Civil

 

A função social da propriedade no direito real de laje

Laura Marcos de Oliveira Dias
 
 

Resumo: Este artigo e uma análise da função social da propriedade frente ao direito de laje, nesta abordagem, é de grande relevância, para fundamentação de uma concepção acerca da utilidade de uma determinada área, e qual seu papel diante da sociedade. O conceito da função social não remete apenas a uma definição jurídica, pois, detrás dos requisitos que a compõe, existe toda uma relação econômica que perpassa por esta teoria e faz-se importante seu entendimento para constatação dos efeitos destas relações. No escopo do desenvolvimento social, o Estado viu a necessidade de ponderar o direito individual para regularização do direito de propriedade. Surge a partir daí o direito de propriedade, permitindo ao proprietário usar, gozar e dispor de certos bens, desde que, o faça nos limites da lei. Neste sentido, o presente trabalho tem em vista discutir a “função social da propriedade no direito de laje” a luz da legislação constitucional e civil, bem como doutrina, relativo ao tema pesquisado.

Palavras- chave: evolução da propriedade, função social, direito de laje.

Abstract: This article and an analysis of the social function of the property in front of the right of flagstone, in this approach, is of great relevance, for the reasoning of a conception about the usefulness of a particular area, and what its role before society. The concept of the social function does not only refer to a legal definition, because, behind the requirements that it comprises, there is a whole economic relationship that passes through this theory and it is important to its understanding of the effects of these relationships. In the scope of social development, the state saw the need to weigh the individual right to regulate the property right. It arises from hence the right of ownership, allowing the owner to use, to enjoy and dispose of certain goods, as long as they do it within the boundaries of the law. In this sense, the present work aims to discuss the "social function of the property on the right of slab" the light of constitutional and civil legislation, as well as doctrine, on the subject matter searched.

Keywords: property evolution, social function, slab right.

Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução do Conceito de Propriedade. 2.1. Na Roma Antiga. 2.2. Da evolução do conceito de propriedade no Brasil. 3. A propriedade de acordo com o Código Civil de 1916. 3.1. Da Idade Média. 3.2. A função social da propriedade no Direito Civil Contemporâneo. 4. Atributos da Propriedade. 4.1. Direito de Superfície. 4.2. Das Criticas do Novo Projeto. 4.3. O Direito Real de Laje. 5. Diferenças do Direito Real de Laje e o Direito Real de Superfície. 6. Considerações finais. Referências.

Cada povo e cada momento histórico tem compreensão e extensão próprias do conceito de propriedade. A questão de propriedade imóvel, a moradia e o uso adequado da terra passam a ser a grande, senão a maior questão do século XX, agravada neste inicio de século XXI, pelo crescimento populacional e empobrecimento geral das nações. Este novo século terá, sem dúvida, como desafio, situar devidamente a utilização social da propriedade”. SILVIO DE SALVO VENOSA

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, a sociedade brasileira vem passando por inúmeras transformações socioeconômicas, políticas e jurídicas, com o objetivo de amenizar as desigualdades sociais e garantir princípios fundamentais ao homem.

O conceito de propriedade é um direito natural, porem divergente entre os povos. A princípio, a terra não era de ninguém, somente o que havia sobre ela era passível de apropriação. Contudo, era um direito absoluto, inalienável e conferiam ao proprietário o domínio indiscutível, irrevogável e pleno de seus bens, não se impondo restrições ou limitações à extensão e utilização de sua propriedade.

 Na concepção de Direito de propriedade descrita por Fustel de Coulange em “A cidade antiga[1]”, já não atende os anseios sociais gerados com a modernização absoluta à sua família, adotando uma concepção extremamente individualista atinente a esse direito real. Deste modo, bastava, garantir a moradia, o culto religioso e o trabalho nos limites de suas terras.

 Com a evolução da sociedade, foi crescendo as desigualdades sociais, tanto na cidade como no campo, os legisladores constituinte e civilistas, traçaram requisitos delineadores da função social da propriedade.

 O Estado viu a necessidade de ponderar o direito individual frente ao direito coletivo. Surge a partir daí o direito de propriedade, permitindo ao proprietário usar, gozar e dispor de certos bens, desde que, o faça nos limites da lei.

Neste sentido o direito de laje vem para atender os assentamentos informais, dos quais não foi atendido nas exigências legais, o instituto que pode conceder o direito de laje e o proprietário da primeira construção, as vezes não e dono do terreno, e sim o proprietário da construção.

2. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE

Com o propósito de se obter um melhor entendimento acerca da função social da propriedade, é essencial acompanhar a evolução do conceito de propriedade.

O direito de propriedade era bem diferente do que se conhece atualmente, alguns povos jamais instituíram a propriedade privada, outros com o tempo e com muita dificuldade, já admitiam. Os Tártaros[2] reconheciam o direito de propriedade em relação ao rebanho, e não quanto ao solo. Para os antigos germanos, de acordo com alguns autores, a terra não pertencia a ninguém, pois a tribo indicava um lote onde cada membro deveria cultivar, e era trocado no ano seguinte, e assim sucessivamente.

Portanto, o germano era proprietário da colheita e não do solo[3], para a população da Grécia antiga, reconheciam e praticavam a propriedade privada, porém ao contrário dos germanos, alguns gregos eram obrigados a recolher a sua colheita em conjunto com os demais, além de consumi-as em comum, pois, os indivíduos não eram donos de sua produção, mas somente, de suas terras.

 Para estes povos a propriedade estava intimamente ligada à religião, cada família tinha seu lar e antepassados um deus que os protegia, sendo adorado por eles[4]. Nos primórdios, Esparta era regida por reis de maneira absoluta, mas após a terceira geração, passaram a existir conflitos entre eles e aristocratas, fazendo com que a cidade se tornasse uma das mais agitadas, devido às lutas travadas entre esses grupos, por dois séculos[5].

2.1 NA ROMA ANTIGA

 Para o romano o lar era como um templo, durante a vivência do Império Romano, a propriedade apresentou caráter absoluto, já que o domínio implicava na possibilidade de se usar, gozar, dispor e reaver a coisa, como também o contrário[6], em Roma o conceito de propriedade estava vinculado profundamente aos direitos personalíssimos, e qualquer tentativa de reforma agrária era tida como impossível.

 Na Idade Média, o cerceamento da propriedade ocorreu devido aos abusos da realeza, o Estado não estava preocupado com a satisfação da sociedade, porque os serviços eram usufruídos somente pelo rei e pelos nobres. Na França, no governo do Rei Luiz XIV, entre 1774 e 1792, prolatou a máxima, “Estado sou eu”. Para o povo em geral, portanto, não uma possibilidade de progresso, mas sim as sobras, a mendicância e a usurpação[7].

 Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, nos diz que “a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa prévia indenização[8].

 A propriedade foi também elevada à condição de Direito natural no artigo 2º,desta mesma declaração, que tem por objetivo a proteção à associação política, para a conservação dos direitos naturais, embasados na liberdade, prosperidade, segurança e resistência à opressão.

 Daniel Sarmento assevera que, com a necessidade de se ponderar os Direitos Humanos individuais frente aos Sociais, a evolução histórica não aponta mais para as demandas sociais, o bem jurídico a ser tutelado é definido diante o confronto de necessidades. Não deixando de observar que deverá ter importância constante, não se podendo mais, falar em princípios absolutos, exceto o principio da Dignidade da Pessoa Humana[9].

2.2 DA EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL

 A constituição política do império do Brasil de 25 de março de 1824[10], em inciso XXII do artigo 179, assenta que “E garantido o Direito de propriedade em toda sua plenitude”.

Seguindo esta ideia, o artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Republicana de 1891[11], prenota que: “o direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude(...) As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei à bem da exploração deste ramo de indústria.

Conforme a Constituição de 1934[12], introduz o conceito de função social da propriedade, restringe o direito no exercício da propriedade individual para coletividade, adequando-se as relações de vizinhança imposta pelo direito civil.

 Dispõe o artigo 113, inciso 17, da Constituição de 1934:

“Artigo 113 A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Inciso 17 – é garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante previa e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção interna, poderão as autoridades competentes usar a propriedade particular até onde o bem público o exija, ressalvado o direito á indenização ulterior.”

 Instituía-se preambularmente o principio da função social da propriedade em uma Constituição.

 Para Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937[13], em seu artigo 122, inciso 14:

“Artigo 122 – A constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pais o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes:

Inciso 14 – o direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia, ou a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 166:

 Declarado o estado de emergência em todo o país, poderá o Presidente da República, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade e à liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, súditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressão de que resultem prejuízos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no País.”

 Dispondo na Constituição,o legislador poderia disciplinar o exercício de propriedade da melhor forma que lhe fosse aprazível.

Ao contrário da Constituição de 1937, a Constituição do ano de 1946[14], foi ambígua, versou sobre o direito de propriedade individual em seu uso ,observando no artigo 147 “o bem estar social, “ A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos”.

 A sexta Constituição de 1967[15], veio dar ênfase a expressão “função social”, estabelecendo em seu artigo 157 – A ordem econômica tem por fim, realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: (...) – III função social da propriedade.

 Como contempla o artigo 5º, inciso XXIII, da Carta Magna o ano de 1988[16], a função social da propriedade como um dos princípios fundamentais da Ordem econômica e financeira, o artigo 170, inciso III – função social da propriedade.

3. A PROPRIEDADE DE ACORDO COM A CÓDIGO CIVIL DE 1916

 Segundo Felipe Camilo Dall’Alba[17], o sistema do Código Civil de 1916, era fechado, abarcando apenas as disposições que preocupavam a classe dominante, que “atribuiu a si próprio o poder de dizer direito, e assim o fazendo delimitou com uma tênue, mas eficaz lâmina o direito do não – direito”. Em assim fazendo,deixa de lado os institutos que não quer disciplinados, dentre os quais” o modo de apropriação não exclusivo dos bens”.

Porém, no que pese o caráter absoluto da propriedade, o Código Civil revogado, previa no campo destinado ao direito de vizinhança, algumas limitações, a começar pelo proprietário, ou inquilino de um prédio que teria o direito de evitar que o mau uso da propriedade vizinha pudesse trazer prejuízo a segurança, ao sossego e a saúde dos que o habitam.

Além do que, o dono do prédio rústico, ou urbano, que se achasse pregado em outro, sem saída pela via publica, fonte ou porto, possuía o direito de reclamar do vizinho a passagem forçada[18]. Conforme o artigo 572 do Código Civil de 1916, provocava também, certa limitação a este direito, pois o proprietário poderia, em sua propriedade, levantar construções que lhe agradasse, salvo direto dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

 Sendo que a propriedade para o Código Civil de 1916 era absoluto e individual e para o Código Civil de 2002[19] o direito a propriedade e relativo e em função da coletividade.

A propriedade, se antes considerada direito subjetivo absoluto, hoje renasce sob outro entendimento, ao se unir a função social, às suas faculdade inerentes de usar, gozar e dispor.

3.1 DA IDADE MÉDIA

 Com a queda do império romano do oriente,foi neste período que se passou a ter relação de controle e submissão, a chamada relação de servidão. Para que o servo pudesse fazer uso das máquinas do seu senhor, os moinhos e os fornos, deveria deixar com ele parte do produto beneficiado como pagamento pelo uso das pertenças[20].

O exercício do Direito de Propriedade teve restrições contundentes em relação às características de exclusividade e extensão, por conta da intervenção do Estado na esfera patrimonial do individuo.

O cerceamento da propriedade ocorreu devido aos abusos da realeza, o Estado não estava preocupado com a satisfação da sociedade, porque os serviços eram usufruídos somente pelo rei e pelos nobres. Na França[21], no governo do Rei Luiz XIV, entre 1774 e 1792, prolatou a máxima, “Estado sou eu”. Para o povo em geral, portanto, não uma possibilidade de progresso, mas sim as sobras, a mendicância e a ladroagem.

3.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

 Para o artigo 1.228 do Código Civil e em seus parágrafos, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer injustamente a possua ou detenha. O direito de propriedade não e concedido ou reconhecido em razão da função social, mas deve ser exercido de acordo com esta. A propriedade deve produzir, de modo a oferecer para a melhoria de condições, não só de seu dono, mas de todos, em respeito ao objetivo constitucional de estabelecer uma sociedade justa e solidaria.

 O princípio da sociabilidade, valor primordial do Código Civil de 2002, também vem trazer nova visão às disposições relativas ao Direito das Coisas, como por exemplo, com a posse quando advinda de trabalho criador.

 O enfoque na concepção contemporânea de propriedade é a sua função social, instrumento de concretização do princípio central da dignidade da pessoa humana. Reflexo do próprio crescimento do sistema do Direito Civil, que modificou de direção, abdicando seu caráter patrimonialista para adquirir caráter personalista, de acordo com os valores constitucionais.

 Contudo, o direito a propriedade privada, nos trouxe uma preocupação maior com a coletividade, a tendência e sobrepor os interesses sociais aos individuais[22], prevendo assim uma verdade inversão quanto ao objeto de tutela do ordenamento jurídico, o direito tradicional, tinha por objetivo apenas assegurar a apropriação de bens e a sua circulação, o direito civil modernamente vem se preocupando com a proteção humana.

O direito de propriedade é um direito constitucional, certo é que a noção de propriedade esta preceituada no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, o Código Civil não define a propriedade, mas o proprietário, o que faz a partir dos atributos da propriedade.

 Sendo a propriedade um direito real de usar, fruir, dispôs e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando a sua função social como determina o Código Civil em seu artigo 1228:”o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.Tal definição passa pelos poderes inerentes à propriedade.

 Assim sendo, todo direito subjetivo representa um vínculo que, no caso do direito real de propriedade, configura um liame, que se forma entre o proprietário e a coletividade, cuja fonte se encontra na lei[23].

4 .ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE

 Sendo que o direito de propriedade confere os direitos de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem injustamente a possua[24].

 Habitar a casa, montar no cavalo e o direito de usar o famoso( jus utendi),é o direito de exigir os serviços que a coisa pode prestar.

 Para aquisição dos frutos e produtos, alugar a casa, sendo esses exemplos o direito de gozar(jus fruendi), e o direito de extrair os benefícios da coisa.

A inalienabilidade pode ser legal, isto é, imposta pela lei, e o direito de dispor( jus abutendi ou disponendi), é o direito de consumir a coisa

 O direito de reaver(rei vindicatio), a coisa injustamente a possua, e por meio de ação reivindicá-la, somente o proprietário pode ingressar com esta ação.

4.1 DIREITO DE SUPERFICIE

Conforme o autor Gabriel José Pereira Junqueira[25], o direito de superfície em seu conceito jurídico designa as construções e plantações feitas no solo e que até prova em contrário, presumem-se feitas pelo proprietário do solo e a suas custa. O direito de superfície também chamado de direito de natureza real, nascendo assim o desdobramento do supersolo, no direito brasileiro, não diferenciando do direito romano, excluem-se as riquezas do subsolo.

 Em princípio encontramos no artigo 1.253 do Código Civil, que toda construção ou plantação existente em um terreno , presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, afirmando-se que a coisa acessória segue a principal. Contudo presume-se que toda construção ou plantação que exista no solo, pertence ao proprietário dele, sendo de quem estiver registrado ou com titulo válido.

 Para o código de Civil de 1916, não contemplava esse direito de superfície, e não oferecia qualquer regulamentação adequada para solucionar os inúmeros conflitos.

 Com a medida provisória nº759[26], de 2016, dispõe sobre a regularização fundiária e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

A medida provisória que atualizou as Leis n.8.629/1993 e nº11.952/2009, que tratam da reforma agrária e também a instituição do direito de laje como direito real, o acréscimo esta estampada no artigo 1.510- A do Código Civil, a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios.

Conforme esta nova atualização da lei[27], ira viabilizar o direito real de laje, para a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, com acessos independentes, no mesmo lote, de forma que cada uma detenha um direito real autônomo. Possibilitando que os moradores desta unidades unifamiliares possam alienar autonomamente seus imóveis, além de criar uma nova mercadoria, no mercado imobiliário, que é “a laje”, passível de alienação.

4.2 DAS CRITICAS DO NOVO PROJETO

Para senadora Fátima Bezerra(PT-RN), ela afirma que a proposta e “o horror em matéria de retrocesso”, e ira aumentar a pobreza no campo e o êxodo rural. Para o senador Jorge Viana(PT-AC), a MP vai facilitar a vida dos grileiros em todo o país e fragilizar os pequenos proprietários, além de promover a reconcentração de terras.

 Para os senadores Valdir Raupp(PMDB-RO), Eduardo Braga(PMDB-AM), Helio José (PMDB-DF), Ivo Cassol(PP-RO), José Medeiros(PSD-MT), Waldemir Moka(PMDB-MS), Rose de Freitas(PMDB-ES), Cidinho Santos(PR-MT), Acir Gurgacz(PDT-RO) e Magno Malta(PR-ES) discursaram a favor da aprovação, por a entenderem positiva para o pais.

Segundo senador Valdir Raupp, mais de 60 mil produtores rurais serão beneficiados apenas no estado de Rondônia.

 O texto aprovado também cria normas para regularização fundiária urbana(REURB), esse conceito de núcleo urbano informal, que são os clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes[28].

4.3 O DIREITO REAL DE LAJE

 Conforme artigo 1510-A, do Código Civil, o direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo(incluindo pela Medida Provisória nº759 de 2016).

 Para o parágrafo 1º, o direito real de laje somente se aplica se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos.

Segundo parágrafo, do mesmo artigo o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertinentes ao proprietário do imóvel original. O que qualifica o direito de superfície e distingue o seu tipo dos demais direitos reais é a possibilidade de constituir um direito tendo por principal ação, de construção ou plantação, distinto do direito de propriedade sobre o solo.

Estabelece o artigo 1.369 do Código Civil que: “ o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em seu parágrafo único, o direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

 Sendo assim a propriedade se desdobra em propriedade superfíciaria da primeira construção e a propriedade de Laje, direito real de laje, construção realizada acima do primeiro construção e a lei também prevê a construção abaixo ou sub-solo, pode ser acima ou em baixo esse e o direito de laje.

 A medida provisória 759/2016, nos trouxe a forma originária de aquisição de propriedade concedida pelo poder público, um titulo concedido discricionariamente um documento de propriedade, o poder publico fornece a legitimação para pessoa que constrói.

 Essa medida provisória que se tornou lei em nosso ordenamento, vem regularizar assentamentos irregulares urbanos, geralmente nas favelas onde constrói, regularização feito sobre o solo.

 No que diz respeito a regularização do direito de laje, a lei foi omissa, aplica-se o artigo 108 do Código Civil, exige escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, abaixo de trinta salário mínimo, admite-se escritura particular.

4.4 DIFERENÇAS DO DIREITO REAL DE LAJE E O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE

 Conforme as palavras do Prof. Flávio Monteiro[29], para o direito real de laje atribui o direito de construir sobre uma construção, ou abaixo uma construção já existente, uma construção e o direito real e perpetuo, o sujeito e proprietário e muito parecido com o direito de superfície, já existe a construção e foi constituído um direito de superfície para conservar reformar ou ampliar e uma das medidas de regularização fundiária sobre assentamos informais. E uma das medidas de regularização fundiária sobre assentamos informais, onde não foi possível a individualização, sobre aquele lote que não tem matrícula, não e em qualquer local que pode ser instituto o Direito Real de Laje, mais naquelas assentamos clandestinos irregulares ou para conceder por alguma razão não foi possível conceder a titulação.

 E para o direito real de superfície, atribui a outrem o direito de construir ou plantar em imóvel alheio, a doutrina admite a direito de superfície por cisão quando a construção já esta pronta, tem o dever de conservar, reformar e ampliar. Não pode abranger o sub-solo, salvo aquelas obras inerentes a construção ao objeto da superfície a exemplo o alicerce, e um direito real temporário, por tem que ter prazo de vigência determinado, prazo de duração, o código civil exige no direito de superfície, não tenha nenhuma construção e você ergueu , não pode construir no sub-solo. O direito de superfície e temporário não pode abranger o sub-solo, pode ser instituído sobre imóveis regulares que tem lote individualizado e que tem matrícula.

5.CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Diante do exposto constata-se que o conceito de propriedade remonta a tempos idos, sendo tão antigo quanto à própria existência das civilizações. Ao longo da história da humanidade pôde se verificar a evolução do instituto da propriedade. Por meio de uma breve análise da cultura dos povos, verificou-se que a propriedade era algo ligado à religião, que por sua vez ligada à família.

 Caminhando na análise histórica do conceito de propriedade, no Brasil tem-se na Constituição, a garantia do Direito de Propriedade . O Código Civil de 1916 abarcava apenas as disposições que preocupavam a classe dominante. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, desde que este atenda à sua função social. Verifica-se que na concepção contemporânea de propriedade, destaca-se a função social.

 O direito de laje e uma das medidas de regularização fundiária sobre assentamos informais, onde não foi possível a individualização, sobre aquele lote que não tem matrícula.

 O direito de laje vem a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, embora em muitas lugares existem essa situação e a lei veio para apenas regularizar uma questão já existente, portanto, atendendo a função social da propriedade.

 

Referências
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Notas
[1] COULANGE, Fustel, A cidade Antiga. 4º.ed.São Paulo:Martins Fontes,2006.p.66
[2] Tártaro-mongóis: eram de origem asiática, no século XX.
[3] COULANGES, Fustel de. A Cidade antiga. 4ª.ed.. São Paulo: Martins Fontes, 2006.p.66
[4] Ibidem, p.66.
[5] Op cit, p. 265
[6] SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da Jurisprudência.ano 2016,Ed. RT. p,61
[7] BORGES,Paulo Torminn.Institutos básicos de direito agrário, 11ºed.São Paulo:saraiva,1998, p.2
[8] Biblioteca Virtual de Direitos Humanos; site WWW.direitoshumanos.usp.br>acesso 12/06/2017.
[9] SARMENTO, Daniel. A ponderação de Interesses na Constituição Federal,Editora Lumen Iuris,ano 2002, RJ,p.102
[10] Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm.>acesso em 12/06/2017
[11] Disponível em :www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>acesso em 12/06/2017
[13] Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>acesso em 12/06/2017
[15] Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm>acesso em 12/06/2017
[17] DALL’ALBA, Felipe Camilo.os três pilares do Código Civil de 1916,<disponível em:HTTP:/WWW.tex.pro.br/home/artigo.acesso em:12/06/2017
[18] Idem.
[19] Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>acesso 12/06/2017
[20] Neves SCHEUDGGER , Maria Carolina.Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da Cidade(lei n.10257/2001).Teresina:disponível em: www1.jus.com.br/doutrina/texto> acesso em 10/01/2017
[21] BORGES, Paulo Torminn,Institutos básicos de direito agrário. 11ºed.São Paulo: Saraiva, 1998
[22]GOMES, Daniela Vasconcellos. A noção de propriedade no Direito Civil contemporâneoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 174. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1203> Acesso em: 20 jun. 2017.
[23] SCAVONE JUNIOR,Luiz Antonio-Direito Imobiliario.-9ºed.,atual. E ampl.Rio janeiro:Editora Forense,ano 2015,p.48
[24] BARROS, Flávio Augusto Monteiro de.Manual de direito civil, v 3.São Paulo:Metodo, ano 2007, p.83,84.
[25] JUNQUEIRA.Gabriel José Pereira.Manual prático das ações imobiliárias.2ºed,Leme/SP:Mundo Jurídico,ano 2016,p.101,102.
[26] Medida Provisória nº759, de 2016, disponível em >www25.senado.leg.br/web/atividades/matérias/-/matéria/127879, site consultado em 30 de março de 2017.
[27] Direito de laje,artigo disponível em >www12.senado.leg.br/.../senado-aprova-mp-com-novas-regras-para-regularização, site consultado em 31 maio de 2017.
[28] Direito de laje, artigo disponível em >www12.senado.leg.br/.../senado-aprova-mp-com-novas-regras-para-regularização, site consultado em 31 maio de 2017.
[29] Palestra sobre Direito Real de Laje- MP759/2016. Com o Prof.Flávio Augusto Monteiro de Barros, publicado em 06 de janeiro de 2017>acesso youtube rede FMB concurso/12 de janeiro de 2017.
 

Informações Sobre o Autor

Laura Marcos de Oliveira Dias

Advogada pós graduada em Direito de Família conciliadora Cejus foro de Vila Prudente inscrita no convênio da OAB/Defensoria Publica e cursando pós em Direito Civil e Processo Civil

 
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Informações Bibliográficas

 

DIAS, Laura Marcos de Oliveira. A função social da propriedade no direito real de laje. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19894>. Acesso em ago 2018.


 

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DIAS, Laura Marcos de Oliveira. A função social da propriedade no direito real de laje. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19894>. Acesso em ago 2018.