Nacional

 

21/02/2018 - 12:17 | Fonte: TJRJ

Mandados devem ter local determinado, diz presidente do TJRJ

 
 

Não haverá mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal no Rio. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes, na manhã desta quarta-feira, dia 21, durante entrevista à rádio CBN.

Des. Milton Fernandes disse que os mandados devem ser para intervenção em determinado local e determinada situação - foto: Brunno Dantas - TJRJ

O magistrado explicou que os mandados devem ter local determinado, com a informação mais precisa possível, e que não serão de âmbito geral.

“Os mandados são para intervenção em determinado local e em determinada situação”, explicou, reforçando que cabe aos juízes decidir sobre os pedidos relativos à busca e apreensão.

Milton Fernandes também reforçou que será mantida a garantia dos direitos individuais, assim como todo o ordenamento jurídico. Assim, o Judiciário fluminense continuará decidindo sobre as questões referentes a crimes estaduais, incluindo o julgamento da progressão penal de presos, que é feito pela Vara de Execuções Penais (VEP).

Nessa terça, o presidente do TJRJ participou de uma reunião com autoridades estaduais e federais, entre elas, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre a intervenção federal na segurança pública do Rio. No encontro, o ministro garantiu que todos os direitos constitucionais e garantias individuais dos cidadãos serão mantidos.

 
 
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