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19999 Stories by AmbitoJuridicoOld

O Direito Ambiental e as enchentes

O grande e rápido crescimento da civilização moderna, as antigas concepções de desenvolvimento e a falta de reflexão e de conhecimento sobre os direitos...
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Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal

A exploração de florestas de domínio privado( não sujeitas ao regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente) só será suscetível, se...
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Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos...
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A Lei de Modernização dos Portos

Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O porto é o termômetro que...
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Reflexões sobre a proposta de alteração do artigo 4º, da Lei 4.898/65 (Projeto de Lei Nº 2.961/97)

I – Introdução  Através da Mensagem nº 397/97, o Chefe do Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei propondo alterações na...
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As organizações sociais

As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são  entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino,...
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As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos – A Emenda Constitucional 18/98 e a Lei 9.649, de 1998

CONSIDERAÇÕES GERAIS  A Lei 8666, de 21 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e...
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A concordata e a Lei de Licitações e Contratos

CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8666, de 1993,  traduz uma significativa  evolução histórica, desde o vetusto Código de Contabilidade, de 1922, e do Decreto –...
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Prorrogação dos contratos administrativos

Entre as normas gerais, que dizem respeito à essência, ao interesse público (da coletividade ), distinguem-se os prazos ( duração de contrato), de obediência...
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Subcontratação e cessão de contratos administrativos

A Lei de Licitações e Contratos – Lei 8666, de 21 de junho de 1993,  e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do...
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Prazos contratuais

INTRODUÇÃO1 A lei vigente estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais2, aplicáveis aos Poderes da  União,...
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Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros

A Lei de Licitações e Contratos – Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do...
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Duração do contrato administrativo

A duração do contrato administrativo está adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário ou, na linguagem do Decreto – lei 2300, de 1986, à...
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Convênios, consórcios administrativos, ajustes e outros instrumentos congêneres

CONVÊNIOS1 O contrato e o convênio têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é...
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A problemática jurídica acerca do exame psicotécnico como fase eliminatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras ligadas à segurança pública. Uma análise jurisprudencial

1- Apresentação do tema Recentes acontecimentos largamente veiculados pela imprensa nacional envolvendo a prática de violência policial nos Estados do Rio de Janeiro e...
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Alteração unilateral dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias 1531-15 e 16 – Acréscimo ou extinção quantitativa do seu objeto e extinção de tributos

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. A alteração unilateral ocorrerá, por força da prerrogativa da Administração, que atua com supremacia, excepcionando...
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Reforma administrativa

A aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997, vem provocando inúmeros comentários. Um dos mais  freqüentes é...
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Arbitragem e os contratos administrativos

É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais...
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A Convenção de Nova Iorque e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: ordenamento brasileiro e políticas públicas

Resumo: O presente trabalho analisa a relação entre a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 2007) e...
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