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06/05/2019 - 16:03 | Fonte: site JOTA

A relação entre a jurisprudência e o Código de Ética do CARF

 
 

O CARF dá publicidade em seu sítio eletrônico da Portaria nº 19, de 23 de abril de 2019, que “Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no CARF”, sendo que entre seus objetivos estão os de (i) “enaltecer o compromisso dos agentes com a dignidade, a honra e o decoro da função pública;” (ii) “contribuir para consolidar um ambiente de trabalho harmonioso e cooperativo, alicerçado na integridade, no respeito e na confiança mútua;” e, (iii) “estimular o controle social e dar mais transparência e legitimação à atuação do CARF”.

E entenda-se por agente público em exercício no CARF “o servidor público, o empregado público, o empregado terceirizado, os investidos no mandato de conselheiro e todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços ao CARF, seja de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado,”.

Dito isso e da leitura do artigo 3º do referido Código, temos que o agente público em exercício público deverá, e para aquilo que se aproveita para o presente artigo: (i) desempenhar “suas funções com zelo, presteza e urbanidade;” (ii) agir “de maneira profissional, objetiva, técnica, clara e impessoal;” (iii) tratar “com cortesia e respeito(…) os colegas de trabalho, ,(…) e todas as demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;” e, (iv) contribuir “para um ambiente de trabalho salutar, livre de ofensa, difamação, (…), repressão, intimidação, assédio, violência verbal ou não verbal (…);”.

Neste momento, o leitor deve estar se perguntando qual a relação entre o mencionado Código de Ética e a jurisprudência do CARF?

Infelizmente, respondemos haver sim alguma relação, como a seguir será apresentada.
Em sessão de julgamentos da CSRF do CARF, integrantes de turma daquele colegiado promoveram o exame de recurso de embargos de declaração oposto por conselheiro integrante da turma contra voto vencedor de um de seus pares, em processo que tinha como matéria de fundo o debate sobre “qual regime de tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica-se às receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica”. Oposição essa alinhada com o Regimento Interno do CARF.

A posição embargada teria sido proferida “com base em premissas inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente, evidenciando-se o erro material e/ou omissão, contradição e obscuridade”, isto, segundo o posicionamento embargante.
Destaca-se que a relatoria dos embargos de declaração manejados foi a do próprio embargante que, por óbvio, acolhia o apelo aclaratório com efeitos infringentes, reestabelecendo o lançamento contra a contribuinte.

Seu entendimento restou vencido sob o argumento de que, em apertada síntese, ausente a omissão, contradição e obscuridade apontada, pois que o “laudo, trazido em sede de impugnação, foi apreciado por todos os colegiados DRJ, turma ordinária do CARF e 3ª Turma da CSRF, que, por sua vez, apenas afirmou um dos fundamentos direcionado – o reajuste.” (acórdão n. 9303-007.986).
A relação entre o Código de Ética e a jurisprudência apresentada, queremos crer, reside no fato de que como razões a fundamentar o recurso de embargos oposto, o conselheiro embargante afirmou que “Sem maiores digressões, resta patente e comprovada omissão, contradição e obscuridade do voto vencedor, a Relatora de modo açodado e sem nenhuma leitura detida dos autos, fundamenta o decisum (…).”; afirmativa tal que, aliás, obrigou a relatoria designada para o voto vencedor a enfrentar referido tópico, pois que os embargos estavam carregados com um desnecessário e incomum tom crítico dirigido a colega integrante do colegiado superior.

Ora, em conclusão, temos que a situação conflito acima apresentada com fundamento em acórdão do CARF e o possível desvio para com o Codex divulgado, poderá acarretar em solução idêntica àquela registrada no ano 62 a.C., para episódio envolvendo o pontífice máximo César, sua esposa Pompeia e o jovem patrício Públio Clódio Pulcro.

DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA – Advogado em Brasília

 
 
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