Penal

 

Violência obstétrica: uma violação aos direitos fundamentais da mulher

Gabriela Grigolete
 
 

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a prática da violência obstétrica e como a legislação brasileira atua nesses casos. A violência obstétrica é uma forma de violência de gênero e implica em violação de direitos humanos, caracterizada pela imposição de intervenções prejudiciais, ações desrespeitosas e danosas à integridade psicológica e física das mulheres, ocasionada pelos profissionais de saúde, bem como pelas instituições clínicas e hospitalares nas quais as mulheres são atendidas. A pesquisa aborda os aspectos conceituais da violência obstétrica, quais as práticas consideradas violentas, elenca a proteção legal para a mulher, dispõe sobre os tratados, acordos e conferências sobre direitos reprodutivos e sexuais da mulher.  Ademais, explica e analisa como a violência obstétrica pode ser passível de punição pelo código penal, código civil e código de ética médica que dispõe sobre a violência obstétrica. A pesquisa foi realizada através da leitura, interpretação e análise de doutrinas, reportagens e documentos.


Palavras-chave: Direitos da mulher. Parto. Violência obstétrica. Assistência Médica. Direitos reprodutivos.


Abstract: This article aims to analyze the practice of obstetric violence and how Brazilian legislation acts in these cases. Obstetric violence is a form of gender-based violence and implies a violation of human rights, characterized by the imposition of harmful interventions, disrespectful actions harmful to the psychological and physical integrity of women caused by health professionals, as well as by clinical and hospital institutions in which women are cared for. The research addresses the conceptual aspects of obstetric violence, which practices are considered violent, provides legal protection for women, deals with treaties, agreements and conferences on women's reproductive and sexual rights. In addition, it explains and analyzes how obstetric violence can be punishable by the penal code, civil code and code of medical ethics that provides about obstetric violence. The research was carried out through the reading, interpretation and analysis of doctrines, reports and documents.


Keywords: Women rights. Childbirth. Obstetric violence. Health care. Reproductive rights.

 

Sumário: Introdução. 1. Violência obstétrica. 1.1. Conceito. 1.2. Práticas consideradas violentas. 1.3. A violência obstétrica no Brasil. 1.4. Violência obstétrica e direitos humanos

2. Direitos fundamentais da mulher. 3. Recursos existentes para a mulher em situação de violência obstétrica. Conclusão. Referencias.


Introdução


O presente artigo abordará o tema de violência obstétrica, o qual não é muito conhecido, pois esta ganhando visibilidade na mídia há pouco tempo.


Diariamente presenciamos diversas formas de violência contra a mulher, o que poucos sabem é que a violência obstétrica sofrida pela mulher no momento do parto e inclusive durante a gestação é uma forma de violência e esta deve ser denunciada.


A violência obstétrica é um evento antigo, no entanto, muitas pessoas não consideram essas ações violentas contra as mulheres como um tipo de violência, mas sim como procedimentos comuns e de rotina que são necessários durante o parto.


O termo violência remete a qualquer ato agressivo que pode se manifestar de forma física, sexual, psicológica, por negligência e/ou privação (Silva, 2007). A violência também pode ser entendida como a utilização da força ou do poder, contra si mesmo ou contra outro individuo, grupo ou comunidade, tendo a possibilidade ou resultando em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação (Sacramento, 2006).


A violência obstétrica corresponde a uma forma específica da violência de gênero, uma vez que há utilização arbitrária do saber por parte de profissionais da saúde no controle dos corpos e da sexualidade das parturientes. A violência institucional obstétrica é relacionada como uma violência praticada pelas equipes de saúde e consentida por mulheres em trabalho de parto e parto, este fato é atrelado à diversos fatores como: as mulheres desconhecerem o processo fisiológico e práticas de assistência durante o trabalho de parto e parto; e por acreditarem que o médico e/ou a equipe de saúde sejam detentores de conhecimentos e habilidades técnicas naquela situação (Wolff, 2008).


A prática da violência obstétrica é um problema comum e recorrente durante o tratamento e atenção destinados à mulher durante o momento do parto e abrange questões sociais como gênero, de classe, raça e institucional. A violência tem como característica a apropriação dos processos reprodutivos e do corpo das mulheres pelos profissionais da área da saúde, através da patologização dos processos naturais, do tratamento desumanizado e abuso da medicalização, que causaram ao longo dos anos, a perda da autonomia da mulher e a perda da sua capacidade em decidir livremente sobre seu corpo e sua sexualidade, acarretando negativamente na qualidade de vida das mulheres.


Os cuidados obstétricos antes, durante e após o parto, devem reconhecer que toda mulher tem o direito legal de: obter informações; ter consentimento esclarecido com possibilidade de recusa e garantia de respeito às suas escolhas e preferências, incluindo acompanhante durante toda a internação na unidade obstétrica; ser tratada com dignidade e respeito; privacidade e sigilo; receber tratamento livre de danos e maus-tratos; receber tratamento igual, livre de discriminação e deve receber atenção igualitária. Observa-se que muitas vezes, os direitos relatados são negligenciados, segundo Andrade (2014), o corpo da mulher tem sido visto como máquina, onde o médico é o engenheiro que detém todo o saber sobre ela, ignorando emoções, sentimentos, percepções e direitos da mesma no gestar e parir, deixando-as mais vulneráveis à violência.


Muitas das parturientes não sabem dos seus direitos no pré-natal, na hora do parto e no pós-parto e constantemente sofrem com agressões físicas ou emocionais por parte dos profissionais de saúde, porém não sabem identifica-las. Observa-se que esse tipo de violência pode ocorrer em três momentos: durante a gestação, na hora do parto e durante o atendimento em situações de abortamento.


A violência obstétrica é algo que acontece há muito tempo, desde quando as mulheres deixaram de ter seus filhos em casa com o auxílio de parteiras e passaram a ser assistidas nas instituições médicas.


Este artigo tem por objetivo analisar a violência obstétrica no contexto brasileiro e explorar como os direitos fundamentais atuam nesses casos.  


1. A violência obstétrica

  1. Conceito


Segundo o doutrinador Pulhez (2013, p. 1), violência obstétrica é aquela violência praticada contra a mulher em ambientes hospitalares no momento do parto. De acordo com Andrade:

 

“Entende-se por violência obstétrica qualquer ato exercido por profissionais da saúde no que concerne ao corpo e aos processos reprodutivos das mulheres exprimidos através de uma atenção desumanizada, abuso de ações intervencionistas, medicalização e a transformação patológica dos processos de parturição fisiológicos”. (ANDRADE, 2014, p. 1)


São caracterizados como prática de violência, o abuso em determinadas condutas, por alguns profissionais de saúde durante todo o período de tratamento da mulher em todos os momentos da gestação (pré-natal até o dia do parto) e merecem ser punidos.


A violência obstétrica viola à autonomia das mulheres, assim como aos seus direitos reprodutivos e sexuais e aos seus direitos humanos.


No Brasil a descoberta da população desse tipo de violência é somente através das redes sociais. Mas, mesmo com o pouco conhecimento da população, compreende-se que o parto é uma etapa em que todos os cuidados médicos praticados pelos profissionais da saúde devem se destinar a colocar a mulher como personagem principal e as intervenções médicas não devem ter o papel predominante.


Devido as mudanças de caráter semântico do termo violência para termos jurídicos e o desaparecimento das diferenças de gênero em algumas situações, a família foi colocada em um lugar privilegiado na solução dos conflitos. (GREGORI, 2004)


A melhor forma para abordar tal tema é enxergar através da tipificação de um crime, pois somente a partir da tipificação da violência obstétrica como crime e de eventual punição as práticas de tais condutas cessarão. (Pulhez, 2013)


  1. Práticas consideradas violentas


A violência obstétrica possui um grande conjunto de práticas que são prejudiciais para a mulher, quais sejam: a) violências verbais proferidas pelos profissionais de saúde; b) violências institucionais; c) procedimentos desnecessários; e d) despreparo profissional.


De acordo com Silva (2014, p. 823) acontece a violência verbal quando utilizam de expressões ofensivas à mulher, como, por exemplo:


“Na hora de fazer não gritou! É melhor seu marido não assistir o parto, senão ele ficará com nojo de você!Quem entrou agora vai ter que sair!”.


Tais expressões além de serem desrespeitosas à mulher em situação de parto, demonstram ainda outro tipo de violência, a chamada violência institucional, que nada mais é do que uma supressão de direitos, como por exemplo, a entrada do pai na sala durante o parto. A violência institucional de acordo com Ciello é:


“o que se considera violência institucional compreende a atuação do profissional de saúde dentro da instituição de atendimento, atrelando, de certa maneira, sua atuação às condições físicas, organizacionais e de recursos da mesma”. (CIELLO, 2012, p. 51).


Ainda de acordo com Ciello:


“Caráter institucional: ações ou formas de organização que dificultem, retardem ou impeçam o acesso da mulher aos seus direitos constituídos, sejam estes ações ou serviços, de natureza pública ou privada. Exemplos: impedimento do acesso aos serviços de atendimento à saúde, impedimento à amamentação, omissão ou violação dos direitos da mulher durante seu período de gestação, parto e puerpério, falta de fiscalização das agências reguladoras e demais órgãos competentes, protocolos institucionais que impeçam ou contrariem as normas vigentes”. (CIELLO, 2012, p. 61)


Por motivos de interesses médicos e financeiros, na maioria dos casos, o parto não é realizado de forma normal, mas sim por cesárea. Em estudo de caso, Silva (2014) listou determinadas expressões médicas utilizadas que indicam a prática de violência obstétrica nas clínicas e hospitais:


“Agendando a cesárea você pode escolher o dia e a hora do seu parto meu bem! É melhor fazermos cesariana. Pois o parto normal esgarça a vagina e assim você pode preservar suas relações sexuais e dar mais prazer ao seu marido! Vamos fazer cesárea, pois o mundo evoluiu e você não precisa parir feito um animal com desconforto e muita dor. Com a cesárea você não terá nenhum desconforto!” (SILVA, 2014, p. 823).


Inicia-se a violência obstétrica desde expressões ofensivas proferidas por parte de enfermeiros e de médicos obstetras, bem como por todos que estiverem durante o trabalho de parto, e também por parte das instituições e clínicas hospitalares. Segundo Silva:


“A parturição pode ser percebida pela mulher como angustiante, uma vez que, a partir do momento em que é internada na maternidade, ela passa a não ter controle da situação, tudo se torna imprevisível e não familiar. A mulher solicita a compreensão dos profissionais de saúde que estão ao seu redor, em geral a sua aproximação é com o enfermeiro”. (SILVA, 2014, p. 819)


São ainda, enquadrados como violência obstétrica, os chamados procedimentos desnecessários.


Destacam-se como procedimentos desnecessários, a “episiotomia” e o “ponto do marido”. A episiotomia é uma mutilação genital para alargar a vagina. O “ponto do marido” é uma sutura realizada em que o médico fecha/aperta um pouco mais o tamanho da vagina da mulher para preservar o prazer do marido.


Acerca da episiotomia, Ciello, esclarece:


“A episiotomia, ou “pique”, é uma cirurgia realizada na vulva, cortando a entrada da vagina com uma tesoura ou bisturi, algumas vezes sem anestesia. Afeta diversas estruturas do períneo, como músculos, vasos sanguíneos e tendões, que são responsáveis pela sustentação de alguns órgãos, pela continência urinária e fecal e ainda têm ligações importantes com o clitóris”. (Ciello, 2012, p.80)


A cirurgia de episiotomia é a única que é realizada sem o consentimento da mulher. Por ser realizada sem consentimento, a mulher não é informada sobre a necessidade, os possíveis benefícios, os riscos e os efeitos diversos que a cirurgia pode lhe causar. A decisão de realizar a cirurgia é somente do médico, que no momento do parto não consulta a mulher e não pede autorização para fazer, apenas faz o procedimento por facilitar o processo do parto.


No procedimento denominado “ponto do marido”, o médico fecha um pouco mais a vagina da paciente para única e exclusivamente preservar somente o prazer do marido. Também é considerado uma forma de violência obstétrica, o despreparo médico profissional. Uma vez que a mulher deve ser atendida por profissionais perfeitamente preparados e que a tornem protagonista no parto e não prejudiquem sua saúde e muito menos a saúde da criança que está por vir.


Em um ambiente hospitalar onde as mulheres num dos momentos mais importantes de suas vidas esperam ser bem tratadas, e muitas vezes encontram-se fragilizadas diante de seu estado emocional, acabam sofrendo violências das mais diversas formas, o que prejudica sua saúde psicológica e psíquica, e que pode também afetar as condições para o momento do parto.


Existem ainda algumas outras formas de violência obstétrica praticadas pelos profissionais da saúde, como elenca Sena (2012), que são: bater ou empurrar a paciente; realizar o exame de toque de forma dolorosa; gritar; humilhar; negar qualquer tipo de alívio para dor; assediar sexualmente; não informar o procedimento que está realizando.


Há também a violência contra a mulher em situação de abortamento. Configura-se violência obstétrica nas situações de abortamento quando o hospital/responsável da área da saúde, ao fazer o atendimento: questione sobre as razões do aborto, negue ou demore para prestar atendimento, ameace, culpe ou acuse  a mulher, dentre outros.


A violência obstétrica pode até terminar com a morte da mulher, pois embora seja um evento inexorável, muitas das mortes maternas são evitáveis. Alguns estudos demonstram como causas de mortalidade materna: as infecções pós-parto, as hemorragias e o aborto inseguro, a hipertensão, muitas destas causas são decorrentes de atos de violência obstétrica.


  1. A violência obstétrica no Brasil


A Fundação Perseu Abramo realizou um levantamento no Brasil no qual constatou-se que uma em cada quatro mulheres é vítima de violência durante o parto ou no pré-natal.


Dá-se início a violência a partir da restrição de direitos garantidos por lei, até a supressão do direito da mulher ter a presença de um acompanhante.


A episiotomia indiscriminada é muito comum na América Latina. De acordo com estudos científicos, a episiotomia tem indicação de uso em aproximadamente 10% a 15% dos casos, porém pratica-se a episiotomia em mais de 90% dos partos hospitalares da América Latina.


Os dados citados anteriormente foram fornecidos pela Fundação Perseu Abramo e englobam atos de desrespeito, negligência, violência psicológica ou física e assédio moral.


O Brasil é o país campeão mundial de cirurgias cesarianas, referente à totalidade dos nascimentos. No sistema particular de saúde, 88% dos partos são realizados como cesárea.


A Organização Mundial de Saúde aconselha que os índices de cirurgias cesarianas estejam apenas entre 10% e 15% dos partos realizados, como medida de segurança para controlar e reduzir as taxas de morbidade materna e neonatal, porém não é o que acontece nos dias atuais.


Porém, no Brasil, mais de 50% dos partos são realizados por meio cirúrgico por cesárea. Esse índice alarmante faz com que o Brasil seja conhecido como o “país das cesáreas”. (SALGADO, 2012)


É importante frisar que não é só a mulher que sofre com a violência. A criança também é vítima indefesa dessa violência absurda.


1.4 Violência obstétrica e direitos humanos


Vários Tratados e Convenções Internacionais cuidam da matéria de violência obstétrica de forma direta, explicando e conceituando os direitos sexuais e reprodutivos, especialmente na Convenção de Pequim, Convenção de Belém e Convenção de Cairo.


Além disso, entende-se que a liberdade é das mulheres e dos homens de si próprios decidirem se e quando desejam reproduzir-se. Configura um direito de auto-determinação, liberdade, privacidade, autonomia individual e intimidade, em que se luta pela não interferência do Estado, pela não violência, pela não discriminação e não coerção.


Sobre os direitos reprodutivos, Correa ensina:


“Os direitos reprodutivos abrangem certos direitos humanos já reconhecidos em leis nacionais, em documentos internacionais sobre direitos humanos em outros documentos consensuais. Esses direitos se ancoram no reconhecimento do direito básico de todo casal e de todo indivíduo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos e de ter a informação e os meios de assim o fazer, e o direito de gozar do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva. Inclui também seu direito de tomar decisões sobre a reprodução, livre de discriminação, coerção ou violência.” (CORREA, 2002, p. 1)


Estão previstos na legislação brasileira os direitos sexuais e reprodutivos. A Lei nº 9.263/1.996 regulamenta sobre planejamento familiar e estabelece algumas penalidades e algumas providências. A garantia destes direitos é prevista pelo § 7º, do artigo 226 da Constituição Federal:


“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.


Além das previsões acima descritas, a legislação brasileira aderiu aos tratados e as convenções internacionais que tratam sobre violência contra a mulher.  


A Convenção CEDAW, convenção esta sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres é um tratado internacional aprovado em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e foi o primeiro tratado a estabelecer obrigações aos Estados para confrontar a desigualdade de gênero.


O artigo 16 da Recomendação Geral nº 19 do Comitê do CEDAW, regulamenta que a violência familiar constitui uma das formas mais insidiosas de violência contra as mulheres. Prevalece a violência familiar em todas as sociedades, independente de classe social, raça ou etnia. Diante das relações familiares, independente de idade, todas as mulheres estão sujeitas a sofrer todos os tipos de violência, entre as quais maus tratos, violência sexual, mental e todas aquelas praticadas por atitudes tradicionais.


Em muitos casos, a falta de independência econômica da mulher a obriga permanecer em relacionamentos violentos. A ab-rogação das responsabilidades familiares tradicionalmente em relação dos homens pode instituir uma forma de coerção e de violência. Todos estes modos de violência prejudicam a capacidade da mulher em participar na vida familiar e pública de forma igualitária e colocam ainda a saúde da mulher em risco.


No ano de 1994 foi redigida pela OEA a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará e ratificada pelo Estado brasileiro no ano seguinte.  O primeiro Tratado Internacional a reconhecer que a violência contra a mulher é um problema foi a Convenção de Belém do Pará.


A Conferência Internacional da ONU sobre a População e Desenvolvimento (CIPD), foi realizada também no ano de 1994, na cidade de Cairo.


Dentre os vários temas tratados, salienta-se o tópico em que foi conferido à saúde e os direitos reprodutivos um lugar significativo na sociedade.


Foi estabelecido na cidade de Cairo que os direitos reprodutivos são uma prioridade do Governo. De acordo com o disposto no capítulo VII da Plataforma de Ação do Cairo, os direitos reprodutivos abrangem certos direitos humanos já reconhecidos em leis nacionais, em documentos internacionais sobre direitos humanos, em outros documentos consensuais. Esses direitos se ancoram no reconhecimento do direito básico de todo casal e de todo indivíduo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos e de ter a informação e os meios de assim o fazer, e o direito de gozar do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva.


No ano de 1995, em Pequim, foi realizada mais uma relevante Conferência tratando sobre os direitos das mulheres. Nesta conferência foram reafirmados os acordos anteriormente firmados na Convenção de Cairo. Os governos de vários países, incluindo o Brasil, assumiram nestas conferencias citadas, o compromisso de fundamentar nos direitos reprodutivos e nos direitos sexuais todos os programas nacionais aplicados à população e ao desenvolvimento, as políticas sociais, inclusive os programas de planejamento familiar.


2. Direitos fundamentais da mulher


Na década de 70, a violência contra mulheres ganhou visibilidade no Brasil, diante da participação e da criação dos movimentos de mulheres e feministas que se organizavam e denunciavam os atos de violência sofridos em razão de sua condição física de ser mulher, associada à construção social do gênero feminino e masculino e à desigualdade de poder nas relações entre os gêneros, que repercute seriamente nas condições de saúde da população feminina.


A partir da década de 80 no Brasil, as políticas públicas direcionadas às mulheres que foram elaboradas deram grande importância ao tema da saúde e da violência contra elas. Contudo, naquela época, o assunto da violência contra as mulheres ainda não era visto como um problema de saúde pública. Essa denominação somente começou a emergir no final daquela década, após o surgimento de algumas atividades, dentre as quais as mais importantes são os programas de atenção à mulher vítima de qualquer tipo violência em Centros de Saúde.


A assimilação da violência como um problema de saúde pública colaborou para que diversas expressões desse problema se tornassem objeto de discussões e ações na área da saúde coletiva. A violência contra as mulheres é causa reconhecida de mortalidade e de morbidade feminina. O reconhecimento da violência obstétrica como forma de violência e como um problema de saúde pública tem exigido respostas do setor saúde público e privado, e também de outros setores, focadas para o seu enfrentamento. Este entendimento reconhece os malefícios que a violência traz em relação à qualidade de vida das mulheres agredidas, assim como seus efeitos, inclusive financeiros para o Estado, sobre os sistemas de assistência à saúde.


Alguns estudos têm demonstrado que as mulheres agredidas sofrem com mais problemas de saúde, e por essa razão, geram grandes custos ao Estado com assistência médica interdisciplinar e procuram os serviços da área de saúde com mais constância do que aquelas que não sofrem maus-tratos. A maioria das mulheres sofrem agressões dentro de suas próprias casas, por pessoas conhecidas, geralmente familiares, parceiros e cônjuges.  


A violência também é responsável por agravar problemas à saúde mental das mulheres que já foram vítimas. Ademais, a vivência de agressões influencia negativamente a confiança e a autoestima das mulheres vítimas, tal como o senso de competência e de segurança, que reduz a sua capacidade de participar plenamente da sociedade, além de limitar o seu desenvolvimento pessoal, afetivo e profissional.


A violência obstétrica retrata uma violação dos direitos humanos e um grave problema de saúde pública, revelada nos atos negligentes, imprudentes, omissos, discriminatórios e desrespeitosos praticados por profissionais de saúde e legitimados pelas relações simbólicas de poder que naturalizam e banalizam sua ocorrência.


É importante destacar que a Lei Maria da penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação Interamericana par Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Deste modo, qualquer mulher, independentemente de raça, classe,  orientação sexual, etnia, renda, idade e religião, nível educacional, cultura, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe plenamente asseguradas as oportunidades e facilidades para se viver sem violência, preservando sua saúde mental e principalmente física, além de seu aperfeiçoamento moral, social e intelectual.


O enfrentamento da violência realizada contra as mulheres, após os anos 2000, passou a representar-se como uma das áreas mais estratégicas de atuação do governo referente às políticas públicas voltadas exclusivamente para as mulheres, elaborada no ano de 2003 pelo governo federal e atualizada no ano de 2008.


Essa intervenção refere-se a uma atuação sistemática e continuada que abrange diferentes áreas, baseada em uma constituição de uma rede integrada de ações e serviços que estabelecem assistência jurídica, serviços de saúde, social, segurança, trabalho e educação. Essa rede de atendimento criada para às mulheres em situação de violência integra uma estratégia fundamental do Estado para a resposta pública a esse grande e atual problema social.


Antes da criação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica não teve a atenção devida, nem do legislador, nem da sociedade e tampouco do judiciário. A violência doméstica ocorre no interior dos lares, e, portanto, ninguém interferia.


Em 1º de fevereiro de 1984 o Brasil subscreveu a denominada Convenção da Mulher ou Convenção CEDAW (Decreto 4.377/2002), constando reservas na parte referente ao direito de família. Essas reservas foram removidas no ano de 1994 e a Convenção foi retificada plenamente, sendo posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 26/1994) e promulgada pelo Decreto 4.377/02.


A CEDAW é a grande Carta Magna dos direitos das mulheres e representa o resultado de inúmeros avanços no que se refere aos termos de princípios, normas e políticas construídos nas últimas décadas, em razão do grande esforço global de edificação de uma ordem internacional de respeito à dignidade de todo e qualquer ser humano.


No Brasil, como alternativa à violência institucionalizada sofrida pelas mulheres no ambiente hospitalar, foi iniciado o movimento social pela humanização do parto e do nascimento, o qual tem como principal objetivo a atenção humanizada e respeitosa. Esse movimento possui diversas formas de atuação.


Para que inicialmente seja possível solucionar o problema da violação dos direitos fundamentais da mulher na hora do parto, é necessária a criação de políticas públicas que trabalhem para concretizar a autonomia e o empoderamento das mulheres diante da sociedade patriarcal existente, além de diminuir a quantidade exacerbada de cesarianas que atualmente são praticadas no Brasil.


Mesmo que não exista no Brasil uma lei que enquadre a violência obstétrica, o quadro pode ser revertido com a busca na implantação efetiva do parto humanizado, no intuito de garantir os direitos fundamentais das parturientes (CUNHA, 2015).


Deve-se garantir os direitos fundamentais na assistência obstétrica que se sustentem na desmedicalização do nascimento e na prática baseada em evidências, atendendo a questões como a presença do acompanhante, a possibilidade do parto em posição vertical, o cumprimento do plano de parto construído pela mulher, o consentimento livre e esclarecido antes da realização de procedimentos médicos (como episiotomia, a cesariana), o uso comedido e apropriado de tecnologias.


3. Recursos existentes para a mulher em situação de violência obstétrica


Na pesquisa foram encontradas algumas disposições sobre as penalidades existentes para as condutas consideradas como violência obstétrica. A mulher que foi vítima de violência obstétrica encontra respaldo legal. Existem legislações na codificação penal e civil, e também no Código de Ética Médica.


Do ponto de vista legal não há no Brasil nenhuma lei que especificamente ou diretamente retrate a violência na atenção obstétrica como um tipo de violência penal atribuída. O Código Penal traz penas revertidas em sanções, por consequência de algumas tipificações que se enquadram às possíveis violências existentes no momento do parto, mas não há o reconhecimento legal dessa violência.


No Código Penal foram encontrados alguns artigos referentes à violência obstétrica. Os artigos são: o artigo 146 que trata sobre o constrangimento ilegal, que dependendo da forma que for executado, pode ser considerado prática violenta; o artigo 61, inciso II, alínea h, que dispõe sobre o aumento de pena; o artigo 121, homicídio simples culposo, que possui pena de 1 a 3 anos. Se tratando de homicídio culposo, considera-se dolo não apenas a intenção de causar dano (dolo direto), mas também as condutas em que o agente não quer o resultado morte, mas assume o risco de produzi-lo (dolo eventual).


A lesão corporal também é crime e prática de violência obstétrica, que está tipificado no art. 129, § 1º, inciso IV do Código Penal, que se refere a lesão corporal que gerar aceleração do parto.


Nas práticas médicas, o dolo eventual é configurado quando há negligência e imprudência que são condutas graves, e, por essa razão, não pode ser aplicada a pena reduzida do crime culposo.


Isto posto, a episiotomia utilizada nas práticas obstétricas, sem autorização da mulher pode ser caracterizada como constrangimento ilegal, ou ainda os excessivos e desnecessários exames de toque praticado por diferentes pessoas/estudantes como meio de aprendizagem e para práticas acadêmicas, considerando que além da produção do dano no corpo da vítima, pois teve a sua integridade física violada, abrange também qualquer alteração prejudicial à sua saúde que pode acarretar problemas psicológicos.


O Direito Civil brasileiro regulamenta sobre várias sanções a título de indenização por condutas lesivas praticadas contra à mulher em situação de cuidados obstétricos.


O Direito Civil dispõe ainda sobre os danos morais decorrentes de ações dos enfermeiros e médicos no tratamento obstétrico. As disposições versam sobre responsabilidade ética e responsabilidade civil, além de indenizações decorrentes de dano moral devido a erro médico.


A violência obstétrica gera a reparação de dano moral pelo agente causador do dano à mulher. O médico pode também ser obrigado a pagar indenização moral pelo não cumprimento de suas obrigações no exercício de sua profissão.


O dano moral, conforme ensina Maria Helena Diniz (2003) fundamenta-se em perdas e interesses da gestante. O dano moral material diz respeito aos gastos pecuniários. Entre esses gastos estão inclusos os gastos com despesas de cunho médico-hospitalares, a impossibilidade de trabalhar ou as sequelas que resultem numa incapacidade permanente de trabalho. Esses são alguns motivos que podem fundamental o dano moral em sede de violência obstétrica.


O dano moral, segundo Maria Helena Diniz (2003, p. 54), pode ser caracterizado nos casos de:


“injúrias que ofendem a dignidade e a honra das pessoas, a sua reputação; é o caso dos sofrimentos físicos experimentados por causa de ferimentos e na sequência deles por causa, nomeadamente, de tratamentos a dor física”.


No caso de violência obstétrica, o dano moral, também pode ocorrer no caso de tristezas e sofrimentos de cunho moral relacionados a dor, mas não só por isso, já que um internamento hospitalar, uma operação cirúrgica, uma dúvida vivida quanto à evolução favorável do caso, uma consciência do risco de vida.


De acordo com Oliveira (2015, p. 1): “o médico que causar danos ou prejuízo ao paciente no exercício de sua profissão, sejam eles materiais, morais ou estéticos faz surgir para si a obrigação de reparar o dano”. No código civil brasileiro a obrigação de reparar os danos no exercício da profissão médica está disposta no livro da Responsabilidade Civil.


No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade civil ocorre com fundamento em três pressupostos: a) culpa; b) dano; c) nexo de causalidade.


Abaixo segue julgado sobre a matéria:


“RESPONSABILIDADE CIVIL – PARTO NATURAL – FETO EM POSIÇAO LONGITUDINAL (SENTADO) – COMPLICAÇÕES QUE GERARAM LESÃO IRREVERSÍVEL NA CRIANÇA – Criança que sofre enfermidade decorrente das complicações do parto, com graves sequelas – Conjunto probatório que configura o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo autor – Recurso da Prefeitura Municipal não conhecido. Preliminar afastada. Recurso do Hospital Infantil improvido. (TJ-SP - APL: 00092861020108260565 SP 0009286-10.2010.8.26.0565, Relator: Moacir Peres. Data de Julgamento: 26/10/2015, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2015)”


O Tribunal de Justiça entendeu que a Prefeitura de São Paulo foi responsável pelos danos causados à criança devido às complicações do parto em decorrência de erro médico. Por essa razão, deveria indenizar a vítima em danos morais e materiais.


A responsabilidade civil enquadra danos morais e materiais, bem como os danos estéticos. O atendimento deficiente para a mulher em situação de cuidados obstétricos enseja também reparação por eventual dano estético provocado na paciente.


Há a possibilidade de imputação da responsabilidade civil, como também das devidas indenizações às vítimas, porém existe a dificuldade em se comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do médico/hospital e o dano.


Conclusão


O termo violência obstétrica, conforme todas as pesquisas realizadas e elencadas neste artigo, não possui um conceito único, tampouco possui conceito definido em legislação especial devido à falta de instâncias específicas que penalizem os maus-tratos e os procedimentos desnecessários aos quais a maioria das mulheres brasileiras é normalmente submetida.


A assistência aos períodos pré-parto, do parto e pós-parto, no Brasil, têm demostrado que existem violações aos direitos humanos básicos das mulheres, e isso se dá por inúmeros fatores, que envolvem desde o problema da igualdade entre os gêneros no país até a patologização e medicalização do parto. Desse modo, seus direitos e autonomia são diminuídos e a violência sofrida não pode nem ser denunciada ou mesmo criminalizada.


Destaca-se a atual necessidade de uma conceituação do termo violência obstétrica, que a defina de forma legal e a criminalize, pois, tal conceituação auxiliará na identificação e no enfrentamento dessas situações.


Atualmente as práticas são carregadas de significados culturais estereotipados de desvalorização e submissão da mulher, juntamente com ideologias médicas e de gênero, que se tornam naturalizadas na cultura institucional, e é isto que deve mudar.  Esses significados apenas favorecem as condições de existência e perpetuação desse tipo de violência que, por sua vez, não deve ser compreendida apenas como reflexo das precárias condições de trabalho dos profissionais. A violência obstétrica existe e é necessário conscientizar as mulheres sobre sua existência.


Os resultados encontrados neste artigo expressam a extrema necessidade de promover um entorno de saúde mais adequado para as usuárias, como também para os profissionais da área da saúde, no qual os procedimentos sejam regularizados, organizados e claros que propiciem a mulher um ambiente mais seguro e acolhedor. Percebe-se que a utilização de procedimentos invasivos tem crescido no campo da obstetrícia, mesmo havendo controvérsias em relação as suas aplicações.


Todas as mulheres têm direito a uma vida sem violência e livre de qualquer tipo de discriminação. Não basta que a mulher e o bebê sobrevivam ao parto, é necessário que existam garantias de um atendimento digno, respeitoso, humanizado e com práticas embasadas em evidências. E isso é o mínimo que todo profissional e todo serviço de saúde deveria oferecer.


Para que seja possível o empoderamento feminino com relação ao parto é preciso que as mulheres tenham amplo acesso à educação, além de também ser necessária a criação de políticas públicas voltadas para uma maior independência feminina, como conforme citado no artigo, a instituição do parto humanizado.


É importante pontuar que o parto humanizado não é somente o parto normal. O parto humanizado é aquele em que a paciente ou acompanhante escolhe o procedimento a ser realizado e a mulher é a protagonista no parto, onde não sofre nenhum tipo de violência ou constrangimento. Espera-se que com a evolução do direito e a mudança de mentalidade da sociedade a esse respeito consigam modificar esse quadro de violência contra a mulher.


Para um melhor tratamento da violência obstétrica, é preciso que o Judiciário aprecie os casos em toda sua complexidade, baseando-se, por ora, nos documentos internacionais relativos aos direitos humanos das mulheres ratificados pelo Brasil. A prática de violência obstétrica deve ser encarada como violação a duas esferas de direitos humanos básicos das mulheres: direito a uma vida livre de violência e direitos reprodutivos.


Observa-se que não são em todas as intervenções obstétricas que podem causar consequências imediatas ou futuras, mas, certamente todas elas ocasionam transtornos e desconforto, seja a parturiente ou ao recém-nascido.


É necessário que haja conscientização da população e a realização de denúncia para se combater a violência obstétrica.


Referências


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GABRIELA HELENA GRIGOLETE , estudante do 9º semestre de direito na Universidade Brasil. Sou estagiária na 1ª vara cível do fórum da comarca de Fernandópolis, SP.

DIREITO PENAL, orientador foi Ademir Gasques.

 
 

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Gabriela Grigolete

 
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Informações Bibliográficas

 

GRIGOLETE, Gabriela. Violência obstétrica: uma violação aos direitos fundamentais da mulher. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, . Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20692>. Acesso em maio 2019.


 

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GRIGOLETE, Gabriela. Violência obstétrica: uma violação aos direitos fundamentais da mulher. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, . Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20692>. Acesso em maio 2019.