Família

 

Desconsideração inversa da pessoa jurídica - aspectos aplicáveis ao direito de família

Maurício Cerqueira Lima
 
 

Resumo: A desconsideração da pessoa jurídica é tema palpitante na atualidade, existindo inúmeros estudos a seu respeito, especialmente realizados no âmbito da Justiça do Trabalho, em matérias afetas às relações de consumo e, mais recentemente, no Direito de Família. O originalmente denominado disregard of legal entity, é um dos desdobramentos dos estudos relativos ao abuso de direito, surgido como fruto da casuística alemã, atribuído ao professor Rolf Serick, da Faculdade de Direito de Heidelberg, ainda em 1950. O abuso de direito que se presta ao estudo da desconsideração da pessoa jurídica se resume à confusão patrimonial tendente a iludir credores, assim diretamente como inversamente, já que tanto pode o devedor ocultar bens da sociedade empresária no seu patrimônio pessoal, frustrando credores, como pode integralizar ativos à empresa, com vistas a frustrar o pagamento de suas dívidas pessoais. Neste breve artigo procuramos reunir, a título de revisão de literatura, alguns dos aspectos teóricos e práticos da aplicação do instituto no âmbito do Direito de Família, buscando a delimitação de sua aplicação.

Palavras chave: Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Abuso de direito. Sociedades empresárias.

Abstract: The Disregard Doctrine is a throbbing theme in the present time, and there are numerous studies on it, especially in the scope of Labor Justice, in matters related to consumer relations and, more recently, Family Law. The institute is one of the ramifications of the studies concerning the abuse of rights, arising as a result of the German casuistry, attributed to Professor Rolf Serick of the Faculty of Law of Heidelberg, still in 1950. The abuse of law relative to the study of corporate misconduct is reduced to the confusion of assets tending to deceive creditors, both directly and inversely, since the debtor can conceal assets of the business society in his personal assets, frustrating creditors, as he can conceal his personal assets amongst the society's, to fufill the same objective.

Keywords: Inverse disregard of the legal entity. Abuse of law. Business associations.

Sumário: Introdução. 1 Breve histórico. 2 O instituto positivado. 3 Sociedades empresárias. 4 A forma inversa do afastamento da pessoa jurídica, a casuística. 4.1 Aplicação no divórcio. 4.2 Execução de alimentos. Conclusões.

1 Introdução

Não é uniforme o conceito de família na doutrina especializada, variando o enfoque que se dá à sua formação estrutural, que pode ser informada a partir de critérios sociológicos, psicológicos ou ainda meramente jurídicos. De todo modo, o tema não é fácil nem haveria de se apreender numa só definição, haja vista que a instituição de que tratamos é como um rio corrente, que a cada momento se renova. Embora os autores não costumem arriscar definições nesta seara, buscamos apenas para exemplificar Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, para quem  família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes[1].

O que rege as relações familiares é inegavelmente o afeto, que se constitui na sua pedra de toque. Por inegável iluminação divina, Ruy Barbosa resumiu de forma única esse sentimento que une as pessoas:

“Para o coração, pois, não há passado, nem futuro, nem ausência. Ausência, pretérito e porvir, tudo lhe é atualidade, tudo presença. Mas presença animada e vivente, palpitante e criadora, neste regaço interior, onde os mortos renascem, prenascem os vindouros, e os distanciados se ajuntam, ao influxo de um talismã, pelo qual, neste mágico microcosmo de maravilhas, encerrado na breve arca de um peito humano, cabe, em evocações de cada instante, a humanidade toda e a mesma eternidade”.[2]

Embora haja enorme dificuldade em conceituá-la e, reconhecendo a validade das construções teóricas feitas a partir de significações éticas, jurídicas e sociológicas, que deságuam em valorosos e intrincados conceitos, merecedores dos melhores encômios, para nós, simplesmente família é todo mundo que se ama. Esta definição atende ao sentido jurídico, sociológico, ético e até estético para todos os fins que se pretenda em matéria de direito das famílias. No particular, é bom que se diga: faltou a palavra amor no Código Civil. Reservou-se todo o Livro IV do texto para tratar de família e não se utilizou a palavra amor em nenhum momento.

A Carta Magna, no 226, diz ser a família a base da sociedade, já o 1.513, do Código Civil, estabelece que é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família[3]. Trata-se, portanto, da instituição mais importante do país, em relação à qual não cabe fazer distinções de quaisquer naturezas, nem estabelecer padrões, porque no domínio do coração apenas ingressam os que se amam. Assim, se a família é a base de toda a sociedade e se a sua constituição é intocável, é também livre o direito de amar e de estabelecer o modelo que se ajustar ao gosto da cada um.

Não obstante, as famílias se desfazem e, algumas vezes, de forma abrupta e traumática. As relações que se firmaram mais em torno do patrimônio do que do afeto, tendem a manifestar uma ruptura mais demorada, mais complexa. A mágoa é o matiz desses divórcios, a discussão em torno dos bens amealhados (ou não) na constância da relação, transformam-se no principal interesse a ser debatido. Se não houvesse o Ministério Público intervindo no processo, as questões que dizem respeito aos filhos ficariam muitas vezes esquecidas, isso quando as crianças não se transformam em instrumento de vindita por intermédio da alienação parental.

No turbilhão de emoções e acontecimentos que desabam sobre a família, um dos cônjuges procura sonegar algum bem, ocultá-lo da meação, integrando-o ao patrimônio da sociedade empresária da qual faz parte, com o objetivo de alegar em juízo que ele não estará sujeito à partilha, ou mesmo para aparentar insolvência pessoal e impossibilidade de arcar com obrigação alimentar. É nesse instante que cabe o Judiciário interferir na família minimamente, para reestabelecer a equidade na divisão do patrimônio, aplicando o instituto da desconsideração inversa da pessoa jurídica, objetivando alcançar aquilo que foi integralizado pelo sócio/cônjuge à empresa, e que em realidade pertencia ao casal.

Pode o indivíduo, de igual modo, usando de ardil, incorporar bens adquiridos em conjunto de esforços ao patrimônio da sociedade empresária, ao longo da relação conjugal, alegando a necessidade de aumentar o capital social da empresa com vistas a um melhor futuro para a família, quando na verdade sua intenção é distanciar o patrimônio do seu cônjuge para que, numa eventual separação, se torne difícil a identificação do que foi fruto do consórcio amoroso ou da atividade profissional.

Diante dessa confusão patrimonial é que cabe desconsiderar inversamente a pessoa jurídica, direcionando a responsabilidade pessoal para a empresarial, ao contrário da desconsideração direta, quando o empresário oculta bens da empresa no patrimônio pessoal, com vistas a iludir créditos trabalhistas, comerciais ou de natureza consumerista.

2 Breve histórico

Como ficou dito antes, a desconsideração da pessoa jurídica data do Século XX, precisamente dos estudos do professor Rolf Serick, da Faculdade de Direito de Heidelberg. Relata-se ter havido um precedente jurisprudencial ocorrido na Inglaterra de 1897 que motivou a realização da teoria, no caso que ficou conhecido Salomon vs. Salomon & Co.

Em síntese, o empresário Aaron Salomon constituiu uma sociedade escolhendo membros da própria família como sócios, aos quais deferiu ações meramente representativas, retendo para si a maior parte delas, de modo que não seria fácil distinguir o patrimônio pessoal do empreendedor e o da empresa. Mais tarde, percebendo que o empreendimento estava fadado ao fracasso, emitiu títulos privilegiados em altos valores, que ele mesmo adquiriu. Insolvente a sociedade, o próprio Salomon era o seu maior credor e portador de títulos preferenciais que afastavam todos os demais.

As demandas judiciais se sucederam, mas a Câmara dos Lordes reformou as sentenças de primeiro grau reconhecendo que a sociedade constituída por Salomon havia obedecido às regras vigentes, inclusive excluindo o patrimônio pessoal do empresário no atendimento das dívidas, o que frustrou os créditos de terceiros.

Portanto foi o abuso de direito em sede de relações comerciais que originou o estudo da desconsideração da pessoa jurídica, na medida em que as normas legais podem validamente ser utilizadas com o objetivo de frustrar o direito alheio.

Sobre o tema, a palavra de Sílvio Rodrigues (2003, p. 46) :

O abuso de direito ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem.[4]

O abuso do direito na seara obrigacional caracteriza-se pela confusão patrimonial que dificulte ou impeça que o credor satisfaça o seu crédito, seja de qual natureza for.

3 O instituto positivado

A primeira norma que recepcionou o instituto da desconsideração da pessoa jurídica no Direito brasileiro foi o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), disciplinado nos seguintes termos:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1°(Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Da análise dos dispositivos conclui-se que, em matéria consumerista, são requisitos para a adoção do afastamento da personalidade jurídica quando: a) houver abuso de direito; b) excesso de poder; c) infração da lei, fato ou ato ilícito ou d) violação dos estatutos ou contrato social. Um outro grupo de requisitos se insere na hipótese de falência e são: a) estado de insolvência e b) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Em todas as situações acima descritas pressupõe-se uma relação entre fornecedor e consumidor protegida pelo C.D.C., sendo que o segundo bloco de requisitos exige a decretação judicial de falência, onde fique constatada a má administração.

O Código Civil de 2002 trouxe a novidade no seu artigo 50, vazado nos seguintes termos:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Percebe-se que a amplitude do instituto ganhou vigor na norma civil, possibilitando uma gama maior de aplicação, inclusive no âmbito de Direito de Família. Aliás não é nenhum exagero afirmar que nas condições expostas no Código Civil o instituto pode ser aplicado a qualquer matéria de natureza obrigacional.

Os requisitos são os seguintes: a) uma relação obrigacional (de qualquer natureza); e b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestas situações pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe caiba intervir no feito, afastar a personalidade jurídica  para alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios.

Somente a parte ou o Ministério Público podem requerer a aplicação do instituto. A parte, no caso, é o titular do direito material, ou seja, o credor.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe o procedimento tendente ao afastamento da pessoa jurídica. É bom dizer que, de qualquer modo, embora a lei adjetiva seja posterior, os requisitos estabelecidos na lei substantiva devem estar satisfeitos.

A redação ficou dessa forma:

“DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”

De modo que o instituto possui duas formas de vida: através do incidente ou de requerimento  feito na inicial, o que tem implicações processuais. No particular existem duas considerações a serem feitas a priori:

1ª) O 133, §2º, inovou com a desconsideração inversa, não prevista no Código Civil, mas com vida garantida na doutrina e na jurisprudência pacífica:

“Art. 133

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”

2ª) O instituto estabeleceu nos 134, §2º e no 135 um litisconsórcio passivo necessário, seja o pedido de desconsideração, ou não seja, objeto de incidente.

“Art. 134

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.”

Qual o motivo de se ressaltar esse aspecto? Julgados anteriores ao C.P.C. de 2015 entenderam ser desnecessária a citação da empresa, a exemplo:

“TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060682770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014). Grifei”

Com o instituto positivado na lei processual não mais é aceitável que se proceda ao afastamento da personalidade jurídica sem a citação da sociedade empresária (ou simples). Salientamos que a norma se refere à citação, sem possibilidade de engano, de modo que a empresa será parte no processo. É necessário que seja observado o procedimento do código, sob pena de se haver inválida a providência.

Para finalizar, convém acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. A referida Instrução Normativa estabeleceu, em seu art. 6º, que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil.

4 Sociedades empresárias

Apenas para lembrar, já que não é o nosso propósito aprofundar no tema, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, as sociedades receberam a denominação de empresárias, para designar o exercício de empresa, inspirado no Direito italiano. Conceituou empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, do C.C.).

O Código não definiu diretamente o que seja empresa, mas pode-se inferir, a partir do conceito de empresário que “...empresa é uma atividade econômica organizada com a finalidade de fazer circular ou produzir bens ou serviços...[5]. Há quem acrescente que empresa “...é um fenômeno que compreende a organização dos chamados fatores de produção: natureza, capital, trabalho e tecnologia”.[6]

Convém apenas que vejamos (superficialmente) alguns aspectos do direito empresarial para os efeitos a que se destinam o presente estudo.

As regras gerais do Direito Empresarial encontram-se no Código Civil, a partir do artigo 966 a 1.195, sendo importante destacar que: faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória, sendo que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Estas questões são importantes para a casuística forense.

É de se assinalar também que além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sendo que a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. (Arts. 977 a 980 do Código Civil).

Feitas estas considerações estabelece-se que as sociedades dividem-se em empresárias e simples, sendo que as primeiras podem se constituir em sociedade em nome coletivosociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, e sociedade em comandita por ações. Já as segundas podem-se organizar em forma de sociedade simples pura (ou simples simples), sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. A disciplina jurídica das referidas sociedades estão previstas nos artigos 1.039 a 1.092 e na Lei 6.404/76 (Lei das S.A.). É importante assinalar que deixou de existir a sociedade de capital e indústria, antigamente prevista no Código Comercial.

O Código de 2002 criou a figura jurídica da EIRELI (art. 980A do C.C.) conceituando-a como empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Nesse caso a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do empresário e as dívidas contraídas como decorrência de sua atividade empresária não sujeitariam seu patrimônio pessoal, mas a situação inversa é possível, como se verá adiante.

Grosso modo, a diferença entre as sociedades empresárias e as sociedades simples são o exercício da atividade empresária pelas primeiras e o exercício de atividade profissional pelas segundas (antigamente chamadas de sociedades civis). Mas ambos os casos comporta a desconsideração da personalidade jurídica inversa, que é o nosso objeto de estudo.

A distinção entre os tipos societários é importante para que se possa delimitar qual a quota passível de responder pelas obrigações pessoais do sócio, decorrentes das ações de família. Assim porque não parece jurídico que o patrimônio total de uma empresa responda por dívidas pessoas de algum dos seus sócios, em sendo admitida a desconsideração inversa da pessoa jurídica. Há de se considerar a quota parte do sócio cuja dívida esteja sendo reclamada, a fim de que os outros sócios não sejam prejudicados em seus interesses.

5 A forma inversa do afastamento da pessoa jurídica, a casuística

Se a desconsideração da pessoa jurídica visa a alcançar os bens particulares do sócio para atender aos credores, no caso de confusão patrimonial, a sua forma inversa destina-se a obter os bens da sociedade empresária (ou sociedade simples), que embora tenham sido formalmente integrados ao patrimônio da sociedade, o foram para frustrar os credores das obrigações pessoais do sócio. Nada mais que isso.

5.1 Aplicação no divórcio

“Tribunal de Justiça do RS

Processo AC 70057796534 RS

Orgão Julgador Oitava Câmara Cível

Publicação Diário da Justiça do dia 17/03/2014

Julgamento 13 de Março de 2014

Relator Ricardo Moreira Lins Pastl

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO VARÃO DEPOIS DA SEPARAÇÃO FÁTICA. EXCLUSÃO. EDIFICAÇÕES EM TERRENO DE TERCEIRO CUSTEADAS PELO CASAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO DE DÍVIDA NO ACERVO. VIABILIDADE.

1. Caso em que a prova carreada aos autos revelou a efetiva ocorrência de confusão entre o patrimônio do casal e o da pessoa jurídica (associação sem fins lucrativos fundada durante o matrimônio), o que autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa e, assim, a inclusão no acervo partilhável do valor dos bens registrados em nome da pessoa jurídica (um veículo e uma moto), os quais foram alienados pelo varão depois da ruptura conjugal.

2. Considerando que o veículo registrado em nome do varão foi adquirido depois da separação fática, deve ser excluído da partilha. Reforma da sentença, no ponto.

3. Tendo sido comprovado o dispêndio de recursos pelo casal na edificação de duas residências em imóvel de propriedade de terceiro, corretamente determinada na origem a inclusão de indenização atinente ao valor das benfeitoras na partilha, conforme avaliação a ser efetuada em liquidação de sentença.

4. Tendo a própria autora reconhecido em seu depoimento pessoal a comunicabilidade da dívida resultante de processo ajuizado pelo réu em prol do grupo familiar (suposta violação de direito de vizinhança), deve este débito integrar o acervo partilhável. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057796534, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/03/2014)”

É importante salientar que na providência da desconsideração inversa da pessoa jurídica o alcance do patrimônio incorporado à sociedade empresária deve estar limitado ao quanto integralizado pelo sócio devedor. Não se admite que a quota parte de um sócio responda pela dívida pessoal de outro.

Aspecto importante: a regra em direito empresarial é a de que aquele que contrata em nome da empresa responde solidariamente pelas obrigações contraídas, ainda que seja sócio minoritário, ou não designado para o exercício de administração, ou mesmo que seja impedido de exercer o comércio. Nesse sentido dispõe o Código Civil nos artigos 973, 990 e 1047[7].

Registre-se, ainda, que mesmo nas situações em que o sócio se retira do quadro social, mas continua no exercício da administração empresarial, seja contraindo empréstimo, realizando pagamentos, adquirindo insumos etc., caracteriza-se sua retirada do quadro societário como uma fraude a credores, o que vai depender do quadro probatório dos autos, como assinala a decisão adiante, com grifos nossos:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 651.696 - RS (2015/0011529-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE  : A. M. M.

ADVOGADO : ARDALA MARTA CORSO E OUTRO(S) - RS065396

AGRAVANTE  : R. I. B. M.

ADVOGADO : CASSIANE ARAÚJO BOEIRA E OUTRO(S) - RS076145

AGRAVADO   : OS MESMOS

INTERES.   : V .M.

ADVOGADO : VINICIUS MACIEL STEDELE E OUTRO(S) - RS072686

INTERES.   : CURSO PRÉ UNIVERSITÁRIO LTDA

ADVOGADO : SÉRGIO JOSÉ DULAC MULLER  - RS041441

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A. M. M. com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 4487):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA DO VALOR DOS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, PROPORCIONALMENTE Á PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO VARÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA MEAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE ATE ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM FAVOR DA FILHA MAIOR COMUM. REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o conjunto probatório carreado aos autos revelou a efetiva ocorrência, de confusão entre o patrimônio do casal e o da pessoa jurídica em que o varão, apesar de ter se retirado formalmente do quadro societário, permaneceu apresentando-se como sócio e praticando negócios em seu nome.

2. Corretamente aplicada na origem a desconsideração da personalidade jurídica inversa e, assim, a determinação de inclusão no acervo partilhável do valor dos bens imóveis registrados em nome da pessoa jurídica ao tempo da separação, os quais foram identificados nos assentos imobiliários acostados aos autos, proporcionalmente á participação societária do varão, a ser apurado em liquidação de sentença.

3. Os alimentos arbitrados em favor do ex-cônjuge devem ser mantidos até ultimação da partilha, pois fixados a títulos compensatórios.

4. A maioridade da filha comum, aliada à prova de que se formou em Nutrição, de que possui consultório profissional e de que está atualmente cursando Doutorado, autoriza o acolhimento do pedido de redução da pensão fixada em seu favor em maior extensão do que a procedida na origem, para quatro salários mínimos. Sentença reformada, no ponto.

5. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte.

APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS RÉS DESPROVIDO.

O agravante alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 50 e 1694 do Código Civil.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de março de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora”

Nas situações em que o marido incorpora imóveis ao patrimônio da empresa, com o objetivo de frustrar a meação. Decisão adiante, com grifos nossos:

“Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.813 - PR (2016/0200446-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE  : E. D. DE M. F.

AGRAVANTE  : J. J. M.

AGRAVANTE  : L. M.

AGRAVANTE  : M. M.

AGRAVANTE  : R. C. P.

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO  - PR020812

VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) - PR024789

AGRAVADO   : G. S. R.

ADVOGADOS : IVAN XAVIER VIANNA FILHO  - PR022368

NATÁLIA BITENCOURT GASPARIN  - PR040930

ANGELA SASSIOTTI CARNEIRO  - PR060970

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por EVALDO DACHEUX DE MACEDO FILHO E OUTROS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por eles manejado, sob o fundamento de que incide a Súmula 283/STF à espécie.

O apelo extremo (art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF/88), a seu turno, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS AJUIZADA PELA CÔNJUGE (AGRAVADA) CONTRA O ESPOSO, SOGRO E SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (RÉUS/AGRAVANTES). ALEGADA FRAUDE NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PARA PREJUDICAR A ESPOSA NA PARTILHA DOS BENS. LAUDO PERICIAL JUNTADO COM A INICIAL QUE DEMONSTRA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA EM UMA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA BLOQUEIO NAS MATRÍCULAS DE DOIS IMÓVEIS, REGISTRADOS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOBRE A COTA PARTE PERTENCENTE AO EX-MARIDO DA AGRAVADA.

INSURGÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO PARA SALVAGUARDAR OS

INTERESSES DA AGRAVADA. INDÍCIOS DE FRAUDE QUE PERMITEM O BLOQUEIO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O STJ ADMITE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE PARA COMBATER A PRÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA A PESSOA JURÍDICA COM A INTENÇÃO DE FRAUDAR A MEAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA PARA ASSEGURAR O BLOQUEIO DE PARTE IDEAL DOS BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE A FIM DE EVITAR ALIENAÇÃO E BEM DA SOCIEDADE UMA VEZ QUE PODERÁ RESPONDER POR BENS PRÓPRIOS PARA GARANTIR A MEAÇÃO DA CÔNJUGE MULHER EM VIRTUDE DE FRAUDES NA SOCIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273

DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 1.486-1.503, e-STJ), apontam os insurgentes ofensa aos arts. 3º, 267, inciso VI, e 535, inciso II, do CPC/73, e dos arts. 45, 968, inciso IV, 997, inciso IV, 1.027, 1.052 e 1.659, inciso VI, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que (i) a agravada não tem direito aos lucros, muito menos, ao patrimônio da sociedade; (ii) a agravada não possui nenhum direito líquido e certo ao patrimônio das empresas, em razão das suas cotas não se confundirem com os imóveis; (iii) em razão das sociedades serem compostas por vários sócios as questões financeiras envolvendo o

casamento da agravada não deveriam repercurtir na esfera patrimonial de todos os sócios.

Apresentadas contrarrazões às fls. 1.514-1.546, e-STJ, procedeu a Corte local ao juízo provisório de admissibilidade, oportunidade em que denegou o apelo extremo ao fundamento de que incide a Súmula 283/STF à espécie.

Diante da negativa de seguimento ao apelo extremo, a recorrente interpôs o respectivo agravo, em cujas razões refutou os óbices aplicados para o indeferimento do apelo extremo.

Não houve contraminuta.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. 1. De início, no que concerne à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente indica que o Tribunal de origem teria sido omisso na análise das seguintes questões (fls. 1.495, e-STJ):

(i) nos termos dos artigos 1.027 e 1.659, VI do Código Civil, a agravada não tem direito aos lucros e muito menos, ao patrimômio da sociedade;

(ii) mesmo que a agravada consiga seu intento de trazer para a partilha a totalidade das cotas da São Thiago, ela não terá direito aos imóveis de propriedade das empresas que a São Thiago faz parte e que qualquer potencial direito da agravada está resguardado pelo bloqueio das cotas da São Thiago e de João Luiz nas empresas falecendo, portanto, o interesse da agravada no bloqueio dos bens;

(iii) ocorrendo ou não a decretação de nulidade da 1ª Alteração Social da IPO Participações e Investimentos Ltda, para saber o valor que supostamente lhe é devido a título de partilha, quando muita a agravada terá que promover a competente apuração de haveres, assim, o bloqueio dos bens da IPO Participações e Investimentos Ltda não prejudica o interesse de terceiros e viola o direito de propriedade dos outros sócios, máxime em se tratando de sociedade intuito personae que desempenha atividades médicas e hospitalares.

Todavia, o acórdão recorrido apresenta-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que lhe fora posta, entendendo por preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada, como se observa nos seguintes trechos:

Através da ação declaratória de nulidade e anulatória de atos jurídicos, pretende a autora (cônjuge) anular as seguintes deliberações sociais: (i) a terceira e quarta alterações da S. T. A. E P. LTDA, pelas quais "foram doados R$1.270.000,00" ao agravante D. DE F. (sogro da agravada); (ii) a quinta alteração contratual da S. T. A. E P. LTDA e primeira alteração da I. P. E I. LTDA, quando seu marido J. L. G. DE F. saiu dessa sociedade I. P. E I. LTDA e ingressou no seu lugar a S. T. A. E P. LTDA; (iii) a sexta alteração contratual da S. T. A. E P. LTDA pela qual ela teria cedido as quotas para seu sogro D. DE F., mas que na realidade não assinou o instrumento, teria sido falsificada a sua assinatura.

Há indício de fraude uma vez que a ora agravada juntou com a inicial um laudo grafotécnico indicando a falsificação da sua assinatura na sexta alteração do contrato social da empresa S. T. A. E P. LTDA, ou seja, em princípio não teria assim cedido sua participação societária para o seu sogro D. DE F.

Também as diversas alterações contratuais referidas na petição inicial devem ser analisadas com cautela, uma vez que através dessas o marido da autora teve reduzida a participação na sociedade S. T. A. E P. LTDA e não teve mais nenhuma participação financeira na I. P. E I. LTDA, em transações com o próprio pai dele, o Sr. D. DE F.

Há uma soma de acontecimentos que levantam suspeita sobre as negociações, sendo certo que com as diversas cessões e mudanças de contrato social a autora da ação declaratória (ora agravada) terá prejuízos na partilha dos bens no processo de divórcio em trâmite na lâ Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Capital.

Afirmou a agravada na petição inicial da ação declaratória que em razão das fraudes cometidas pelo seu esposo J. L. G. DE F. Havia necessidade de "bloqueio das cotas societárias bem como de todas as aplicações financeiras e bens imóveis e móveis das referidas pessoas jurídicas".

Caso anuladas as alterações contratuais referidas, ela autora voltaria a ser sócia da S. T. A. E P. LTDA e esta última não mais seria sócia da I. P. E I. LTDA, voltando a ser sócio da I. P. E I. LTDA o seu esposo J. L. G. DE F.

Caso se anule essas alterações, o seu marido J. L. G. DE F. Voltaria a ter 1/6 da sociedade I. P. E I. LTDA, enquanto hoje em dia, em razão das impugnação alterações contratuais, ele somente tem uma fração pequena dessa I. P. E I. LTDA, isso em razão de que é um dos sócios da S. T. A. E P. LTDA que por sua vez é uma das sócias da I. P. E I. LTDA.

Há, assim, interesse da autora para que não haja alienações de bens da I. P. E I. LTDA uma vez que teria direitos sobre'' cotas sociais do marido sobre a referida empresa e, assim, como já houve modificações em princípio suspeitas, há o risco de alienação de bens pertencentes a I. P. E I. LTDA.

Justifica-se, assim, o bloqueio averbado nas matrículas dos imóveis de propriedade da I. P. E I. LTDA. Há de se considerar que realmente os dois imóveis referidos são de propriedade da I. P. E I. LTDA, como sustentam os agravantes, que afirmaram com razão que as quotas das sociedades não se confundem com os imóveis.(...)

Significa dizer que os dois imóveis objeto de bloqueio judicial constituem patrimônio da l. P. E I. LTDA e não do esposo da agravada J. L. G. DE F., de maneira que se consumou bloqueio, como já analisado, numa pequena fração desses imóveis de propriedade da referida sociedade empresária. (...)

Há indícios, como já mencionado, de fraude, de utilização das sociedades empresárias para fraudar a partilha no divórcio,

prejudicando-se a meação dela agravada.

Nesse contexto, pode, sim, ser efetivado o bloqueio de matrículas de bem da sociedade, ao contrário, portanto, do que sustentam os agravantes.

O bloqueio, além do mais, corresponde a uma pequena fração do imóvel da sociedade, como já analisado, tentando-se na execução da medida evitar que se bloqueasse todo o imóvel. Em sede de tutela antecipada, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 273 do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que "[...] o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço." (AgRg no REsp 1.346.861/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/05/2015).

Rejeito, pois, a alegada violação ao art. 535, do CPC/73.

2. Outrossim, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face de decisão que concedeu a antecipação de tutela, em razão da presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2016.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator”

5.2 Execução de alimentos

Decisão anterior ao novo CPC, grifos nossos:

“TJ-SC - Apelação Cível AC 138678 SC 2007.013867-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA - PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA DE QUAL O ALIMENTANTE É SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISPENSA DE AÇÃO AUTÔNOMA - MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENTE - SÓCIO MAJORITÁRIO (99% DAS COTAS) QUE NÃO POSSUI BENS PESSOAIS PARA GARANTIR OS ALIMENTOS DEVIDOS. "Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada. (...)." ( AI n. , de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 25.01.02). Recurso provido”

Situação em que o devedor dos alimentos, sócio cotista de sociedade empresária, alegava impossibilidade de satisfazer sua obrigação pessoal. Foi determinada a penhora proporcional de valores de aluguéis de imóveis que a empresa recebia, conforme decisão adiante referida, com grifos nossos:

“Superior Tribunal de Justiça

Processo AREsp 955443

Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Data da Publicação 19/08/2016

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.443 - PR (2016/0192318-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE  : SOC. EDUCACIONAL O. V. S/C LTDA

ADVOGADOS : ELOÍSA FONTES TAVARES

THIAGO DAHLKE MACHADO E OUTRO(S)

AGRAVADO   : A. H. O. V.

AGRAVADO   : D. DA C. B. V.

ADVOGADOS : GLÁUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO E OUTRO(S)

MARCEL BENTO AMARAL

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de SOC. EDUCACIONAL O. V. S/C LTDA LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL # EMBARGOS DE TERCEIRO # EXECUÇÃO DE ALIMENTOS # PENHORA DE ALUGUÉIS # APLICAÇÃO DA TEORIA  DA  DESCONSIDERAÇÃO INVERSA  DA PERSONALIDADE JURÍDICA # POSSIBILIDADE # REQUISITOS PRESENTES;  PEDIDO  DE  INVERSÃO  DOS  ÔNUS SUCUMBENCIAIS # IMPOSSIBILIDADE # SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, #a#, da CF), a parte recorrente alega ofensa ao art. 535 do CPC/73. Afirma que o julgado recorrido é omisso, pois deixou de apreciar a alegação de ausência formal de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa.

Decido.

2. De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme  Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. O inconformismo não prospera.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o eg. Tribunal a quo manifestou-se sobre a desconsideração inversa da pessoa jurídica ao caso.

Confira o trecho do acórdão recorrido:

Da análise dos autos, verifica-se que o executado na Ação de Execução de Alimentos nº 0011526-54.2011.8.16.0002, ora apelado A. H. O. V. é sócio cotista da empresa apelante, titular de 26% (vinte e seis por cento) do capital social (mov. 137.2 do processo de execução).

E, apesar de o apelado A. H. O. V. afirmar que não possui condições de arcar com o encargo, vê-se que os valores dos aluguéis advindos da locação do imóvel da empresa apelante destinam aos sócios rendimentos mensais individualizados (mov. 1.21 do processo de origem), o que possibilita a penhora dos valores destinados ao apelado A. H. O. V. para garantir dívida alimentar pretérita.

Assim, constata-se ser possível a aplicação da teoria de desconsideração inversa da pessoa jurídica ao caso, uma vez que está caracterizada a confusão entre patrimônio (direito a alugueres) do sócio A. H. O. V. (devedor de alimentos) e o da empresa embargante.

Desse modo, não há falar em omissão.

Ademais, à luz do CPC/73, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator.”

Nas situações em que o devedor da obrigação alimentar alega insolvência, entretanto, o aluguel do imóvel onde reside é pago pela empresa da qual ele é sócio cotista, o automóvel que ele utiliza está em nome da mesma empresa, tudo configurando uma confusão patrimonial justificadora da adoção da medida. Convém observar que toda penhora deve respeitar o limite da participação societária do alimentante, evitando que os demais sócios respondam por sua obrigação. Decisão adiante, grifos nossos.

“Processo AREsp 929691

Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO

Data da Publicação 15/06/2016

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.691 - SP (2016/0147733-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE  : A M C

ADVOGADO : ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA E OUTRO(S)

AGRAVADO   : L H C (MENOR)

REPR. POR  : S H

ADVOGADOS : GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA E OUTRO(S)

RODRIGO A. CATALANI

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO SÓCIO DEVEDOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INCURSÃO NO MÉRITO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que o menor L H C, representado por sua genitora S H, promoveu ação de execução de alimentos em desfavor de A M C. O Juízo de piso indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica (e-STJ, fls. 1/13).

O Tribunal local deu provimento ao agravo de instrumento interposto por L H C, conforme acórdão que ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Inconformismo - Acolhimento - Esvaziamento do patrimônio do sócio alimentante e confusão patrimonial comprovados – Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos - Penhora que deve limitar-se a 50% do patrimônio da sociedade - Percentual equivalente à participação societária do alimentante - Decisão reformada – Recurso provido (e-STJ, fl. 239).

A M C interpôs o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando o descumprimento dos preceitos contidos em lei federal (art. 50 do CC/02) e dissídio jurisprudencial, pois (1) inexiste confusão patrimonial entre o recorrente e a empresa Air Medic, da qual não é sócio; (2) a desconsideração da personalidade

jurídica somente é admitida em casos extremos e mediante o preenchimento de requisitos legais. Afirmou que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e que a matéria suscitada foi prequestionada. Ressaltou que não pretende a reanálise fática, mas a correta valoração da prova (e-STJ, fls. 248/254).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 310/329).

O apelo especial de A M C foi inadmitido na origem sob os fundamentos de ausência de demonstração de ofensa a dispositivo infraconstitucional e  falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 335/336).

A M C interpôs o presente agravo alegando o descumprimento de preceitos contidos em lei federal e dissídio jurisprudencial, afirmando que o Tribunal a quo extrapolou os limites do juízo de admissibilidade e analisou matéria de competência exclusiva do STJ.

Ressaltou a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 338/352).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 354/381).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 390/392).

É o relatório.

DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Da inaplicabilidade do NCPC ao presente caso. Vale pontuar que o NCPC é inaplicável ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal a quo, ao analisar todo o acervo fático-probatório dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão singular para deferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para isso, adotou as seguintes razões: A ausência de patrimônio da pessoa natural, além de comprovada pelos parcos resultados obtidos pelas sucessivas penhoras on-line (v. fls. 89/90, 105/108 e 182/193), foi confessada pelo próprio alimentante (v. fls. 137 - item 2).

A confusão patrimonial, por sua vez, foi comprovada pelos seguintes fatos. Hendrix Ribeiro Araújo, contador da sociedade (v. fls. 150), informou em audiência que #a empresa paga o aluguel da casa onde ele [o alimentante] reside, a casa está locada em nome da Air Medic, aluguel por volta dos quatro mil reais, mais a prestação do carro, que não é dele, o carro é da empresa, um carro que ele utiliza, mais um plano de saúde dele, dele e do filho dele [o alimentando], e aí o restante do valor é pago em espécie# (v. fls. 161).

As despesas do menor com plano de saúde (v. fls. 79 e 83) e moradia (v. fls. 94 e 102/103) foram pagas pela sociedade e não pelo sócio alimentante.

Dessa forma, comprovados os requisitos do esvaziamento patrimonial do sócio devedor e da confusão patrimonial, defere-se o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Air Medic Serviços Médicos Ltda. até o limite de 50% de seu patrimônio, que corresponde à participação societária do recorrido (e-STJ, fls. 241/242).

Assim, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, notadamente para constatar a inexistência do esvaziamento patrimonial do sócio devedor e da confusão patrimonial, tornaria necessário novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

(AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010).

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de junho de 2016.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator”

Conclusões

Neste breve estudo percebeu-se que o instituto já se encontra perfeitamente delimitado quanto ao seu sentido e alcance tanto no Direito material quanto no adjetivo, apresentando como requisitos genéricos aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil, vale dizer: a) uma relação obrigacional (de qualquer natureza); e b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Como requisitos específicos das obrigações decorrentes das relações familiares temos que a relação obrigacional deve estar relacionada com essa sua natureza e somente é cabível na modalidade inversa, em razão de as obrigações de caráter familiar terem a característica personalíssima.

Em relação a alimentos, a exceção que se pode fazer são as obrigações decorrentes de atos ilícitos (art. 948, C.C).[8]

Caso não esteja evidenciada a confusão patrimonial que justifique a adoção da medida, convém que se promovam perícias e diligências tendentes ao esclarecimento da situação. Nesse sentido STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.548 - RJ (2014/0142982-0).

Não há que se afastar a personalidade jurídica, de forma inversa, incidentalmente no curso do processo sem que se observe a regra procedimental do CPC. O afastamento da pessoa ficta não é uma providência meramente processual, é preciso que a sociedade empresária disponha do devido processo legal para que possa contestar a providência reclamada. Um abuso de direito não pode justificar outro.

 

Referências
Asquini, Alberto. Perfis da Empresa. Trad. Fábio Konder Comparato. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo: Malheiros. v. 35, n. 104.
Barbosa, Ruy. Oração aos Moços. Coleção a Obra-prima de Cada Autor. Martin Claret. 2006. São Paulo – SP.
Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único/Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. - São Paulo: Saraiva, 2017.
Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. Ed. Método. São Paulo, 2017.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. v.4 – Responsabilidade Civil. 20.ed.rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2.002)- São Paulo: Saraiva, 2003.
 
Notas
[1] Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único/Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. - São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1123.
[2] Barbosa, Ruy. Oração aos Moços. Coleção a Obra-prima de Cada Autor. Martin Claret. 2006. São Paulo – SP. p. 29.
[3] Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
[4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. v.4 – Responsabilidade Civil. 20.ed.rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2.002)- São Paulo: Saraiva, 2003, p. 45
[5] Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. Ed. Método. São Paulo, 2017. p. 14.
[6] Asquini, Alberto. Perfis da Empresa. Trad. Fábio Konder Comparato. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo: Malheiros. v. 35, n. 104, p. 109-126, out./dez. 1996. Consultada no sítio: http://www.academia.edu/7777012/REVISTA_DE_DIREITO_MERCANTIL_INDUSTRlAL_ECON%C3%94MICO_E_FINANCEIRO_Comit%C3%AA_de_Reda%C3%A7%C3%A3o_MAURO_RODRIGUES_PENTEADO_HAROLDO
[7]  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
 Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
 Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
[8] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
 I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
 II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
 

Informações Sobre o Autor

Maurício Cerqueira Lima

Promotor de Justiça do Estado da Bahia, com atribuições na 8ª Vara de Família de Salvador. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Católica do Salvador – UCSal (1992). Especialização em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Universidade Jorge Amado – Unijorge. 2009. Concluinte de pós graduação em Filosofia pela Universidade Estácio de Sá. É escritor. http://lattes.cnpq.br/4942649167721851

 
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Informações Bibliográficas

 

LIMA, Maurício Cerqueira. Desconsideração inversa da pessoa jurídica - aspectos aplicáveis ao direito de família. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19674>. Acesso em dez 2017.


 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).


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Informações Bibliográficas

 

LIMA, Maurício Cerqueira. Desconsideração inversa da pessoa jurídica - aspectos aplicáveis ao direito de família. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19674>. Acesso em dez 2017.