Tributário

 

Aspectos legais e contábeis da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II do Código Tributário Nacional.

Letícia Gomes Locatelli
 
 
Resumo: As relações havidas entre o fisco e o contribuinte ensejam a utilização de dispositivos legais com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando, por conseguinte, o aforamento do rito expropriatório em desfavor do contribuinte. Ditas medidas, infligem ao contribuinte a disponibilização de numerários a fim de assegurar, via depósito judicial, a referida suspensão.  Desta feita, tal procedimento impõe à empresa contribuinte que ajuste suas demonstrações contábeis. Assim, este trabalho pretende efetuar uma revisão bibliográfica acerca dos aspectos legais que envolvem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito realizado em ação judicial e seus consequentes reflexos na contabilidade da empresa contribuinte.

Palavras –chave: crédito tributário. Suspensão. Exigibilidade. Depósito judicial.

Abstract: The relationship held between the tax authorities and the taxpayer entails the use of legal mechanisms in order to suspend the tax payment is due, hindering therefore tenure expropriation of the rite to the detriment of the taxpayer. These measures, the taxpayer inflict the availability of cash to ensure, through legal deposit, a suspension. This time, this procedure requires the sponsoring undertaking to adjust its financial statements. This work intends to carry out a literature review about the legal issues involving the suspension of the tax credit due to the deposit made in the lawsuit and its attendant impacts on the accounts of the undertaking.

Keywords: tax credit. Suspension. Liability. Judicial deposit.

Sumário: Introdução. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 1.1 Considerações acerca do crédito tributário. 1.2 Espécies de suspensão da exigibilidade do crédito tributário preceituadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito. 2.1 Generalidades. 2.2 Aspectos contábeis do depósito judicial do crédito tributário. Considerações finais. Referências.

INTRODUÇÃO

A sociedade moderna, caracterizada por relações jurídicas ligadas ao exercício de atividade econômica empresarial, anseia por regras e soluções com a maior brevidade e segurança jurídica possíveis. E o Direito, como instrumento regulador do convívio social, não pode afastar-se desse foco. Com isso, impende estruturar as normas norteadoras das relações privadas de forma tal que se possa visualizar a pacificação na sociedade e o dever básico do Estado de garantir tutela aos direitos daqueles que exercem atividades empresariais ou não.

A busca pela satisfação do crédito tributário pela Fazenda Pública, que, notoriamente encontra resistência por parte dos contribuintes, ensejou inúmeros conflitos entre a tutela dos direitos creditórios fiscais e aquela referente aos direitos de titularidade dos contribuintes. Ao longo do tempo, a alternância dos regimes políticos implicava em igual variabilidade entre a tutela dos direitos em questão, privilegiando-se, por ora, os fazendários, por ora o dos contribuintes.

A edição da Lei das Execuções Fiscais em 1980 visou regulamentar de forma definitiva o rito executório para satisfação do crédito tributário pelo Fisco. Outrossim, em nome da integração legislativa, tal diploma legal deve ater-se às demais regulamentações aplicáveis às espécies tributárias, tais como aquelas contidas no Código Tributário Nacional. O crescente número de contribuintes inadimplentes e a escassez de recursos tributários têm direcionado as reformas legislativas de modo a garantir efetividade à execução fiscal restringindo, por conseguinte, as possibilidades de defesa do contribuinte no âmbito de embargos à execução fiscal.

Tal posicionamento, forçosamente, leva os contribuintes a buscarem defesas eficazes em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva pelo Fisco. Assim, em decorrência da referida integração legislativa, antes de ver-se implementada a condição fundamental legitimadora da execução fiscal, qual seja, a exigibilidade do crédito tributário, pode o contribuinte obstar o aforamento do rito expropriatório fiscal utilizando-se dos mecanismos legalmente previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, tais como o depósito efetivado ao longo das lides ordinárias:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento”.

Dito mecanismo, além de englobar aspectos inerentes aos ritos processuais próprios produz reflexos na contabilidade das empresas contribuintes litigantes. Assim, o presente estudo visa analisar os aspectos legais e contábeis inerentes aos procedimentos de depósito realizado em ações judiciais com vista a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Para tanto, propõe-se revisar a bibliografia referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito realizado em ação judicial na esfera jurídica e contábil identificando as formas de contabilização deste, bem como os reflexos ocorridos na contabilidade em decorrência deste procedimento.

Assim, o presente estudo encontra-se estruturado em duas partes. A primeira busca elucidar questões quanto à constituição e exigibilidade do crédito tributário, bem como as hipóteses de suspensão desta previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Já o segundo visa abordar as questões referentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito, ante ao disposto no artigo 151, II do Código Tributário Nacional, bem como à análise dos aspectos contábeis decorrentes desta medida.

1 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELAS HIPÓTESES DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1.1 CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Desde 1980 a execução dos créditos da Fazenda Pública é realizada através do rito instituído pela Lei 6.830/80. Tal diploma legal disciplinou forma diferenciada de satisfação dos créditos tributários e não-tributários dos quais a Fazenda Pública é titular (PORTO, 2005, p.19). Desta forma, temos que os créditos havidos pela Fazenda Pública, assim entendida como “além da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as suas respectivas autarquias e fundações” (PAULSEN, 2005, p.167), serão passíveis de cobrança via procedimento previsto na Lei 6.830/80. Não obstante,

“não é todo o crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei 6.830/1980. Somente a chamada dívida ativa, aquela inscrita e expressa no título executivo contemplado no art.585, VII (ordem numérica resultante da Lei 11.382/2006), cuja principal característica reside na unilateralidade de sua formação, executa-se por tal procedimento” (ASSIS, 2000, p.986).

Assim, “se toda dívida ativa é crédito, nem todo crédito é dívida ativa. Só os créditos tributários, os créditos de natureza contratual e demais créditos previstos no § 2º do art.39 da Lei 4.320, de 17.03.1964, podem ser objeto de inscrição em dívida ativa e de execução fiscal”(SILVA, 2001, p.33). O artigo 2º da Lei 6.830/80 define a conceituação de dívida ativa nos seguintes termos:

“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”

Tal dispositivo legal vale-se dos conceitos exposto no artigo 39, §2º da Lei 4.320/64, qual seja:

“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”.

Contudo, o artigo 201 do Código Tributário Nacional traz como conceito de dívida ativa:

“Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.

Vale referir, de outro lado, que enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador, o crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade, qual seja, o lançamento. A sua vez, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa somente é viabilizada após a tentativa frustrada de cobrança amigável do crédito tributário (PAULSEN, 2008, p.165-166). Desta maneira, para que se constitua a chamada dívida ativa, há que se observar quatro pressupostos, quais sejam:

“(a) dívida que tenha se originado de crédito tributário constituído através de processo administrativo ou judicial definitivamente decidido, isto é, com trânsito em julgado por haver esgotado o prazo fixado para o cumprimento da obrigação ou por haver sido atingido para o cumprimento da obrigação ou por haver sido atingido pela perempção; (b) a dívida devera se referir a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas fiscais; (c) a inscrição em registro próprio, isto é, em livro especificamente destinado a este fim na repartição competente, transformando-a em líquida e certa; (d) a não exigência de que seja aguardado o início do exercício financeiro subseqüente para que se possa fazer a inscrição da dívida” (DELGADO, 1981, p.327).

O crédito tributário, portanto, atravessa distintos momentos de eficácia. O crédito meramente constituído pela ocorrência do fato gerador torna-se exigível pelo lançamento notificado, ou pela decisão administrativa definitiva, e por fim o crédito exeqüível, pela inscrição em dívida ativa, dotado, por conseguinte, de liquidez e certeza (TORRES, 1998, p.233). A regularidade na inscrição do crédito tributário o torna imbuído de presunção de liquidez e certeza, como pressupõem o artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 204 do Código do Tributário Nacional:

“Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Art. 204 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.”

Uma vez formalizada a liquidez e existência do crédito tributário através do lançamento, fica o Fisco legitimado a opor o crédito tributário ao contribuinte, exigindo-lhe o imediato cumprimento, haja vista encontra-se tal crédito revestido de exigibilidade (PAULSEN, 2008, p.166). Devemos, desta maneira, compreender exigibilidade como “o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação”, o qual somente exsurge após o cumprimento de todas as providências necessárias para a formalização da dívida com a lavratura do lançamento (CARVALHO, 2000, p.432).

No entanto, somente a exigibilidade condicionada, assim entendida como aquela que decorre do ato administrativo de lançamento que pressupõe a inscrição em dívida ativa pode ensejar a exeqüibilidade judicial do crédito (MARTINS, 2005, p. 218). A exeqüibilidade, portanto, nasce no momento em que a repartição competente extrai do termo de inscrição em dívida ativa a certidão prevista no artigo 202, parágrafo único do Código Tributário Nacional a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Com a referida emissão da certidão formaliza-se o título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional e 784, IX do Código de Processo Civil surgindo, via de conseqüência, a exeqüibilidade ou possibilidade da Fazenda Pública apresentá-lo em juízo, legitimando a execução fiscal contra o contribuinte inadimplente ou em mora (NOGUEIRA, 1995, p.297).

De outro lado, há que se ter claro que como todo ato jurídico o crédito fiscal pode sofrer inúmeros efeitos oriundos de outros atos e fatos. Desta forma, o direito tributário brasileiro apresenta hipóteses nas quais o crédito tributário, em que pese líquido e certo, pode ter sua inscrição em dívida ativa obstada. Tais hipóteses que impedem ou suspendem a exigibilidade do crédito tributário, obstando, por conseguinte, a exeqüibilidade do referido crédito, encontram-se previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Fala-se, pois, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário como obstáculo à cobrança judicial do mesmo, depois de sua constituição, ou seja, depois do lançamento tributário. Antes do lançamento inexiste crédito tributário não se podendo, por conseguinte, supor exigibilidade neste sentido, tampouco suspensão desta (MACHADO, 2005, p.204).

Contudo, frente ao disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional a suspensão de exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do seu processo de constituição ou durante o processo de constituição, mas antes, porém, de sua constituição definitiva. Nestes casos, o evento opera-se antes mesmo da ocorrência da exigibilidade. Daí que nestas situações deveríamos reportar ao termo impedimento de exigibilidade e não, como refere impropriamente o Código, suspensão de exigibilidade (MACHADO, 2005, p. 185), posto que antes do lançamento tributário, o que a rigor ocorre, é a suspensão de exigibilidade de um dever jurídico atribuído legalmente ao sujeito passivo da obrigação tributária (AMARO, 1999, p.358).

As hipóteses arroladas no artigo 151 do Código Tributário Nacional conjecturam situações em que, não obstante o crédito tributário possa já estar formalizado, o Fisco restará impedido de exigir a satisfação do mesmo, bem como de tomar qualquer medida com o intuito de constranger o contribuinte ao pagamento. A suspensão da exigibilidade veda, pois, a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito ao mesmo com o fito de tolher-lhe do exercício regular de seus direito, afastando, portanto, a situação de inadimplência devendo, por conseguinte, o contribuinte ser considerado em situação regular (PAULSEN, 2008, p. 173-174).

O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas enquanto permanecem as causas arroladas no artigo 151, não poderá ser exercido por ausência de exigibilidade comprovando-se que a existência do direito não se confunde com sua exigibilidade ou seu exercício (BALEEIRO, 2004, p.840).

Não obstante, durante a suspensão o crédito tributário pode extinguir-se por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fadaria, obrigatoriamente, o mesmo à extinção em decorrência de processo revisional administrativo (autocontrole) ou judicial (heterocontrole), tendo ou não havido o lançamento (COÊLHO, 2004, p. 800).

A suspensão do crédito tributário, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, portanto, quando o crédito tributário já esteja formalmente lançado, não impede a constituição do crédito, tampouco suspende o prazo decadencial. Há o impedimento, todavia, do início do curso do prazo prescricional obstando, via de conseqüência, o ajuizamento da execução fiscal haja vista que a exigibilidade lhe é condição fundante. Ainda, enseja a obtenção de certidão de regularidade fiscal e implica em suspensão da inscrição no CADIN (PAULSEN, 2008, p. 174).

Contudo, ante ao preceito esculpido no parágrafo único do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias que dele dependam, ou seja, conseqüência da obrigação principal que encontra-se suspensa. As obrigações acessórias, como bem sabido, são deveres administrativos do contribuinte e em nada se relacionam com a exigibilidade do crédito tributário (DIFINI, 2008, p. 277). A exigibilidade de uma obrigação acessória se relaciona, unicamente, na possibilidade de aplicação da multa correspondente a seu inadimplemento e, em decorrência, a constituição do crédito tributário cujo conteúdo é, precisamente, aquela multa (MACHADO, 2004, p. 185).

Assim, frente a estas considerações iniciais, importa, agora, a análise das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 152 do Código Tributário Nacional.

1.2 ESPÉCIES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRECEITUADAS NO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

A teor do que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão da medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Desta forma, podemos dizer que as hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 do Código tributário Nacional relacionam-se com:

“a) o prazo para pagamento do tributo, seja por força do vencimento legal ou de parcelamento concedido ao contribuinte que tenha alargado o prazo;

b) a certeza quanto à existência do crédito, como quando o contribuinte impugna administrativamente o lançamento ou obtém decisão judicial reconhecendo a existência de forte fundamento de direito no sentido de que o tributo seria indevido; ou

c) a garantia da satisfação do crédito, caso do depósito em dinheiro.” (PAULSEN, 2008, p. 174)

A moratória é a prorrogação, dilação do prazo de pagamento da dívida concedida pelo credor. No direito tributário ante ao princípio da legalidade e de vinculação dos atos administrativos, a moratória situa-se no campo da reserva legal, só podendo advir de lei (DIFINI, 2008, p.277). A moratória é a única das formas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário que possui regulação expressa pelo Código Tributário Nacional (artigo 152 e seguintes) haja vista não possuir, como as demais, caráter processual (MACHADO, 2004, p. 185). A teor do dispositivo do Código Tributário Nacional, a moratória pode ser geral ou lato sensu, ou individual distinguindo-se a o fato da segunda depender do despacho concessivo da autoridade administrativa, a qual examinará caso a caso o preenchimento das condições e requisitos estabelecidos em lei (BALEEIRO, 2004, p. 848).

A concessão da moratória em caráter individual, como bem refere o artigo 155 do Código Tributário Nacional, não gera direito adquirido podendo ser revogada de ofício, a qualquer tempo, sempre que se apure que o beneficiário deixou satisfazer ou não satisfazia à época da concessão da moratória, as condições atinentes para a concessão do benefício. Uma vez anulada a concessão da mora, o crédito tributário torna-se, novamente, exigível ensejando, por conseguinte a aplicação dos juros de mora (MACHADO, 2004, p. 186-187).

Concedida a moratória, esta possui o condão de suspender o curso do prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito tributário. Assim, enquanto não desfeita a moratória irregularmente concedida, subsiste o direito da Fazenda de, constatado o erro, desfazer o ato que concedeu a moratória e promover a cobrança do crédito tributário. Tal situação subsiste ainda que a moratória tenha sido obtida com dolo ou simulação por parte do beneficiário. Contudo, o parágrafo único do artigo 155 do Código Tributário Nacional determina que tendo sido concedida a moratória com erro, mas sem dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em favor daquele, o desfazimento da concessão somente é possível enquanto não prescrita a ação para a cobrança do respectivo crédito tributário. Logo, transcorrido prazo superior a cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário ao qual foi deferida moratória sem dolo ou simulação, o crédito em questão restará extinto pelo transcurso da prescrição (artigo 156, V do Código Tributário Nacional), vedando-se à Fazenda o desfazimento da moratória sob a alegação de erro não decorrente de dolo ou simulação do beneficiário (MACHADO, 2005, p. 276-277).

Tal solução aponta para a conclusão de que o Código visou não interromper a prescrição apenas para os que, de boa-fé, não agiram maldosamente. Outrossim, podemos concluir a par desta disposição que o autor do Código considerou as tratativas antecedentes à moratória como formalização do crédito tributário, pois, em caso contrário, jamais poderia haver moratória de créditos ainda não lançados nos tributos sujeitos à lançamento por homologação (COÊLHO, 2004, p. 804).

Com as alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104 de 2001, acresceu-se às hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário o parcelamento. O parcelamento, no entanto, como se refere grande parte da doutrina, é, na verdade, espécie de moratória (DIFINI, 2008, p. 286). Contudo, há quem distinga parcelamento de moratória, referindo que enquanto o parcelamento pressupõe dívida vencida, abrangendo multa e juros, a moratória ocorre antes do vencimento da dívida tributária (PAULSEN, 2008, p. 175). Visando regulamentar tal instituto, o Código Tributário Nacional em seu artigo 155-A dispõe sobre o assunto determinando, contudo, a aplicação subsidiária dos preceitos atinentes à moratória, reforçando a idéia de constituir-se o parcelamento modalidade de moratória, motivação que dispensa maiores comentários a respeito do instituto.

O depósito do montante referido no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional não deve ser confundido com a consignação em pagamento prevista no artigo 164 do mesmo diploma legal (BALEEIRO, 2004, p. 838). Como bem refere Luciano Amaro (1999, p. 361) “quem consigna quer pagar. Já o depositante não quer pagar, quer discutir o débito”. O depósito é, pois, ato voluntário do contribuinte competindo ao suposto devedor efetuá-lo em seu montante integral a fim de evocar o efeito dele advindo. As peculiaridades atinentes a esta modalidade de suspensão do crédito tributário serão melhor examinadas no capítulo 2 do presente estudo.

Concretizado o lançamento do crédito tributário, as leis reguladoras do processo tributário concedem um prazo dentro do qual pode o contribuinte reclamar à autoridade responsável pela determinação do crédito fiscal (BALEEIRO, 2004, p. 838). Os meios de defesa no procedimento administrativo (reclamações e impugnações) e os recursos administrativos suspendem, independentemente de depósito, a exigibilidade do crédito tributário (DIFINI, 2008, p. 284).

O mandado de segurança é remédio constitucionalmente previsto (artigo 5º, LXIX) que assegura ao contribuinte a proteção de direitos líquidos e certos lesados ou ameaçados de lesão por ato de autoridade (MACHADO, 2004, p.192). O magistrado, com supedâneo no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, pode, diante a iminência dos efeitos lesivos do ato emanado da autoridade, expedir medida liminar com o escopo de impedir a irreparabilidade do dano pelo retardamento da sentença (CARVALHO, 2000, p. 441). Para concessão de liminar em mandado de segurança não se faz necessário assegurar-se o juízo, através de depósito, por exemplo. Basta, unicamente, que reste configurado o fumus boni juris e o periculum in mora. A previsibilidade e plausibilidade de ato lesivo a direito líquido e certo, portanto, enseja o mandado de segurança em matéria tributária que, em razão do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa pode ser impetrado preventivamente bastando, para tanto, a existência de lei ou ato normativo contrário ao Direito (COÊLHO, 2004, p. 805).

Atualmente o mandado de segurança não é a única hipótese capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário através de ordem judicial. O inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional dispôs que a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em qualquer ação judicial possui o viés de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Para tanto se faz necessária a configuração da verossimilhança da alegação da parte somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Contudo, há limites que devem ser observados para a concessão da medida pleiteada, como o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§2º do artigo 273 do Código de Processo Civil), ou ainda, o esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação (§3º do artigo 1º da Lei 8.437/92 e artigo 1º da Lei 9.494/97) (VOLKWEISS, 2002. p. 378).

Com a inserção do referido inciso pela Lei Complementar 104 de 2001, fica afastada, portanto, a tese restritiva segundo a qual somente a medida liminar concedida em mandado de segurança possuiria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (MACHADO, 2004, p. 194). Outrossim, o artigo 151 do Código Tributário Nacional não faz referência expressa a cada tipo de reclamação ou recurso quando tratou da suspensão da exigibilidade do crédito tributário através das reclamações ou recursos administrativos, da mesma forma não o faz quando da referência às ações passíveis de salvaguardar os direitos dos contribuintes. Desta forma, subentende-se que as ações das quais pode o contribuinte fazer uso para obter provimento jurisdicional antecipatório ou liminar são aquelas previstas nas leis processuais e admitidas em matéria tributária, tais como a ação cautelar e a ação anulatória, por exemplo (MACHADO, 2005, p. 231).

Há que se ter presente que quer no caso de concessão de medida liminar em mandado de segurança, quer nos casos de liminar ou antecipação de tutela em outras ações, o remédio é provisório, cassável a qualquer tempo, autonomamente concedido, não representando decisão final de mérito. A liminar ou antecipação de tutela suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a sua vigência, ficando a Fazenda impedida de ajuizar ação executiva (BALEEIRO, 2004. p. 843).

Cumpre esclarecer que frente ao que determina o artigo 141 do Código Tributário Nacional, a enumeração realizada pelo artigo 151 do Código Tributário é taxativa, não admitindo, portanto, quaisquer outros fatos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, que não os referidos no supracitado diploma legal (PIMENTA, 2009). O Superior Tribunal de Justiça, corroborando este entendimento, vem exarando seu posicionamento no sentido de que as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário são numerus clausus:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PENHORA. CADIN.

1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas, numerusclausus, no art. 151 do CTN.  [...]

5. Agravo regimental improvido.

(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. AgRg no Ag 641237/RS. Relator: Ministro José Delgado. DJ 30 maio 2005)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...)

4. Todavia, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, de forma taxativa, no art. 151 do CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar a sua previsibilidade.

5. Recurso especial não-provido.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. REsp850332/SP. Relator: Ministro José Delgado. DJ 14 dez. 2006).

Assim, em que pese expressas e taxativas, largas são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinadas pelo Código Tributário Nacional.

2 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO

2.1 GENERALIDADES

Encerrada a fase administrativa e legitimamente constituída a dívida ativa, estará o Fisco devidamente autorizado a perseguir o crédito tributário na via judicial (BALEEIRO, 2004, p. 839). Dentre as possibilidades, pois, de garantia da satisfação do crédito tributário e, por conseguinte, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se o depósito do valor total da dívida em dinheiro. Contudo, para que a exigibilidade do crédito tributário seja efetivamente suspensa, o referido depósito deve ser integral, ou seja, no total exigido pelo fisco e não só de eventual parte incontroversa, e em dinheiro como bem dispõe a súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça (DIFINI, 2008, p. 279):

“Sumula 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

O depósito a que se refere, portanto, o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional configura-se na entrega pelo depositante a um estabelecimento bancário do dinheiro correspondente ao valor do crédito tributário impugnado pelo contribuinte. Dito procedimento pode ser anterior à constituição definitiva do crédito tributário ou posterior à sua constituição definitiva. Na primeira hipótese, o depósito não obsta o lançamento do crédito, mas impede sua cobrança, impedindo, pois, a exigibilidade. Configurando-se, de outro lado, a segunda hipótese restará verdadeiramente suspensa a exigibilidade do crédito tributário (MACHADO, 2005, p. 208). 

Reitere-se que não há que se confundir o depósito com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário com a ação de consignação em pagamento prevista no artigo 164 do Código Tributário Nacional (BALEEIRO, 2004, p. 838). Isto porque, no depósito, a pretensão do contribuinte é de discutir o crédito tributário constituído pelo lançamento, e não pagá-lo, como na ação de consignação em pagamento (art.539 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 164 do Código Tributário Nacional). Sem embargo, entende Luciano Amaro que na pendência da ação de consignação a exigibilidade fica suspensa, o que se confirma pelo parágrafo 2º do artigo 164, ao dizer que julgada improcedente a ação de consignação, e não antes, o crédito é cobrável (AMARO, 1998, p. 372).

Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, suspensa estará a prescrição (MACHADO, 2005, p. 208). O depósito efetuado anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, a contrário das demais hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário, torna dispensável o lançamento, isto porque o próprio contribuinte apura o quantum devido ao Fisco e o vincula ao resultado da demanda. Ressalte-se que o depósito não impede o lançamento, apenas o torna inócuo diante da atividade de apuração do contribuinte, que opera verdadeiro lançamento por homologação. Contudo, entendendo o Fisco que o depósito efetuado deu-se em valor inferior àquele realmente devido, deve o agente fiscal proceder ao lançamento do valor correto com o fito de evitar a decadência nos moldes do artigo 150,§4º do Código Tributário Nacional (PAULSEN, 2007, p.1103-1104). Este é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“O depósito do montante integral encerra verdadeiro lançamento. É que o contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança, hipótese em que a Fazenda, se aceito como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesce expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, e pratica ato que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º do CTN. Precedentes: AgRg no REsp. 1.005.012/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 10.11.08; AgRg no Ag. 1.054.184/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 06.11.08; REsp. 962.379/RS, 1ª Sessão, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 28.10.08; AgRg no REsp. 947.348/RS, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 07.08.08; e AgRg no REsp. 1.035.288/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 05.06.08. A própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte, inclusive através do depósito do montante integral, para a discussão judicial de sua rigidez, realiza o ato de lançamento do tributo, tornando-o passível, desde logo, de execução fiscal, por isso que, in casu, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito.

(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 859855/PR. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em: 09 dez. 2008. DJe 19fev. 2009)

Da mesma forma, se pronunciou a Primeira Seção quando do julgamento do EREsp/DF 464.343 de relatoria do Ministro José Delgado

“com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas.

A pretensão merece êxito para que prevaleça o aresto paradigma, exarado na mesma linha do hodierno posicionamento da Primeira Seção, ou seja, de que o depósito judicial de valor relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco, não se operando a decadência.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. EREsp 464343/DF. Relator: Ministro José Delgado. Julgado em: 10 out. 2007. DJ 29 out. 2007. p. 174)

Por outro lado, como bem sumulou o Tribunal Federal de Recursos no seu enunciado 247, o depósito não é condição para interposição de ação judicial com o fito de questionar o crédito tributário. Em decorrência da garantia expressa no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, não pode o legislador condicionar o exercício do direito de ação ao depósito do tributo discutido, sob pena de excluir-se da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão (PAULSEN, 2008, p. 179). Ainda assim, a exigência do depósito como condição da ação viola o princípio da igualdade ao passo que somente àqueles que dispuserem de recursos financeiros será possibilitada a propositura de ação anulatória (PIMENTA, 2009, p. 76).

O referido depósito pode, a liberalidade do contribuinte, ser efetivado na esfera administrativa ou judicial do processo tributário. Destaque-se, todavia, que o dito depósito pode se dar, ainda, por determinação judicial com base no poder geral de cautela dos juízes (COÊLHO, 2004, p. 681).  Operando-se na via administrativa, antes, porém, de sua constituição definitiva, tem-se tão somente a exclusão da correção monetária incidente sobre o montante depositado. Há que se ter presente, contudo, que o depósito na via administrativa afigura-se dupla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, posto que a própria impugnação, recurso ou reclamação efetivada na via administrativa já possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos tributos federais, a teor do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (MACHADO, 2005, p. 2090).

Realizando-se o depósito no âmbito judicial, posteriormente, portanto, à constituição definitiva do crédito tributário, suspensa está a exigibilidade do crédito, obstando-se, conseguintemente, a propositura de ação de cobrança, ou seja, a interposição de ação de execução fiscal. Ainda, suspensa a exigibilidade do crédito, o contribuinte não mais encontra-se em estado de inadimplência cessando a mora e sendo-lhe franqueado o acesso à certidão negativa de débito (PIMENTA, 2009, p. 76-77). Contudo, se o depósito efetuado pelo contribuinte não corresponder ao montante integral do crédito fiscal, ao saldo remanescente subsiste a condição de inadimplência sendo lícito ao Fisco o ajuizamento de execução fiscal com vista a satisfazer o montante não depositado pelo contribuinte (VOLKWEISS, 2002, p. 368).

2.2 ASPECTOS CONTÁBEIS DO DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Realizado o depósito, este passa a apresentar reflexos nas demonstrações contábeis da empresa contribuinte. Disciplina IUDÍCIBUS (2007, p.101) que a atenção à técnica contábil ensejará que os valores depositados judicialmente concernentes à ação judicial permaneçam em conta de ativo como depósito em conta vinculada (depósitos restituíveis e valores vinculados) no circulante ou não circulante, dependendo do prazo de realização. Aqueles cuja recuperação se dê em até um ano da data do balanço devem figurar no ativo circulante, enquanto que os valores com realização superior a um ano da data do balanço devem constar no ativo não circulante (IUDÍCIBUS, 2007, p.101)

Cumpre ainda diferenciar os depósitos vinculados à ação judicial com vista a suspender a exigibilidade da exação das provisões advindas de ações judiciais. Provisões, na lição de IUDÍCIBUS (2007, p.312) “representam expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos”. Tratando-se, portanto, de valor concreto cuja mensuração já é conhecida, em caso de depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade de obrigação tributária incabível se mostra o provisionamento do montante principal depositado.

A sua vez, o CPC_25 define provisão como “passivo de prazo ou valores incertos” (item 12) e define que para seu reconhecimento três características estejam presentes:

“(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

(b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação (item 14).”

Ainda assim, dispõe o referido pronunciamento que a provisão deve ser reconhecida “pela melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço” (item 36). Vê-se, portanto, que os depósitos judiciais realizados no âmbito das ações tributárias com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário não podem ser provisionados, haja vista que não se reveste das características deste instituto, além de ser mensurado, para fins de demonstrações contábeis, pelo valor efetivamente depositado.

Contudo, os reflexos dos depósitos judiciais não ficam adstritos às contas patrimoniais. O regramento concernente ao resultado do exercício traz inúmeras peculiaridades quanto ao tributo que se encontra com a exigibilidade suspensa, como passamos a expor. O artigo 41 da Lei 8.981/95 assim refere:

“Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.

§ 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.

§ 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.

§ 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.

§ 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

§ 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição”.

Tal previsão legal foi reprisada integralmente pelo artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, dispõe que, para as empresas sujeitas à tributação pela modalidade do lucro real, os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação, pelo regime de competência, do lucro real. Nas palavras de HIGUCHI (2011, p. 362),

“no regime de competência a despesa é dedutível quando tornar-se incorrida. O tributo ou a contribuição torna-se incorrida quando ocorre o fato gerador, ou seja, nasce a obrigação de pagar o tributo ou a contribuição”.

Outrossim, esta não é a determinação para os tributos que estejam albergados pela suspensão da exigibilidade. O § 1º do artigo 41 da Lei 8.981/95 ou o §1º do artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 vedam expressamente a dedução dos tributos que estejam com a exigibilidade suspensa através das modalidades previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, incluindo-se, portanto, o depósito integral em dinheiro. Nesta circunstância, a pessoa jurídica está obstada de considerar o valor do tributo ou do depósito como despesa na apuração do lucro real até a decisão final da ação em que o depósito foi realizado. Dita vedação estende-se à atualização monetária e multas, juros e outros encargos decorrentes do imposto cuja exigibilidade esteja suspensa. Isto porque como acessórios tais encargos obrigam-se à regra da dedutibilidade do principal, qual seja, o próprio tributo (HIGUCHI 2011, p. 372).

A medida adotada pelo legislador visa, portanto, impedir que o contribuinte ao mesmo tempo em que questiona a legitimidade da incidência tributária trate-a como despesa incorrida passível de dedução. Como diferencia HIGUCHI (2011, p. 373), a despesa incorrida é irreversível, enquanto que o tributo com a exigibilidade suspensa pode resultar em despesa incorrida ou não, dependendo da decisão final na esfera administrativa ou judicial.  

Outro aspecto relevante é o de que o depósito com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário cessa a incidência da atualização monetária e os juros de mora sobre o débito (HIGUCHI, 2011, p. 754). Há que se destacar que a garantia do depósito em dinheiro possui o mesmo efeito da penhora, conquanto a lei se encarrega de igualar os institutos (artigo 9º §3º da Lei de Execuções Fiscais). Todavia, somente o depósito em dinheiro possui o condão de cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, ou seja, a partir da prestação da garantia não incidirão mais tais acréscimos (PORTO, 2005, p. 92).

No que tange aos juros e correção monetária acerca do valor depositado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais desde 1999 vem decidindo que durante o litígio judicial a correção monetária dos depósitos judiciais não compõe o resultado do exercício em decorrência de sua indisponibilidade para o contribuinte (HIGUCHI 2011, p. 756). Após a entrada em vigor da Lei 9.703/98, que dispõe acerca dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, a indisponibilidade do contribuinte acerca dos valores depositados restou inarredável. Isto porque a lei determina em seus artigos 1º e §2º que os depósitos relativos a tributos e contribuições federais “serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais”, com a garantia de restituição privilegiada ao contribuinte do respectivo valor (DIFINI, 2008, p. 281). Logo, se o valor fica indisponível ao contribuinte até o encerramento definitivo do litígio não há que se falar em fato gerador de imposto de renda sobre os juros advindos do depósito feito com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (HIGUCHI 2011, p. 756).

Nas palavras de Hugo de Brito Machado (MACHADO, 2004, p. 191), tal determinação consumou verdadeira expropriação, violando claramente o direito de propriedade do contribuinte, assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, XXII. Da mesma forma, o depósito judicial ou extrajudicial de tributos ou contribuições federais não se configura receita pública, posto que estes são figuras jurídicas inconfundíveis. A receita pública é a entrada que se integra ao patrimônio público acrescendo como elemento novo e positivo sem reservas, condições ou correspondência no passivo. Contudo, nem todo ingresso se constitui em receita pública, posto que muitos não passam de movimentos de fundo, não havendo qualquer incremento no patrimônio governamental, haja vista estarem condicionados à restituição posterior (caso dos depósitos) ou representam mera recuperação de valores empresados ou cedidos ao governo (BALEEIRO, 1981, p. 116).

Efetivado o depósito, este se vincula ao desfecho da demanda posto que fica cumprindo a função de garantia do pagamento do tributo atrelada à decisão que vier a transitar em julgado (PAULSEN, 2007, p. 973). Assim, resolve-se em devolução (vitória do sujeito passivo da obrigação tributária) ou em conversão em renda (vitória do sujeito ativo da obrigação) (COÊLHO, 2004, p. 682). Contudo, se o processo é extinto sem julgamento de mérito não cabe a conversão do depósito em renda, mas a liberação em favor do depositante (MACHADO, 2004, p. 190).

Assim, devolvido o valor ao contribuinte este receberá o montante originariamente acrescido da correção monetária pertinente e juros, quando cabível. Os valores atinentes à correção monetária e juros moratórios, conforme orientação da Receita Federal em consonância com o artigo 9º da Lei 9.718/98 configuram variação monetária ativa do período da devolução do depósito ensejando, portanto, tributação pelo imposto de renda, bem como das contribuições de PIS e COFINS:

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144 de 06 de Junho de 2001

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: A partir de 1º de fevereiro de 1.999, integram a base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas de direito privado as receitas financeiras e as variações monetárias ativas por elas auferidas, entre as quais se incluem, respectivamente, a atualização monetária ou os juros acrescidos aos depósitos judiciais quando devolvidos ao contribuinte/depositante.

Disponível em http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=15&f=G&l=20&s1=&s3=&s4=&s5=dep%F3sito+judicial+atualiza%E7%E3o+monet%E1ria&s8=&s7=. Acesso em 13 out. 2011.

Lei 9.718/98

Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”

Por conseguinte, nos é possível afirmar que somente o depósito integral e em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos moldes do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, independentemente da via processual escolhida pelo contribuinte para efetivar tal medida.  Contudo, é necessário ater-se aos reflexos que esta medida provoca na contabilidade com o intuito de não incorrer-se em equívoco que possa levar a empresa a uma eventual punição por parte da Receita Federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A busca pela satisfação do crédito fazendário ensejou, em 1980, a regulamentação do procedimento através da edição da Lei 6.830. Contudo, para que a chamada execução fiscal possa ser ajuizada, o crédito fiscal deve estar devidamente inscrito em dívida ativa, tendo, por conseguinte, atendido todos os requisitos. Assim, dito crédito deve se referir à cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios ou multas fiscais, ser constituído através de processo administrativo ou judicial definitivamente julgado e inscrito em livro de registro competente.

Temos, portanto, que o crédito meramente constituído pela ocorrência do fato gerador torna-se exigível pelo lançamento notificado, ou pela decisão administrativa definitiva. Outrossim, este credito exigível tornar-se-á exeqüível pela inscrição em dívida ativa, dotado, por conseguinte, de presunção relativa de liquidez e certeza. Imbuído de exeqüibilidade, liquidez e certeza estará o referido crédito tributário apto a ensejar ação executória.

Sem embargo, ante a necessidade de interação das normas de direito material e processual, o direito tributário brasileiro apresenta situações nas quais o crédito tributário, em que pese líquido e certo, pode ter sua inscrição em dívida ativa obstada, ou ainda, realizada a inscrição, restar impedido o ajuizamento da execução fiscal. Estas situações impedem ou suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em face do momento em que se efetivam. Ocorre suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando já ocorrido o lançamento tributário, obstando, assim, o ajuizamento da execução fiscal.

O artigo 151 do Código Tributário Nacional estipula taxativamente as hipóteses de suspensão/impedimento da exigibilidade do crédito tributário, prevendo a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão da medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento como opções do contribuinte para obstar a exigibilidade do crédito tributário.

Assim, encerrada a fase administrativa, pode o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário através do depósito do montante integral e em dinheiro do referido crédito. Referido depósito pode ser realizado nos autos de ação declaratória, mandado de segurança ou, ainda, através de simples petição e implica em reflexos na contabilidade da empresa depositante.

Tais reflexos abrangem as contas patrimoniais e as de resultado vez que o tributo cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito não pode ser considerado como despesa incorrida no período, pois não possui o cunho da irreversibilidade, vedando-se, pois, sua dedução para fins de apuração de imposto de renda a pagar. Vê-se, portanto, que por conta desta determinação a empresa depositante recolherá durante o trâmite processual imposto de renda em valor superior àquele efetivamente devido.

Ademais, somente com o encerramento da demanda judicial a qual está vinculado o depósito judicial do crédito tributário suspenso é que será permitido aferir o reflexo deste nas contas de resultado. Com o fim da demanda, o tributo discutido pode, novamente, ser considerado como despesa incorrida, passível de dedução no cálculo do imposto de renda. Contudo, em caso de reversão da demanda em favor do contribuinte, o valor acrescido àquele depositado referente à correção monetária e aos juros caracterizará variação patrimonial ativa ensejando, portanto, a tributação por imposto de renda, PIS e COFINS.

Claro se mostra, assim, que ao fazer uso da faculdade prevista no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional o contribuinte deve atentar não só para os aspectos legais que permeiam o tributo discutido judicialmente, mas também para os reflexos contábeis que tal discussão trará para as contas patrimoniais e de resultado, sob pena de, ao não proceder com a devida cautela, ser autuado pela Receita Federal.

 

Referências
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Informações Sobre o Autor

Letícia Gomes Locatelli

Especialista em Processo Civil pela PUCRS. Bacharel em Ciências Contábeis pela UFRGS. Bacharel em Direito pela UNISINOS. Advogada

 
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Informações Bibliográficas

 

LOCATELLI, Letícia Gomes. Aspectos legais e contábeis da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II do Código Tributário Nacional.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19654>. Acesso em dez 2017.


 

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LOCATELLI, Letícia Gomes. Aspectos legais e contábeis da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II do Código Tributário Nacional.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19654>. Acesso em dez 2017.