Comentários à Lei nº 11.288, de 30/03/06

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A Lei federal ordinária nº 11.288, de 2006, abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões e novecentos e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais) para os fins que especifica.


Surgida a partir da Medida Provisória nº 270, de 2005, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso Nacional, a Lei nº 11.288 foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2006, dia no qual entrou em vigor e passou a produzir os seus efeitos.


O artigo 1º da Lei 11.288 abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do seu Anexo I.


O artigo 2º da mesma Lei explica que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a mesma são resultado de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 705.108.968,00 (setecentos e cinco milhões, cento e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais); e de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.


Observação.


Por se tratar de uma Lei resultante de Medida Provisória, na verdade, ela continuou a produzir os efeitos na mesma previstos.


Anexos.


Câmara dos Deputados.


A Câmara dos Deputados recebeu para o seu programa de trabalho uma suplementação destinada à previdência de inativos e pensionistas da União no valor de R$ 100.408.968,00.


Para a atuação legislativa da Câmara dos Deputados foi destinado o montante extra de recursos de R$ 108.300.00. As atividades de processo legislativo é que receberam tal dotação extraordinária.


O valor total destinado à seguridade e ao valor fiscal representou a soma de R$ 208.708.968,00.


Senado Federal.


Já o Senado Federal foi contemplado com recursos para complementação de seu programa de trabalho relativo à previdência, ou seja, para o pagamento de aposentadorias e pensões de inativos e pensionistas da União no valor de R$ 43.200.000,00.


No tocante à atuação legislativa do Senado Federal, foram destinados R$ 96.000.000,00. Este valor foi direcionado para a contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais.


O total geral das destinações representou um montante de R$ 139.200.000,00.


Ainda no Senado Federal, a PRODASEN – Secretaria Especial de Informática – recebeu a destinação em Lei para suplementar o seu programa de trabalho o valor de R$ 15.800.000,00.


Os valores serão destinados para o pagamento de aposentadorias e pensões e para a atuação legislativa do Senado Federal. Para esta última, os recursos são especificados para a contribuição da União, de suas autarquias (que não são poucas, diga-se de passagem) e fundações para o financiamento do regime de previdência dos servidores públicos federais, além do processo legislativo nacional.


Presidência da República.


A Presidência da República, por meio do seu Gabinete, recebeu a suplementação para seu programa de trabalho relativo ao Programa Nacional de Juventude, no valor de R$ 62.000.000,00. As operações especiais contempladas foram as de apoio à aceleração da aprendizagem de jovens, fornecimento de lanche aos jovens do Programa Nacional de Juventude e à qualificação de jovens.


Ministério da Fazenda.


Já o Ministério da Fazenda, por meio do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, receberá a suplementação ao seu programa de trabalho correspondente aos recursos no valor de R$ 200.000.00,00.


As atividades que serão contempladas são de administração tributária e aduaneira e dirão respeito aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal.


Ministério da Integração Nacional.


O Ministério da Integração Nacional recebeu suplementação para o seu programa de trabalho no montante de R$ 70.000.000,00. Este valor é destinado ao programa Pró-Água – Infra-Estrutura. O seu objetivo específico é o sistema de abastecimento de água do Rio Pratagy, no Estado de Alagoas.


Estados, Distrito Federal e Municípios.


Debaixo da supervisão do Ministério da Fazenda, no âmbito da Previdência de inativos e pensionistas da União, foram destinados R$ 130.000.000,00 para o pagamento de pessoal inativo e pensionistas do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 1977.


Cancelamentos.


Câmara dos Deputados.


Foram cancelados os recursos destinados até então aos programas de modernização do Poder Legislativo brasileiro, reforma dos imóveis funcionais destinados à moradia dos deputados federais em Brasília, auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos, comunicação e divulgação institucional, capacitação de recursos humanos e democratização do acesso à informação jornalística e cultural, por meio da implantação do canal de televisão internacional. Foram canceladas despesas no valor de R$ 50.000.000,00.


Senado Federal.


Também foram canceladas, no âmbito do Senado Federal, dentro do processo legislativo nacional, a proposição apreciada (unidade) 896, a construção do Anexo III, em Brasília. Foram canceladas despesas de R$6.900.000,00. Na Secretaria Especial de Informática – PRODASEN, concernente à atuação legislativa do Senado Federal, as atividades de gestão do sistema de informática. Foram canceladas despesas de R$ 1.700.000,00.


Presidência da República


Gabinete


Foram cancelados, dentro do Programa Nacional de Juventude, serviços de concessão, manutenção, pagamento e cessação de benefício aos jovens do programa nacional de juventude. Foram canceladas despesas de R$ 62.200.000,00.


Total de cancelamentos.


O total de cancelamento s foi de R$ 120.800.000,00. Se for somado a este valor o resultado do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 705.108.968,00, chegar-se-á ao total de 825.908.968,00, montante do crédito extraordinário da Lei 11.288.


Observações finais.


No intuito de facilitar a compreensão da legislação federal ordinária é que foi escrito mais este trabalho de comentário de leis.



Informações Sobre o Autor

Francisco Mafra.

Doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro “O Servidor Público e a Reforma Administrativa”, Rio de Janeiro: Forense, no prelo.


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