Consumidor

 

O Código de Defesa do Consumidor para além relações de consumo?

Cleonelson dos Santos
 
 

Resumo: O presente trabalho tem estrutura de um artigo científico e tem sua construção fundada em bases teóricas. O estudo vem dividido em capítulos, que facilitam a leitura e compreensão do leitor. Inicialmente, faz-se uma crítica de que o Código de Defesa do Consumidor serve ao sistema capitalista; de que este veio para dar segurança ao consumidor no processo de consumir, e, assim, sustentar o consumo que é premissa balizadora do capitalismo. Logo em seguida, discute-se a mudança no conceito de autonomia privada, ao passo que esta vem sofrendo intervenções do Estado para garantir alguns princípios como dignidade da pessoa humana, redução da desigualdade social, construção de uma sociedade justa, livre e solidária etc. Depois, chega-se ao epicentro do estudo aqui trazido: à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a outras relações, que não sejam de consumo, mas que se tenha uma das partes marcadas por hipossuficiência e/ou vulnerabilidade e não haja proteção direta no ordenamento jurídico. Vincularam-se nesse trabalho relações contratuais.[1]

Palavras-chave: Consumidor, capitalismo e hipossuficiência.

Abstract: The present work has the structure of a scientific article and its construction is based on theoretical bases. The study is divided into chapters, which facilitate reading and understanding of the reader. Initially, a criticism is made that the Code of Consumer Protection serves the capitalist system; that this has come to give security to the consumer in the process of consuming, and thus to sustain the consumption that is the guiding premise of capitalism. Next, the change in the concept of private autonomy is discussed, while the latter has been undergoing state intervention to guarantee some principles such as dignity of the human person, reduction of social inequality, construction of a just, free society and solidarity. Then comes the epicenter of the study brought here: the possibility of applying the Consumer Defense Code to other relationships, other than consumption, but that one of the parties is characterized by hypersufficiency and / or vulnerability and there is no protection in the legal order. Contractual relations were linked in this work.

Key words: Consumer, capitalism and hyposufficiency.

Sumário: Introdução. 1 O código de defesa do consumidor como ferramenta para o sistema capitalista. 2 Mudança na autonomia privada decorrente da Constituição Brasileira de 1988. 3 Outras relações aplicáveis. Conclusão. Referências

INTRODUÇÃO

O estudo que se segue terá sua construção de fundamentos teóricos. Fundamentos estes que servirão para conceituação e para servir de precedentes nas ideias e interpretações aventadas. Visa, o estudo, discutir a possibilidade da empregabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) em outras relações que tenham uma característica de uma das partes na posição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade.

Discutir-se-á também o sustentáculo que serve o Código de Defesa do Consumidor para o consumismo que, por sua vez, oxigena o capitalismo. O sistema capitalista vive do consumo da sociedade, porém, há uma assimetria de forças. Ou seja, ao passo que as pessoas buscam no consumo sua satisfação das necessidades pessoais, o sistema busca no consumo a obtenção inescrupulosa do lucro. Assim, o Código de Defesa do Consumidor vem para dar ao consumidor uma segurança nessas relações de consumo. Essa matéria normativa, ainda que pautada à segurança, à igualdade da parte vulnerável (ou hipossuficiente), acaba servindo ao sistema capitalista, porque causa segurança nas pessoas e, consequentemente, leva à continuação do consumo.

Buscaremos copiar aqui a afirmativa dos direitos do consumidor como direito fundamental, lá consagrado na Constituição da República de 1988. Assim, vem como viés, a mudança que decorreu da Constituição, na chamada autonomia privada. A Constituição brasileira deu-lhe nova aparência.

Esse trabalho não tem como objetivo esgotar todas as teorias e todos os arcabouços teóricos a respeito desse assunto. Busca-se, a priori, aventar a discussão, lembrar as críticas que são feitas e, por último e não menos importante, a – ainda “nova” – discussão da possibilidade de aplicação das premissas do Código de Defesa do Consumidor em outras relações que não sejam basicamente de consumo, mas que seja evidente a hipossuficiência e/ou a vulnerabilidade de uma das partes.

1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO FERRAMENTA PARA O SISTEMA CAPITALISTA

O Código de Defesa do Consumidor traz à sociedade brasileira uma característica de evolução à teoria tradicional contratualista. São inegáveis as mudanças advindas, tanto no campo social quanto ético. O que não se pode negar, outrossim, é que o mesmo Código veio responder a uma demanda do sistema capitalista. Este foi uma ferramenta para dar segurança ao consumo, assim, um alento à sobrevivência do capitalismo, na atualidade com uma nova roupagem: globalizado e neoliberal.

Entretanto, de encontro a toda essa lógica trazida, num aparentemente paradoxo, o princípio da autonomia privada que serve para ancorar as bases do capitalismo – circulação de mercadorias e acumulação de capital – não conta com total liberdade (ou autonomia), o Estado na concepção moderna, que tem caracterizado-o, impõe algumas restrições a tal autonomia. Seria o que se tem chamado de Dirigismo Contratual[2].

O fato é que o Código dá esse sustentáculo ao sistema do consumo, ele [re]estabelece a segurança para o consumo. O neoliberalismo consiste ma autonomia das relações de consumo, nas relações de produção sem a intervenção do Estado. Essa foi a roupagem do liberalismo moderno. Alguns juristas e economistas têm dado seu posicionamento sobre tal questão:

“[...] a partir da implantação do modelo político neoliberal e no intuito de reverter o quadro das crises capitalistas decorrente da queda do poder aquisitivo levada ao extremo no desemprego e, portanto, na impossibilidade de consumir das grandes massas da sociedade, voltaram-se as atenções ao consumidor.”[3]

Dessa forma, depreende da visão de SOUZA, que a proteção do consumidor se dá pela demanda do sistema econômico.

Numa crítica no mesmo sentido, temos o posicionamento de ALMEIDA[4], que vai dizer que todas as proteções que temos presentes no Código de Defesa do Consumidor não vieram – ou não apenas – para proteção do consumidor, vieram para proteger à coletividade de produtores, de fornecedores, na nomenclatura do Código:

“[...] não haja ilusões, o sentido directo da exigibilidade do comportamento honesto é determinado pela protecção do conjunto e produtores, no estabelecimento das regras do jogo entre si, e na garantia de que o sistema não se corrompe, ao ponto de não merecer o crédito social bastante para a manutenção dos privilégios sociais”.

Assim, percebe-se a clara contribuição do Código para oxigenar as relações de consumo, que por sua vez, são os pilares do capitalismo. Dessa forma, caberia ao Direito, enquanto instituto jurídico de regularização das relações sociais, primar por alguns princípios nessa relação. Fez-se a proteção do consumidor como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No capítulo seguinte estudaremos tais princípios.

2 MUDANÇA NA AUTONOMIA PRIVADA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988.

A autonomia privada como já se influiu alhures, consiste na liberdade que tem os cidadãos em celebrar seus negócios jurídicos particulares. Ela tem uma ideologia fundada nos pressupostos do neoliberalismo, ou seja, na liberdade de realizações privadas de negócios sem intervenção alguma do Estado.

Em observância ao que foi trazido na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor, pode-se dizer que foram balizadas as devidas transformações no conteúdo da autonomia privada. Algumas medidas protetivas vieram à tona para a aplicação nas relações de consumo. Andressa Caldas[5] lista algumas de relevância geral:

“a) possibilidade de revisão de contratos em curso, suas causas contemporâneas e supervenientes, utilizando a teoria clássica da imprevisão e da teoria alemã da quebra da base do negócio;

b) a possibilidade de controle do Poder Judiciário sobre o conteúdo dos contratos (cujo rígido estabelecimento, segundo à teoria clássica, dar-se-ia “livremente” pelas partes) admitindo-se a modificação de cláusulas contratuais que demonstrem excessiva onerosidade;

c) o controle legislativo prévio, a proteção judicial contra as cláusulas abusivas, e o controle, administrativo e judicial, das cláusulas gerais do contrato.”

  O que se pode antes de todos esses fundamentos relacionados à autonomia privada é o fato da Constituição ter dado um caráter diferenciado à cidadania. Esta surge elemento fundamental do Estado Democrático de Direitos. A professora Vera Regina[6] faz essa ponderação:

“[...] parece cada vez mais socializada a percepção de que cidadania evoca, antes as noções de nacionalidade/direitos políticos/elegebilidade, a noção (igualitária) de direitos ou de direito a ter direitos. [...] após a Constituição Federal de 1988, a qual dedica à cidadania um topos diferenciado em relação à tradição das Constituições brasileiras, iniciando por situá-la como um dos fundamentos do “Estado Democrático de Direito” em que se constitui a República Federativa do Brasil” (art. 1º, II)

Nessa relação, como o conceito de cidadania surge como fundamento da sociedade brasileira na Constituição de 1988 o Direito de Consumidor, vem logo atrás como Direito Fundamento. Essa colocação dar a este a responsabilidade de proteção à parte menos favorecida nas relações de consumo. O direito do Consumidor vem para inibir determinados comportamentos que uma das partes – nesse caso fornecedores e/ou produtores; a parte mais favorecida – possa ter em sobreposição à outra.

O próximo capítulo faz uma discussão da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a outras relações que tenham uma das partes em desvantagem, em vulnerabilidade e/ou hipossuficiência. Essas relações fogem à esfera das relações de consumo apenas.

3 OUTRAS RELAÇÕES APLICÁVEIS

Ainda que o ordenamento jurídico mantenha em seu corpo estrutural fundamentos do capitalismo, o fato é que, as transformações socioeconômicas são vindouras também desse ordenamento. E essas transformações socioeconômicas são contrárias aos fundamentos da ordem econômica neoliberal.

Decorrente dessa perspectiva de lutas e contradições é possível se criar, por meio da jurisprudência e da doutrina, uma aplicação desse ordenamento aqui estudado em relações – com base nos mesmos fundamentos: vulnerabilidade econômico-social de uma das partes – contratuais que não sejam de consumo e que não haja disciplina jurídica prévia sobre tais relações.

O desafio se dá para os estudiosos do Direito em implantar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa o Consumidor – e sua caracterizada proteção – a outras relações não propriamente de consumo, mas que tenham a característica de hipossuficiência de uma das partes.

Nesse sentido, defende TEPEDINO[7] que:

“mediante aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações de direito privado, devemos utilizar o Código do Consumidor, seja em contratos de adesão, mesmo quando não se constituem em relação de consumo, seja nas circunstâncias contratuais em que sejam identificados pela identidade de ratio,  os  pressupostos de legitimação da intervenção legislativa em matéria de relações de consumo”.

A toda essa situação, alguns denominam de o “renascimento da autonomia da vontade protegida”, alguns[8] a preferem denominar como a buscar de “garantir uma autonomia real da vontade do contratante mais fraco, uma vontade protegida pelo direito, vontade liberta das pressões”.

Enfim, o que se busca é uma solidariedade nas relações, para enfim, concretizar uma justiça social em matéria contratual. Se numa visão teleológica o Código do Consumidor busca a proteção da parte menos favorecida – hipossuficiente e/ou vulnerável, como já o dissemos –, assim, tal proteção, por uma questão de igualdade e de isonomia, deve se estender às outras relações que não se restrinjam às relações de consumo.

 CONCLUSÃO

Busca-se nesse estudo defender a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não apenas para relações de consumo. A finalidade do é a de defender a parte que sofre desvantagem nas relações econômicas, assim, tal proteção deve se estender a outras relações que não têm ainda proteção no ordenamento jurídico e que tenham a mesma característica de uma das partes em desvantagem – hipossuficiência e/ou vulnerabilidade.

Para se chegar a tal conclusão, foi feita uma análise na servidão do Código de Defesa do Consumidor ao sistema capitalista. A ordem econômica neoliberal precisa de que os consumidores tenham confiança para continuar alimentando o sistema: consumir.

Foi visto também que, mesmo com crítica de servidão ao sistema capitalista, o fato é que, houve uma mudança de ordem econômico-social. A Constituição brasileira dá uma roupagem de direito fundamental à proteção do consumidor. Assim, a autonomia privada sofre intervenção estatal para ponderar até sobre o conteúdo dos contratos, evitando afronta à dignidade da pessoa humana, à igualdade, ao compromisso com a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, e à redução da desigualdade social.

 

Referências
TEPEDINO, Gustavo. As relações de consumo e a nova teoria contratual, In: Temas de Direito Civil: Rio de Janeiro, Renovar, 1999.
MARQUES, Cláudia Lima. In: prefácio à Silva, Luís Renato Ferreira da. Revisão dos contratos: do código civil ao código do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
CALDAS, Andressa. Direito do consumidor: exigência do capitalismo ou transformação social? Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v.32, 1999.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização.  Livraria do Advogado – Porto Alegre, RS, 2003.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Considerações a respeito do código de proteção e defesa do consumidor. In: Revista de Direito Civil, nº 58.
ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os direitos dos consumidores. Coimbra: Almedina, 1982.
Márcio Antônio Alves. Dirigismo Contratual e a Função Social do Contrato. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=857 > Acesso em 12/11/2014 às 22:18.
 
Notas
[1] Trabalho orientado por Redson Bispo Mattos, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ages.
[2] “O dirigismo contratual caracteriza-se pela intervenção do estado por meio de legislação específica com objetivo de valer a prevalência do interesse coletivo, protegendo o economicamente mais fraco do domínio do poderoso, minimizando as desigualdades entre as partes, dirigindo a atividade econômica e a atividade contratual de modo a corresponder às exigências fundamentais da justiça social ou distributiva e da garantia a todos da existência digna, garantindo a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou em caso de perigo, mesmo que contrarie a autonomia da vontade.” Márcio Antônio Alves. Dirigismo Contratual e a Função Social do Contrato. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=857 > Acesso em 12/11/2014 às 22:18.
[3] SOUZA, Washington Peluso Albino de. Considerações a respeito do código de proteção e defesa do consumidor. In: Revista de Direito Civil, nº 58, p. 104.
[4] ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os direitos dos consumidores. Coimbra: Almedina, 1982, p. 25.
[5] CALDAS, Andressa. Direito do consumidor: exigência do capitalismo ou transformação social? Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v.32, 1999, p. 110.
[6] ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização.  Livraria do Advogado – Porto Alegre, RS, 2003, p. 67.  
[7] TEPEDINO, Gustavo. As relações de consumo e a nova teoria contratual, In: Temas de Direito Civil: Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 213.
[8] MARQUES, Cláudia Lima. In: prefácio à Silva, Luís Renato Ferreira da. Revisão dos contratos: do código civil ao código do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. XV.
 

Informações Sobre o Autor

Cleonelson dos Santos

Acadêmico de Direito do Centro Universitários Ages

 
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Informações Bibliográficas

 

SANTOS, Cleonelson dos. O Código de Defesa do Consumidor para além relações de consumo?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19889>. Acesso em jun 2018.


 

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Informações Bibliográficas

 

SANTOS, Cleonelson dos. O Código de Defesa do Consumidor para além relações de consumo?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19889>. Acesso em jun 2018.