Legislação

 

10/03/2016 - 16:08 | Fonte: Câmara Notícias

Especialistas discordam sobre reforma da legislação de direitos autorais

 
 

Especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a reforma da legislação de direitos autorais (PL 3968/97 e mais de 50 projetos apensados) discordaram sobre a amplitude e o teor da reforma. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

O professor, pesquisador e doutor em Direito Allan Rocha defendeu a reforma da lei atual (9.610/98), para que os direitos autorais tenham o mesmo peso do direito ao acesso à cultura – segundo ele, ambos direitos fundamentais, que devem ter igual peso no ordenamento jurídico. Conforme o professor, nos anos 90, os direitos autorais ganharam mais peso nos ordenamentos jurídicos dos países, de forma geral, e vários países, como a Inglaterra, fizeram reformas nos anos 2000, para dar igual peso ao direito à cultura.

“Temos que identificar quais são aquelas situações em que o acesso à cultura é mais relevante, é mais proeminente do que a própria proteção dos direitos autorais. Não para excluir essa proteção, mas para criar espaços de liberdade cultural, espaços de formação cultural”, afirmou.

Para o professor, não deveria haver cobrança de direitos autorais, por exemplo, no espaço escolar, em cineclubes e outras associações culturais sem fins lucrativos. Ele destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça entende que as limitações à cobrança dos direitos autorais previstas na lei devem ser interpretadas como exemplo, e não de forma restritiva, devendo ser aplicadas de forma análoga em outros casos. Conforme Rocha, a legislação deve se adaptar a esse entendimento.

Já o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto entende que o Estado não pode simplesmente liberar o não pagamento de direitos autorais para promover o acesso à cultura, porque os autores precisam ter meios de subsistência. “Se você remunera propriamente o autor, está incentivando a cultura”, afirmou.

Para ele, a Lei de Direitos Autorais, de 1998, é atual e moderna, e os direitos do autor previsto na nessa lei devem ser preservados. “É sempre passível de discussão o aprimoramento de um ou outro dispositivo, mas com muita cautela, porque essa lei é considerada, no plano da proteção dos autores, uma das melhores do mundo”, apontou.

Reforma ampla
Já a relatora da comissão, deputada Renata Abreu (PTN-SP), uma das que solicitou a audiência, disse que vai propor uma reforma ampla da legislação atual de direitos autorais, indo além, inclusive, das propostas contidas nos mais de 50 projetos analisados pelo colegiado. Esses projetos tratam, por exemplo, da não cobrança de direitos autorais em hotéis, rádios comunitárias e associações culturais sem fins lucrativos. Além dessas questões, a parlamentar também quer tratar no relatório do preço cobrado dos usuários pelos direitos autorais, para dar mais transparência para a cobrança.

“A falta de critérios claros e de transparência gera um prejuízo para o autor, porque muitos deixam de pagar os direitos para os autores não porque não aceitam a legitimidade da cobrança, mas porque criticam o critério de preço, que hoje é unilateral e do qual ele fica refém”, explicou.

A parlamentar salientou que a Lei 12.853/13, que alterou a Lei de Direitos Autorais, já promoveu avanços. “Mas esta lei deixou lacunas”, observou. A deputada informou que deverá apresentar o seu parecer em abril. Antes da apresentação do relatório ainda serão ouvidos o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e as associações que representam os autores.

Rádios comunitárias
O presidente da comissão, deputado Sandro Alex (PPS-PR), acredita que as rádios comunitárias devem continuar pagando direitos autorais, mas com valores diferenciados. Para ele, a cobrança de direitos autorais poderia ser flexibilizada no caso de veículos educativos. O parlamentar também defendeu valores “razoáveis” para a cobrança dos direitos autorais. “Quanto mais democrático o valor for, maior será a arrecadação”, opinou.

Íntegra da proposta:

 

 
 
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