Direitos Humanos

 

Alimentação escolar e efetivação do direito humano à alimentação adequada: uma análise da Lei nº 11.947/09 como elemento norteador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Kemelly de Souza Rosa, Tauã Lima Verdan Rangel
 
 

Resumo: O presente tem como finalidade a demonstração da concretização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) que foi inserido no texto constitucional como direito fundamental, tendo como sustentáculo o direito humano do homem de gozar de uma vida digna, incluindo a segurança alimentar e nutricional. Os avanços em âmbito nacional do DHAA são notáveis, como poderá ser analisado posteriormente, uma vez que os instrumentos fincados pelo Estado ratificam que tal garantia não se encontra somente no mundo jurídico e ideal, mas que, de forma pragmática, vem alcançando espaço, inclusive na seara escolar com o PNAE, que apesar de criado anteriormente, teve sua abrangência alargada com o advento da Lei 11.947 de 2009. [1]

Palavras-chave: Direito à Alimentação. Avanços Sociais. Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Abstract: This is intended to demonstrate the realization of the human right to adequate food (HRAF) that was inserted in the Constitution as a fundamental right, with the mainstay human human right to enjoy a decent life, including food security and nutrition. Advances in National HRAF scope are notable, as can be seen later, since the instruments nailed by ratifying state that such a guarantee not only meets the legal and ideal world, but, pragmatically, has achieved space, including the school harvest with NSFP, which despite previously created, had its scope extended with the enactment of Law 11.947 of 2009.

Keywords: Right to Food. Social advances. National School Feeding Programme.

Sumário: 1. Introdução; 2. O reconhecimento da fundamentalidade do direito à alimentação adequada: comentários ao artigo 6 da CF/1988; 3. A efetivação do direito à alimentação adequada com o advento da Lei 11.947/09; 4. A Lei n 11.947/09 como desenvolvedor do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE: delimitação dos aspectos caracterizadores; 5. Conclusão

1 INTRODUÇÃO

Os direitos fundamentais são consequências da mutação humana, ou seja, a cada nova geração que emerge, novas necessidades surgem e, automaticamente, novos direitos são tutelados. O percurso histórico realizado pelos referidos direitos fundamentais demonstra os desejos e precisão do ser humano em sua evolução como ser social, isto é, a proteção de tais garantias são corolários do progresso do homem em todas as áreas no tocante ao convívio social. Neste sentido, os direitos fundamentais do Estado Liberal, são conquistados inicialmente na Inglaterra onde o parlamento pressiona a monarquia para que o poder esteja menos centralizado e o faz através da concessão de direitos inerentes ao indivíduo sui generis, isto é, em sua singularidade, obstacularizando assim o poder do monarca através da não intervenção do Estado nas relações do individuo, Cunha Júnior esclarece neste diapasão que

“São direitos marcadamente individualistas, afirmando-se como direitos do indivíduo frente ao Estado, mais propriamente como direitos de defesa, demarcando uma esfera de autonomia individual impermeável diante do poder estatal”. (CUNHA JÚNIOR, p.590, 2013)

Já os direitos aflorados no Estado de bem-estar social, também conhecidos como direitos sociais ou de segunda dimensão, correspondem ao ideário de igualdade, surgindo na Revolução Industrial, mas ganhando relevo no período pós-primeira grande guerra, onde a necessidade de tutelar determinados direitos tornou-se evidente para garantir a proteção dos mais pobres e mais fracos, uma vez que com a Revolução Industrial, a utilização de mão de obra tornou-se abusiva com cargas horárias imoderadas e remuneração diminuta. Por certo, a natureza destes direitos exige do Estado aplicação positiva, compreendendo que os direitos sociais, sem grandes pormenores, são os que garantem ao indivíduo a exigibilidade em face do Estado para que este outorgue recursos para que aquele adquira condições que viabilizem sua qualidade de vida e, consequentemente, a igualdade social.

Nada obstante, assim com as dimensões supraditas que foram conquistadas pelo esforço humano de gozar de sua liberdade em coletividade, surgem novas carências no corpo social devido ao desenvolvimento tecnológico e econômico das nações, que se tornaram verdadeiras fábricas de invenções materiais, transformando o ser humano novamente no núcleo mais sensível das relações sociais. Destarte, um novo norte jurídico desponta com o fito de assegurar que os direitos já obtidos não fossem ignorados, aglutinando os direitos de liberdade, primeira dimensão, e igualdade, segunda dimensão, acrescentando garantias impares com traços famigerados de humanidade e universalidade, buscando suas estruturas basilares na concepção de fraternidade e solidariedade, isto é, não se destinam a uma determinada classe ou Estado, são atribuídos à própria raça humana, refletindo inclusive nas transgerações visto que envolvem temáticas relacionadas “ao desenvolvimento, à paz e ao patrimônio comum da humanidade” (BONAVIDES, 2004, p.569).

Este revolucionário progresso foi perpetrado em 1948 pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pós-segunda guerra mundial na qual todos os direitos já adquiridos tinham sido embaciados com a notável crueldade e discriminação frente aos interesses de um indivíduo. Tal documento toma por ideário que todas as nações respeitem e apliquem os direitos efetivados e universais a todo cidadão sem qualquer tipo de distinção, ou seja, abrangendo os direitos de liberdade, igualdade e fraternidade, como pode ser contemplado no art. XXII do referido arquivo, no qual dispõe que “toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade” (ONU, 1948). Convictamente, a universalidade dos direitos tem como princípios basilares a igualdade e a dignidade, valorando que os indivíduos conheçam e reconheçam que tais garantias são inerentes à sua própria existência, uma vez que só podem ser verdadeiramente consumados com o interesse solidário tanto na seara pessoal quanto na coletiva. Sob esta ótica, o professor Etienne-R Mbay esclarece sabiamente que

“[...]direitos dos povos ou de solidariedade, refere-se ao direito à autodeterminação, à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente e à informação que só pode se realizar por meio de um esforço solidário entre os diferentes atores individuais e coletivos, tanto no plano nacional quanto no internacional”. (MBAY, 1997, s.p)

Com o importantíssimo passo dado pela humanidade com o reconhecimento da Declaração dos direitos humanos, outros instrumentos internacionais despontam com o intuito de fortalecer a premissa de que os Estados de Direito devem promover o respeito universal dos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla (ONU, 1948). Neste prisma, como símbolo dos direitos de solidariedade, a Declaração sobre os Direitos ao Desenvolvimento, concebida pela ONU em 1986, torna portentosos e robustos os propósitos da primeira carta supramencionada. Tal documento refere-se ao Estado e ao direito que o indivíduo possui de desenvolver-se pessoalmente, principalmente no que tange à exigência de ter trabalho, saúde e alimentação adequada, cabendo ao Estado fornecer os recursos para que o cidadão possua para si e para sua família o mínimo digno para viver, sendo esta a ilação personificada da efetivação dos direitos fundamentais, como pode ser apreciado no art. 8 do referido arquivo.

“Artigo 8

1. Os Estados devem tomar, em nível nacional, todas as medidas necessárias para a realização do direito ao desenvolvimento, e devem assegurar, inter alia, igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursos básicos, educação, serviços de saúde, alimentação, habitação, emprego e distribuição equitativa da renda. Medidas efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham papel ativo no processo de desenvolvimento. Reformas econômicas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com vistas à erradicação de todas as injustiças sociais (…)”. (ONU, 1986, p.187, tradução-nossa)[2]

Os direitos de fraternidade abarcam todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano e sua estadia em sociedade, não sendo suscetíveis à alienação e à prescrição, estas vitórias alcançadas pela humanidade, após maciço sofrimento ao decorrer sua evolução, traz sentido de universalidade no qual os direitos não impendem somente para um grupo ou classe de pessoas, mas a todos os seres humanos ponderando que tais direitos são atinentes a sua própria essência e que o Ente Estatal é constrangido a disponibilizá-los a todos sem qualquer separação.

2 O RECONHECIMENTO DA FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 6º DA CF/1988

O direito humano à alimentação adequada (DHAA) encontra-se no rol de elementos inalienáveis e imprescritíveis dos direitos fundamentais, ganhando respaldo em vários documentos internacionais, sobretudo a Declaração dos direitos do Homem (1948), tendo como fito de que a distância da fome é elemento para que os outros direitos fundamentais sejam efetivados. O documento supramencionado dispõe que “todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (ONU, 1948).

O âmago do direito supramencionado tem como sustentáculo o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo anterior ao próprio direito garantido, este cânone supera todas as barreiras políticas para garantir ao homem o gozo de sua liberdade com qualidade e segurança. Com efeito, é rudimento próprio do ser humano, “destacado de qualquer requisito ou condição, não encontrando qualquer obstáculo ou ponto limítrofe em razão da nacionalidade, gênero, etnia, credo ou posição social” (RANGEL, 2015, p.5). Portanto, combater a fome é obrigação do Estado, e este a cumpre por meio do fornecimento, da previsão ou de condições favoráveis para o indivíduo elevar-se a um status de segurança alimentar e nutricional, como forma de efetivação da dignidade do homem.

A concepção de segurança alimentar e nutricional, apesar de ser um conceito inovador, possui encorpado significado, no qual, todos sem distinção, devem ter garantidas as condições para adquirir alimentos básicos de qualidade para si e para sua família, de maneira que possuam quantidade suficiente para se manterem sem prejudicar as outras áreas que necessitam de aplicação econômica da família e que também são fundamentais para a concretização da dignidade da pessoa humana, podendo assim o indivíduo desenvolver-se de forma sadia e digna no corpo social. É imprescindível sublinhar que o Estado não deve só proteger o direito à alimentação adequada, mas colocá-la como prioridade nas políticas realizadas pelo mesmo a fim de garantir o desenvolvimento pessoal do cidadão e o crescimento do próprio Ente Estatal. Tal garantia, apesar de ter sido contemplada pela Declaração dos Direitos Humanos (1948), foi ratificada de forma minuciosa e pormenorizada no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais, Políticos e Culturais (1966) especificamente no art. 11 do dispositivo, nestes termos:

“1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família,inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. 2. Os Estados Partes do presente pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para: a) melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais; b) Assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos exportadores de gêneros alimentícios”. (ONU, 1996, s,p)

Este instrumento, considerado um dos mais importantes para a realização do direito humano à alimentação adequada, tem como fito garantir que tais conquistas não sejam meramente observadas, mas que os Estados cumpram e apliquem em seu território o que ficou pactuado. O direito à alimentação tem como aspectos vinculantes a quantidade adequada para os níveis sociais e econômicos do Estado; a segurança alimentar e nutricional possível e disponível para todos, tendo sua utilização de forma que as gerações posteriores também desfrutem deste direito;os alimentos nutritivos e suficientes para suprir as necessidades fisiológicas de cada indivíduo para que seu desenvolvimento físico e mental seja saudável levando em consideração as características pessoais de cada um; alimentos em bom estado de conservação e que não sejam alterados ou contaminados; que o cidadão tenha viabilidade para adquirir os alimentos no tange à comercialização e distribuição e a realidade econômica de cada grupo ou coletividade para adquirir os alimentos necessários para sua estadia digna, priorizando aqueles menos favorecidos socialmente. Neste mesmo sentido, Nascimento declara que:

“Os Estados precisam cumprir certas obrigações que podem ser classificadas em três níveis, para garantir o direito humano a uma alimentação adequada: respeitar, proteger e realizar, de forma que a obrigação de realizar está imbricada com aquelas de facilitar e de fazer efetivamente (ONU, 1999). Ou seja, ‘respeitar’ o acesso à alimentação adequada; ao ‘proteger’ devem se assegurar de que as empresas ou particulares não impeçam o acesso à alimentação adequada; e, ao ‘realizar’ (facilitar), o Estado Parte deve procurar desenvolver atividades que fortaleçam o aceso e a utilização pela população dos recursos e meios de vida, incluindo a segurança alimentar. Se acontecer de um indivíduo ou grupo ser incapaz de ter acesso, por razões que não lhes dizem respeitos, o Estado tem a obrigação de realizar (fazer efetivo) diretamente esse direito; inclusive, àquelas vítimas de catástrofes naturais ou de outra ordem.” (NASCIMENTO, s.d, s.p)

Com efeito, estas concepções não podem sucumbir haja vista a dependência e necessidade do homem em ter qualidade de vida no meio em que se encontra. No Brasil, o direito à alimentação adequada não foi somente introduzido na Constituição Federal de 1988 como foi elevado ao status de direito fundamental através da Emenda Constitucional Nº 64/2010, podendo ser encontrado no caput do art. 6º da Carta Magna, in verbis, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 1988).

Observar o DHAA na Carta Maior significa que o Estado está obrigado a fornecer, prover e dar condições a todos os seus cidadãos de terem uma subsistência digna, visando o desenvolvimento pessoal do indivíduo e também o social e o fazendo através de políticas públicas que viabilizem o acesso à alimentação adequada, analisando quais instrumentos serão usados, quais as formas de distribuição mais eficazes para diminuir as desigualdades em todos os sentidos no contexto social para que cada indivíduo possua condições de ter sua dignidade alcançada como cidadão haja vista que o direito à alimentação adequada não está relacionada somente com a erradicação da fome, mas também com todos os âmbitos organizacionais do Estado, seja na política, nos planos desenvolvimentistas, na organização da sociedade em sim e as desproporções que emergem do meio social.

Neste diapasão, o DHAA possui três aspectos delimitadores indispensáveis para a efetiva aplicação do referido direito, são eles: disponibilidade, acessibilidade e adequação (RANGEL, 2015, p. 11). A disponibilidade diz respeito ao fácil alcance dos alimentos necessários por um indivíduo quando este o requerer, isto é,o alimento adequado precisa estar disponível ao homem de forma que consiga obtê-lo com facilidade, pode ser por meio do próprio plantio, pelos recursos naturais como pesca e caça, além da comercialização dos alimentos. A acessibilidade, por sua vez, refere-se às condições econômicas e físicas do ser para adquirir os alimentos adequados de maneira que não comprometa as demais necessidades do indivíduo e sua família, ou seja, até mesmo aquelas pessoas que vivem em comunidades longínquas ou os idosos e crianças, dentre outros obstáculos que podem dificultar o acesso à alimentação saudável, devem ser contemplados por tal garantia. Por fim, o alimento adequado leva em consideração as condições concernentes ao próprio indivíduo no que tange à sua idade, gênero, seu grau de esforço no dia a dia, a saúde, dentre outras características que exigem certo tipo de alimentação, atendendo então as necessidades alimentares do homem.

3 A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA COM O ADVENTO DA LEI 11.947/09

Posteriormente, com o advento da inserção do DHAA no arcabouço dogmático dos direitos fundamentais, o Estado forçou-se a fornecer tais garantias, desenvolvendo instrumentos que concretizem as mesmas. O marco legal para a implementação deste ideário encontra-se na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) que conjectura, conforme o julgamento de Rangel (2015, p. 10), o alargamento das circunstâncias de aquisição dos alimentos através do trabalho da agricultura tradicional e familiar, dando atenção ao método de produção em todas suas fases, isto é, processamento, industrialização e comercialização, tendo como pilar as resoluções internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, envolvendo também os recursos naturais como a água, além de fornecer empregos e redistribuir a renda. Vale ressaltar que traz em consideração não somente a erradicação da fome, mas todas as dimensões, tais quais ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

Neste sentido, apesar de já possuir mecanismos relacionados ao DHAA antes da LOSAN, o país conseguiu estabilizar o conceito de segurança alimentar através desta e posteriormente desenvolver dispositivos que consumaram esta ambição, v.g., o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), o Guia Alimentar Para a População Brasileira disponibilizado pelo Ministério da Saúde em 2014, o Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (PRONARA) dentre outros prospectos apoiados ou implementados pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O DHAA indica o vultoso avanço social do país, que reflete no crescimento da sociedade de forma universal e por este motivo vem sendo tão aclamado nas discussões políticas e sociais no país. Sob esta ótica, o CONSEA, em sua 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar, adverte:

“Desde 2003, o Brasil vem construindo o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). O SISAN é um meio para a concretização da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), articulado ao conjunto de setores envolvidos como saúde, educação, desenvolvimento agrário, meio ambiente, cultura, etc. Saúde e segurança alimentar são temas convergentes e complementares pois, ambos tem complexidade e desafios em comum”. (CONSEA, 2019, p.2)

Dentre estes instrumentos disponíveis ao Estado para a promoção da SAN, alguns ganham notoriedade ao abarcar em seus projetos, todos os objetivos e características inerentes ao direito à alimentação adequada, maiormente o alcance dos indivíduos que se encontram em situação de insegurança alimentar, faz-se crucial, nesse sentir, que se delimitem as particularidades de um equipamento em especial de maneira meticulosa a fim de depreender a grande relevância que o mesmo possui no que tange a construção de uma sociedade justa através do desenvolvimento saudável das crianças com o auxílio da escola.

O instrumento em tema acha-se na Lei 11.947 de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, além de criar novos mecanismos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE que retém o fito de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação dos hábitos alimentares saudáveis dos alunos por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo; definição que se encontra no art. 4º da referida lei.

Neste prisma, o grande avanço que o regulamento supramencionado traz é a consumação de que o acesso à alimentação igualitária é um direito, inclusive na escola, respeitando sempre as diferenças de faixas etárias, as condições de saúde dos alunos, essencialmente àqueles que se encontram em estado de vulnerabilidade social, é o que manifesta a Resolução de nº 38 do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), ao dispor sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica do Programa Nacional de Alimentação Escolar, determinando que

“[...] compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem dentro da perspectiva do desenvolvimento de práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional, conforme disposto Lei n° 11.947, de 16 de junho de 20097/2009, em seu art. 15”. (FNDE, 2009)

Considerando tais características, é sabido que o ofício do educandário na prosperidade da criança é vital, haja vista o escasso conhecimento das crianças quanto aos hábitos alimentares, o que as tornam suscetíveis à todas as alimentações oferecidas, inclusive as nocivas a saúde. Por tais motivos a abordagem do tema torna-se imensamente valorosa, principalmente pela execução do PNAE por meio de ações articuladas entre a educação, saúde e ação social, tendo o programa supracitado diretrizes e princípios claramente delimitados, como será arrazoado ulteriormente particularmente.

4 A LEI Nº 11.947/09 COMO DESENVOLVEDOR DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE): DELIMITAÇÃO DOS ASPECTOS CARACTERIZADORES

Ponderando que a escola torna-se lugar propício à orientação alimentar das crianças e adolescentes, a julgar que na infância há propensão para aderir novas informações e receber novos hábitos, é mister compreender que estes indivíduos serão também incumbidos de difundir as referências incorporadas, influenciando, ademais, na será familiar e social. Destarte, o Conselho Federal de Nutricionistas da 4ª região que abarca os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, em seu relatório sobre a qualidade da alimentação oferecida por unidades escolares estaduais e municipais do estado do Rio de Janeiro, de 2013 dispõe que:

“O PNAE é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e teve seu escopo de responsabilidades ampliado através da Lei nº 11947 de 16 de junho de 2009, incluindo a alimentação como um direito do aluno e um dever do Estado (Artigo 3º). Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais do educando durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis”. (CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS, 2013, p. 01)

Doravante, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aprimorado pela Lei 11.947 de 2009, tem como finalidade a promoção de alimentação saudável e equilibrada para as crianças e adolescentes devidamente matriculados na educação básica, integrando também os trabalhadores do ambiente escolar, v.g professores e merendeiras, além da comunidade. O dispositivo ora mencionado consagra também o apoio a agricultura familiar, garantindo o desenvolvimento local das comunidades, determinando que 30% dos alimentos adquiridos pelo PNAE deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios em âmbito regional, é o que preleciona o art. 14 da referida lei.

O Direito Humano à Alimentação Adequada, indubitavelmente, é concretizado com a aplicabilidade dos pressupostos e princípios do PNAE, como consequência da grande probabilidade de as crianças se encontrarem em estado de insegurança alimentar e nutricional, haja vista que possuem pouco ou nenhum conhecimento sobre o que é estar nutrido, e na maioria das situações, não desfrutam de orientação familiar que se referem a hábitos alimentares. Isto se dá pela conjuntura de que cada vez mais os pais estão tempo hábil para preparar os alimentos de seus filhos e optam pela alimentação industrializada, rica em gorduras, dentre outras características prejudiciais ao desenvolvimento do lactente. Preocupando-se com estes casos, a lei 11.947/09 determina que o cardápio deverá ser elaborado por um nutricionista, considerando os gêneros alimentícios básicos, isto é, indispensáveis para atender a necessidade nutricional de cada aluno, respeitando as referências nutricionais, os hábitos nutricionais, a cultura alimentar da comunidade, baseando-se da sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada, oferecendo inclusive porções variadas de hortaliças e frutas no decorrer do dia letivo.

Neste diapasão, são diretivas do PNAE o oferecimento de alimentação saudável e adequada, com a utilização de alimentos diversos, seguros e que não violem a cultura, a tradição e hábitos locais, garantindo o desenvolvimento dos alunos, tanto no rendimento escolar quanto psíquico e fisicamente, ponderando a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, dando prioridade aos que se encontram em situação de insegurança alimentar; a educação alimentar e nutricional como disciplina didática, ensejando a alimentação e a nutrição, ademais os atos saudáveis na vida social, como forma de promover a segurança alimentar e nutricional; o planejamento e inclusão de maneira harmoniosa das três esferas de governo, assegurando o DHAA e o incentivo a aquisição de gêneros alimentícios produzidos na seara local, ou seja, agricultura familiar, empreendedores familiares, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, dentre outros grupos culturais. Desta forma, a garantia da efetivação do DHAA nas escolas é ofício do PNAE que

“(...) tem como objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. É gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa à transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros aos estados, ao distrito federal e aos municípios, para suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos. É considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar no mundo, sendo o único com atendimento universalizado”. (CADERNO IPARDES, 2012, p. 93).

Deveras, valorização da merenda escolar de qualidade através da lei em tema é muito significativa, uma vez que a aplicabilidade do programa é notável, principalmente como um instrumento que vislumbra a concretização do direito humano à alimentação adequando. Conquanto, ainda existem lacunas que devem ser preenchidas pelo programa, o que demandará planejamento e analise pormenorizada das necessidades de cada ambiente individualmente, algumas estratégias são suscetíveis para a eficácia plena do equipamento em cheque, exempli gratia, inserção de atividades relacionadas à educação alimentar no currículo escolar, a introdução do estudo sobre a alimentação e nutrição nas disciplinas básicas, capacitação dos professores e profissionais, formando o conhecimento destes, visando a mudança de comportamento alimentar dos mesmos, e como corolário a influência sobre os alunos. Neste mesmo sentido, a necessidade de aumentar o quantitativo de nutricionistas a disposição do programa é latente, a construção e adequação das escolas com estruturas próprias para o manuseamento e processamento de alimentos, além de muitas outras medidas pertinentes e proficientes.

5 CONCLUSÃO

O direito à alimentação adequada especificamente dispõe de características e aspectos próprios que precisam se observados pelos Estados, são eles a disponibilidade dos alimentos tanto em pontos comerciais quanto através dos recursos naturais, o acesso que tem relação com o poder econômico das famílias sendo necessário que estas tenham condições de obter os alimentos, a adequação, por sua vez, se refere à necessidade de cada indivíduo levando em consideração a idade, sexo, função, saúde, etc, para que os alimentos fornecidos tenham todos os nutrientes para uma vida saudável e nutrida.

Esta concepção torna o ambiente escolar congruente com os anseios do DHAA, uma vez que possui total acessibilidade a formação de crianças e adolescentes. Salutar é ressaltar que contemporaneamente o assunto alimentação saudável e nutricional tornou-se escasso no cerne familiar com a falta de tempo e o aumento desenfreado dos alimentos industrializados, o que torna estes indivíduos suscetíveis a qualquer alimento a ele oferecido. Desta forma, o PNAE, assim como vários outros instrumentos disponíveis ao poder público, é imprescindível para promoção do DHAA, tanto para as gerações presentes como para as futuras em seu desenvolvimento pessoal e coletivo.

O programa de alimentação escolar brasileiro é um dos mais eficazes do mundo, funcionando plenamente, não obstante sobreleva-se que, lamentavelmente, muitos profissionais ainda não possuem instrução suficiente para desenvolverem projetos de educação alimentar plano escolar, o que seria rendoso, visto que o campo academial depende até agora de fiscalização externa frequente, o que seria mitigado, com a incorporação de capacitação, inclusão e estruturação da educação alimentar nas escolas.

 

Referências
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 29 set. 2016.
______. Lei Nº 11.947, de 16 de Junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 29 de Set. 2016.
______. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Resolução nº 38, de 16 de Julho de 2009. Brasília, 2009. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br>. Acesso em: 29 de Set. 2016.
CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, 5., 2015, Brasília. ANAIS..., Brasília: CONSEA, 2015. Disponível em: <www4.planalto.gov.br>. Acesso em 11 de Mai. 2016.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS. Relatório sobre a qualidade da alimentação oferecida por unidades escolares estaduais no estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: <http://www.crn4.org.br>. Acesso em: 29 de Set. 2016.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3.ed. Bahia: JusPodivim, 2013.
MBAYA, Etienne-Richard.Gênese, evolução e universalidade dos direitos humanos frente à diversidade de culturas. Estud. av. [online]. 1997, vol.11, n.30, pp.17-41. ISSN 1806-9592. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141997000200003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em: 29 abr. 2016.
MELÃO, Ivo Barreto. Produtos Sustentáveis na Alimentação Escolar: o PNAE no Paraná. Curitiba: Caderno Ipardes. v.2. n.2. p. 87-105, 2012. Disponível em: <http://www.organicsnet.com.br>. Acesso em: 29 de Set. 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
NASCIMENTO, Francisco das Chagas Alves; LEMOS, Réia Sílvia. Direito à alimentação adequada: garantia?. In: Encontro Anual da ANDHEP. 5.,2009. s.l. ANAIS ELETRÔNICOS...s.l: ANDHEP, 2009. Disponível em: <www.andhep.org.br/anais/arquivos/Vencontro/gt4/gt04p06.pdf>. Acesso em 11 de mai. 2016.
ONU. Declaração Universal dos Direitos dos Homens de 10 de Dezembro de 1948.Rio de Janeiro: s.e, 2009. Dispnível em: <http://www.dudh.org.br>. Acesso em 29 abr. 2016.
RANGEL, Tauã Lima Verdan. Direito à alimentação adequada e desenvolvimento humano: a possibilidade de justiciabilidade da temática e a concreção da dignidade da pessoa humana. Foz do Iguaçu: CONINTER, 2015.
__________. Segurança alimentar e nutricional em perspectiva regional: análise dos avanços do banco municipal de alimentos “Cecílio Correa Cardoso” em Cachoeiro de Itapemirim, como instrumento materializador da segurança alimentar e do direito humano à alimentação adequada. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais) – UFF, Niteroi, 2015.
UN. General Assembly of the United Nations. Declaration on the right to development. United Nations, 1986. Available from: <http://www.un.org/documents/instruments/docs_en.asp?year=1980>. Access: 29 apr. 2016.
 
Notas
[1] Artigo vinculado ao Projeto de Iniciação Científica intitulado "O direito humano à alimentação adequada (DHAA) em uma ótica regionalizada: os impactos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Cachoeiro de Itapemirim-ES, à luz dos equipamentos públicos de alimentação”.
[2]Article 8: 1. States should undertake, at the national level, all necessary measures for the realization of the right to development and shall ensure, inter alia, equality of opportunity for all in their access to basic resources, education, health services, food, housing, employment and the fair distribution of income. Effective measures should be undertaken to ensure that woman have an active role in the development process. Appropriate economic and social reforms should be carried out with a view to eradicating all social injustices (…). (UN, 1986, p.187)
 

Informações Sobre os Autores

Kemelly de Souza Rosa

Acadêmica de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo (IESES) – Unidade Cachoeiro de Itapemirim

Tauã Lima Verdan Rangel

Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Especializando em Práticas Processuais – Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

ROSA, Kemelly de Souza; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Alimentação escolar e efetivação do direito humano à alimentação adequada: uma análise da Lei nº 11.947/09 como elemento norteador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18904>. Acesso em nov 2017.


 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).


Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

ROSA, Kemelly de Souza; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Alimentação escolar e efetivação do direito humano à alimentação adequada: uma análise da Lei nº 11.947/09 como elemento norteador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18904>. Acesso em nov 2017.