O Acordo de Não Persecução Cível como Possibilidade de Solução de Conflitos em Matéria de Improbidade Administrativa sob o enfoque da Lei Anticrime

0

Raquel Abreu Costa Araujo[1], Tarsis Barreto Oliveira[2]

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a pesquisa sobre o acordo de não persecução cível como possível solução de conflitos em matéria de improbidade administrativa. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e a natureza da pesquisa é qualitativa. A Lei n. 13.964, promulgada em dezembro de 2019, realizou mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa, como a autorização de um método de resolução de conflitos, que ficou denominado de acordo de não persecução cível. O objetivo do presente estudo é verificar se o novo dispositivo soluciona as divergências acerca da improbidade administrativa. Assim, o trabalho demonstra que o acordo de não persecução cível se apresenta como uma forma de solucionar o conflito em matéria de improbidade administrativa. No entanto, tal dispositivo deve ser aplicado com prudência, sendo necessário observar as circunstâncias do caso concreto, preservando-se o interesse público.

Palavras-chave: Improbidade administrativa. Lei nº 13.964/19. Resolução de conflitos. Acordo de não persecução cível.

 

The Civil Non-Prosecution Agreement as a Possibility for Conflict Resolution in Administrative Misconduct under the Focus of Law Anti-Crime.

Abstract: This paper aims to research on the civil non-prosecution agreement as a possible solution to conflicts regarding administrative misconduct. The approach method used is deductive and the nature of the research is qualitative. Law No. 13.964, enacted in December 2019, made significant changes to the Administrative Improbity Law, such as the authorization of a conflict resolution method, which was named the civil non-prosecution agreement. The objective of the present study is to verify whether the new device solves the disagreements about administrative improbity. Thus, the work demonstrates that the agreement to not pursue a civil claim presents itself as a way to solve the conflict regarding administrative misconduct. However, this device must be applied with caution, and it is necessary to observe the circumstances of the concrete case, preserving the public interest.

Keywords: Administrative improbity. Law 13.964/19. Conflict resolution. Civil non-pursuit agreement.

 

Sumário: Introdução. 1. Lei de improbidade administrativa. 1.1. Atos de improbidade e sanções previstas na LIA. 1.1.1. Atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito. 1.1.2. Atos de improbidade que causam dano ao erário público. 1.1.3 Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. 1.1.4. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração. 2.  A Lei anticrime. 2.1 A alteração provocada pela lei n°13.964/19 na lei de improbidade administrativa. 2.2 O veto presidencial no artigo 17-a. 3. O acordo de não persecução cível. 3.1. Características do acordo de não persecução cível. 3.1.1. Legitimidade para celebração e legitimidade para a execução. 3.1.2. Momento para a celebração do acordo de não persecução cível e procedimentos. 3.2. O acordo de não persecução cível no contexto dos Ministérios Públicos Estaduais. 3.3. O acordo de não persecução cível para as ações de improbidade administrativa em curso. 3.4. A utilização do acordo de não persecução cível na sanção de suspensão dos direitos políticos. Conclusão. Referências.

 

Introdução

Toda atuação omissiva ou comissiva que contraria direitos e deveres de um cidadão é considerada ato ilícito. No âmbito da administração pública, os atos ilícitos ocupam grande espaço em debates e notícias da imprensa brasileira, o que corrobora com um elevado índice de condutas irregulares nos órgãos públicos.

Dentre os atos ilícitos na Administração Pública mais divulgados pela mídia, e, consequentemente, mais conhecidos pela sociedade, o crime de corrução tem ganhado destaque.

Um dos instrumentos mais utilizados para o combate ao crime de corrupção e os demais atos ilícitos, na área do direito administrativo, é a lei de improbidade administrativa, que delibera sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública no exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Assim, a lei tem como objetivo punir os maus gestores.

Com o passar dos anos e advento de novas legislações para o combate dos atos ilícitos, a ampliação sobre a perspectiva da consensualidade no direito administrativo recebeu ênfase, sob uma visão cabível de rápida resolução em processos comumente morosos e complexos.

Assim, surgiu a possibilidade da realização de acordos em matéria de improbidade administrativa, que foi considerado por muito tempo algo questionável, uma vez que era vedada de forma expressa no artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, qualquer transação, acordo ou conciliação. Esta vedação foi revogada pela Lei n. 13.964 de dezembro de 2019, que, além disso, inseriu a autorização à celebração do acordo de não persecução cível.

Os atos de improbidade administrativa constituem tema de grande evidência no país, tendo a presente pesquisa o objetivo de estudar o novo dispositivo trazido pela alteração da Lei do Pacote Anticrime frente à lei de improbidade administrativa.

Neste mister, ante a alteração trazida pela nova lei, pode-se garantir que o acordo de não persecução cível soluciona as divergências acerca da resolução de conflitos em matéria de improbidade administrativa?

O presente artigo propõe estabelecer a relação entre os instrumentos de autocomposição, métodos de resolução de litígios e a ação de improbidade administrativa, especialmente diante do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei n. 8.429/92, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.964, de 2019, para admitir a celebração de acordo de não persecução cível.

 

  1. Lei de improbidade administrativa

A improbidade administrativa pode ser compreendida como o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, capaz de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios que regem a administração pública. Em outras palavras, é uma conduta definida como inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é norma regulamentadora do que é disposto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. O texto da lei define os sujeitos e os atos de improbidade administrativa, suas penas e normas processuais. É a legislação mais específica sobre a matéria; contudo, existem outras, dentre as quais importante destacar a Lei nº 1.079/1950 e o Decreto-lei nº 201/1967, que definem o crime de responsabilidade; e a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

A Constituição Federal disciplina em seu artigo 37, §4º, que os atos de improbidade têm como efeito a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A estrutura da Lei de Improbidade Administrativa é composta por sujeito passivo, a tipologia da improbidade, as sanções e os procedimentos. Essa lei regulamenta os atos de improbidade, disciplinando, em obediência ao texto constitucional, um rol mais extenso de sanções, considerando que o previsto na Carta Magna é um rol de sanções mínimas a serem aplicadas.

É um instituto de relevância para o combate à corrupção estatal, que busca a efetivação de um Estado Democrático de Direito através da garantia do bom funcionamento dos Poderes, com o objetivo de proteger a sociedade dos danos causados por atos contra a administração pública.

Não se pode considerar como improbidade administrativa um comportamento simples apenas em desconformidade com a lei. Improbidade administrativa é sinônimo de ilegalidade administrativa qualificada pela desonestidade, pela má-fé e não de ilegitimidade administrativa.

Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não deve ser aplicada para punir irregularidades administrativas comuns ou transgressões disciplinares. Sua finalidade é resguardar os princípios da Administração Pública com enfoque no combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional.

O combate à corrupção proposto pela lei se dá através da sanção de condutas que são tipificadas como atos de improbidade administrativa. Tais condutas estão descritas nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da lei, e são um rol exemplificativo e aberto, não taxativo.

O sujeito ativo da improbidade administrativa é quem pratica, induz ou concorre para a realização do ato ímprobo, contra a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer um dos entes federativos, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade que seja custeada pelo erário, podendo ser agentes públicos, servidores ou não, ou pessoas que recebam benefícios creditícios da administração pública.

Dessa forma, os atos de improbidade administrativa são caracterizados através da conduta, traduzida a partir da vontade interior do agente, perquirindo traços ou características como o dolo, desonestidade, má-fé e falta de escrúpulos no trato da coisa pública.

 

1.1. Atos de improbidade e sanções previstas na LIA

A Lei nº 8.429 de 1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), inicialmente estabelecia três espécies de atos de improbidade, em seus artigos 9º, 10 e 11: os atos que geram enriquecimento ilícito, os que causam danos ao erário público, e os atos que atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente.

No ano de 2016, a Lei Complementar nº 157/16, alterou a Lei nº 8.429/92, incluindo o artigo 10-A como mais um de ato de improbidade administrativa, os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Todos os dispositivos, portanto, buscam responsabilizar o sujeito que cause danos ao erário, bem como aqueles que violem os princípios da administração pública, através da aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, as quais só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

As sanções trazidas no seu art. 12 e no art. 37, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil possuem natureza jurídica variada, na esfera civil, que é a indisponibilidade e/ou perda dos bens, ressarcimento ao erário do dano causado e a multa, na esfera administrativa, que é a perda da função pública, proibição de contratação com o Poder Público, ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e na esfera política, que é a suspensão dos direitos políticos.

Porém, a natureza jurídica plural da LIA não impedirá a aplicação de outras sanções de índole civil, administrativa, política ou penal, em razão da independência de instâncias.

 

1.1.1. Atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito

No caput do artigo 9º e nos seus doze incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecem-se as hipóteses de atos que causam enriquecimento ilícito.

Trata-se da modalidade mais grave da improbidade administrativa, pois contempla o comportamento ilícito do agente público que desempenha funções públicas de sua atribuição de forma desonesta e imoral, ocupando o mais alto grau da escala da reprovabilidade.

Pazzaglini Filho, Rosa e Fazzio Jr. (1999, p. 62) aduzem que:

“O art. 9º envolve 12 diferentes hipóteses de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. Não é rol taxativo, o que fica claro pela utilização, no caput, do advérbio notadamente para enunciar a dúzia de incisos exemplificativos do enunciado.”

Assim, a conduta será considerada como um caso de improbidade administrativa ainda que o enriquecimento ilícito não se afigure como uma das hipóteses previstas em algum dos incisos do artigo 9º da Lei 8.429/92.

Para a tipificação de qualquer uma das condutas trazidas pelo artigo, há a necessidade de verificar quatro requisitos: a conduta dolosa (comissiva e omissiva); o enriquecimento ilícito em face de recebimento de vantagem patrimonial (direta ou indireta); a ilicitude da vantagem obtida; a existência de nexo causal entre a conduta funcional indevida e a vantagem recebida.

Existindo obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade administrativa, o agente público está sujeito às sanções pelo ato de improbidade administrativa.

Destaca-se que todas as hipóteses previstas no artigo 9º da Lei são dolosas, ou seja, reclamam do sujeito ativo a consciência e a vontade de dirigir sua conduta para a obtenção de vantagem ilícita patrimonial em razão do exercício ímprobo do cargo, mandato, função, emprego ou atividade administrativa. A mera configuração de culpa na conduta indevida não é suficiente para a subsunção ao art. 9º da LIA, podendo ocorrer a subsunção ao art. 10 da LIA.

Exige-se, para a aplicação do artigo 9º da LIA, o efetivo recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, de tal forma que a mera promessa de recebimento de vantagem patrimonial e o recebimento de vantagem não patrimonial, configuram condutas de improbidade previstas no artigo 11 do mesmo dispositivo, já que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Para os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, a sanção prevista está regulamentada no art. 12, inciso I da Lei 8.429/92, quais sejam, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver;  perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;  pagamento de multa civil de até́ três vezes o valor do acréscimo patrimonial;  proibições de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

 

1.1.2. Atos de improbidade que causam dano ao erário público

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão elencados no artigo 10 da Lei 8.429/92, sendo vinte e uma condutas configuradoras em razão de ação ou de omissão, dolosa ou culposa, que causem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

Esse artigo configura uma espécie de improbidade administrativa de gravidade média; nele a lei busca proteger o patrimônio público econômico, independentemente de haver enriquecimento ilícito do agente público.

Inicialmente, convém destacar os diferentes conceitos de erário e patrimônio público. Erário refere-se ao aspecto econômico-financeiro, ao fisco, ao tesouro, enquanto que patrimônio público é mais abrangente e engloba os aspectos estéticos, históricos, turísticos e artísticos, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.429/92, artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº. 4.717/65, e artigo 1º, III, da Lei Federal nº. 7.347/85.

Observa-se que o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa visa sancionar os atos que causam prejuízo ao erário, ou seja, visa proteger os órgãos administrativos que fazem movimentação econômico-financeira.

Apesar de divergências doutrinarias acerca do bem protegido pelo artigo 10 da LIA, é solido o entendimento que para a configuração deste ato ilícito é necessária a demonstração do efetivo prejuízo, não podendo existir a condenação em dano hipotético ou presumido.

No entanto, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser dolosos ou culposos, como aduz o caput do artigo 10 da mencionada Lei.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.459.417/SP, no sentido que:

“[…]somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos do ato de improbidade, notadamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário[…]. (grifo nosso)

Neste contexto, a doutrina questiona a possibilidade de se punirem por ato de improbidade administrativa, condutas meramente culposas. Vejamos o posicionamento de Sobrane:

“Repise-se que parte da doutrina não concebe a possibilidade de ato de improbidade culposo, entendendo-o inconstitucional e questionável por envolver o ato de improbidade a noção de desonestidade, que pressupõe conduta consciente e dolosa. Por outro lado, admite-se sua ocorrência por meio de comportamento derivado do conceito civilístico de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), como também se entende que a culpa em sentido estrito não tipifica ato de improbidade, sendo necessária também a conduta ilegal. (SOBRANE, Sérgio,2010)”

Em que pese a considerável discussão acerca da incidência da modalidade culposa, a Lei nº 8.429/92 definiu as sanções que deverão ser aplicadas ao agente:

“Art.12. II – a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer estas circunstância; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; d) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; e) proibições de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”

Em qualquer caso, seja a conduta descrita no caput ou uma das hipóteses dos incisos do artigo 10 da LIA, existindo ato que causa prejuízo ao erário em razão de conduta ilegal dolosa ou culposa do agente, o agente deverá receber as sanções previstas no artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento deve ser obrigatório, conforme jurisprudência do STJ[3], uma vez que o prejuízo ocasionado pelas condutas inadequadas de agentes públicos e particulares acarretam, por inúmeras vezes, prejuízos aos recursos financeiros que deveriam ser direcionados em prol da coletividade.

 

1.1.3. Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

No ano de 2016 foi imposta Lei Complementar nº 157, que incluiu ao rol de espécies de improbidades administrativas o artigo 10-A, que trata de hipótese de atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

A configuração da improbidade prevista no art. 10-A da Lei 8.429/1992 depende da comprovação de três requisitos: a concessão, aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da LC 116/2003; o dolo do agente ou terceiro, e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e a respectiva concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Com a sua inclusão recente, é majoritário o entendimento que não é cabível a forma culposa, visto que o legislador não foi explicito nesse ponto, como nos dos artigos 9º e 11 do mesmo texto.

As sanções relativas à improbidade decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro tributário ou por concessão encontram-se previstas no inciso IV do artigo 12, da Lei 8.429/1992, inserido através da lei complementar 157/2016. Nesse caso, somente poderão ser aplicadas as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Não obstante o silencio da lei, entende-se obrigatório o ressarcimento ao erário, diante da indisponibilidade do direito público.

 

1.1.4. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração

Os atos que atentam contra os princípios da administração pública estão elencados no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. As hipóteses previstas no referido artigo são consideradas um tipo subsidiário para a responsabilização por ato de improbidade administrativa; assim, somente serão aplicadas se o fato não se enquadrar nos casos dos artigos 9, 10 e 10-A da mesma Lei.

Funciona, então, como uma espécie de soldado de reserva, bastando qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições, cumulado com o elemento subjetivo.

Dessa forma, as condutas punidas pelo artigo 11 são decorrentes da violação de princípios administrativos, como o da legalidade. A doutrina e a jurisprudência exigem, ainda, que a conduta demonstre um componente mínimo de imoralidade e má-fé, a fim de se evitar a punição de meras irregularidades administrativas, que acabam, evidentemente, desrespeitando o princípio da legalidade.

Quanto às sanções, a lei traz a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos.

Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ (RESP 201001896472), nas hipóteses em que o agente responsável pelo ato ímprobo ocupar cargo em que não percebe remuneração, a base de cálculo para fixação da sanção de multa, diante da lacuna da Lei de Improbidade Administrativa, é o salário-mínimo.

As hipóteses elencadas nos incisos do artigo 11 da Lei Federal nº. 8.429/92 são exemplificativas e reclamam atuação dolosa e imoral, com o intuito de configurar verdadeiros casos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

 

  1. A lei anticrime

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei anticrime, foi promulgada em dezembro de 2019, e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, promovendo alterações significativas na legislação penal e processual penal. A referida lei foi promulgada com o objetivo de tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento.

No âmbito do direito administrativo sancionador, a norma jurídica realizou mudanças substanciais na lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, uma vez que alterou a redação do seu artigo 17, em seu §1º, autorizando a possibilidade da autocomposição, do que denominou acordo de não persecução cível.

 

2.1. A alteração provocada pela lei n°13.964/19 na lei de improbidade administrativa

Em busca do aprimoramento da proteção do patrimônio público e com o intuito de punir os agentes ímprobos, o sistema jurídico brasileiro implanta normas de moralidade administrativa, tendo como principal instrumento gerenciador do interesse público a lei de improbidade administrativa, que é à concretização das disposições constantes do art. 37 §4º, da Constituição Federal. Vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  • Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

O artigo exposto trata de norma constitucional de eficácia limitada, regulamentada com a Lei 8.429, de junho de 1992. Essa lei define os elementos do ato de improbidade, suas modalidades e sanções cabíveis, além de regulamentar o processo administrativo e judicial.

Criada a partir do texto constitucional, a Lei no 8.429/1992, com o propósito de proteger a moralização das condutas dos agentes públicos e a prevenção de eventuais atos capazes de colocar em risco a segurança jurídica, mencionava a vedação a qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações civis de improbidade administrativa.

Dessa forma, não era permitido nenhum tipo de ajuste que se importa em renúncia aos bens jurídicos tutelados pela lei de improbidade administrativa, seja porque o patrimônio público e a moralidade administrativa são indisponíveis, seja porque os legitimados à tutela de tais bens não são os seus titulares.

Para Didier e Zanetti Jr. (2018, p. 350-351.), o impedimento presente no artigo 17, § 1º, da LIA, é justificado pela imposição existente na esfera penal, que distanciava qualquer possibilidade de celebração convencional.

Assim, diante da necessidade de uma maior efetividade do poder do Estado, investigatório, especialmente diante da criminalidade organizada e o combate à corrupção, foram criadas leis que instituíram no sistema penal e administrativo sancionador brasileiro o acordo de leniência e a colaboração premiada, a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei n. 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado).

Logo, com a ascensão dos instrumentos de justiça penal negociável, a restrição absoluta imposta no âmbito da improbidade administrativa passou a revelar inegável anacronismo da norma.

A partir disso, surgiu o entendimento de que o artigo 17, §1º da Lei 8.429/92 estava revogado tacitamente, por incompatibilidade com o artigo 16 da Lei 12.846/2013 e, ainda, com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), cujo artigo 2º dispõe que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Esse entendimento é baseado no artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), expõe que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Outro elemento que comprova a revogação tácita do artigo 17, §1º  da Lei de Improbidade Administrativa, é a Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, cujos termos davam margem à realização de acordos, conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mesmo se tratando de processos em que se discutia atos de improbidade administrativa.

A referida Resolução foi amparada pela edição de resolução anterior, Resolução 118/2014, a qual instituiu a Política de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, estimulando a resolução extrajudicial de conflitos e as práticas restaurativas.

O prejuízo da proibição contida no §1º do art. 17 da LIA incomodava tanto que foi proposta pelo partido político PDT, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, com o intuito de demostrar que esta estava em rota de colisão com a Constituição Federal, utilizando como um dos principais argumentos o conflito direto com o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Carta Magna.

Logo, com a criação de outros diplomas legais, que acolhem a possibilidade de acordos em relação ao mesmo bem jurídico, a revogação do dispositivo do artigo 17 da LIA já estaria consolidada perante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) elencou em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, o estímulo aos métodos de solução consensual dos conflitos. A referida norma evita a imposição de uma decisão pelo Estado-juiz, o que favorece o bom-senso das partes e contribui para a pacificação social:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  • 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
  • 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Posto isso, a vedação de realizações de acordos nas ações de improbidade administrativa, dada pelo artigo 17, §1º da LIA, foi modificada pela Lei nº 13.964 em dezembro de 2019, autorizando um método de resolução de conflitos: a autocomposição, denominado de acordo de não persecução cível, revogando o antigo instituto.

Com a propositura da Lei nº 13.964/2019, Lei Anticrime, o acordo de não persecução cível aparece como uma possibilidade a mais de punição, no entanto com o diferencial de ostentar o caráter consensual, seguindo a mesma premissa aplicada na área criminal para delitos de diversas potencialidades.

No entanto, a redação anterior do §1º do artigo 17 º da Lei nº 8.429/92 abordava a vedação da transação, acordo ou conciliação, e a nova redação se limitou a autorizar apenas o acordo de não persecução cível, o que pode gerar uma certa insegurança jurídica àqueles que utilizarão deste instrumento de lei, uma vez que não se sabe ao certo como se define acordo de não persecução cível ante à lacuna legislativa e escassas definições doutrinárias.

 

2.2. O veto presidencial no artigo 17-a

O projeto de Lei nº 13.964, conhecido como pacote lei anticrime, foi sancionado pelo então Presidente da República, Jair Bolsonaro, no final do ano de 2019, sofrendo alguns vetos.

O veto presidencial é o instrumento utilizado para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de contrariedade ao interesse público ou de inconstitucionalidade. Entre os dispositivos vetados, alguns foram referentes à alteração da Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei 13.964/2019 alterou o artigo 17, § 1º, da Lei 8.429/92, introduzindo no sistema processual o acordo de não persecução cível. A disciplina do acordo, seus delineamentos e requisitos para a possibilidade de conciliação entre as partes, foram estabelecidos no artigo 17-A, tendo sido integralmente vetado pelo Presidente da República.

O caput do artigo 17-A concentrava a possibilidade de celebração do acordo de não persecução cível, exclusivamente ao Ministério Público, sendo que os seus incisos traziam condições e requisitos para a celebração do acordo.

No que se refere às modificações ocasionadas pelo veto, a restrição da legitimação exclusiva estaria em conflito com o sistema vigente, em que a legitimação para a ação de improbidade administrativa é concorrente. Veja-se o despacho do Presidente da República:

“A propositura legislativa, ao determinar que caberá ao Ministério Público a celebração de ANPC nas ações de improbidade administrativa, contraria o interesse público e gera insegurança jurídica ao ser incongruente com o art. 17 da própria LIA, que se mantém inalterado, o qual dispõe que a ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público e/ou pessoa jurídica interessada leia-se, aqui, pessoa jurídica de direito público vítima do ato de improbidade. Assim, excluir o ente público lesado da possibilidade de celebração do ANPC representa retrocesso da matéria, haja vista se tratar de real interessado na finalização da demanda, além de não se apresentar harmônico com o sistema jurídico vigente. (Despacho do Presidente da República, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF.  Ed. 248 – A. Seção 1- extra. Pg. 9)”

Alguns doutrinadores defendem que o veto presidencial interferiu de maneira considerável, uma vez que existe dificuldade na visualização de como será executado o acordo de não persecução cível, posto que o dispositivo legal havia conferido legitimidade apenas ao Ministério Público para a realização desse negócio jurídico, bem como nele contavam os parâmetros mínimos a serem seguidos pelo corpo de membros.

Fundamentando o posicionamento, temos a percepção da Promotora de Justiça, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado:

“Com o veto, o instituto resultou sem disciplina, o que está a impor, ao aplicador do direito, a árdua tarefa de buscar, no sistema vigente, a partir de uma interpretação coordenada e sistemática, o preenchimento da lacuna deixada pelo veto presidencial.

(Boletim do Ministério Público do Estado de Goiás – Centro de Apoio Operacional Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor. Ano 2, n.2. março, 2020).”

Outro veto que restou contraditório foi o do artigo 17-A §2º, no qual preceitua que “o acordo também poderá ser celebrado no curso de ação de improbidade administrativa”. As razões do veto foram:

“A propositura legislativa, ao determinar que o acordo também poderá ser celebrado no curso de ação de improbidade, contraria o interesse público por ir de encontro à garantia da efetividade da transação e do alcance de melhores resultados, comprometendo a própria eficiência da norma jurídica que assegura a sua realização, uma vez que o agente infrator estaria sendo incentivado a continuar no trâmite da ação judicial, visto que disporia, por lei, de um instrumento futuro com possibilidade de transação.( . Despacho do Presidente da República, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF.  Ed. 248 – A. Seção 1- extra. Pg. 9)”

Percebe-se ainda que o veto ao §2° desse mesmo artigo 17-A pareceu inócuo, uma vez que o §10-A, inserido no artigo 17 da mesma lei, prevê de forma expressa a possibilidade de consenso no curso da demanda. Isso porque o texto do §10-A deixa entender que a possibilidade de acordo será realizada no curso da ação cível, uma vez que cita a expressão “prazo para a contestação”. Mas segundo a LIA, só existe contestação após o recebimento da ação de improbidade, momento em que já se encontra instaurada a fase judicial.

Assim, não sendo possível propor acordo no curso da ação judicial, conforme o veto ao §2°, não faz sentido existir durante o prazo aberto para contestação a “possibilidade de solução consensual”, dentro da ação de improbidade e da própria fase judicial.

Assim, o obstáculo vislumbrado para a efetivação do acordo de não persecução cível é a deficiência do procedimento legislativo, que banalizou a atuação do Ministério Público e apresentou contradições em sua versão sancionada.

 

  1. O acordo de não persecução cível

No âmbito da Administração Pública é possível observar que a legislação brasileira possui um microssistema jurídico composto por normas jurídicas difusas e esparsas que sofreram alterações consideráveis, em busca de um funcionamento harmônico e eficiente.

Entre as mais diversas alterações, a Lei de Improbidade Administrativa, com o advento da Lei Anticrime, passou a admitir nos procedimentos administrativos e judiciais transações ou acordos, através do denominado acordo de não persecução cível, com evidente concretização do princípio da consensualidade punitiva.

A modificação trazida com a Lei nº 13.964/19, que já era aguardada por parte da doutrina, possibilita reflexão no cenário da probidade administrativa, visto que através da autorização à celebração do acordo de não persecução cível tornou-se reconhecidamente viável a possibilidade de realização de acordos em matéria de improbidade administrativa.

 

3.1. Características do acordo de não persecução cível

A nomenclatura escolhida para consolidar a possibilidade de acordo e transação na lei de improbidade administrativa, acordo de não persecução cível (ANPC), foi equiparada ao acordo já existente no Direito Penal, acordo de não persecução penal (ANPP). Mesmo não existindo semelhanças consideráveis entre os acordos, o legislador utilizou terminologias semelhantes, provavelmente pelo fato de a Lei Anticrime também estabelecer preceitos no acordo de não persecução penal (ANPP).

O acordo de não persecução cível apresenta natureza jurídica de negócio jurídico, uma vez que depende da clara e livre manifestação de vontade das partes.

Cavalcanti (2020, p. 147) assim pondera sobre o assunto: “negócio jurídico de natureza extraprocessual ou judicial (a depender da hipótese concreta), que está submetido as condições de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos em geral que trata o Código Civil.”

Nessa mesma linha de pensamento, reafirma o Conselho Nacional do Ministério Público, como se vê no artigo 1º, da Resolução 179/2017, que dispõe:

“O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais e homogêneos e outros direitos cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.”

O acordo de não persecução cível é considerado uma possibilidade que os legitimados podem avaliar no caso concreto, não podendo ser considerado como condição preliminar obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade, ou como direito subjetivo do investigado/réu.

Apesar de previstos em lei os efeitos deste negócio jurídico, a declaração de vontade inserida ao acordo tornará específica a forma da norma no caso concreto, vinculando os pactuantes aos efeitos expressos no ajuste.

Considerando tal fundamento, o Promotor de Justiça Landolfo Andrade sustenta a informação que os legitimados não estão obrigados a firmar a transação, posto que ela não constitui um direito subjetivo ao investigado por ato ímprobo.

“Justamente em razão da sua natureza consensual bilateral, não estão os legitimados obrigados a propor o acordo[iii], assim como não se pode obrigar o agente ímprobo a firmá-lo. Por exemplo, pode o Ministério Público, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, ajuizar a ação de improbidade administrativa ou formalizar o acordo de não persecução cível. Deve-se verificar qual a situação mais adequada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. É claro que se as condições se mostrarem favoráveis à celebração do acordo, deve-se privilegiar essa forma de solução do conflito, sendo dever tanto do Ministério Público como da Administração Pública buscar a solução negociada de forma exaustiva.”

Analisando a constitucionalidade do acordo, constata-se através do texto do artigo 37, §4º da Constituição Federal, que não há qualquer vedação ao acordo punitivo, com clara delegação ao legislador para escolher a forma e o modo de punição, sendo uma opção admissível.

 

3.1.1. Legitimidade para celebração e legitimidade para a execução

O dispositivo legal que determinava a legitimidade apenas ao Ministério Público para a celebração do acordo de não persecução cível foi vetado pelo Presidente da República. Dessa forma, não restou na lei de improbidade administrativa nenhuma outra norma disciplinando esse assunto.

Assim, apesar de carecer de regulamentação detalhada, a legitimidade para a celebração do acordo de não persecução cível será concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas que possam ajuizar a respectiva ação de improbidade.

Com o conhecimento das proposições quanto à legitimidade para a celebração do acordo, é necessária a compreensão da capacidade e autonomia dos entes legitimados, configurando dois tipos de legitimação: a concorrente e a privativa.

Na legitimidade concorrente, qualquer legitimado pode propor a ação; podem ir a juízo individualmente ou em conjunto, sendo o litisconsórcio possível, mas não obrigatório.E no que se refere a legitimidade privativa, no caso da existência de ação de improbidade proposta, cabe ao autor a prerrogativa de fixar os termos do acordo, com a obrigatória intervenção do outro colegitimado anteriormente.

Frente à possibilidade de celebração com todos ou apenas alguns dos responsáveis do ato de improbidade administrativa, é possível dizer que tais atos podem envolver agentes públicos e particulares que concorram para a sua prática. No entanto, no caso de celebração de acordo por apenas uma das partes, aquele que optar por não participar fica sujeito a ser processado, com a devida observância do prazo prescricional.

Sobre o assunto, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite que “nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre agente público e os terceiros beneficiados com o ato improbo” (Recurso Especial 896.044/PA. Rel. Herman Benjamin. 19 de abril de 2011).

Posto isso, existem limitações quanto aos legitimados, que variam conforme a fase no processo. Na fase judicial, não há nenhuma limitação, o que significa dizer que todos os entes legitimados à propositura da ação de improbidade poderão celebrar acordos de não persecução cível. Sendo que o referido acordo homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial, conforme expresso no Código de Processo Civil, artigo 515, inciso II.

Por outro lado, na fase extrajudicial, o acordo deverá ser formalizado num compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

 

3.1.2. Momento para a celebração do acordo de não persecução cível e procedimentos

A Lei 13.964/2019 inseriu a possibilidade de solução negociada na lei de improbidade administrativa, mas não delimitou um momento estanque para a celebração do acordo de não persecução cível. Trata-se de consequência do veto presidencial no §2º do art. 17-A, o qual trazia a celebração do acordo de não persecução civil no curso da ação.

No entanto, o mesmo dispositivo legal prevê em seu artigo 17, §10-A, que os acordos de não persecução civil seriam viáveis até a contestação na ação de improbidade ou com suspensão do prazo para a contestação se a solução consensual puder ser obtida, pelo prazo de até 90 dias, como uma forma de ampliar as possibilidades de uma solução negociada.

A aplicação consensual das sanções tem o intuito de oferecer ao réu inúmeros benefícios, como não ostentar o título de condenado pela justiça, o fim do risco de ser submetido a medidas cautelares funcionais, patrimoniais e pessoais, e, sobretudo, não ficar inelegível em alguns casos.

Assim, a falta de delimitação e preclusão para a realização de acordo previsto na lei trará discursões no âmbito jurídico. Neste caso, a problemática se dá através da suposta permissão concedida ao réu para se valer de toda a marcha processual, e apenas após instrução desfavorável ou conveniência mostrar-se disponível para realização de acordo.

Em princípio, apesar de ainda não existir regulamentação ou consenso para a celebração do acordo de não persecução cível, existem duas espécies desse negócio jurídico sancionador, sendo elas: extraprocessual e judicial.

Na fase extrajudicial, que ocorre antes do ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa, as partes interessadas podem celebrar o acordo, que será formalizado num termo de compromisso de ajustamento de conduta, como regra. No entanto, na fase judicial, a celebração do acordo de não persecução cível é autorizada pelo dispositivo legal, LIA, no curso da ação de improbidade administrativa, cuja eficácia fica condicionada à homologação judicial, na forma do artigo 515, inciso II, do CPC.

Em sequência, alguns julgados que já tramitavam antes da alteração do mencionado dispositivo, onde foram realizados acordos de não persecução civil no curso da demanda de ações de improbidade administrativa.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, §1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO. INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO. 1.  A lei 13.964/19, alterou a redação do art. 17, §1º da Lei 8.429/92 para admitir a celebração de ANPC no âmbito das ações de improbidade administrativa. 2. Antes da alteração […] a doutrina já sustentava a possibilidade de acordo no âmbito da improbidade administrativa, como consectário das alterações promovidas na legislação penal que passaram a prever a possibilidade de transação na seara do direito sancionador.3. Conquanto o acordo firmado seja anterior ao advento da alteração legislativa, é possível a sua homologação, tendo em vista que o instituto já era previsto na Resolução do CNMP 179/2017; a nova lei que envolve direito sancionador, pode retroagir para beneficiar o réu; não é razoável exigir que as partes façam outra transação, agora sob édige da nova legislação. 4. Constatação que o ANPC firmado entre as partes obedece aos critérios mínimos estabelecidos na doutrina e no regulamento do CNMP e Conselho Superior do MPMG, vez que prevê a confissão do réu, contempla o ressarcimento ao erário, a imposição de multa e sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. 5. Acordo que promove a concretização do interesse público, na medida em que contempla a responsabilização do agente que cometeu o ato ímprobo, com a ampliação imediata de sanção proporcional e suficiente para a repressão e prevenção e, ao mesmo tempo, assegura o ressarcimento ao erário. 6. Recurso Provido. (TJ-MG – AI: 10382150070243003 MG. Relator: Áurea Brasil. Data de julgamento: 24/09/2020)”

Em síntese, o limite temporal para a celebração do acordo de não persecução cível é o trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que, uma vez fixadas as penas e transitada em julgado a sentença, não se admitirá um acordo que possa implicar a afetação desta coisa julgada, reduzindo as sanções ou modificando o regime do seu cumprimento, independentemente do quantum de pena aplicado.

Em relação às consequências pela inexecução do acordo de não persecução cível, o qual gera obrigação de cumprimento pelos acordantes ativos, no campo cível, em caso de omissão dolosa em não promover o acordo, restará configurado ato de improbidade. No âmbito criminal, se a omissão for decorrente de recebimento de vantagem indevida, ou para atender vantagem indevida, teremos a configuração do crime de corrupção passiva.

 

3.2. O acordo de não persecução cível no contexto dos Ministérios Públicos Estaduais.

Os Ministérios Públicos Estaduais, que já se utilizavam dos termos de ajustamento de conduta (TAC) para acelerar os casos de atos de improbidade administrativa, com a alteração trazida pela lei anticrime, passaram a regulamentar a atuação dos promotores de justiça na realização dos acordos de não persecução cível, editando notas técnicas, resoluções e portarias.

As recentes resoluções dos Ministérios Públicos estaduais basearam-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Publico nº 179/2017 [4] e n° 118/2014 [5], com o intuito de garantir a celeridade e a reparação das lesões dos direitos transindividuais, desafogando o foro.

Com as alterações criadas pela lei anticrime e as evidências dos Ministérios Públicos Estaduais, entende-se que o acordo de não persecução cível é uma espécie do gênero termo de ajustamento de conduta, com regramento comum.

Nessa linha, com a regulamentação específica do acordo, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do seu Conselho Superior, editou a Resolução n.º 01/20[6], datada de 10.02.2020, que regulamentou a primeira celebração de acordo de não persuasão civil no âmbito da improbidade administrativa.

Usufruíram também, como pioneiros do instrumento de autocomposição dos conflitos, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com a Resolução n. 1.193-CPJ de 11 de março de 2020 [7], e o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), com a Resolução CPJ/PI nº 04, de 17 de agosto de 2020 [8].

 

3.3. O acordo de não persecução cível para as ações de improbidade administrativa em curso.

O artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a alteração dada pela Lei nº 13.964/19, trouxe a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. No entanto, não houve previsão legal quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução cível no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

No que se refere aos inquéritos civis em andamento e às demais investigações antes da propositura da ação civil pública, não há dúvidas quanto à celebração de acordo de não persecução civil, isso porque tais normas vêm a confirmar a posição já difundida pela doutrina, uma vez que houve a revogação parcial tácita da vedação contida no antigo artigo 17 da Lei nº 8.429/92.

Por outro lado, nos casos que já houve o recebimento da petição inicial ou a condenação por ato de improbidade administrativa, deixa dúvidas quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução cível.

Quanto a esse assunto a doutrina, que já defendia a possibilidade da utilização de meios alternativos de solução de conflito em ações de improbidade administrativa, defende que o acordo de persecução civil ultrapassa qualquer fase processual, desde que as partes concordem e seja garantida a reparação integral do dano e a possibilidade da aplicação de uma outra sanção. Isso porque a finalidade do acordo é a busca de uma solução consensual para o conflito, com o objetivo de proporcionar a diminuição da litigiosidade e a garantia individual da duração razoável do processo, prevista no artigo 5º da Constituição Federal.

 

3.4. A utilização do acordo de não persecução cível na sanção de suspensão dos direitos políticos

O acordo de não persecução civil é cabível em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que acarretam enriquecimento ilícito e por ofensa aos princípios da administrativa, sendo que os dois primeiros grupos estabelecem sanções mais gravosas.

A pena de suspensão dos direitos políticos é de grande relevância para os casos de agentes públicos detentores de mandatos eletivos ou que vislumbrem a disputa de eleições. Embora a referida sanção gere efeitos para quase todo cidadão, a perda do direito ao voto, o grupo de políticos, já eleitos ou que pretendem disputar eleições, são atingidos tanto na capacidade eleitoral ativa quanto na passiva.

A sanção que suspende os direitos políticos não se confunde com inelegibilidade, prevista no art. 14º, § 9º da Constituição Federal.[9] O referido dispositivo legal é regulamentado pela Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que apresenta em seu artigo 1º, inciso I, alínea l, que a inelegibilidade requer prévia condenação à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Para a doutrina existe um impedimento objetivo para a celebração do acordo de não persecução civil quando o ato de improbidade administrativa concorrer simultaneamente ao enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Sobre o assunto, Cavalcante (2020, p. 143) aponta que a condenação judicial é pressuposto jurídico indispensável para o surgimento da ilegibilidade, que é matéria tratada por lei complementar, não podendo um acordo, criado por lei ordinária, a lei anticrime, ser celebrado quando a condenação judicial é o fato gerador da inelegibilidade.

Para o referido autor, o acordo não poderá ser celebrado quando a demanda tem como finalidade verificar qualquer ato de improbidade que alegue a ocorrência simultânea de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, pois essa situação não atenderia ao interesse público.

Sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Ceará expôs na nota técnica n. 01/2020 que a aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos, por meio do acordo de não persecução civil, não resultará na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “l”, da LC n. 64/90, pelo fato de a suspensão ter sido aplicada de forma consensual, sem a necessidade de uma decisão condenatória transitada em julgado.

O texto constitucional traz dispositivos que tratam da suspensão de direitos políticos decorrente de improbidade administrativa[10], porém não exigindo, expressamente, uma sentença condenatória.

No entanto, a lei de improbidade administrativa prevê no texto do artigo 20 que somente será possível a suspensão dos direitos políticos com sentença condenatória transitada em julgado. Contudo, o referido dispositivo legal foi inserido em uma época em que a solução negocial de ações de improbidade administrativa não era nem cogitada, o que justifica não ter a finalidade de vedar a imposição da referida sanção pelo consenso.

Dessa forma, observa-se que as limitações do acordo de não persecução civil não têm um posicionamento estabelecido, uma vez que o reconhecimento da autocomposição em matéria de improbidade administrativa é uma matéria ainda recente, com pouca aplicabilidade. Sendo assim, necessária a utilização desse instrumento para promover os precedentes de sua aplicação.

 

Conclusão

O artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, antes do advento da Lei nº 13.964/19, trazia a vedação quanto à celebração de acordos nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa. No entanto, parte da doutrina já sustentava que tal vedação não encontrava mais respaldo, tendo em vista que leis criminais posteriores à lei de improbidade administrativa previam a possibilidade de realização de acordos que afastavam a punibilidade em crimes de menor potencial ofensivo.

A partir dos recentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, foi criada a Resolução n.º 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autorizou que seus membros celebrassem termos de ajustamento de conduta no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.964 em dezembro de 2019, (Lei Anticrime), o debate teve fim, uma vez que passou a ser permitida a celebração de acordo de não-persecução civil nas ações de improbidade administrativa, nos termos de lei específica.

O acordo de não persecução cível se apresenta como possibilidade viável e segura de solução de conflito em matéria de improbidade administrativa, mas deve ser aplicado mediante a aceitação de algumas condições. Tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, aplicando sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

Dessa forma, o acordo deve ser aplicado com cautela diante as circunstâncias do caso concreto, não podendo a celeridade ser o propósito absoluto, uma vez que a proteção do interesse público e a obediência aos princípios constitucionais, razoabilidade, eficiência, legalidade e proporcionalidade das sanções são requisitos essenciais.

O instrumento representa importante meio de resolução consensual de conflitos, além de ser um benefício ao acusado, que não será processado por ato de improbidade administrativa, com a incerteza e demora da tramitação da referida ação cível de responsabilidade. Assim, tal alteração busca trazer mais efetividade e celeridade na punição em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

O acordo de não persecução cível soluciona a questão sobre as divergências da possibilidade da autocomposição, ao constar de forma explícita a viabilidade de acordos no texto de lei. Entretanto, a ausência de regras para a execução do referido acordo gera algumas limitações quanto à compreensão das suas características, o que acaba por acender questionamentos quanto à sua estruturação e possíveis restrições, ausências essas que serão preenchidas à medida que novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais se materializam no tempo.

 

Referências   

ALBUQUERQUE, Heloana Vera. Primeiras notas acerca do acordo de não persecução cível. Revista Âmbito Jurídico. 01 abr. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/primeiras-notas-acerca-do-acordo-de-nao-persecucao-civel/. Acesso em: 27 dez 2020.

 

ANDRADE, Landolfo. Acordo de não persecução cível: primeiras reflexões. GEN Jurídico, 05 de março de 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/05/acordo-de-nao-persecucao-civel/> Acesso em: 28 dez 2020.

 

ANDRADE, Landolfo. Autocomposição na esfera de improbidade administrativa. GEN Jurídico, 11 abr 2018. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2018/04/11/autocomposicao-na-esfera-de-improbidade-administrativa/#:~:text=Nos%20termos%20do%20art.&text=Se%20o%20respons%C3%A1vel%20pelo%20ato,de%20ajuste%20a%20esse%20respeito. Acesso em: 15 dez 2020.

 

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução Nº 179, de 26 de julho de 2017. Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta. Brasília, DF. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf.

Acesso em: 18 dez. 2020.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.

 

BRASIL. Despacho do Presidente da República, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF.  Ed. 248 – A. Seção 1- extra. Pg. 9. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-235278223. Acesso em: 20 de dez. 2020.

 

BRASIL. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm.

 

BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm.

 

BRASIL. Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm.

 

BRASIL. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Código de processo civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

 

BRASIL. Lei n.13.655/2018, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação do direito público. Brasília, DF.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.655%2C%20DE%2025%20DE%20ABRIL%20DE%202018.&text=Inclui%20no%20Decreto%2DLei%20n%C2%BA,na%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20do%20direito%20p%C3%BAblico.

 

BRASIL. Ministério Público Federal. Acordo de não persecução cível e penal. Núcleo de combate à corrupção. 2020. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/not2444%20-%20acordo.pdf. Acesso em: 15 dez.2020.

 

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.459.417/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 06 de maio de 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento?seq_documento=19563517&data_pesquisa=08/08/2018&parametro=42. Acesso em: 13 dez. 2020.

 

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial 622.234/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 01 de outubro de 2009. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2009_216_capSegundaTurma.pdf. Acesso em: 14 dez. 2020.

 

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial 896.044/PA. Rel. Herman Benjamin.  19 de abril de 2011. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2255112/mod_resource/content/0/acordaoSTJimprobidade.pdf. Acesso em: 16 dez. 2020.

 

BROETO, Filipe Maia; FARIA, Fernando; MELO, Valber. A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 978. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-administrativo/10164/a-necessidade-individualizacao-condutas-nas-acoes-improbidade-administrativa. Acesso em: 20 dez 2020.

 

BROETO, Filipe Maia; MELO, Valber. Nas ações de improbidade administrativa, deletados também devem falam por último. Revista Consultor Jurídico – CONJUR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-10/acoes-improbidade-administrativa-deletados-tambem-falam-ultimo?pagina=2. Acesso em 30 dez. 2020.

 

CANÁRIO, Pedro. Não persecução cível – Nova “lei anticrime” permite acordos em ações de improbidade administrativa. Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-26/lei-anticrime-permite-acordos-acoes-improbidade Acesso em: 04-dez.-2020.

 

CARLOS DE OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro. Dissertação. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2012. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/publico/Ana_Carolina_Carlos_de_Oliveira_Integral.pdf. Acesso em: 30 nov. 2020.

 

CARNEIRO, Marcella Viera de Queiroz. A improbidade administrativa e a ratificação da possibilidade de autocomposição com o advento do pacote anticrime. Revista Conteúdo Jurídico, 29 jun 2020. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/54805/a-improbidade-administrativa-e-a-ratificao-da-possibilidade-de-autocomposio-com-o-advento-do-pacote-anticrime.  Acesso em: 29 dez 2020.

 

CARVALHO, Matheus Pires Villas Boas de. A lei de improbidade administrativa (LIA) sob o enfoque de uma política criminal minimalista. Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Dissertação. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/prefix/13671/1/21446160.pdf. Acesso em: 30 nov 2020.

 

CAVALCANTI, André C.N. [et. al.] Lei anticrime comentada. São Paulo: JH Mizuno, 2020.

 

CEARÁ. Ministério Público. Nota técnica n. 01/2020. Apresenta orientação técnica sobre aplicabilidade de Acordos de Não Persecução Cível em procedimentos extrajudiciais e processos judiciais conforme a Lei 13.964/2019, suas formalidades, os cuidados especiais à luz do interesse público e das garantias constitucionais. Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. p. 09. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2020/02/11fev20_CAODPP_nota-tecnica-acordo-n%C3%A3o-persecu%C3%A7%C3%A3o-civel.pdf. Acesso em: 12 dez. 2020.

 

DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil. Vol.4. Salvador: JusPodivm, 12. ed. 2018.

 

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. São Paulo: Atlas. 2016.

 

FÁZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa. 3. ed. São Paulo: Atlas. 2015.

 

FERREIRA, Flávia Elaine Remiro Goulart. O acordo de não persecução cível na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Claudia Seixas Sociedade de Advogados. Artigo. Disponível em : https://claudiaseixas.adv.br/o-acordo-de-nao-persecucao-civel-na-acao-civil-publica-por-ato-de-improbidade-administrativa/. Acesso em: 28 dez 2020.

 

FERREIRA, Lucas. A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negocialidade de interesses públicos indisponíveis. Revista Jurídica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vol. 110. N.1 – Jul. a Dez. 2018. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/317. Acesso em: 18 dez.2020.

 

GARCIA, Marcelo Freire. A criminalização dos atos de improbidade administrativa. Centro Universitário Eurípides de Marília. Dissertação de Mestrado. 2012. Disponível em:

https://aberto.univem.edu.br/bitstream/handle/11077/847/Disserta%c3%a7%c3%a3o_Marcelo%20Freire%20Garcia_2012.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 30 nov. 2020.

 

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 1.0382.15.007024-3/003 de Lavras. Rel. Des.(a). Áurea Brasil. Data: 25/09/2020. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0382.15.007024-3%2F003&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 14 jan. 2021.

 

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

 

PAULA, Ana Paula Guimarães de. FARIA, Luísa Campos. Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas. Revista da Defensoria Pública da União. Jul/Dez. 2020 Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/382/228. Acesso em: 10 jan 2021.

 

PAZZIGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

 

PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

 

PERNAMBUCO. Ministério Público. Resolução nº 01/2020. Regulamenta o §2º do art. 39 da Resolução CSMP nº 003/2019, que dispõe sobre a possibilidade de realizar Acordo de Não Persecução Cível nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa e estabelece parâmetros procedimentais e materiais a serem observados para a celebração, nos termos das Leis nº 7.347/1985, 8.429/1992, 12.850/2013 e 13.964/2019, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco. p. 08. Disponível em: http://www.mppe.mp.br/mppe/institucional/conselho-superior/conselho-instrumentos-juridicos/category/192-resolucoes?download=8482:resolucao-csmp-001-2020-acordo-de-nao-persecucao-civel. Acesso em: 30 dez. 2020.

 

PEDRA, Anderson Santa’Ana. Improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência para utilização profissional.  Salvador: Juspodvm, 2019.

 

PIAUÍ. Ministério Público. Resolução CPJ/PI nº 04, de 17 de agosto de 2020.  Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, o Acordo de Não Persecução Cível envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), e revoga o §único, do artigo 24, da Resolução 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Piauí (CPJ/MPPI). Disponível em: http://aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi200819_700.pdf. Acesso em: 30 dez.2020.

 

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. O consenso em matéria de improbidade administrativa: limites e controvérsias em torno do acordo de não persecução cível introduzido na lei 8.429/92 pela lei 13.964/2019. Revista interdisciplinar de direito. v. 18, n. 1, p.145-162, jan./jun. 2020. Disponível em: http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/845. Acesso em: 16 jan.2021.

 

PRADO, Fabiana L. Zamalloa. Reflexões sobre o acordo de não persecução cível. Boletim do Ministério Público do Estado de Goiás. Centro de Apoio Operacional Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor. Ano 2, n.2. março, 2020. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/boletimdompgo/2020/02-fev/artigos/artigo-FabianaLemes.pdf. Acesso em: 12 dez. 2020.

 

ROCHA, Marcelo Dantas; ZAGANELLI, Margareth Vetis. O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira. Cadernos de derecho actual, n. 7, 2017. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/221. Acesso em: 12 dez.2020.

 

ROVER, Tadeu. Acordos de não persecução baseados na lei “anticrime” foram destaque. Revista Consultor Jurídico, 01 de fevereiro de 2020. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2020-fev-01/resumo-semana-acordos-nao-persecucao-baseados-lei-anticrime-foram-destaque> Acesso em: 16-dez.-2020.

 

SÃO PAULO. Ministério Público. Resolução n. 1.193-CPJ de 11 de março de 2020. Disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no art. 17, §1º da Lei n. 8.429/92 e no art. 7º, § 2º da Resolução n. 179/2017 do CNMP. São Paulo, SP. p. 06. Disponível em: http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/RESOLUCOES/1193.pdf. Acesso em: 30 nov. 2020.

 

SILVA, Adriano Tavares da. A consensualidade no direito administrativo e o acordo de não persecução cível. Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-dez-25/adriano-silva-consensualidade-acordo-nao-persecucao-civel#author. Acesso em:14 jan 2021.

 

SOARES DE SÁ, Acácia Regina. O acordo de não-persecução civil na ação de improbidade administrativa. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Abr. 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2020/o-acordo-de-nao-persecucao-civil-na-acao-de-improbidade-administrativa. Acesso em: 20 dez 2020.

 

SOBRANE, Sérgio Turra. Improbidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada. São Paulo: Atlas, 2010.

 

SUAID, Ricardo Adelino; SILVEIRA, Ricardo dos Reis; SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A aplicação dos métodos autocompositivos no âmbito da improbidade administrativa. Revista Direitos Sociais e Políticos (UNIFAFIBE). vol. 8, n. 2, 2 0 2 0. Disponível em: file:///C:/Users/arauj/Downloads/761-2417-1-PB.pdf. Acesso em: 28 dez 2020.

 

ZARDO, Francisco. Validade dos acordos de leniência em ações de improbidade. Revista Consultor Jurídico. Publicado em 25 set. 2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2017-set-25/francisco-zardo-validade-acordos-acoes-improbidade>. Acesso em: 12 dez. 2020.

 

[1] Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Católica do Tocantins- Uni-Católica. E-mail: [email protected].

[2] Doutor e Mestre em Direito pela UFBA. Professor Associado de Direito Penal da UFT. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Membro do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos e da Associação Internacional de Direito Penal. E-mail: [email protected].

[3] BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial 622.234/SP. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Natureza jurídica do ressarcimento e da multa enquanto sanções por ato ímprobo. Condenação mista. Necessidade de estabelecer corretamente os institutos jurídicos para fins de incidência das previsões do art. 12 da Lei n. 8.249/1992. […] 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu caracterizada a improbidade administrativa no regime do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicando, ato contínuo, a sanção de ressarcimento do dano prevista no art. 12, inc. I, do mesmo diploma normativo.

[4] “art. 1º…. § 2º: É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado”

[5] Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

[6] PERNAMBUCO. Ministério Público. Resolução nº 01/2020. Regulamenta o §2º do art. 39 da Resolução CSMP nº 003/2019, que dispõe sobre a possibilidade de realizar Acordo de Não Persecução Cível nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa e estabelece parâmetros procedimentais e materiais a serem observados para a celebração, nos termos das Leis nº 7.347/1985, 8.429/1992, 12.850/2013 e 13.964/2019, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco. p. 08.

[7] SÃO PAULO. Ministério Público. Resolução n. 1.193-CPJ de 11 de março de 2020. Disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no art. 17,§1º da Lei n. 8.429/92 e no art. 7º, § 2º da Resolução n. 179/2017 do CNMP. São Paulo, SP. p. 06.

[8] PIAUÍ. Ministério Público. Resolução CPJ/PI nº 04, de 17 de agosto de 2020.  Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, o Acordo de Não Persecução Cível envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), e revoga o §único, do artigo 24, da Resolução 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Piauí (CPJ/MPPI).

[9] Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

[10] As disposições constitucionais que tratam do tema são as seguintes: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: […] V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.