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20004 Stories by AmbitoJuridicoOld

A concessão pela união de isenções relativas a tributos estaduais e municipais possibilidade no âmbito dos tratados internacionais

INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções,...
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A execução fiscal e a administração pública dezessete anos de vigência da LEF. A lei de execução fiscal e a penhora administrativa atualidades sobre o Processo de Execução Fiscal e a Reforma

 “E a eternidade do homem, na Terra, traduz-se pelo que ele faz, marcando sua passagem, de forma indelével e notável, quando se trata de...
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Embargos do executado e garantia do juízo

A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 – LEF, regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos...
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Direitos Humanos e tributação

Institucionalizada a partir das lutas antiabsolutistas, no século 18, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século 19, a democracia representativa foi consolidada ao...
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A denúncia da terra

No meu mundo, os humanos são apenas parte, não importa se a mais essencial.  Agasalho animais, plantas, ar, água  e qualquer outra forma de...
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A Lei de Falências vai inovar

O insigne advogado e mestre paulista Hélio da Silva Nunes, um dos maiores especialistas de direito falimentar, escreveu, na Gazeta Mercantil de 24 de...
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A denúncia da terra

Introdução O presente trabalho não traz consigo qualquer pretensão que não uma apresentação diversa da corriqueira acerca do problema proposto, neste caso, o instituto...
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Globalização e a Amazônia

Este final de século apresenta sérios desafios para a humanidade. As questões mais do que nunca apresentam-se em nível global, e a solução dos...
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Globalização e a Amazônia

Este final de século apresenta sérios desafios para a humanidade. As questões mais do que nunca apresentam-se em nível global, e a solução dos...
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Doação Coercitiva de órgãos

 A sociedade não pode calar-se ante temas e questões que lhe dizem respeito diretamente.E onde senão na imprensa livre e sadia e, notadamente, no...
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Verdades sobre a impunidade

Não tenho aqui a pretensão de discorrer com profundidade sobre o instituto da criminologia ou, em última análise, da criminalidade em geral. Não teríamos...
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Incitação ao crime

A imprensa falada e escrita anuncia, com estardalhaço, que alguns iluminados vêm diariamente proclamando que o saque é perfeitamente lícito, instigando, com a maior...
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Crime sem castigo?

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos...
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A Lei de Modernização dos Portos

Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O porto é o termômetro que...
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Reflexões sobre a proposta de alteração do artigo 4º, da Lei 4.898/65 (Projeto de Lei Nº 2.961/97)

I – Introdução  Através da Mensagem nº 397/97, o Chefe do Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei propondo alterações na...
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As organizações sociais

As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são  entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino,...
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As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos – A Emenda Constitucional 18/98 e a Lei 9.649, de 1998

CONSIDERAÇÕES GERAIS  A Lei 8666, de 21 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e...
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A concordata e a Lei de Licitações e Contratos

CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8666, de 1993,  traduz uma significativa  evolução histórica, desde o vetusto Código de Contabilidade, de 1922, e do Decreto –...
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Prorrogação dos contratos administrativos

Entre as normas gerais, que dizem respeito à essência, ao interesse público (da coletividade ), distinguem-se os prazos ( duração de contrato), de obediência...
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Subcontratação e cessão de contratos administrativos

A Lei de Licitações e Contratos – Lei 8666, de 21 de junho de 1993,  e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do...
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Subcontratação de contratos administrativos

O contrato administrativo é,  em regra, por sua natureza, pessoal,  daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a...
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Prazos contratuais

1 – INTRODUÇÃO1 A lei vigente estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais2, aplicáveis aos Poderes...
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Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros

A Lei de Licitações e Contratos – Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do...
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Duração do contrato administrativo

A duração do contrato administrativo está adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário ou, na linguagem do Decreto – lei 2300, de 1986, à...
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Convênios1, consórcios administrativos, ajustes e outros instrumentos congêneres

CONVÊNIOS O contrato e o convênio têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é...
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A problemática jurídica acerca do exame psicotécnico como fase eliminatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras ligadas à segurança pública. Uma análise jurisprudencial.

1- Apresentação do tema Recentes acontecimentos largamente veiculados pela imprensa nacional envolvendo a prática de violência policial nos Estados do Rio de Janeiro e...
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Alteração unilateral dos contratos administrativos e as Medidas provisórias 1531-15 e 16 – Acréscimo ou extinção quantitativa do seu objeto e extinção de tributos

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. A alteração unilateral ocorrerá, por força da prerrogativa da Administração, que atua com supremacia, excepcionando...
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Reforma Administrativa

A aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997, vem provocando inúmeros comentários. Um dos mais  freqüentes é...
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A arbitragem e os contratos administrativos

É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais...
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O desvirtuamento da falência frustrada e a necessidade de adequação do rito sumário

I – INTRODUÇÃO Dispõe o artigo 75 do Decreto-lei n.7.661/45 (Lei de Falências) que “se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se...
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