo Estado-juiz, ao adolescente que cometeu um ato infracional. Muito embora, possua característica sancionatória e coercitiva, não objetiva apenar ou castigar, mas sim proporcionar ao jovem oportunidade de reinserção social, por meio de processos educativos que possuem a finalidade de auxiliar na elaboração ou continuidade de projetos de vida desatrelados da prática de atos ilícitos (AQUINO, 2012).

Ressalte-se que quanto ao âmbito de aplicação, o próprio ECA estabeleceu em seu artigo 2º que a criança é todo indivíduo que possua a idade de até 12 anos, enquanto o adolescente se refere ao sujeito que possui entre 12 e 18 anos completos. Tal diferenciação é importante no que atine à aplicação das medidas, pois o referido Estatuto estabelece que a criança que cometer ato infracional estará sujeita às medidas de proteção [Artigo 101 e 105 do Estatuto], ao passo que no caso do adolescente praticar tal conduta será sancionado com as medidas socioeducativas [Art.112 do ECA].

2.2 Procedimento

Seguindo o entendimento traçado por Gouvêa (2010, pg. 1), compreende-se que:

“O procedimento se inicia com a representação oferecida pelo Promotor de Justiça (artigo 180, inciso III do ECA), que é uma petição que contém o resumo dos fatos, classificação do ato infracional e, quando possível, rol de testemunhas. O rol também poderá ser apresentado oralmente ou na sessão designada pela autoridade judiciária (artigo 182, § 1º do ECA). A representação independe de prova pré-constituída da autoria e da materialidade (artigo 182, § 2º, do ECA).”

Desse modo, observa-se que o procedimento deve observar uma sequência de atos muito semelhante ao da ação penal [no caso de condutas criminosas praticadas por maiores de 18 anos]. Nesse norte, a representação apresentada pelo Ministério Público, equivale à denuncia [no caso de infrações penais comuns] e se apresenta como a peça inaugural da processo no qual a infração será apurada.

Posteriormente, o magistrado competente procederá a análise da peça inicial e proferirá a decisão que recebe ou rejeita a representação. Na hipótese de admissão da peça, será designada a audiência de apresentação do menor, bem como se opinará pela decretação ou manutenção da internação provisória do infrator, respeitando-se o limite máximo de 45 dias. Durante a audiência os responsáveis pelo adolescente são notificados. Ato contínuo proceder-se-à inquirição do adolescente na presença do representante do ministério público e de um defensor. (GOUVÊA, 2010).

Estando comprovada a autoria e materialidade do ato infracional o juiz encerrará a instrução e procederá aos debates orais. Ao final, proferirá a sentença que decretará a aplicação da medida socioeducativa. Do contrário, visando a produção de um acervo probatório mais robusto, designará audiência de continuação, caso em que o defensor terá prazo de 3 [três] dias para apresentar defesa prévia. Na referida audiência serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e após cumpridas as diligências faltantes, será dada a palavra às partes para memoriais, seguido então de sentença proferida pelo julgador. (GOUVÊA, 2010).

Em caso de comprovação da prática do ato infracional, e sendo julgado procedente o pedido contido na representação formulada pelo órgão ministerial, proceder-se-à a escolha da medida legal tida como mais adequada para ressocializar o adolescente. (FACUNDES, 2014).

2.3 Espécies

As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muito embora aparentem ser um instrumento de resposta estatal à prática de um delito, apresentam em seu cerne um objetivo predominantemente educativo e não punitivo, eis que visam proteger e ressocializar os menores de criança de 0 a 17 anos, tendo em vista que tais indivíduos ainda não alcançaram a maturidade intelectual completa.

2.3.1 Da Advertência

O artigo 115 do ECA dispõe que “A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada” (BRASIL, 1990).

Assim, a advertência é uma maneira de repreensão estatal, proferida pelo magistrado, que tem por fim orientar e esclarecer o adolescente acerca do caráter ilícito do ato infracional praticado, bem como das sanções que poderá vir a sofrer caso volte a delinquir.

Afirmam Digiácomo e Amorim Digiácomo (2010) que esta é a única das medidas socioeducativas que o próprio magistrado deve executar diretamente, na denominada audiência admonitória, estando presentes o representante do Ministério Público e os pais ou responsável pelo adolescente. A autoridade judiciária alertará o menor infrator das consequências da eventual reiteração na prática de atos infracionais e/ou do descumprimento de medidas que tenham sido eventualmente aplicadas cumulativamente [consoante dispõe os arts. 113 c/c 99, do ECA]. Também será responsável pela orientação dos pais ou responsáveis, bem como, caso seja necessário, os encaminhará ao Conselho Tutelar para aplicação das medidas previstas no art. 129, do ECA, quando pertinentes a situação tratada.

2.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano

Prescreve o Art. 116 do ECA, que: “em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima” (BRASIL, 1990).

Diante do exposto, observa-se que o objetivo da citada sanção é o de proporcionar à vítima a reparação dos danos decorrentes do ato infracional praticado, seja por meio de restituição do bem ou ainda pela compensação pecuniária.

De acordo com Digiácomo e Amorim Digiácomo (2010) a medida somente encontra aplicação nos casos em que os atos infracionais causem prejuízos patrimoniais, porquanto esta não se confunde com a indenização cível, que pode ser exigida do adolescente ou de seus pais ou responsável independentemente da solução do procedimento.

Observa-se, desse modo, que é fundamental que a reparação do dano seja cumprida pelo adolescente, e não por seus pais ou responsável, razão pela qual deve ser verificado, previamente, se o menor tem condições de cumpri-la [consoante o art. 112, §1°, do ECA]. (DIGIÁCOMO; AMORIM DIGIÁCOMO, 2010).

2.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade

Dispõe o Art. 117 do ECA, que: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (BRASIL, 1990).

Digiácomo e Amorim Digiácomo (2010) orientam que para que a citada medida seja executada é necessário a elaboração de um programa socioeducativo, que inclua uma proposta pedagógica específica para cada atividade a ser desenvolvida, especificando os deveres e metas estabelecidas não apenas para o
adolescente, mas também para entidade onde o serviço está sendo
prestado [art. 90, inciso V, do ECA].

Dessa maneira, a referida sanção objetiva beneficiar a sociedade [com a prestação de um serviço gratuito], bem como ressocializar o indivíduo incutindo-lhe a percepção de ser uma pessoa socialmente útil, demonstrando que lhe é muito mais vantajoso ajudar a comunidade com o labor sério e honesto do que agredi-la com um ato ilícito. Por isso, mais do que uma mera punição trata-se de uma medida de caráter pedagógico, que tem por finalidade reduzir os níveis de reincidência de maneira natural.

2.3.4 Da Liberdade Assistida

O ECA preceitua em seu art. 118, que “A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.” (BRASIL, 1990).  

Nota-se que esta medida impõe restrições no cotidiano do adolescente, com objetivo de regular suas atividades, valores e a convivência com a sua família e comunidade.

Acerca do tema Barros orienta (2015, p. 226) que:

“Essa é a medida mais rígida dentre as cumpridas pelo adolescente em liberdade. Durante o período de liberdade assistida, o adolescente é acompanhado pela equipe interdisciplinar de uma entidade de atendimento, responsável por promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar sua frequência e aproveitamento escolar, diligenciar acerca de sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (art.119, incisos I, II e III). A equipe de atendimento deve apresentar relatórios à autoridade judiciária (art. 119, IV) para que se avalie a necessidade de sua prorrogação, substituição ou mesmo de seu encerramento (art. 118, § 2º).”

Pode-se observar que a mencionada ação socioeducativa inclui em sua aplicação o principal sentido do Estatuto da Criança e do Adolescente, o de reeducar o jovem sem cercear o contato deste com a comunidade e sua família, de modo a propiciar que a mudança comportamental e de consciência ocorra de forma natural, e não por meio da repressão, principal característica da medida de internação [que recorre ao cerceamento de liberdade como meio de ressocialização].

 2.3.5 Do Regime de Semiliberdade

O art. 120 do ECA dispõe que: “O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.” (BRASIL, 1990).

Disso, abstrai-se que o regime de semiliberdade, juntamente com a internação, representa uma das únicas medidas socioeducativas que implicam na institucionalização, pois se refere à vinculação do adolescente a uma entidade especializada, na qual terá sua liberdade parcialmente restrita, admitindo-se, no entanto, a realização de atividades externas [a escolarização e a profissionalização, por exemplo]

Barros ensina (2015, p. 228) que:

“A medida socioeducativa de semiliberdade priva, em parte, a liberdade do adolescente. Pode ser fixada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto (art. 120). O adolescente trabalha e estuda durante o dia e, no período noturno, fica recolhido em entidade especializada. A realização de atividades externas não depende de autorização judicial. As disposições referentes à internação são aplicáveis, no que couber, ao regime de semiliberdade. Nesse sentido, quanto ao prazo de cumprimento, aplica -se o limite de 3 anos, previsto para a internação (art. 121, § 3°).”

A ideia é a de que por meio desse acompanhamento institucionalizado [semelhante ao regime semi-aberto] o jovem infrator possa ser reinserido no meio social após o cumprimento da medida, que terá como foco o desenvolvimento de atividades educativas e laborais, objetivando impedir que o mesmo volte a delinquir.

Muitos autores consideram tal medida como uma das mais complexas e de difícil aplicação, tendo em vista que exige por parte do Estado uma adaptação estrutural e técnica específica, por meio da elaboração de um programa
socioeducativo de excelência [vide art. 90, inciso VI, do ECA] que deverá ser executado por profissionais plenamente qualificados, considerando-se ainda as especificidades indicadas pelo perfil de cada jovem e ainda o local onde se realizarão as atividades externas (DIGIÁCOMO; AMORIM DIGIÁCOMO, 2010).

2.3.6 Da Internação

Está prevista nos artigos 121 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, representando a mais rigorosa das medidas socioeducativas, eis que pressupõe a restrição da liberdade do jovem infrator e seu recolhimento em instituições de acolhimento pertencentes ao Estado. É aplicada na hipótese em que o ato infracional praticado se adéqua às hipóteses descritas no art. 122, incisos I, II e III, do ECA.

Ressalte-se que tal medida não pode ser executada por período superior a três anos, bem como se torna inaplicável a partir do momento em que o adolescente completar os 21 anos de idade [Art. 121, Parágrafos 3º e 5º, do ECA].

Dispõe o art. 121 do ECA (BRASIL, 1990) que “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

O texto indica que a internação é uma providência de caráter excepcional [princípio da excepcionalidade], aplicada quando nenhuma das outras opções se demonstrarem adequadas, bem como deve ser executada em período suficiente e estritamente necessário para que o infrator possa refletir acerca de suas atitudes [princípio da brevidade], e por meio da ressocialização ser reinserido em sociedade [art. 122, §2°, do ECA].

3  A Implantação do Programa de Impacto

3.1 A experiência dos EUA

Muito embora os Estados Unidos da América admitam em muitos de seus estados prisão perpétua e a pena de morte como forma de sanção penal, é inegável admitir que o referido país possui um investimento muito alto na educação e em ressocialização dos indivíduos que incidem em infrações penais.

O sistema carcerário do estado de Maryland [nos Estados Unidos] adotou uma experiência denominada como Programa de Impacto que está sendo aplicado às crianças e aos adolescentes que cometem infrações penais, visando evitar a reincidência e progressão na vida criminosa desses jovens.

A estratégia principal é a de levar os menores para a Maryland Correctional Institution Jessup [uma prisão de segurança média] antes de serem encaminhados para as instituições de correção de menores, onde os adolescentes e crianças são colocados à frente de presidiários que cometeram assassinatos, estupros, e que tiveram penas perpétuas. Na verdade os detentos por vontade própria aceitaram participar do referido programa, por meio de atuação objetivam assustar os jovens como um método para evitar que estes continuem ou reincidam à criminalidade.  Cumpre ressaltar que o referido programa apenas é efetivado no caso de concordância dos pais. (PEREIRA, 2014).

Segundo apontou o relatório do Departamento de Justiça Juvenil da Flórida a premissa central do programa repousa sobre a noção de que a organização de visitas à prisão de visa dissuadir os jovens delinquentes ou em risco da vida criminosa. A base teórica utilizada nesta abordagem é a dissuasão, com a crença de que por meio de representações realistas e muitas vezes agressivas nos estabelecimentos penais fará com que os jovens se abstenham de praticar novos delitos por temerem as consequências do encarceramento. A nível individual, a referida dissuasão é explicada pelo fato de que a dor e o desconforto gerado pela punição serve para desencorajar a criminalidade, por meio de um modelo de escolha racional de tomada de decisão em que busca-se fazer com que o infrator perceba que os benefícios do crime são compensados ​​pelos custos da sanção. A dissuasão geral, por sua vez, refere-se ao impacto que a ameaça punição tem em face dos potenciais infratores, reduzindo assim a chance de que eles venham a cometer crimes (FLORIDA DEPARTMENT OF JUVENILE JUSTICE, 2003).

O relatório ainda afirma que o programa chega a reduzir em cerca de 90% da probabilidade de reincidência da infração em relação aos participantes. (FLORIDA DEPART JUVENILE JUSTICE, 2003)

Quanto às principais características do programa ressalte-se a descrição realizada por Pereira (2014, p.1) acerca do programa:

“Os próprios presidiários recriminam e não aprovam condutas dos adolescentes, como desrespeito aos pais, depredações aos bens públicos, brigas, participações em gangues. A pressão aumenta quando os presidiários começam a relatar as regras dentro da prisão: ‘Vocês estão aqui agora e vocês pertencem agora a nós’, ‘Rir dentro de um presídio é conotação sexual’, ‘Olhar fixamente para outro preso é desafiá-lo’, ‘No momento da refeição todos os presos se amontoam e quando há desentendimentos (brigas) as portas do refeitório são trancadas, nada, no momento, para separar um preso do outro, e todos têm bandejas e talheres (facas) nas mãos’, ‘Os mais antigos ditam regras e os novatos devem obedecer, cegamente’.

As falas e os gestos dos presos impressionam os jovens. Em outros momentos, cada jovem é levado pelos presidiários para os ‘pontos cegos’ – locais onde não têm câmeras de vigilância, como os banheiros, por exemplo. Desafiam, tiram tênis e roupas dos jovens que estão no ‘ponto cego’. As pressões psicológicas são grandes e atemorizam os jovens. O clímax dentro do ‘ponto cego’ atinge o auge quando os presidiários falam ‘Aqui ninguém vê nada o que acontece. ’ – alusão aos espancamentos, furtos etc. Algumas jovens choram, os presidiários dizem: ‘Quem rouba não pode chorar, pois estraga a vida de outra pessoa’. Continuando na incursão dentro do presídio de Maryland, os jovens visitam as solitárias. Outra pressão psicológica é quanto ao risco de ser estuprado dentro da própria cela: ‘Vocês não sabem quem está ao seu lado’. Terror, os jovens são pressionados por vários presidiários desde gestos até falas como ‘Eu quero você (minha mulher)’.
Talvez o ápice do terror psicológico seja a visita ao banheiro: ‘Aqui tem mais de cinquenta presos tomando banho, imaginem o que pode acontecer, principalmente com os novatos e os mais jovens (idade)’. Algumas fotos são mostradas aos jovens. São fotos de presidiários mortos durante rebeliões e emboscadas nos ‘pontos cegos’.

Desse modo, o referido programa busca, por meio do medo causado pela amostra da própria realidade carcerária aos jovens as consequências negativas da prática de infrações penais, com objetivo de incutir na mentalidade destes uma nova perspectiva, a de que a aparente ilusão de ganhos gerados pelo crime não são compensados pela retribuição da sanção penal estatal.”

3.2 A adaptação ao panorama legislativo brasileiro

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 227 que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Assim, a Carta Magna impõe uma série de garantias e direitos em face da criança e do adolescente, bem como indica um dever extensivo a toda sociedade de garantir a realização dos mencionados privilégios.

Nessa mesma linha o ECA, preceitua em seu artigo 18 “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Ao analisarem-se os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, à primeira vista observa-se que a implantação do Programa de Impacto poderia não ser bem recebida [até mesmo em razão do método ser visto como uma agressão psicológica em face dos menores] e consequentemente ser considerada incompatível com os dispositivos normativos mencionados.

No entanto, como o objetivo do programa é a ressocialização e as ameaças são meramente fictícias, em uma realidade distinta das que os menores podem sofrer nos próprios estabelecimentos de internação, seria contraditória a alegação de lesão aos direitos fundamentais do jovem em razão da aplicação do programa, tendo em vista principalmente que os jovens que participam do programa, estão acompanhados pelos pais e somente com autorização destes podem nele ser incluídos. No caso, não propriamente uma agressão, mas sim uma demonstração na qual se provocará um conhecimento vivo da realidade carcerária.

Sobre a matéria argumentou Silva et al. (p.6, 2014)

“A violência não se enfrenta, de maneira simplista, com a redução da idade para responsabilização penal. O controle da violência passa, primeiramente, pela família, escola, sociedade, igreja e instituições públicas e privadas. Somente no fracasso da prevenção primária é que se pode conceber a aplicação da lei, de forma secundária e residual. E esta, tem que ter a sua limitação, sob pena de se estabelecer uma sociedade policialesca e arbitrária. Assim, há necessidade de se investir em políticas públicas garantidoras dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.”

O autor ao discutir a questão da extensão da maioridade penal aos menores de 16 anos, manifesta justamente a opinião de que a retribuição não funciona tão bem quanto a prevenção de atividades delituosas. Disso abstrai-se que uma abordagem inicial, de caráter instrutivo aos menores, representa não uma nova medida socioeducativa, mas uma política pública que busca evitar a necessidade da aplicação daquelas.

Fator preponderante na aplicação da referida medida é custo benefício desta, que seria relativamente baixo, tendo em vista que ele consiste unicamente em uma visita ao estabelecimento penal, necessitando apenas da necessária adaptação administrativa ao seu funcionamento.

Um fator que se contrapõe a essa ideia é justamente a realidade da justiça criminal no país, que privilegia a liberdade como regra, sendo a prisão uma exceção. Não bastasse isso, o que se vê é que o tempo médio de duração do encarceramento é realmente baixo, fator que acaba incutindo na mente dos menores uma sensação de impunidade, tendo em vista a existência de inúmeros benefícios propiciados pela lei [progressão de regime, detração penal, remissão, entre outras].

A esse respeito pontuou Pereira (2014, p. 2):

“Os jovens seriam levados para dentro de algum presídio. Já dentro, algum presidiário falaria: ‘Aí, irmão (de facção), leva essa mensagem para o chefe (dono do morro)’. O jovem receberia indicação de resistência contra os policiais e demais facções que quisessem invadir o morro; além disso, receberia ordens para continuar no programa e ser um informante em potencial. Por quê? Porque o sistema prisional brasileiro, apesar das péssimas condições, se tornou oportunidades para comandar, arquitetar planos. Mesmo atrás dos muros, os presidiários não perdem contatos com suas facções, continuam furtando e lucrando através dos golpes (estelionatos) com seus celulares. Os jovens pensariam: ‘Vale a pena ser criminoso: casa, roupa lavada, investimentos diversos (estelionato) e proteção do Estado’.”

Sem dúvida esse ideal de impunidade, é resultado da própria desorganização do sistema penal brasileiro, que sem infra-estrutura que suporte a própria população carcerária, permite a ineficácia das punições. Por esse ponto de vista o programa não teria eficácia prática na realidade brasileira.

Entretanto, ainda há diversos fatores a se considerar, pois a medida comprovadamente trouxe resultado significativo nas instituições onde fora aplicada e um breve esforço organizacional seria suficiente para que sua efetivação se apresentasse não como a solução, mas como uma nova opção para a prevenção da criminalidade juvenil.

Conclusão

O presente estudo objetivou demonstrar através de uma breve análise do sistema jurídico de tratamento ao menor infrator atualmente existente no Brasil, uma nova opção de política pública socioeducativa, através do Programa de Impacto, já aplicado em alguns estados dos Estados Unidos da América.

Por meio da apuração dos resultados práticos da medida foi possível perceber que a sua implantação no sistema jurídico brasileiro seria difícil, porém não impossível, exigindo apenas a vontade legislativa no sentido de sua aprovação e executiva, para sua efetivação [por meio de adaptação institucional]. Outrossim, os aspectos materiais necessários ao seu funcionamento demandariam muito mais do âmbito de organização e capacitação dos profissionais já atuantes na área [setor público], possuindo nitidamente um baixo custo, fator que sem qualquer dúvida incentivaria o Executivo federal e estadual a apoiar a sua implementação.

Assim, ao analisarem-se os aspectos negativos e positivos do referido programa, foi possível compreender que a sua utilização na realidade brasileira é viável, tanto economicamente quanto socialmente, tendo em vista que as dificuldades acima apontadas superam o benefício almejado por estas, o que certamente nos levou à conclusão de que sua adequação como política publica socioeducativa seria de grande ajuda como instrumento de prevenção a novas práticas infracionais por parte dos menores, sem que esbarre nos dispositivos constitucionais e normativos protetivos da criança e do adolescente atualmente vigentes.

Referências
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SPOSATO, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013.
 

Informações Sobre o Autor

Franklin Gonçalves Batista

Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade Salesiana de Santa Teresa

 
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Informações Bibliográficas

 

BATISTA, Franklin Gonçalves. A viabilidade da Implantação do Programa de Impacto no Brasil.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 146, mar 2016. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16897&revista_caderno=12>. Acesso em jul 2017.


 

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BATISTA, Franklin Gonçalves. A viabilidade da Implantação do Programa de Impacto no Brasil.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 146, mar 2016. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16897&revista_caderno=12>. Acesso em jul 2017.