Previdenciário

 

Consequências do impedimento do retorno ao trabalho do empregado após a Alta médica do INSS - Limbo Jurídico Trabalhista X Previdenciário

Valéria Aparecida de Oliveira Rei
 
 

Resumo: A Consolidação das Leis do trabalho em seu artigo 473, determina que o empregado em gozo de benefício previdenciário terá seu contrato suspenso, estando seu posto de trabalho disponível para seu retorno quando tiver a alta médica.Ainda o artigo 475 da CLT dispõe em seu parágrafo 1º que recuperando sua capacidade, é assegurado ao empregado o direito à função que ocupava, sendo vedada a sua dispensa enquanto perdurar o afastamento, ou após o retorno se este for detentor de estabilidade, é o caso do funcionário que em razão de afastamento por acidente de trabalho, ao retornar não pode ser dispensado em razão de período de estabilidade de 12 (doze) meses.Muitos são os empregados que muito embora tenham a alta do INSS, são impedidos de retornar ao trabalho em razão de ainda estar acometido por doença ou outro motivo que o incapacite para o trabalho, surgindo o que é chamado hoje de limbo jurídico ou emparedamento.[1]

Palavras-Chave: Limbo.jurídico.previdenciário.emparedamento.INSS.

Sumário: Introdução. 1.Impedimento e retorno ao trabalho. 1.2. Riscos do empregador. 1.3.Função Social da empresa. 2.Causas de Afastamento. 3.Recursos ao empregador. 4. Da responsabilidade do empregador – primeiros 15 dias de afastamento. 5.Considerações Finais. Referências.

Introdução

Neste trabalho, será abordado um tema em evidencia nos tempos atuais, muito embora não seja novo, mas que ainda causa bastante desconforto no ordenamento jurídico, o que hoje é chamado de limbo jurídico trabalhista x previdenciário ou tão somente de emparedamento, tema que deixa controvérsias, e decisões conflitantes, mas rico em seu conteúdo, tendo como fonte principal de pesquisa a jurisprudência dos tribunais.

1.Impedimento de Retorno ao trabalho

Muito embora este tema ganhe cada vez mais abrangência nos tribunais, não há uma definição clara das consequências para o empregado inapto para o trabalho, que não consegue a concessão do benefício pelo INSS.

Enquanto perdurar o auxílio doença, o contrato do empregado deverá permanecer suspenso.

Porém é importante observar pontos importantes neste processo, uma vez que o empregado é a parte vulnerável.

Ao ter seu pedido indeferido pelo INSS, o empregado entra com novo pedido duas ou mais vezes, em não raros casos sem procurar ajuda de um profissional.

Não basta estar incapacitado, deve provar com exames médico, laudo e histórico de acompanhamentos, para que não haja dúvidas da doença ou incapacidade a qual o beneficiário está acometido.

Por outro lado, ao receber a recusa e indeferimento do INSS, o empregado que retorna ao trabalho, mas permanece incapacitado para o trabalho, é encaminhado ao médico do trabalho que após constatada a incapacidade não permite seu retorno dando parecer contrário ao do INSS, deixando ao empregador num impasse e com a tarefa de “devolver” o empregado ao INSS.

Uma vez que o INSS já deu alta médica, terá seu pedido negado, se o empregado não conseguir provar a incapacidade, passara ao que hoje é chamado de limbo jurídico, um vácuo, onde o empregado fica sem receber benefício do INSS, e sem receber salários da emprega para qual prestava serviços.

Por não aceitar arcar com salários, por entender que é responsabilidade do INSS o pagamento de salários, a empresa não recoloca o empregado no posto de trabalho.

 Este ato é um motivo para o grande aumento de ações trabalhistas com pleito de indenizações, visto que o empregado é parte hipossuficiente e tendo o salário caráter alimentar não pode ser suprimido ou sessado, até porque permanece o vínculo empregatício.

 1.2. Riscos do empregador

Por outro lado, não acolhendo o empregado, o empregador assume o risco de arcar com indenizações futuras, mas opta por não correr o risco de recolocar ao posto de trabalho um funcionário com problemas de saúde, uma vez que corre o risco de agravamento e consequentemente arcar com as indenizações futuras.

Pois bem, observasse que muitas vezes o empregador não sabe como proceder e encaminha o funcionário ao médico do trabalho, que constada a incapacidade para o trabalho, encaminhando novamente ao INSS, que não aceita o laudo do médico do trabalho e novamente indefere o requerimento.

Assim, o trabalhador fica de um lado para o outro, sem receber salário da empresa e sem receber benefício do INSS, uma vez que seu pedido foi indeferido.Imagine, ingressar com ação pleiteando benefícios, sem recebimento de salários, estando incapacitado para o trabalho, perdurar por 1(um) ano ou mais, para só então ter deferimento dos benefícios e ainda pagamento dos atrasados pelo INSS.

Pior, se nesta mesma situação, chegar ao final com a improcedência do recurso e consequente negativa do INSS?

Neste empasse, o empregador deve ficar atento a alta médica do INSS, uma vez que deve voltar o colaborador para a folha de pagamento, imediatamente a ciência do indeferimento.

A alta médica do INSS, goza de presunção de legalidade e veracidade e não pode ser rechaçada pela empresa.

Muito importante ainda observar que o empregado pode estar inapto para a função que de fato exercia, porém pode estar apto para outras funções, ou apenas com algumas restrições, como por exemplo um funcionário com plenas condições físicas e psicológicas, que em razão de doença, passa a ter limitações declaradas em laudo médico e não pode mais dirigir ou subir escadas, porém teve o benefício indeferido pela Autarguia - INSS, mas ele pode continuar nas mesmas funções em casos que necessitam trabalho em dupla, uma vez que ele não terá condições de dirigir, isso se dá o nome de reabilitação.

1.3. Função Social da Empresa

A empresa deve cumprir a sua função social e permitir que o trabalhador retorne às suas atividades laborais, ainda que em função distinta, compatível com a redução sofrida na sua capacidade de trabalho, garantia do artigo 89 da Lei no 8.213 (BRASIL,1991)

 “Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o ato administrativo e impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique a própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP 00585200831202007), 3a Turma – 20101083593. Rel. Antero Arantes Martins, DOE 27/10/2010”. (grifo nosso)

Nesta esteira, não pode a empresa esperar uma decisão do INSS, e “devolver” o funcionário todas as vezes que ele bater a sua porta, sem recoloca-lo no posto de trabalho, pois poderá recair sobre si a responsabilidade pelos pagamentos de salário desde a alta médica, período em que o trabalhador ficou sem qualquer rendimento.

Ainda o impedimento do retorno ao trabalho pelo empregador, atribui-se ao risco do negócio e suas consequências.

Importante destacar é que o trabalhador deve ter muito cuidado ao receber alta médica ou indeferimento do benefício junto ao INSS, uma vez que deve comunicar imediatamente a empresa, pois caso não retorne ao trabalho no prazo de 30 dias após a alta médica, pode ser demitido por justa causa.

“RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RETORNO AO TRABALHO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 32 DO TST. O empregado que percebe auxílio-doença dispõe de até 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, para retornar ao emprego ou justificar as razões de não o fazer, sendo que a inércia em tomar alguma dessas providências alternativas conduz à presunção de abandono de emprego, não afastada, sobretudo quando coexistem os elementos objetivo e subjetivo caracterizadores da justa causa tipificada pelo art. 482 , alínea i, da CLT . (TRT18, RO - 0010711-54.2015.5.18.0053, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 18/12/2015)”. (grifo nosso)

Contudo o empregador não quer arcar com pagamento de salários e correr o risco de arcar com pagamento de indenizações futuras, haja vista a possibilidade de agravamento de saúde do empregado, que pode ser atribuído as condições de trabalho, pelo fato de ter retornado ainda incapacitado. Em muitos casos uma reabilitação pode elevar as chances de agravamento.

Entendimento dos magistrados da 9.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região

“[...] (II) Salários do período sem trabalho, até reintegração efetiva. Limbo jurídico inadmissível. Ônus do empregador.

À alta médica previdenciária, depois de gozar auxílio doença por acidente típico, alega o reclamante que teve seu retorno ao trabalho obstado, sob argumento de não se encontrar apto. Postula, com base nisso, pagamento de salários e consectários do contrato, até efetivo retorno, em atividade compatível com sua condição pessoal.

A sentença que indeferiu o pleito, fundada na premissa de que o reclamante não comprovou os fatos alegados, deve ser reformada.

Como é cediço, não se comprova fato negativo. Do reclamante não se pode exigir que comprove que não o tenham permitido trabalhar. Ao contrário, da reclamada, que todo o comando das ações do contrato de emprego detém, é o ônus de demonstrar negativa ou resistência do trabalhador.

Ao sustentar, em defesa, que o reclamante encontra-se inapto e que não retornou ao trabalho, a empresa deveria demonstrar o fato, ou comprovar o pagamento de todos os salários, não de 'alguns', como fez.

Ausentou-se dos autos essa prova, do amparo patronal, correspondente a sua irresignação com o resultado da perícia médica oficial, e não a outra.

O quadro de deixar o trabalhador nu do benefício previdenciário e isento de salários configura lançamento do cidadão em suposto limbo jurídico inadmissível. Os encargos econômicos do contrato incumbem ao empregador, por definição.

Neste sentido, caminha a jurisprudência:

"Cabe ao empregador que questiona a alta médica do INSS buscar a solução para a divergência acerca da capacidade ou incapacidade do empregado para o labor. E, se assim não o fez, deixando o empregado num verdadeiro "limbo", não pode este último, parte hipossuficiente na relação empregatícia, mormente quando está com problemas de saúde, sair mais prejudicado, ficando sem perceber salário e benefício previdenciário". (TRT/SP - 00017933520125020466 - RO - Ac. 17ªT 20150182389 - Rel. Thaís Verrastro de Almeida - DOE 13/03/2015)

Arque, pois, com os salários e consectários, até que o reclamante tenha condições de dispor de posto compatível com sua condição pessoal. Reformo, data vênia, a sentença, para incluir na condenação os salários, férias abonadas, décimo terceiro e os depósitos em conta vinculada do FGTS, desde o retorno da alta médica, até efetiva reintegração do recorrente, em função compatível com sua condição pessoal. Processo nº 1002004-27.2014.5.02.0614 (RO), Juiza Relatora Eliane Aparecida da Silva Pedroso”. (grifo nosso)

Observa-se que a maioria das empresas não assume riscos de recondução do funcionário.

Por esta razão surge o “limbo”, momento em que o empregado fica à mercê das decisões da Autarquia e da Empresa, tendo que recorrer ao judiciário para garantir a percepção de salários ou até mesmo indenizações.

2. Causas de Afastamento

Ainda, em casos em que o empregado está inapto em razão de doença do trabalho ou em razão de sequelas por acidente, será submetido a nova perícia médica caso recorra a justiça do trabalho.

“Acidente do Trabalho - Conforme dispõe o art. 19 de Lei 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

“Doença ocupacional ou profissional – O inciso I do art. 20 da lei n. 8.213 de 24 de julho de 1191, define doença ocupacional ou profissional como: “ A produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do trabalho e da Previdência Social, presente no anexo II do Decreto 3.048/1999 Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei n. 8.213 de 1991)”.

“Doença do trabalho – O inciso II do art. 20 da lei 8.213 de 24 de julho de 1191, define doença do trabalho como: “A adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante no anexo II do Decreto n. 3.048/1999 (Agentes patogênicos, causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei n. 8.213 de 1991)”.

Fonte: INBEP http://blog.inbep.com.br/doenca-ocupacional-e-doenca-do-trabalho”.

Muito embora, parece um assunto interminável, percebe-se que ainda paira a falta de conhecimento.

3. Recursos ao empregador

Algumas empresas, tem encontrado alternativa por meio de recurso podendo questionar a decisão da Autarquia, uma vez que não concorda com a alta médica do INSS.

Portanto, deve demonstrar que o empregado não está apto para o trabalho, e assim não deve ser ela a responsável pelos benefícios a que faz jus o colaborador.

Demonstrando cabalmente a impossibilidade de reabilitação e ainda a incapacidade configurada.

Mas não deve deixar de recolocar o trabalhador no posto de trabalho, quando o empregado não está em gozo de benefício, uma vez que este está à disposição do empregador.

Da mesma forma, pode ingressar com ação para receber valores que tiver pago, quando a responsabilidade deveria ser do INSS, após êxito da ação.

Ainda, em razão do impedimento de retorno ao trabalho pode acarretar em pagamento de indenização por Dano, por recusa em dar o trabalho, pois o trabalhador estava à disposição do empregador, aguardando ordens e retorno.

 Recentes são os entendimentos de que é o empregador o ônus de provar o retorno ao trabalho pelo empregado, e mais, cabe ainda discutir com a Autarquia a responsabilidades pelos pagamentos em razão de incapacidade para o trabalho permanente após alta médica, vejamos:

 “ [...]ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. LIMBO JURÍDICO. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE ECONÔMICA PATRONAL. Não se comprova fato negativo. Do reclamante não se pode exigir que comprove que não o tenham permitido trabalhar. Ao contrário, da reclamada, que todo o comando das ações do contrato de emprego detém, é o ônus de demonstrar negativa ou resistência do trabalhador. O quadro de deixar o trabalhador nu do benefício previdenciário e isento de salários configura lançamento do cidadão em suposto limbo jurídico inadmissível. Os encargos econômicos do contrato incumbem ao empregador. [...] (II) Salários do período sem trabalho, até reintegração efetiva. Limbo jurídico inadmissível. Ônus do empregador. À alta médica previdenciária, depois de gozar auxílio doença por acidente típico, alega o reclamante que teve seu retorno ao trabalho obstado, sob argumento de não se encontrar apto. Postula, com base nisso, pagamento de salários e consectários do contrato, até efetivo retorno, em atividade compatível com sua condição pessoal. A sentença que indeferiu o pleito, fundada na premissa de que o reclamante não comprovou os fatos alegados, deve ser reformada. Como é cediço, não se comprova fato negativo. Do reclamante não se pode exigir que comprove que não o tenham permitido trabalhar. Ao contrário, da reclamada, que todo o comando das ações do contrato de emprego detém, é o ônus de demonstrar negativa ou resistência do trabalhador. Ao sustentar, em defesa, que o reclamante encontra-se inapto e que não retornou ao trabalho, a empresa deveria demonstrar o fato, ou comprovar o pagamento de todos os salários, não de 'alguns', como fez. Ausentou-se dos autos essa prova, do amparo patronal, correspondente a sua irresignação com o resultado da perícia médica oficial, e não a outra. O quadro de deixar o trabalhador nu do benefício previdenciário e isento de salários configura lançamento do cidadão em suposto limbo jurídico inadmissível. Os encargos econômicos do contrato incumbem ao empregador, por definição. Neste sentido, caminha a jurisprudência: "Cabe ao empregador que questiona a alta médica do INSS buscar a solução para a divergência acerca da capacidade ou incapacidade do empregado para o labor. E, se assim não o fez, deixando o empregado num verdadeiro "limbo", não pode este último, parte hipossuficiente na relação empregatícia, mormente quando está com problemas de saúde, sair mais prejudicado, ficando sem perceber salário e benefício previdenciário". (TRT/SP - 00017933520125020466 - RO - Ac. 17ªT 20150182389 - Rel. Thaís Verrastro de Almeida - DOE 13/03/2015). Arque, pois, com os salários e consectários, até que o reclamante tenha condições de dispor de posto compatível com sua condição pessoal. Reformo, data venia, a sentença, para incluir na condenação os salários, férias abonadas, décimo terceiro e os depósitos em conta vinculada do FGTS, desde o retorno da alta médica, até efetiva reintegração do recorrente, em função compatível com sua condição pessoal Processo n.o 1002004-27.2014.5.02.0614 (RO) – TRT 2a REGIÃO – 2014”. (grifo nosso)

Desta forma o empregador para casos em que ocorrem o limbo pode recorrer da decisão da autarquia previdenciária e tentar destituir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial.

O que não pode é deixar o empregado, parte hipossuficiente da relação de emprego no limbo trabalhista-previdenciário no momento em que precisa de amparo médico e financeiro em razão de acometimento de doença, seja a incapacidade parcial ou total, uma vez que não obteve êxito perante o órgão que deveria ser responsável – INSS.

Esta não é a pior parte, muitos são os casos em que o empregado perde a qualidade de segurando, e por falta de conhecimento faz vários requerimentos junto ao INSS, até que em determinado momento perde o direito de perceber o auxílio em razão de perda da qualidade de segurado.

Isto porque o longo período de tempo em que não há recolhimento pela empresa e não há recebimento de benefícios, pode configurar a perda da qualidade de segurado, e ainda que constate a incapacidade, o INSS não deferirá o benefício, tendo o empregado que provar que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, uma vez que seu contrato está suspenso, e este está à disposição da empresa desde a alta médica ou indeferimento de requerimento.

É o caso do segurado que permanece no “limbo” por mais de 12 meses, ingressar com ação de recondução e pleitear os salários atrasados, bem como danos morais contra o empregador e ainda provar junto a Autarquia que a responsabilidade pelos recolhimentos seria do empregador.

Embora este tema é cada vez mais gritante no meio jurídico, e com o crescimento de altas médicas pelo INSS, isto tem sido cada vez mais evidente.

Importante frisar que não há uma receita pronta e cada caso deve ser analisado com cautela pelo empregador, uma vez que este tem subsídios financeiros e jurídicos em vantagens em relação ao empregado, podendo encontrar um meio menos gravoso para si e para o empregado.

Vejamos o caso do processo de n. 00011184-76.2015.503.0079 da 15a Vara do trabalho de Belo Horizonte, onde o Magistrado entendeu que a empresa não estava obrigada a pagar os salários do período em que o empregado permaneceu no limbo, pois em abril de 2013 após ter alta médica pelo INSS foi impedido de retornar ao trabalho. Ocorre que aposentou em outubro de 2013, mas em razão de incapacidade confirmada obteve da Autarquia a aposentadoria, sendo incompetência da justiça do trabalho o deferimento de pagamento de salários deste período, devendo pleitear a justiça Federal o recebimento deste período.

Até porque a incapacidade que gerou a aposentadoria, não tinha qualquer relação com a atividade para a qual desempenhava naquela empresa.

Desta forma, é evidente que cada caso deve ser analisado de forma distinta, não podendo generalizar e imputar somente ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado, mas é dever social do empregador auxiliar o empregado este a parte vulnerável do processo.

4. Da responsabilidade do empregador – primeiros 15 dias de afastamento

O empregador deve ficar atento, uma vez que os primeiros quinze dias de afastamento incumbe à empresa pagar ao segurado o salário.

Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias o empregado deve ser encaminhado à perícia do INSS e requerer o auxílio junto a autarquia. Mas se este após a dispensa do INSS, por um período inferior a sessenta dias tiver seu benefício restabelecido, a empresa fica desobrigada ao pagamento dos quinze primeiros dias de atestado.

É possível ainda a empresa requerer a compensação de valores junto a autarquia, referente aos primeiros quinze dias, quando for concedido o benefício ao empregado, uma vez que a concessão do benefício comprova a incapacidade naquele período e incorpora ao auxilio, podendo ainda o empregador requerer da Autarquia a compensação/restituição de valores de recolhimento que tenha efetuado por este período.

Assim, é importante verificar se os atestados médicos são da mesma doença, uma vez que a empresa não tem a obrigatoriedade de pagar os 15 primeiros dias novamente, NR-7 – item 7.4.3.3, Decreto 3048. Art. 75.

5. Considerações Finais

Diante do empasse cabe ao judiciário decidir a vida do empregado, uma vez que é a parte hipossuficiente da relação de trabalho, desde que comprovada a alta médica ou o indeferimento do requerimento pelo INSS e o impedimento de retorno ao trabalho pelo empregador.

Assim, não restando muitas vezes outra alternativa senão a de o empregado ingressar com ação de recondução.

Desta forma o empregador para evitar uma condenação por danos, deve devolver o posto de trabalho ao funcionário, avaliando as condições limitantes se houver, e discutir junto ao INSS a quem de fato seria a responsabilidade pelos pagamentos, uma vez que há a incapacidade comprovada que impede o retorno nas mesmas condições bem como em razão do risco que a empresa assumi quanto as consequências de um possível agravamento.

O que não pode é o empregado ficar desassistido pelo empregador ou pelo INSS, sendo partes responsáveis pelo fator limbo jurídico-previdenciário, também chamado de emparedamento!

 

Referências
EDUARDO, Ítalo Romano. EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. TEIXEIRA, Amauri Santos. Curso de direito Previdenciário. São Paulo: Editora Campus Elieses,10a Edição.2008.
PEREIRA, Leone. Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4a Edição. 2014.
Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo - 2a REGIÃO 1002004-27.2014.5.02.0614: Acesso em 13/02/2017
Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo - 2a REGIÃO 00017933520125020466: Acesso em 13/02/2017
Lei nº 8213: Planos de Benefícios da Previdência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm: Acesso em 15/02/2016
Tribunal Superior do Trabalho. SUMULAS. Disponível em  http://www.tst.jus.br/sumulas: Acesso 08/04/2017
Constituição Federal. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm: Acesso 08/04/2017
Lei nº 10.406: Código Civil. Disponível em:
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. Disponível em: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm Acesso: 09/04/2017
Decreto Lei nº 5.452: Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm: Acesso 07/03/2017
NORMA REGULAMENTEADORA - NR-7 – TEM. Disponível em: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/05/mtb/7.htm: Acesso 24/04/2017
 
Nota
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Carlos Alberto Vieira de Gouveia, Especialista, Mestre e Doutorando, Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário
 

Informações Sobre o Autor

Valéria Aparecida de Oliveira Rei

Graduação em Direito pela Faculdade de Diadema FAD/UNIESP. Acadêmico do Curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale

 
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Informações Bibliográficas

 

REI, Valéria Aparecida de Oliveira. Consequências do impedimento do retorno ao trabalho do empregado após a Alta médica do INSS - Limbo Jurídico Trabalhista X Previdenciário . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18936>. Acesso em set 2017.


 

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Informações Bibliográficas

 

REI, Valéria Aparecida de Oliveira. Consequências do impedimento do retorno ao trabalho do empregado após a Alta médica do INSS - Limbo Jurídico Trabalhista X Previdenciário . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18936>. Acesso em set 2017.