Direitos Humanos

 

Direitos humanos e acesso à Justiça: realidade ou utopia na justiça brasileira

Lígia Brenda de Carvalho Fontes
 
 

Resumo: O presente trabalho aborda a temática do acesso a justiça enquanto direito fundamental do ser humano reconhecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Direito fundamental não apenas ao acesso, mas, principalmente a tutela efetiva, eficaz e em tempo hábil. O acesso à justiça como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado internacionalmente e fundamento da nossa República, que constantemente tem sido ignorado e desrespeitado por uma prestação jurisdicional ineficiente por parte do Poder Judiciário Brasileiro, especialmente, pelo difícil acesso a justiça, representado pela morosidade e alto custo na prestação jurisdicional, bem como, o distanciamento entre o Poder Judiciário e a população.

Palavras chave: direitos humanos; acesso a justiça; sindicato; dignidade da pessoa humana.

Abstract: This paper deals with the issue of access to justice as a fundamental human right recognized by the American Convention on Human Rights (Pacto de São José da Costa Rica). The fundamental right not only to access but, especially, effective, effective and timely protection. Access to justice as a result of the principle of the dignity of the human person, consecrated internationally and the foundation of our Republic, which has constantly been ignored and disrespected by an inefficient judicial provision by the Brazilian Judiciary, especially by the difficult access to justice represented by the slowness and high cost in the jurisdictional provision, as well as, the distance between the Judiciary and the population.

Sumário: 1. Introdução. 2. Dignidade da pessoa humana. 3. Acesso à Justiça como direito oriundo da dignidade da pessoa humana. 4. Problema de acesso à Justiça no Brasil. 5. Morosidade da prestação jurisdicional. 6. Alto custo da atividade jurisdicional. 7. Distanciamento entre o Poder Judiciário e a sociedade. 8. Considerações finais. Referências.

INTRODUÇÃO

Entre os direitos do ser humano o acesso a justiça é o primordial a ser efetivamente garantido a todos os cidadãos, haja vista que, pelo seu exercício os demais serão alcançados.

A preocupação do mundo globalizado com a efetivação dos direitos humanos, quanto ao acesso a justiça, tem sido manifestada das mais diversas formas, todas reclamando do poder estatal que concretizem o direito fundamental ao acesso a justiça.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica em seu artigo 8º - garantias judiciais – preceitua que todo indivíduo tem direito fundamental à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou seja, sem demora, em tempo hábil e por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial.

O art. 25 da Convenção assim dispõe:

‘’Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Essa é outra questão essencial, na plena efetivação de acessibilidade a justiça, que as decisões judiciais proferidas pelo Estado (pessoas que estão no exercício das funções oficiais), sejam diligentes, eficientes e eficazes na proteção dos direitos fundamentais.

Referida Convenção fora ratificada pelo Estado Brasileiro através do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 e enquanto signatário desta, deve buscar os meios adequados e necessários a plena efetivação ao acesso à justiça a todos os cidadaos brasileiros, sem qualquer distinção.

O presente estudo busca refletir sobre a efetivação ou não desta garantia no Judiciário Brasileiro.

2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

São atributos indispensáveis à vida do ser humano a liberdade e a dignidade. A ideia de dignidade da pessoa humana não pode se afastar da ideia de liberdade, de que todas as pessoas são livres para tomarem as decisões que acharem pertinentes e, também que são iguais entre si. A ideia de dignidade da pessoa humana está atrelada inteiramente à existência de direitos fundamentais e pela conquista de uma série de direitos inerentes à vida humana e a personalidade, um conjunto de princípios a que na atualidade se denomina de Direitos Humanos.

No século XVI já se entendia a dignidade da pessoa humana como uma condição típica do ser humano e que não depende de requisitos, formalidades, religião e, nem mesmo de lei para existir. Na atualidade, a dignidade da pessoa humana é principio fundamental, constante do ordenamento jurídico de vários países. No Brasil é fundamento da Republica, previsto no inciso III do art. 1º da Carta Magna. De fato não é mais possível falar-se em Estado Democrático de Direito que não contemple ou assegure a dignidade da pessoa humana como principio vital. Portanto, não mais se acredita em democracia, liberdades públicas e direitos humanos, sem considerar a existência e importância da dignidade da pessoa humana. É voz corrente e dominante entre os doutrinadores que a dignidade da pessoa humana é principio geral do direito, incondicional e inegável e que o seu cumprimento a todos os demais princípios os obrigam.

Paul Lafargue, em sua obra O Direito a Preguiça, obra trabalhada por nós esse semestre, pontuou:

“Tinha arrancado os operários dos seus lares para melhor os torcer e para melhor espremer o trabalho que continham. Era aos milhares que os operários acorriam ao apito da máquina”. (p.16).

Antes da revolução industrial a situação dos operários era degradante. Jornadas desumanas de trabalho seguidas, nenhum respaldo jurídico para proteger os direitos dos trabalhadores. Com a revolução industrial e o advento da modernidade o trabalho ganha novas interpretações, sendo mais valorizado e mais respaldado pelos ordenamentos.

É importante ressaltar que ao prever o principio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República e não como direitos e garantias fundamentais, o constituinte fez uma escolha clara, a de reservar à dignidade da pessoa humana um lugar bem acima de um direito. Ao colocar a dignidade da pessoa humana como principio e fundamento da República ela não só ganhou ares de direito essencial e maior, mas, um aspecto de dever, de obrigação, no sentido de que todos os direitos e garantias constantes na Constituição devem estar acordes com a dignidade da pessoa humana; que segundo Alexandre de Morais, concede unidade aos direitos e garantias fundamentais.

E explica o constitucionalista Alexandre de Morais:

‘’dignidade é um valor espiritual e moral, inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.

3. ACESSO A JUSTIÇA COMO DIREITO ORIUNDO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O principio da dignidade da pessoa humana assegura os direitos fundamentais, a exemplo, da liberdade pessoal, o exercício de direitos sociais e políticos. Pela via protetiva são coibidos atos desumanos, racistas, cruéis e degradantes. Enfim, esse principio possibilita ao individuo agir em defesa de todos os seus direitos.

No período de substituição damão de obra fabril para a automação – desenvolvimento dos softwares e maquinários, conforme alude Ricardo Antunes em seu livro Adeus ao Trabalho,

Esses dados e tendências evidenciam uma nítida redução do proletariado fabril, industrial, manual, especialmente nos países de capitalismo avançado, quer em decorrência do quadro recessivo, quer em função da automação, da robótica e da microeletrônica, gerando uma monumental taxa de desemprego estrutural. (p.26)

Houve, pois, uma crise da sociedade do trabalho, onde os trabalhadores se sentindo desamparados passaram a formar classes e posteriormente criaram os Sindicatos como maneira de defender seus direitos, como maneira de ingressar com as lides.

 De toda sorte, hoje, o Poder Judiciário é o responsável pela efetivação, no caso concreto, dos direitos previstos em lei. De forma que, sejam os direitos fundamentais, direitos humanos, ou qualquer outro direito garantido ao ser humano, somente se