Processual Civil

 

A exigência do pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença - análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1361.811-RS (art. 543-C do CPC/1973)

Antônio Carlos de Martins Mello Filho
 
 

Resumo: O presente artigo visa analisar o Recurso Especial nº 1361.811-RS, que trata da cobrança de custas processuais para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, e a hipótese de sua exigência quando não houver previsão legal na tabela de emolumentos do respectivo Tribunal.

Palavra chave: direito processual civil e tributário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de custas. Necessidade de previsão expressa na tabela de custas do respectivo tribunal para a sua exigência.

Abstract: This article aims to analyze Special Appeal no. 1361.811-RS, which deals with the collection of procedural costs for the submission of the impugnation to compliance with judgment, and the hypothesis of its requirement when there is no legal provision in the scale of emoluments of the respective Court.

Keyword: code of civil and tax processing. Impartoon to the compliance of sentence. Cost collection. Need for expression in the cost table of the respective court for its requirement.

Sumário: Introdução. 1. Das alterações do CPC/1973 trazidas pela Lei nº 11.672/2008 e da previsão do recurso especial repetitivo no CPC/2015. 2. Análise do recurso especial nº 1361.811-RS. 3. Da aplicação do recurso especial nº. 1361.811-RS. 4. Conclusão.

INTRODUÇÃO.

Os chamados precedentes vêm sendo aplicados pelos Tribunais como forma de dar celeridade no julgamento dos processos e, assim, garantir ao jurisdicionado uma resposta rápida ao litígio. Todavia, precisa-se ter cautela na sua aplicação, porquanto nem sempre os casos são os mesmos, havendo peculiaridades que podem induzir o julgador em erro quando de sua aplicação.

O Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1361.811-RS (art. 543-C do CPC/1973), da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que será cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Há discussão se esse entendimento deve ser aplicado em todo e qualquer caso ou se há situações em que não se aplica, considerando que nem todos os Tribunais dispõem, em suas tabelas de emolumentos, sobre a cobrança de custas para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

O presente artigo tratará sobre o julgamento do Resp nº 1361.811-RS e a exigência do pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença quando não houver a sua previsão na tabela de emolumentos do respectivo Tribunal.

1. DAS ALTERAÇÕES DO CPC TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.672/2008 E DA PREVISAO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO CPC/2015.

A Lei nº 11.672, publicada em 08 de maio de 2008, acrescentou o art. 543-C ao CPC/1973, in verbis: “Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo”.

Posteriormente, a Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (CPC/2015), em seu art. 1036, dispôs que: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça”.

A sistemática do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, ao estabelecer critérios para o seu processamento, visou desafogar o Poder Judiciário dos processos em curso que tratam da mesma matéria e, assim, atender aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo insculpidos no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. E, ainda, uniformizar o entendimento sobre determinados assuntos para evitar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal julguem repetidamente processos que envolvam o mesmo assunto, bem como para evitar decisões díspares sobre o mesmo tópico.

Conquanto haja essa previsão infraconstitucional, deve se verificar se as situações são as mesmas para a aplicação do julgado do recurso repetitivo, pois poderá haver peculiaridades nos processos que as diferenciam daquele utilizado como paradigma.

2. ANÁLISE DO RESP. Nº 1361.811-RS.

Feitas essas considerações, passa-se a analisar o Resp.1.361.811-RS, cujo Acórdão restou ementado da seguinte forma:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMAS 674, 675 E 676. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; não se determina o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Precedentes citados: AgRg no AREsp 278.854-RS, Terceira Turma, DJe 15/3/2013; e REsp 168.605-SC, Quarta Turma, julgado em 9/6/1998, DJ 24/5/1999. REsp 1.361.811-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, julgado em 4/3/2015, DJe 6/5/2015.”

Observa-se que o citado decisum é claro ao dispor que será cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

A questão a saber é se esse entendimento se aplica a todo e qualquer caso ou se há alguma peculiaridade que poderá afastar a sua incidência.

Esse olhar crítico, especialmente se o precedente a ser aplicado é o mesmo que está sendo examinado, deverá sempre ser realizado pelos aplicadores do direito, a fim de evitar errors in judicando.

Ressalte-se que, com sistemática do CPC/1973, introduzida pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e depois com o CPC/2015, houve a unificação do processo de conhecimento e do de execução por título judicial, sendo despiciendo, assim, o ajuizamento da ação executiva para a efetivação da decisão.

Apesar de o cumprimento de sentença ser uma fase do processo no qual o vencedor da demanda pretende efetivar o seu resultado, alguns Tribunais exigem o pagamento de custas no momento de sua apresentação, porém outros não.

A questão cinge se seria possível exigir o pagamento de custas para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo não havendo a sua previsão na tabela de emolumentos do respectivo Tribunal, uma vez que o Acórdão do Resp.  1.361.811-RS é claro quanto à obrigatoriedade do pagamento dessas custas.

3. DA APLICAÇÃO DO RESP. 1361.811-RS.

Verifica-se que alguns Tribunais vêm aplicando o entendimento do Resp. nº 1.361.811-RS, apesar de que nem todas as Cortes Locais dispõem, em suas tabelas de emolumentos, sobre o pagamento das custas para a impugnação ao cumprimento de sentença, incidindo em erro na sua interpretação e aplicação.

Sabe-se que as custas constituem espécie tributária, tendo a natureza de taxa, que, segundo o Professor Hugo de Brito Machado, “é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte. Isto é o que se pode extrair do disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e no art. 77 do Código Tributário Nacional”  (MACHADO, 1999, P. 334).

Destarte, por se tratar de tributo, para se exigir o pagamento de custas na impugnação ao cumprimento de sentença, faz-se necessário haver previsão legal, de acordo com o que dispõe o art. 150, inciso I, da Constituição Federal (Princípio da Legalidade Tributária):

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;(...)”

Portanto, caso a lei que instituiu o Regimento de Custas do Estado não disponha expressamente sobre a incidência de taxa (custas judiciais) para a impugnação ao cumprimento de sentença, entende-se que o jurisdicionado não pode ser surpreendido com a exigência de seu pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

No tocante à possível alegação de que a impugnação ao cumprimento de sentença seria um incidente processual para justificar a sua cobrança, saliente-se que não é unânime na doutrina posicionamento sobre a natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo para alguns ação[1], e para outros doutrinadores incidente processual[2], alguns defendem até que ela tem natureza híbrida - misto de ação e defesa[3]. (NERY JUNIOR; NERY, 2006, p. 642)

Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser enquadrada em categorias genéricas, tendo em vista que, além da divergência quanto à sua natureza jurídica, a impugnação é um instituto processual específico antes previsto nos arts. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, do CPC/1973, e agora disposto nos arts. 523 e seguintes, do CPC/2015, exigindo-se, assim, previsão expressa em lei para a sua cobrança. Nesse sentido:

“IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESA QUE TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA PARA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DA DESPESA ANTECIPADA (ARTIGO 108, § 1º. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUSTAS NÃO DEVIDAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Estado do Paraná especificou na Lei Estadual n.º 6.149/70  Regimento de Custas dos Atos Judiciais  atualizada pela Lei Estadual n.º 13.611/02, as hipóteses de incidência consideradas aptas a ensejarem a cobrança mencionada. Em referidas leis, não consta que a impugnação ao cumprimento de sentença constitua hipótese autorizante à cobrança de tributo, não bastando referência genérica a "incidentes procedimentais", consoante trata a Tabela IX que integra anexo da referida lei. II. A impugnação é instituto processual específico e bem delineado (conforme artigos 475-J, § 1º., 475-L e 475-M do Código de Processo Civil) não se demonstrando razoável incluí-la em categorias genéricas. Devido a esta especificidade, não é possível estender, por analogia, a cobrança de taxa que tenha por base outros fatos geradores à impugnação. Tal proceder, em respeito ao princípio da legalidade, é vedado pelo artigo 108, § 1º. do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "o emprego de analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." III. Considerando que as custas judiciárias representam matéria de natureza tributária, há de se ter em vista que o mesmo princípio da legalidade veda a criação de tributo que não decorra de lei em sentido estrito. Por esta razão, não se demonstra aplicável à impugnação o regramento a ela reservado na Instrução Normativa n.º 05/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça deste e. Tribunal de 18 de dezembro de 2008. (TJ-PR - AI: 6138425 PR 0613842-5, Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 12/01/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 320).”

Desta forma, extrair o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se enquadraria nas categorias genéricas não encontra guarida no ordenamento jurídico em razão da impossibilidade de aplicação do princípio da analogia para a cobrança de tributo, conforme dispõe o art. 108, §1º, do Código Tributário Nacional:

“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:(...)

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.”

Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo  decidiu que:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI 21098731320148260000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Casconi, DJ 19/08/2014).

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante. Impugnação ao cumprimento de sentença que não está sujeita ao recolhimento de despesas processuais por não ensejar a instauração de processo autônomo. Precedentes do TJRJ. Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento independentemente do recolhimento de despesas processuais. Recurso a que se dá provimento nos termos do que autoriza o artigo 557, §1º - A do Código de Processo Civil (TJRJ, AI 0038052-12.2013.8.19.0000, Relatora: Ana Maria Pereira de Oliveira, DJ 16/07/2013.”

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, entende-se que deve haver cautela na aplicação do julgado do REsp. 1.361811-RS, uma vez que nem sempre a situação processual será a mesma, porquanto em alguns Tribunais há previsão expressa na tabela de emolumentos para cobrança de custas para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto em outros não.

 

Referências
Apud As Novas Reformas do CPC, Editora Forense, 2006, fls. 146; Apud As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil; Editora Saraiva, 2005, fls. 60; Artigo: "Defesas do Executado", in A Nova Execução de Títulos Judiciais, obra coletiva, 2006; Apud A Nova Execução de Sentença, 4ª edição, LUMEN JURIS, 2007.
Artigo: "A Natureza Jurídica da Impugnação prevista na Lei 11.232/2005", apud ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA EXECUÇÃO, volume 03, coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Editora Revista dos Tribunais, 2006, Execução Civil nos Juizados Especiais, fls. 226; Artigo: "Algumas Considerações sobre o Cumprimento de Sentença Condenatória", in Atualidades do Processo
BRASIL. Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999
NERY JÚNIOR, NELSON; NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE; in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006
Antônio Carlos de Martins Mello Filho é Pós-graduado em Direito e Processo Constitucionais e Mestrando em Direito e Gestão de Conflito pela Universidade de Fortaleza e Pós-graduando em Direito Processual Civil e Gestão do Processo pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC

Notas
[1]    Arruda Alvim, Artigo: "A Natureza Jurídica da Impugnação prevista na Lei 11.232/2005", apud ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA EXECUÇÃO, volume 03, coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Editora Revista dos Tribunais, 2006, fls. 44 a 46.
[2]    Humberto Theodoro Junio, Apud As Novas Reformas do CPC, Editora Forense, 2006, fls. 146
[3] NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, 2014, Editora Revista dos Tribunais, fls. 920.
 

Informações Sobre o Autor

Antônio Carlos de Martins Mello Filho

Pós-graduado em Direito e Processos Constitucionais e Mestrando em Direito e Gestão de Conflito pela Universidade de Fortaleza UNIFOR e Pós-graduando em Direito Processual Civil e Gestão do Processo pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC

 
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MELLO FILHO, Antônio Carlos de Martins. A exigência do pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença - análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1361.811-RS (art. 543-C do CPC/1973). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18772>. Acesso em nov 2017.


 

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