ECA

 

Childfree: um discurso de ódio contra as crianças?

Bruna Conceição Ximenes de Araújo
 
 

Resumo: O presente trabalho tem por escopo fazer uma análise acerca do “childfree” na República Federativa do Brasil. Para tanto serão consideradas correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. “Childfree” será analisado enquanto movimento de tolerância as pessoas que não querem ter filhos e a liberdade de escolha de não ter de conviver com crianças. Afinal, o “childfree” seria um discurso de ódio contra as crianças? Considerando a proteção e os direitos da criança estabelecidos na Constituição da República Federativa de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente seriam possíveis restrições a sua presença fora dos casos previstos em lei?

Palavras-chaves: Criança; Childfree; Discriminação; Estatuto da Criança e do Adolescente; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Abstract: The present work aims to analyze the childfree in the Federative Republic of Brazil. For this purpose, doctrinal and jurisprudential currents will be considered. "Childfree" will be analyzed as a movement of tolerance for people who do not want children and the freedom to choose not to have to live with children. After all, would "childfree" be a hate speech against children? Considering the protection and the rights of the child established in the Constitution of the Federal Republic of 1988, and in the Statute of the Child and Adolescent would it be possible to restrict its presence outside the cases provided by law?

Keywords: Child; Childfree; Discrimination; Child and Adolescent Statute; Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.

Sumário: Introdução. 1. O movimento childfree. 1.1Conceito e Definição de childfree. 1.1.1 Chidfree e Chidless. 1.1.2 Algumas finalidades do movimento childfree. 1.2 Algumas questões polêmicas do movimento childfree. 2. A Dignidade Humana e os Direitos da Criança. 3. “Childfree”: a restrição de crianças é uma ação possível na República Federativa do Brasil?. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Em meio aos contextos dos novos modelos de família, da diminuição da natalidade e de teorias que estudam a escassez de recursos básicos para todos os seres humanos, um movimento denominado de “childfree” se desenvolveria com vistas a elucidar a escolha de indivíduos na não concepção de filhos.

E não obstante essa escolha tenha respaldo no livre planejamento familiar sendo protegido constitucionalmente pelo Estado, ideias são cunhadas em seu bojo para promover o menosprezo à figura da criança, bem como para restringir o seu acesso a restaurantes, pousadas e casamentos.

Neste sentido, o presente trabalho sem a intenção de esgotar a problemática abordará a questão do “childfree: um discurso de ódio contra as crianças?”em três capítulos, no primeiro deles versando sobre o conceito e definição de childfree, as diferenças entre childfree e childless, as finalidades do movimento childfree e as polêmicas questões por ele desenvolvidas. No segundo capítulo, serão tratados aspectos da dignidade e direitos das crianças na República Federativa do Brasil, a par das normas dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do Estatuto da Criança e do Adolescente e, no terceiro, sobre a (im)possibilidade da restrição da presença de crianças a determinados locais não vedados em lei em nosso país.

Afinal, o “childfree” seria realmente um discurso de ódio contra as crianças? É possível impor restrição a sua presença fora dos casos previstos em lei? Seria essa restrição uma discriminação, ou, apenas uma conveniência?

1. O MOVIMENTO “CHILDFREE”

1.1. Conceito e Definição de “Childfree”

Considerando que o presente trabalho tem por escopo fazer uma análise acerca do “Childfree : um discurso de ódio contras as crianças?” na República Federativa do Brasil, é importante que façamos inicialmente uma breve abordagem sobre o movimento, considerando o seu conceito, características e contexto histórico.

Como uma tendência que se desenvolveu em meados de 1980, nos Estados Unidos da América e Canadá para agrupar indivíduos que se sentiam discriminados pela sociedade por optarem não conceber filhos, a expressão “childfree”, oriunda da junção entre as terminologias inglesas children e free, é em tradução literal para a língua portuguesa correspondente a “livre de crianças”.

Para a Associação Chidfree no Brasil (2016),o termo indica um estilo de vida no qual inexiste o desejo de ser pai ou mãe, bem como em sentido mais recente a falta de vontade de conviver com crianças de um modo geral.

Na concepção da escritora Cristiane Lasmar, em artigo denominado “O discurso childfree e seu ataque á criança”, trata-se de “(...) redes de pessoas, casadas ou solteiras, que optaram por não ter filhos e querem compartilhar sua experiência.” (LASMAR, 2017, s/p).

Observe que a terminologia designa duas situações distintas; a primeira afeta a caracterizar pessoas que em seu planejamento familiar optaram por não conceber filhos e a segunda, para transcrever sujeitos que não gostam e querem manter longe as crianças.

Notadamente temos na primeira acepção o destaque de princípios constitucionais dirigidos a família, sobretudo, o da liberdade em sua constituição, que no presente caso optam pela não concepção de outros indivíduos considerando seus planos de vida, ao passo que na segunda, embora ninguém seja obrigado a gostar ou não gostar de algo, ou, alguém, a instauração de polêmicas questões envolvendo o respeito e a dignidade das crianças. Voltaremos a comentar com mais profundidade tal problemática nos próximos tópicos.

Assim, o movimento “childfree” designaria pessoas que em seu planejamento familiar optaram por não conceber filhos, bem como subsidiariamente indivíduos que não gostam de crianças e querem as manter longe.

1.1.1. Childfree e Childless

Analisado o conceito e definição de “childfree” como movimento de pessoas que optaram por não conceber filhos e paralelamente indivíduos que não gostam de crianças, neste tópico, analisaremos as diferenças entre os termos “childfree” e “childless”.

Segundo a Associação Childfree no Brasil (2017, s/p), a expressão “childless” não se confundiria com childfree por corresponder á pessoa que não tem filhos por problemas relacionados à concepção ou gestação.

Para Cristiane Lasmar (2017, s/p), o termo “childless” sugeriria a falta, carência e, ou, deficiência do sujeito, não sendo a liberdade nesse caso suficiente para caracterizar o childfree.

Neste mesmo sentido, Matheus Marquetto e outros (2017, s/p), citando Maier salientam que é preferível considerando a falta ou problema de fertilidade se utilizar da palavra childless, que indica indivíduo desprovido de filho, ao invés de childfree, livre de filhos.

Como se denota as expressões, embora contextualizadas no mesmo cenário da não concepção de filhos, caracterizam situações diferentes, das quais é possível se destacar a vontade dos sujeitos no “childfree” como já elucidado, e no “childless”, problemas na concepção, gravidez ou correlatos.

Desse modo, childfree e childless são expressões que caracterizam a não concepção de filhos, sendo no primeiro em razão da vontade dos sujeitos e no segundo, por problemas relacionados à fertilidade.

1.1.2 Algumas Finalidades do Movimento “childfree

Salientadas as diferenças entre childfree e childless, consubstanciadas, respectivamente, na vontade dos sujeitos e problemas na concepção ou gravidez, a seguir, trataremos de algumas finalidades do movimento childfree, destacando inicialmente ao leitor que elas vão muito além da não obrigatoriedade de ser pai ou mãe.

Segundo Sérgio Dávila (2017, s/p), tais fins estariam expressos quando seus adeptos reivindicam pretensos “direitos” de não convivência com crianças em restaurantes, pousadas, bem como os dirigidos á procedimentos de vactesomia e laqueadura em qualquer idade, sem ter filhos ou ainda sem explicações.

Para Associação Childfree no Brasil (2017, s/p), a finalidade precípua do movimento estaria apontada apenas para as pessoas sem filhos e que nunca vão querer tê-las e não para acolher mães arrependidas, crianças ou childless.

Note que a principal finalidade do movimento se depreende da própria conceituação do termo, quando indica indivíduos que optaram por não terem filhos, surgindo a partir daí questionamentos ligados a saúde da mulher e do homem e a restrição de crianças a determinados locais, objeto de análise no próximo tópico.

Assim, as finalidades do childfree corresponderiam à liberdade de escolher ser pai ou mãe, a escolha de métodos contraceptivos mais complexos, bem como de reivindicações de “direitos” a não conviver juntamente com crianças.

1.2 Algumas Questões Polêmicas do “Childfree

Comentadas as finalidades do movimento childfree, trataremos de algumas questões polêmicas ressaltadas pelo movimento, sobretudo, a de um “possível discurso de ódio ás crianças”.

Contudo, inicialmente argumentamos que nossa pretensão não se volta a promover discursos de defesa ou, tão pouco de ataques a ideologia pregada pelo movimento em si, mas a pontuar questões controvertidas de alguns de seus adeptos.

Como dito anteriormente o movimento childfree consiste num segmento de pessoas que optaram não ter filhos, bem como expõe pessoas que não gostam de crianças, nascendo a partir desse “não gostar” as principais polêmicas sobre o tema.

Segundo Cristiane Lasmar (2017, s/p), o movimento já em sua terminologia colocaria a criança como um problema a ser evitado, quando a conceitua como objeto que precisa ser descartado, bem como quando promove direta e indiretamente um discurso de ódio a elas ao restringir sua presença em determinados locais como restaurantes, pousadas e casamentos.

O que a escritora pretendeu elucidar foi que o movimento ao transparecer a liberdade de escolha dos indivíduos pela não concepção de filhos enumera alguns argumentos que depreciam a figura das crianças, podendo citar os gastos, o trabalho com a educação, o tempo despendido em face delas, como meros exemplos.

Do mesmo modo que a exigência de locais sem crianças leva a semelhante concepção e tratamento dado durante a família tradicional aos filhos e mulheres, tidos naquela época como coisas desprovidas de valores, personalidade e direitos, tal como se chagas fossem da sociedade.

Observe que não estamos a tratar da liberdade de escolha dos sujeitos em não conceber filhos, mas dos argumentos empregados e envoltos a questão, quando extrapolam os limites do planejamento familiar e atingem a dignidade das crianças. Em outras palavras, as opiniões e escolhas pessoais dos sujeitos childfree não podem ser utilizadas para promover discursos de desrespeito à infância, tão pouco para afastá-la do convívio social, sob o argumento de que não se tolera.

Outrossim, poderíamos ainda destacar pontos sobre a maternidade, o corpo da mulher, a velhice desses indivíduos sem filhos, a insensibilidade, o egoísmo e tantas outras que se colocam no plano do movimento childfree em face dos valores contemplados pela sociedade e o Estado.

Assim, as polêmicas ressaltadas pelo movimento childfree indicam que alguns de seus adeptos fazem uso de suas pretensas ideologias para embasar argumentos depreciativos em face das crianças, sobretudo, para promover o seu afastamento do convívio social.

2. A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS DA CRIANÇA

Consubstanciadas algumas polêmicas do “childfree”, principalmente as referentes à restrição das crianças a determinados locais, neste capítulo, passaremos a analisar a dignidade humana e os direitos da criança.

Porém, devemos salientar ao leitor de que não comentaremos particularidades do processo histórico e as lutas empregadas na conquista desses direitos, tão pouco, do cenário vivido por crianças e adolescentes antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disciplinada no artigo 227, a proteção á criança incumbirá deveres a família, a sociedade e o Estado com absoluta prioridade na defesa ao direito á vida, á saúde, á alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Esse rol de direitos estabelecido em consonância aos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil na proteção das crianças e dos adolescentes, quando da adoção da Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seu pré-texto,fixadas em 1989, enumera segundo Henrique e Hartung que:

(...) Algo de novo e transformador consolidou-se nas linhas do texto constitucional, determinando às crianças brasileiras um novo status e, portanto, um novo direito. Em uma junção única de palavras, inexistente em qualquer outro lugar na Constituição, consolidava-se, (...), o direito da criança à Prioridade Absoluta. (HENRIQUES; HARTUNG, 2013, s/p).

Notadamente não apenas a conceituando como um sujeito de direitos, bem como fixando obrigações não apenas no aspecto negativo, no qual se abstém da prática de atos que venham a prejudicar os direitos, mas igualmente de forma positiva no sentido de garanti-los, esse comando constitucional antes dirigido apenas a um único indivíduo passa a contemplar a participação conjunta do Estado, da sociedade e da própria família na proteção a sua dignidade humana, levando em conta a:

Qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existentes mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. (SARLET, 2001, p.60).

Semelhantemente na norma do artigo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas demais fica latente a preocupação do legislador infraconstitucional com o assegurar todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana á criança, sem prejuízo da proteção integral a que faz jus, com o intuito de promover o seu desenvolvimento em condições de dignidade e liberdade.

Observe que quando falamos em proteção integral da criança, princípio auferível tanto na Constituição, quanto no Estatuto, objetiva-se garantir e promover o seu desenvolvimento enquanto pessoa humana a par de suas necessidades e condição de imaturidade psicológica.

Assim, a criança na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente é concebida como um indivíduo em desenvolvimento, que dada a sua natureza peculiar recebeu do constituinte originário e do legislador infraconstitucional tratamento diferenciado com prioridade de proteção absoluta.

3.“CHILDFREE”: A RESTRIÇÃO DE CRIANÇAS É UMA AÇÃO POSSÍVEL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?

Abordada a dignidade e os direitos das crianças, por derradeiro, discorremos acerca das restrições impostas paralelamente pelo movimento childfree na República Federativa do Brasil.

Notadamente observará o leitor de que tais práticas repercutem efeitos não apenas no que tange a violação da dignidade das crianças, mas igualmente no âmbito do consumidor e de constrangimentos.

Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (2017, s/p),a prática de restringir ao acesso de crianças á restaurantes, pousadas e outros segmentos correlatos não vedados em lei, sob argumentos de contraposição á criança por parte de adeptos do childfree constituiria uma ilegalidade e inconstitucionalidade, expondo claramente a violação a dignidade humana da criança.

Note que a ilegalidade e inconstitucionalidade a que se refere o instituto remete-nos a concepção de que todos nós somos iguais em direitos e obrigações e que só a lei poderia fazer discriminações de tal natureza, sem olvidar de todo respaldo jurídico envolvendo o princípio da proteção integral da criança.

E para além do desrespeito a dignidade da criança, ainda no que tange a ela e sua violação, verifica-se o direito que possuem de conviver nos mesmos ambientes que as outras pessoas, compartilhando emoções, sentimentos e aprendendo lições.

No aspecto das práticas consumeiristas, compreendidas pelos comerciantes como convenientes, entende igualmente o Instituto de Defesa do Consumidor que a restrição é semelhantemente uma prática abusiva, consoante redação do artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível utilizar-se do princípio da livre iniciativa para limitar a entrada de crianças, exceto em locais inapropriados. (INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 2017, s/p).

Entretanto, há de se ressaltar também que argumentos são tecidos favoravelmente a essa prática, quando havendo informações antecipadas sobre a restrição, o que possibilitaria a ação sem a constituição de uma abusividade.

Igualmente a prática de impedir a entrada das crianças em determinadas localidades poderia constituir um constrangimento ou situação vexatória á criança, seus pais, ou, responsáveis, ressaltando semelhantemente uma violação de direitos.

Observe pelas elucidações acima descritas que essa ideia de restrição a determinados lugares e, diga-se, compatíveis e condizentes com sua idade, a exemplo de restaurantes, pela aversão de alguns sujeitos a sua presença é além de um ato imoral, uma porta a outras transgressões envolvendo outros segmentos minoritários da sociedade, tais como velhos e deficientes.

Vivemos em uma sociedade e como tal devemos conviver com inúmeras pessoas de diferentes raças, credos, ideologias, idades de forma harmônica, não sendo diferente com as crianças, sujeitos igualmente de direitos e dignidade.

Assim, a prática de childfree para restringir direitos das crianças não seria possível validamente na República Federativa do Brasil, frente ao desrespeito a dignidade da criança e as violações aos seus direitos.

4. CONCLUSÃO

Concluímos o presente trabalho afirmando que nossa pretensão não se voltou ao esgotamento do tema, mas a fomentar discussões sobre essa prática de restrições á crianças na República Federativa do Brasil.

Outrossim, a esclarecer os direitos e a proteção dada a figura da criança como um sujeito em desenvolvimento pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O movimento “childfree”, quando expressa a escolha de indivíduos em não ter filhos não imprime necessariamente uma ofensa a criança, salvo se emprega argumentos depreciativos a ela, tal como vislumbramos nesse trabalho.

É preciso distinguir ideias e planejamentos familiares pessoais de discriminações infundadas sobre a pessoa da criança, sob pena de violarmos sua dignidade e direitos.

 

Referências bibliográficas
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HARTUNG, Pedro. Os desencontros dos espaços em crianças e o ódio público a elas.2017. Disponível em:< https://medium.com/@prioridadeabsoluta/os-desencontros-dos-espa%C3%A7os-sem-crian%C3%A7as-e-o-%C3%B3dio-p%C3%BAblico-a-elas-1e19044199a6> Acesso em: 27.set.2017.
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INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Restaurante pode proibir a entrada de crianças? 2017.Disponivel em:<https://idec.org.br/dicas-e-direitos/restaurante-pode-proibir-entrada-de-criancas> Acesso em: 26.set. 2017.
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MARQUETTO, Matheus; ROSA, Ana Claúdia da; LAZZARINI, Cristiane Rosa Moreira; GROHMANN Marcia Zampieri; BATISTELLA,Luciana Flores.Formação de identidades consumidoras online:uma netnografia na comunidade childfree.2017. Disponível em: <http://www.admpg.com.br/2017/down.php?id=2918&q=1.> Acesso em: 28.set.2017.
PICHONELLI, Matheus. Por que querem um mundo livre de crianças?. 2017. Disponível em:< https://estilo.uol.com.br/colunas/2017/07/26/por-que-querem-um-mundo-livre-de-criancas.htm> Acesso em: 24.set.2017.
SARLET, Ingo Wolgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
 

Informações Sobre o Autor

Bruna Conceição Ximenes de Araújo

Advogada. Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas de Três Lagoas AEMS. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera- Uniderp

 
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Informações Bibliográficas

 

ARAúJO, Bruna Conceição Ximenes de. Childfree: um discurso de ódio contra as crianças?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 170, mar 2018. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20278&revista_caderno=12>. Acesso em jun 2019.


 

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ARAúJO, Bruna Conceição Ximenes de. Childfree: um discurso de ódio contra as crianças?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 170, mar 2018. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20278&revista_caderno=12>. Acesso em jun 2019.