Legislação

 

07/04/2016 - 10:33 | Fonte: Câmara Notícias

Comissão especial aprova PEC que permite ao PM ser representado por sua associação na Justiça

 
 

A comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que dá aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações na Justiça e em questões administrativas, aprovou o relatório do deputado Capitão Augusto (PR-SP) nesta quinta-feira (31).

O texto equipara as associações, que hoje tem apenas caráter recreativo e social, aos sindicatos no que diz respeito às questões judiciais. Isso significa que as associações poderão representar os militares até mesmo em reivindicações salariais que sejam decididas judicialmente.

"A nossa Carta Magna, de 1988, ao proibir aos militares das Forças Armadas a sindicalização e a greve, mas permitindo-lhes a organização na forma de associação, propiciou, por um lado, a criação de muitas associações, mas por outro, que estas mantivessem um caráter meramente recreativo, esportivo, cultural ou social", explicou o relator, ressaltando que os militares, que hoje são proibidos de pertencer a sindicados, ganham assim o direito de serem representados por uma entidade de classe, como os demais.

O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), explicou que a proposta de emenda Constitucional não altera a proibição constitucional de os militares se sindicalizarem e entrarem em greve: "Nós estamos, com esse texto, dando aos policiais e bombeiros militares, o mínimo do direito à cidadania, o direito à representatividade, o direito a se organizar, sem avançar naquilo que a Constituição colocou de vedação da sindicalização e da greve".

Além de dar mais poder às associações de policiais e bombeiros militares, a proposta proíbe que os estados, o Distrito Federal e os municípios criem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços oferecidos pelas entidades.

Tramitação
Como foi aprovada em uma comissão especial, a PEC 443/14 segue para votação no Plenário da Câmara. Se for aprovada em dois turnos de votação, vai para o Senado.

Íntegra da proposta:

 

 
 
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