Internacional

 

O Princípio da Presunção de Inocência: construção pelo Direito Penal Internacional e o Direito brasileiro

Felipe de Macedo Teixeira
 
 

Resumo: O princípio da presunção de inocência surge como meio de determinar a liberdade e a inocência do indivíduo como regra, incorporado no fundamento da dignidade da pessoa humana que norteia o Estado Democrático de Direito. Na presente pesquisa será apresentada a incorporação de tal princípio no Direito Penal Internacional, partindo da criação dos tribunais de Nuremberg (1945) e para o Extremo Oriente (1946), até a codificação e aplicação deste no Estatuto de Roma (1998), institucionalizando o Tribunal Penal Internacional (TPI). Na segunda parte, expor-se-á tal princípio dentro do constitucionalismo brasileiro, e como se relaciona com demais preceitos e fundamentos da Constituição Federal, de forma que sua ruptura jurídica representa possíveis riscos à estabilidade constitucional e democrática. O contraste das duas análises apresenta o vigente posicionamento do Supremo Tribunal Federal como desconectado à evolução do Direito Internacional pós-moderno, que busca incorporar e proteger o ser humano como sujeito.

Palavras-chave: Presunção de inocência; Tribunal Penal Internacional; Supremo Tribunal Federal.

 

Abstract: The principle of presumption of innocence arises as a means to determine the freedom and innocence of the individual as a rule, incorporated in the foundation of the dignity of the human person that guides the Democratic State of Law. In the present research, the incorporation of this principle in International Criminal Law, from the creation of the Nuremberg (1945) and Far East (1946) courts, will be presented, until its codification and application in the Rome Statute (1998), institutionalizing the International Criminal Court (ICC). In the second part, this principle will be exposed within Brazilian constitutionalism, and as it relates to other precepts and foundations of the Federal Constitution, so that its legal rupture poses possible risks to constitutional and democratic stability. The contrast of the two analyzes presents the current position of the Federal Supreme Court as disconnected from the evolution of postmodern international law, which seeks to incorporate and protect the human being as a subject.

 

Keywords: Presumption of innocence; International Criminal Court; Federal Court of Justice.


Sumário: Introdução; 1. O princípio da Presunção de Inocência no Direito Penal Internacional: construção histórica e consolidação no Tribunal Penal Internacional; 2. A presunção de inocência no constitucionalismo brasileiro e implicações contemporâneas; Conclusão; Referências.


Introdução


A elaboração e adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trouxe importantes reflexos no arcabouço das garantias processuais, de forma que foi a base teórica para o princípio da presunção de inocência em conjunto com postulados essenciais no direito processual, como o devido processo legal e o contraditório. Seus desdobramentos e efeitos práticos implicaram, também, na normatização de regras como o direito a não autoincriminação, assim como a vedação de provas ilícitas e o direito ao juiz natural e à plena defesa técnica. Percebe-se que tais garantias individuais são consolidadas no intuito do cidadão ter direitos e mecanismos assecuratórios de tais direitos frente à ação estatal.


Acentuadamente associada às garantias do devido processo legal e do justo julgamento, a presunção de inocência implica em um rol de deveres e mandamentos derivados que permitem ao acusado e o suspeito a liberdade e o tratamento como inocente em regra geral, cabendo ao acusador o ônus de apontar e comprovar a culpa. O princípio advém do preceito da dignidade da pessoa humana, construída gradualmente nos movimentos de primeira, segunda e terceira geração de direitos humanos na esfera internacional, sendo contemporaneamente adotada pelo Direito Internacional pós-moderno e os ordenamentos nacionais como basilar de um Estado Democrático de Direito.


1. O princípio da Presunção de Inocência no Direito Penal Internacional: construção histórica e consolidação no Tribunal Penal Internacional


A construção do Direito Penal Internacional esteve associada à punição de autoridades de países perdedores das guerras mundiais pelos crimes contra humanidade. Diante dos julgamentos de Nuremberg consolida-se pela primeira vez a responsabilidade criminal na esfera internacional, prevendo os principais crimes suscetíveis de imputação penal (ACCIOLY; DO NASCIMENTO E SILVA; CASELLA, 2012, p. 1177). A criação de tais tribunais veio de forma a tornar incontestável na comunidade internacional a responsabilização por seus crimes tipificados, uma vez também ratificados pelos tribunais ad hoc posteriormente criados, e, finalmente, pelo Estatuto de Roma (1998).


A presunção de inocência esteve ausente como princípio e dispositivo nos estatuto do Tribunal Militar Internacional, em Nuremberg - apesar de estar previsto o direito a um julgamento justo-, e sua codificação no artigo 66 do Estatuto de Roma representa uma formulação legal pioneira no procedimento criminal internacional. Conforme relata Nsenga (2011, p. 24), em Nuremberg havia um forte posicionamento soviético para reforçar a presunção de culpa nos julgamentos, determinando apenas o nível de pena a ser aplicada, independentemente da suficiência probatória. Isso tornou, eventualmente, tal princípio inexistente no estatuto da Corte que se formara.


O princípio passa a ganhar relevância na construção normativa internacional através da elaboração de marcos importantes para os direitos civis, na forma de Convenções e Declarações lideradas pelas Nações Unidas, de forma a tornar vinculante uma série de direitos humanos na esfera internacional. Em tal cenário, a presunção de inocência surge tanto como um direito substantivo quanto uma garantida procedimental em acusações criminais (NESENGA, 2011, p. 32), sob a luz da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (1966), em seu artigo 14, que apresenta um rol de direitos do acusado durante os procedimentos criminais. Ainda, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) este princípio e outros direitos inerentes àqueles acusados criminalmente são parte dos princípios gerais da administração justa da justiça. Logo, são incluídos em tal corolário a vedação à prisão arbitrária, assim como a necessidade de uma audiência pública e imparcial, que recaem no princípio básico de que a pessoa acusada criminalmente deve ser presumida inocente, antes e durante o julgamento.


Nos anos 1990, os tribunais ad hoc das Nações Unidas para apurar as violações nos conflitos da Iugoslávia e Ruanda expressamente dispuseram acerca da presunção de inocência como um direito específico do acusado, negando a presunção de culpabilidade. A adoção destes últimos tribunais contribuiu para debates na comunidade internacional acerca de um tribunal penal permanente para apuração de crimes análogos.


Adotado em 1998, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional consolidou uma ideia cogitada desde os primórdios das Nações Unidas, de forma que adotou a presunção de inocência como princípio aplicável a todos. O Estatuto prevê a presunção de inocência como a regra geral, conforme leitura do artigo:


“Artigo 66

Presunção de Inocência

        1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável.

        2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado.

        3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável.”


Percebe-se que o princípio apresenta duas facetas na leitura do artigo 66, a primeira relativa ao seu próprio significado, visto que toda pessoa deve ser presumida inocente até que se prove o contrário; segundo, como efeito direto, uma regra que impõe à procuradoria o ônus da prova e determina o padrão de prova a ser produzida para condenação do acusado. Logo, a presunção de inocência implica em todo tratamento dado pelos oficiais da Corte e pela própria procuradoria ao acusado, até que se prove o contrário, de acordo com interpretação do artigo 66 (NSENGA, 2011, p. 22).


Em continuação, o artigo 67 (1) aponta garantias mínimas, onde se destacam o direito a uma audiência pública, conduzida de forma imparcial, um julgamento de celeridade razoável, além dos direitos de assistência jurídica ao acusado e tempo adequado à preparação da defesa. Uma vez interpretada em conforme com os direitos humanos em nível internacional, o artigo 66 do Estatuto traz um significado do direito ao suspeito e ao acusado do tratamento como inocentes até que se prove sua culpabilidade pelo Procurador.


Nesse contexto, a presunção de inocência, conforme Nsenga (2011, p. 30), é aplicável em todos os estágios do procedimento, incluindo as investigações preliminares, de forma a tornar o ônus de desqualificar tal presunção ao acusador. Portanto, no contexto do Estatuto, a presunção de inocência passa a compor o corolário de um julgamento justo, nos acordes do devido processo legal.


Em análise aos trabalhos preparatórios para a construção do artigo 66 do Estatuto, percebem-se disposições acerca dos já mencionados efeitos diretos de ônus da prova à acusação, assim como um padrão probatório que comprove a culpa além da dúvida razoável, de forma a influenciar diretamente nos efeitos desta presunção à prática dos procedimentos.


Acerca do posicionamento da Corte perante aos efeitos da presunção de inocência, cabe relatar o caso “Procurador contra Callixte Mbarushimana”, em que, diante de uma publicação da Corte se referiu a este último como acusado enquanto, na época, ainda era um suspeito. Em reclamação, a defesa alegou que uma pessoa contra quem é interrogado pela procuradoria com base no fato de existirem razões para crer que ele cometeu um crime dentro da jurisdição do Tribunal se presume inocente e deve ser tratado como tal pela procuradoria ou pelas autoridades nacionais envolvidas nos procedimentos. A Corte considerou que as alegações de prejuízo à plena defesa dos suspeitos devido às declarações públicas que sugerem culpa antes de uma condenação por um tribunal são essenciais à presunção de inocência, sendo esta um dos princípios que regem a audiência. Logo, tem-se a presunção de inocência como direito de tratamento rege todos os procedimentos da Corte, oficiais do Tribunal, vítimas, e todos funcionários públicos e mídia, sendo a responsável pela proteção do direito de um suspeito à presunção de inocência.


Além disso, conforme leitura do artigo 81 do Estatuto de Roma, o acusado que for condenado pela Corte em julgamento permanecerá em prisão preventiva até o julgamento do recurso. Cabe destacar que a prisão preventiva não se confunde com o instituto da execução antecipada da pena, visto que o primeiro é uma medida acautelatória, de garantia de ordem pública e social, diante das circunstâncias do caso.


Entretanto, apesar da consolidação de tal princípio no Estatuto, o TPI, conforme apontam Smith e Oliver (2008), a permissão às vítimas dos crimes de participarem dos procedimentos (artigo 68.3, do Estatuto), ainda que de forma não prejudicial ou inconsistente com os direitos do acusado de um julgamento justo e imparcial, expõe o princípio da presunção de inocência. Em investigação preliminar envolvendo a República Democrática do Congo, a questão apontada pelos autores foi suscitada na Câmara Preliminar, sendo requerida a participação de vítimas então anônimas no caso. Conforme aponta Baumgartner (2008, p. 421), a Corte apontou que durante as investigações preliminares, nenhuma determinação dos danos sofridos pelas vítimas poderia ser prestada, apontando a relevância da decisão para o princípio da presunção de inocência, visto que, caso houvesse a aplicação considerasse um nível abrangente de dano, poderia por o princípio em risco.


Os instrumentos legais da Corte codificam direitos internacionalmente reconhecidos ao devido processo legal, assim como garantias de defesa. Nesse sentido, o direito de participação das vítimas deve ser exercido de não forma não prejudicial aos direitos de devido processo legal do acusado.  Conforme aponta a ONG Anistia Internacional, uma vez que os quatro tribunais ad hoc que surgiram desde a segunda guerra mundial levaram à condenação de centenas de acusados por todas ou algumas acusações, não surpreende que o artigo 66 do Estatuto busque consolidar o direito fundamental a um justo julgamento codificando a presunção de inocência perante à Corte. Pela primeira vez em um instrumento internacional é previsto que, para condenar, o TPI deve estar convencido, além de qualquer dúvida razoável, de que o acusado é culpado.


2. A presunção de inocência no constitucionalismo brasileiro e implicações contemporâneas


Presente no constitucionalismo brasileiro desde a Constituição de 1967/69, ao incorporar o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o princípio da presunção de inocência teve, entretanto, sua aplicação por vezes mitigada e afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma a recusar o acolhimento do princípio como integrante da ordem constitucional (MENDES; BRANCO, 2012, p. 741). No movimento de democratização do país e renovação constitucional, o constituinte originário de 1988, seguindo o fundamento da República da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), constitucionalizou o direito fundamental acerca da impossibilidade que uma pessoa seja considerada culpada antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Apesar de ser considerado, primeiramente, como princípio da não culpabilidade, a interpretação do artigo em questão em conjunto com o artigo 1º, da Constituição, que institucionaliza o país como um Estado Democrático de Direito, com a dignidade da pessoa humana como fundamento, além das Convenções internacionais cujo país é signatário, levam à correspondência do inciso LVII do artigo 5º como presunção de inocência.


Entre os efeitos na legislação que tal disposição constitucional implica, tem-se a controversa execução provisória da pena, antes de trânsito em julgado. Sobre a questão, o Supremo já havia HC 68.726, realizado em 28/06/1991 (antes da ratificação pelo Brasil da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Estatuto de Roma), assentado que a presunção de inocência não impede a prisão decorrente de acórdão em segundo grau que confirma a condenação em primeiro grau. Além disso, o STF apresentou posicionamento firme acerca de tal possibilidade em casos de condenação por crimes tipificados em leis especiais.


O próprio autor Gilmar Mendes (MENDES; BRANCO, 2012, p. 747) aponta como inconcebível com o princípio constitucional o cumprimento de pena antecipadamente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob risco de por em risco a necessária supremacia constitucional frente ao ordenamento apesar do voto do autor no HC 126. 292 estar em discordância com o postulado. Tal posicionamento foi firmado pela Corte no HC 84.078, tornando-se, até então, o paradigma para decisões da Corte a respeito da matéria. Tal habeas corpus consolidou a impossibilidade da execução provisória de pena antes do trânsito em julgado, por ser atentatória ao princípio da presunção de inocência. Gilmar Mendes assevera que tal decisão não impede as prisões cautelares e provisórias sem o trânsito em julgado, visto que estas advêm de um instituto que visa garantir a ordem pública por situação excepcional, desde que presentes os requisitos legais (2012, p. 748). Conforme aponta:

 

“Parece evidente, outrossim, que uma execução antecipada em matéria penal configuraria grave atentado contra a própria ideia de dignidade humana. Se se entender, como enfaticamente destacam a doutrina e a jurisprudência, que o princípio da dignidade humana não permite que o ser humano se convole em objeto da ação estatal, não há como compatibilizar semelhante ideia com a execução penal antecipada. (MENDES; BRANCO, 2012, p. 748).”


Logo, uma vez que o princípio da dignidade da pessoa humana configura como fundamento da República e postulado essencial para a ordem constitucional, inerente que a interpretação das decisões deva ter em consideração tal fundamento, e o próprio princípio da presunção de inocência. A conformação de tal garantia constitucional impõe que toda providência ou restrição que enseje antecipação da condenação seja vedada. Nesse cenário, o princípio da proporcionalidade, com a devida valoração do caso concreto tendo em vista a supremacia das disposições constitucionais, mostra-se como importante meio de aplicação na conformação e limitação do princípio da presunção de inocência (MENDES; BRANCO, 2012, p. 750).


Entretanto, no HC 126.292, julgado pelo Supremo, houve uma modificação do entendimento, que levou à permissão da execução provisória da pena, uma vez confirmada a condenação criminal em segunda instância. O entendimento dos julgadores trouxe em destaque o exaurimento da possibilidade de reexame fático e probatório após a segunda instância, instando a execução antecipada. Cria-se, no entendimento de Francisco Sannini (2016), uma inversão da presunção de inocência a partir da condenação pelos tribunais. Aponta ainda o autor sobre uma possível pressão social e midiática para a modificação instada em tal decisão, de forma que a Corte alterou o sentido do princípio da presunção de inocência ao estabelecer uma inversão lógica a partir do segundo grau.


No teor da obra de Eros Grau (2016, p. 86), a falta de interpretação do remédio constitucional em questão em conformidade com a Constituição impõe uma inerente interpretação do direito em tiras, de forma que relativiza preceito constitucional fundamental da ordem inaugurada em 1988 e abre precedente para novas decisões afastando, limitando ou restringindo direitos fundamentais protegidos por cláusula pétrea da ação do legislador. Tem-se, logo, um perigo de relativização de preceitos fundamentais advindos não de inovação legislativa, impedido por cláusula pétrea, mas do próprio Judiciário.


Por fim, destaca-se que a correspondência proposta pelo artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) ao princípio da presunção de inocência disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição já havia sido consolidada em entendimento pelo Supremo, no sentido de impedir a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A interpretação quebrada pelos últimos julgados levou à proposta das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, estas que confirmaram o posicionamento da Corte Suprema em manter a execução antecipada da pena, de forma a afirmar que a disposição do artigo 283 do CPP não a obsta.


Conclusão


Inicialmente inaugurada pelos tribunais para apurar violações em conflitos na Iugoslávia e na Ruanda, e posteriormente confirmada pelo Estatuto de Roma, a codificação da presunção de inocência como regramento de aplicação imediata aproximou a responsabilização penal internacional aos já consolidados preceitos de direitos humanos em convenções internacionais, de direitos inerentes a todo cidadão, vinculados ao devido processo legal, em que até que se prove o contrário (e confirme a Corte), o acusado será considerado inocente. Tal disposição, confirmada pelo artigo 66 do Estatuto, foi diversamente aplicada pelo TPI, que buscou ponderá-la aos casos, porém com interpretação em consonância à clareza do princípio. Isso pode ser demonstrado no posicionamento da Corte em relação ao papel das divulgações oficiais e da mídia, de forma a reiterar que todas as partes envolvidas direta e indiretamente no julgamento devem respeitar a presunção de inocência do acusado/suspeito.


Percebe-se, portanto, que a Corte do TPI desde a ratificação internacional do Estatuto de Roma manteve um posicionamento no sentido preservar o princípio codificado em seu artigo 66, mantendo a aplicação de seus efeitos aos casos legais. O posicionamento dos julgadores em declarar que é dever da própria Corte a garantia do princípio da presunção de inocência aponta para a consolidação de uma ordem jurídica que, antes do papel de punibilidade, entende o dever de garantia dos direitos fundamentais mantidos em esfera internacional.


No caso brasileiro, a presunção de inocência adveio de uma construção histórico-jurídica que por vezes ponderou por relativizá-la, ainda que o país tenha sido signatário de inúmeras convenções internacionais a respeito, em destaque à essencial Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU. Entretanto, a constituinte de 1988 fez com que o legislador construísse incondicionalmente uma Constituição assentada em fundamentos de cidadania e dignidade da pessoa humana, de forma a confirmar o entendimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.


A ruptura de posicionamento emanado pelo Supremo no HC 126.292 apesar de prevista dentro das competências dos ministros como julgadores teve interpretação que contraria o disposto expressamente na Constituição Federal, de forma que relativizou princípio de direito fundamental, basilar para a evolução desejada no país de um Estado de Direito para um Estado Democrático de Direito, onde o cidadão dispõe de proteções e mecanismos de manutenção de suas liberdades protegidas por normas rígidas, não suscetíveis a abolições.


Anteriormente, o autor Francisco Sannini (2016) apresentou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal estar mudando posicionamento por uma questão de “reflexão midiática-social”, ou seja, por um suposto clamor social e midiático para que “acabe” o ciclo de impunidades sobre determinados crimes. Talvez não desprovida de razão a sociedade, porém é evidente a necessidade de uma corte cujo objetivo institucional é a proteção da Constituição Federal de manter seus posicionamentos congruentes com o princípio da supremacia e máxima eficácia constitucional, onde a interpretação deve garantir a máxima eficácia dos preceitos constitucionais.


Tal mudança abre a possibilidade para futuras relativizações de preceitos constitucionais, em ruptura ao arcabouço de direitos fundamentais solidificados no artigo 5º como garantias individuais frente a poder estatal, que, inevitavelmente, atua de forma arbitrária. A passagem de Estado de Direito para Estado Democrático de Direito, ao acompanhar os movimentos geracionais de direitos humanos e a necessidade de proteção do cidadão frente ao agente punidor implica na proteção quase absoluta dos direitos fundamentais e do devido processo legal, de forma a tornar a liberdade e a inocência penal do cidadão como regra geral, e não exceção.


Portanto, mostra-se uma ausência de consonância da Corte Suprema do Brasil com os avanços do Direito Internacional pós-moderno, que gradualmente acolhe o ser humano nos mecanismos internacionais e passa a codificar e aplicar o princípio da presunção de inocência, que está no corolário das garantias individuais frente à punibilidade desenfreada. Infelizmente, não há impedimentos para a releitura de outros direitos fundamentais, cuja relativização contrariando a dignidade da pessoa humana expõe toda construção protetiva do constituinte originário ao cidadão.


Referências


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Informações Sobre o Autor

Felipe de Macedo Teixeira

Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Rio Grande-FURG

 
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Informações Bibliográficas

 

TEIXEIRA, Felipe de Macedo. O Princípio da Presunção de Inocência: construção pelo Direito Penal Internacional e o Direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, abr 2019. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20651&revista_caderno=16>. Acesso em maio 2019.


 

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TEIXEIRA, Felipe de Macedo. O Princípio da Presunção de Inocência: construção pelo Direito Penal Internacional e o Direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, abr 2019. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20651&revista_caderno=16>. Acesso em maio 2019.