Prisão Como Pronta Intervenção: Aspectos de Cunho Cautelar em Garantia da Manutenção da Hierarquia, da Disciplina e do Decoro Militar

Gustavo Matos Marinho [1]

Resumo: O presente artigo tem por finalidade realizar uma breve análise acerca dos aspectos principiológicos, tecendo apontamentos acerca da correta aplicação da Prisão Como Pronta Intervenção, presente nos regulamentos disciplinares militares, objetivando dar substrato para que as autoridades competentes deem solução aos casos de necessidade da manutenção da hierarquia, disciplina e decoro militar.

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Palavra-Chave: Prisão Como Pronta Intervenção. Direito Militar. Manutenção da Hierarquia, Disciplina e Decoro Militar.

 

Abstract: The purpose of this article is to carry out a brief analysis on the principle aspects, making notes about the correct application of Prison as a Preliminary Intervention, present in the military disciplinary regulations, aiming to provide substrate for the competent authorities to provide a solution to cases of need for maintenance of the military hierarchy, discipline and decorum.

Keywords: Prison as prompt intervention. Military Law. Maintenance of Hierarchy, Discipline and Military Decorum.

 

Resumen: El propósito de este artículo es llevar a cabo un breve análisis sobre los aspectos principales, tomando notas sobre la correcta aplicación de la prisión como intervención preliminar, presente en las regulaciones disciplinarias militares, con el objetivo de proporcionar sustrato a las autoridades competentes para proporcionar una solución a los casos de necesidad de mantenimiento del jerarquía militar, disciplina y decoro.

Palabra clave: prisión como pronta intervención. Ley Militar Mantenimiento de jerarquía, disciplina y decoro militar.

 

Résumé: Le but de cet article est d’effectuer une brève analyse sur les principaux aspects, en prenant des notes sur l’application correcte de la prison en tant qu’intervention préliminaire, présente dans les règlements disciplinaires militaires, dans le but de fournir un substrat aux autorités compétentes pour apporter une solution aux cas de besoin d’entretien du hiérarchie militaire, discipline et décorum.

Mot-clé: la prison comme intervention rapide. Droit militaire. Maintien de la hiérarchie, de la discipline et du décorum militaire.

 

Sumário: Introdução. 1. Competência para Aplicação da Prisão Como Pronta Intervenção. 2. Análise do aspecto Cautelar das Prisões Disciplinares Como Pronta Intervenção. Conclusão. Referências Bibliográficas.

 

INTRODUÇÃO

De início, impende mencionar que as sugestões encerradas no presente trabalho têm cunho meramente analítico e não pretendem substituir a deliberação autônoma e a competência discricionária das autoridades militares competentes.

A profissão militar tem peculiaridades que se diferem (e muito) das profissões da vida civil. No âmbito castrense é visível o culto a valores, muitos deles esquecidos pela sociedade civil (“paisana”), como hierarquia, disciplina, lealdade, camaradagem, espírito de bem cumprimento de missão e de suas obrigações, dentre outras.

A vida castrense é cheia de especificidades, sendo legalmente caracterizada pela continuidade, permanência e voltada às finalidades das Forças Armadas.

Por conseguinte, para melhor elucidação da finalidade que esse artigo se predispõe, faz-se importante taxar aqui o texto do instituto legal da “prisão disciplinar como pronta intervenção”, tomando por base para o estudo o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro (Decreto nº 4.346/02), conforme §§ 2º e 3º, do seu Artigo 12, a seguir:

“Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplinar deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito.

(…)

  • 2º Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
  • 3 No caso de prisão, como pronta intervenção para preservar a disciplina e o decoro da Instituição, a autoridade competente em cujo nome for efetuada é aquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor.” (grifo nosso)

Dessume-se do texto legal que a prisão disciplinar como pronta intervenção para preservação da hierarquia, disciplina e do decoro da Instituição e/ou da classe possuiu os seguintes pressupostos:

I – ocorrência de transgressão disciplinar de natureza grave;

II – necessidade de preservação da disciplina e decoro da instituição militar;

III – exigência de pronta intervenção;

IV – o dever de ofício da autoridade militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver tomado conhecimento do fato de tomar as providências enérgicas e imediatas;

V – prisão do infrator é feita em nome da autoridade competente; e

VI – tal restrição de liberdade do infrator antecede a solução da comunicação da transgressão cometida.

Ato contínuo, é de bom alvitre a análise dos pressupostos acima, que perfazem a legalidade, bem como a fundamentação legal do instituto da prisão disciplinar como pronta intervenção para preservação da hierarquia, disciplina e do decoro da Instituição militar e/ou da classe, infere-se:

  1. a) ocorrência de transgressão disciplinar de natureza grave: análise feita pelo condutor da prisão disciplinar que considerará a pessoa do transgressor; as causas que determinaram a transgressão; a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; as consequências que dela possam advir; e bem como a extensão do dano que causam à disciplina, hierarquia ou ao decoro da instituição militar, em virtude de sua natureza intrínseca. Por conseguinte, ainda, é importante atentar para a classificação obrigatória como “grave” para as transgressões disciplinares que constituam ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, para a aplicação da medida em estudo, conforme o que prediz o artigo 22 do Regulamento Disciplinar do Exército. Transcreve-se:

“Art. 22. Será sempre classificada como “grave” a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.” (grifo nosso)

  1. b) necessidade de preservação da disciplina: é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo;
  2. c) do decoro da Instituição: refere-se aos valores moral e social da Instituição e o reflexo da sua imagem perante a sociedade. Representa o conceito social dos militares;
  3. d) da exigência de pronta intervenção: aqui se faz necessário premente e inequívoca atuação, de forma enérgica e imediata, da autoridade mais antiga presente (ou em nome da autoridade competente), com o objetivo de fazer cessar os atos atentatórios do militar transgressor, nocivos à disciplina, hierarquia e/ou ao decoro da Instituição militar. É um pressuposto que possui título autoexplicativo; e
  4. e) prisão do infrator é em nome da autoridade competente: isso significa que a autoridade de maior antiguidade presente (condutora da prisão disciplinar como pronta intervenção) age em nome da autoridade competente para aplicação da punição disciplinar de prisão, pois, muita das vezes, o tempo demandado para a comunicação imediata à autoridade competente não é o adequado para que a prisão ocorra de forma enérgica e imediata, necessário ao pronto restabelecimento da disciplina ofendida. Não obstante, a comunicação da execução da prisão disciplinar deverá ser feita à autoridade competente, no menor prazo possível.

Nesse mesmo diapasão, a prisão disciplinar como pronta intervenção, por sua natureza, pode ser executada antes da publicação da nota de punição, conforme a leitura do Artigo nº 31 do RDE (Regulamento Disciplinar do Exército):

“Art.31. O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim da OM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento.”

 

  1. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO COMO PRONTA INTERVENÇÃO

Por seu turno, determinam-se no compêndio disciplinar castrense de referência (Regulamento Disciplinar Do Exército, Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002), nos seus incisos I e II do art. 10, as autoridades legítimas para aplicação de punições disciplinares. Transcreve-se:

“Art. 10 A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las:

I – o Comandante do Exército, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento; e

II – aos que estiverem subordinados às seguintes autoridades ou servirem sob seus comandos, chefia ou direção:

  1. a) Chefe do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de direção setorial e de assessoramento, comandantes militares de área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general;
  2. b) chefes de estado-maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade, demais comandantes cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares – OM com autonomia administrativa;
  3. c) subchefes de estado-maior, comandantes de unidade incorporada, chefes de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria; ajudantes-gerais, subcomandantes e subdiretores; e
  4. d) comandantes das demais subunidades ou de elementos destacados com efetivo menor que subunidade.
  • 1º Compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, reformados ou agregados, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, podendo delegar a referida competência aos comandantes de região militar e aos comandantes de guarnição, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no art. 40 deste Regulamento.
  • 2º A competência conferida aos chefes de divisão, seção, escalão regional, ajudante-geral, serviço e assessoria limita-se às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas repartições.
  • 3º Durante o trânsito, o militar movimentado está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição, em cujo território se encontrar.
  • 4º O cumprimento da punição dar-se-á na forma do caput do art. 47 deste Regulamento’’.

Observa-se que o rol das autoridades militares, estas descritas no Regulamento Disciplinar do Exército a título exemplificativo, é taxativo. As legislações no âmbito das forças coirmãs também o são. Portanto, o legislador se preocupou com a taxatividade, vinculando à competência ao dever de agir por parte do agente da administração militar.

 

  1. Análise do aspecto Cautelar das Prisões Disciplinares Como Pronta Intervenção

Fácil observar que a prisão disciplinar como pronta intervenção é instituto diverso e não se confunde com a prisão disciplinar aplicada após o rito regular do processo administrativo disciplinar. Embora existam essas duas hipóteses, aquela é exceção desta, pois a prisão disciplinar como pronta intervenção possui natureza, pressupostos, requisitos e rito próprios para atingir a finalidade que motiva a sua existência.

No Regulamento Disciplinar Do Exército, o legislador excepcionou três hipóteses nas quais não autoriza a prisão disciplinar (prisão após o devido processo legal), sem a nota de punição publicada, elencadas no Regulamento Disciplinar do Exército, quais sejam:

 

“Art. 31. (…)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese do § 2 do art.12 deste Regulamento, ou quando houver:

I – presunção ou indício de crime;

II – embriaguez; e

III – uso de drogas ilícitas.” (grifo nosso)

Em relação à presunção ou indício de crime o motivo fica claro, pois a natureza jurídica da prisão disciplinar como pronta intervenção é administrativa cautelar, e, como dito alhures, realizada para impedir dano grave à disciplina, à hierarquia e/ou ao decoro da instituição militar, nos casos de cometimento de transgressões disciplinares classificadas como graves.

Assim, a natureza jurídica de qualquer punição disciplinar é administrativa e objetiva a preservação da disciplina, diferindo da prisão em flagrante delito prevista no Código de Processo Penal Militar, apesar de também ter natureza administrativa, mas tem como objetivo a persecução criminal, sendo as duas modalidades de prisão cautelar, porém esta é ultima ratio, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de concluir uma infração penal (crime).

Por conseguinte, caso seja constatado que há presunção ou indício de crime, o caminho correto será o Auto de Prisão de Flagrante Delito (APFD) ou a instauração de um Inquérito Policial Militar, por força do §1º, do Artigo nº 14 do Regulamento Disciplinar Do Exército, Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, e, assim, evita-se a dupla incidência punitiva (bis in idem), pois o crime deve absorver a transgressão disciplinar.

Como visto, linha tênue separa a classificação do ato irregular como transgressão disciplinar grave do crime militar. Referida diferenciação por parte da autoridade condutora da prisão cautelar (seja transgressão disciplinar ou flagrante delito) é de suma importância para o correto exercício da competência para aplicação da prisão como pronta intervenção e o correto exercício do direito comum a todos de prender quem se encontra em estado de flagrância e o dever funcional de agir do militar, dando voz de prisão na mesma situação.

Retomando o raciocínio ora apresentado, infere-se que a autoridade competente ou a de maior antiguidade presente, numa situação atentatória à disciplina, à hierarquia e/ou ao decoro da instituição militar, deverá decidir as circunstâncias do fato e os pressupostos autorizadores da tomada de decisão, por meio do crivo cognitivo, levando-se em conta: se prenderá, como pronta intervenção, o transgressor; se prenderá em flagrante delito, o flagranteado, de acordo Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar; ou se dará início aos ritos processuais especiais nos casos de deserção ou insubmissão, com a lavratura dos respectivos termos.

Seguindo, importante não olvidar que embriaguez e uso de drogas ilícitas não se presumem. Embriaguez e uso de drogas ilícitas se diagnosticam por exame somatopsíquico e por exames laboratoriais. É de bom alvitre que a autoridade constituída acione o seu serviço médico sanitário, titulado pelo médico de sobreaviso da guarnição, para que este realize os exames necessários para constatação do estado de embriaguez do transgressor. Não obstante aos exames clínicos e, antes destes, o condutor da prisão disciplinar como pronta intervenção, sumariamente, deverá averiguar se o transgressor apresenta sinais de embriaguez, tais como: andar evidenciado inseguro, falta de equilíbrio, voz pastosa e incoerente, dificuldade na articulação de palavras, sudação abundante, dentre outras. Por motivos semelhantes, o mesmo procedimento deverá ser adotado quando o transgressor apresentar sinais de uso de drogas ilícitas.

Para os procedimentos acima, merece especial atenção aos casos em que o transgressor apresenta sinais evidenciados de embriaguez ou uso de drogas ilícitas.

O artigo nº 31, reforçado pelo Artigo nº 39, ambos do Regulamento Disciplinar do Exército, quiseram ensinar que as prisões disciplinares (aquelas em que têm caráter educativo ao punido e/ou coletividade a que ele pertence, alcançadas ao término do devido processo legal), não poderão ser aplicadas se o punido estiver embriagado ou se fez uso de drogas ilícitas.

“Artigo nº 39 – Nenhum transgressor será interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, convalescendo em hospital, enfermaria ou dependência similar em sua OM, até a melhora do seu quadro clínico”. (grifo nosso)

Por outro lado, passando-se à análise do Regulamento Disciplinar do Exército, conclui-se que, nos casos de pronta intervenção, o fato da utilização dessas substâncias, considerada a avaliação médica, não tem o condão de sustar a medida cautelar, uma vez que não há vedação expressa e taxativa no regulamento em comento. Por conseguinte, como dito alhures, é contraposto às prisões disciplinares com o caráter punitivo (conforme Artigo nº 39 do RDE).

Consequentemente, é de fácil conclusão que se o legislador tivesse a intenção de vedar a prisão como pronta intervenção em situações em que o militar perturbador estivesse entorpecido por substâncias psicotrópicas, sendo, assim, necessária para garantir a continuidade dos princípios militares, o teria feito expressamente, como fez à prisão disciplinar nos moldes do artigo 39 do Regulamento disciplinar do Exército.

Frisa-se que a prisão como pronta intervenção tem como objetivo/objeto cessar ameaça a valores militares frontalmente em periclitação. Já a prisão disciplinar (aquela da tem como objetivo/objeto a preservação da disciplina e determinada após o devido processo legal) deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

Não se pode deixar de pontuar que os regulamentos disciplinares das forças coirmãs do Exército Brasileiro comtemplam o mesmo posicionamento para as situações em que o militar encontre-se ébrio, conforme Transcrito abaixo.

No Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983):

“Art. 26 Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos.

(…)

  • 5º Nenhum contraventor será interrogado em estado de embriaguez, devendo, nesse caso, ser recolhido à prisão fechada, em benefício da manutenção da ordem ou da sua própria segurança.” (grifo nosso)

No Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975):

“Art. 34. Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados.

(…)

2 – Nenhum transgressor será interrogado ou punido enquanto permanecer com suas faculdades mentais restringidas por efeito de doença, acidente ou embriaguez. No caso de embriaguez, porém, poderá ficar desde logo, preso ou detido, em benefício da própria segurança, da disciplina e da manutenção da ordem.” (grifo nosso))

Ainda, no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Complementar do Estado de São Paulo, nº 893, de 9 de março de 2001), antes do advento da Lei 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que em seu inciso IV, do artigo 2º veda medida privativa e restritiva de liberdade, previa-se:

“Artigo 26- O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando:

 (…)

II – for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, especialmente se o militar do Estado mostrar-se agressivo, embriagado ou sob ação de substância entorpecente.” (grifo nosso)

Por oportuno, vale a pena não olvidar que a proteção do indivíduo, bem como de sua integridade devem ser levadas em consideração com a máxima preocupação possível. Diante disso, a autoridade deverá se cercar de todos os meios possíveis para garantir a integridade física e psicológica do receptor da medida cautelar em comento (prisão como pronta intervenção).

Em consequência, é de bom alvitre que, no momento da execução dessa medida, a autoridade se cerque de pareceres médicos, formulados nos exames de higidez, levando-se em consideração o assessoramento do médico militar, quanto à necessidade de internação, ou não, do militar que se utilizou de substâncias psicotrópicas e, se for o caso, encaminhá-lo para convalescer em enfermaria ou hospital.

Ademais, por se tratar de situação extremada, a prisão disciplinar como pronta intervenção deve ser pensada de forma a cumprir o objetivo de cessar imediatamente a ofensa grave à hierarquia, à disciplina militar e/ou ao decoro da Instituição ou da Classe, restabelecendo-as de imediato. Porém, devendo ser resguardados os direitos e garantias individuais do preso.

Por acatamento ao ordenamento jurídico hodierno, o cerceamento do direito à locomoção e à liberdade do transgressor deve ser o mínimo possível, porém, repita-se: sem afastar-se do pronto restabelecimento da disciplina e decoro dos ofendidos (devendo ter a máxima e imediata eficácia).

Significa que o preso mantido por força da pronta intervenção deverá permanecer o mínimo de tempo necessário, sendo posto em liberdade assim que for verificada a normalidade da disciplina, por parte do preso e por parte da coletividade atingida pela conduta do transgressor. Por tais motivos os Regulamentos preveem o cômputo do tempo deste tipo de prisão em horas (até setenta e duas horas), sem prejuízo do regular processo disciplinar (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e/ou Sindicância, como no exemplo do Exército Brasileiro).

Portanto, percebe-se que o direito à liberdade e à locomoção devem ser cerceados o mínimo necessário, garantindo a proteção, a incolumidade e integridade física do preso, em ambas as prisões.

O militar preso disciplinarmente como pronta intervenção deverá ser submetido à intervenção médica (avaliação, diagnóstico e tratamento) e ser mantido em local condizente com o respectivo tratamento (hospital, enfermaria ou local similar), até a melhora do seu quadro clínico, salvo se parecer médico opinar pela desnecessidade.

É necessária a avaliação das circunstâncias da transgressão cometida, do local disponível para o cumprimento da prisão, da opinião médica acerca do quadro clínico e do estado de saúde do transgressor, a fim de se obter subsídios suficientes para uma correta decisão do local do cumprimento da medida cautelar, por parte da autoridade responsável.

 

CONCLUSÃO

Face ao que se expendeu, extraem-se as seguintes conclusões acerca dos procedimentos necessários para a correta execução da prisão disciplinar como pronta intervenção, conforme o que se segue:

  1. a) distinguir se a falta cometida pelo militar é somente uma transgressão disciplinar ou um crime (militar ou comum) definido em lei, caso for verificado indícios de cometimento de transgressão disciplinar, e afastado a hipótese de crime;
  2. b) em verificação sumária, realizada pela autoridade competente, no momento de consecução do ato atentatório, deverá verificar se tal ato poderia ser classificado como transgressão disciplinar “grave”;
  3. c) verificar se a prisão é absolutamente imprescindível para a preservação da disciplina, da hierarquia e/ou do decoro da Instituição militar, ou seja, a autoridade deverá responder ao seguinte questionamento: É absolutamente impossível aguardar o processo disciplinar regular, sem que haja graves e irreversíveis danos à disciplina, à hierarquia e/ou ao decoro da Instituição militar?
  4. d) verificar se a premente prisão será uma resposta imediata, ou seja, se a transgressão disciplinar grave é visível; e
  5. e) por fim, verificar se o transgressor se encontra embriagado ou com sinais evidenciados de embriaguez (por qualquer substância) ou se fez uso de drogas ilícitas. Caso negativo, o militar transgressor poderá ser recolhido ao xadrez, como pronta intervenção. Caso positivo, o militar transgressor deverá ser avaliado pelo médico militar, que emitirá parecer médico, para posterior análise da autoridade militar, que determinará se o transgressor ficará convalescendo em hospital, enfermaria ou dependência similar em sua Organização Militar, até a melhora do seu quadro clínico ou se será recolhido ao xadrez, no caso da intoxicação não presentar risco à sua incolumidade e sua saúde.

Conclui-se que o uso corriqueiro, desarrazoado e/ou desproporcional do instituto da prisão disciplinar como pronta intervenção, sem observação dos seus pressupostos e requisitos, faria com que a característica especial desta prisão esvaísse-se negativamente no senso comum e não alcance o seu caráter educativo (individual e coletivo) e, também, descuidando-se do seu caráter acautelatório, necessário ao pronto restabelecimento da hierarquia, disciplina e do decoro militar (institucional e/ou da classe), que, por ventura, fossem ofendidos.

Por fim, importante concluir que a prisão disciplinar como pronta intervenção deverá ser executada de forma criteriosa (conveniente e oportuna), considerada como justa e necessária à preservação da ética militar. No entanto, como requer os regulamentos disciplinares militares, há mecanismos para a concretização desse exercício, que guardam respeito não apenas com o âmbito castrense, mas, em especial, com a Constituição Federal, o Estatuto dos Militares, os Regulamentos Disciplinares Militares e as demais legislações pertinentes.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito Administrativo Militar. 2. Rio de Janeiro Método 2016.

 

ADEODATO, João Maurício; BRANDÃO, Cláudio; CAVALCANTI, Francisco. Princípio da Legalidade: Da Dogmática Jurídica à Teoria do Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

 

DAVID, René. Os grandes Sistemas de Direito Contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.

 

Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.  Acessado em: 05 de março de 2019. Não Paginado

 

Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983. Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D88455.html>. Acessado em: 10 de março de 2020. Não Paginado.

 

Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975. Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D76322.htm>. Acessado em: 25 de abril de 2019. Não Paginado.

 

Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar do Exército. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4346.htm>. Acessado em: 10 de março de 2020. Não Paginado.

 

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htm>. Acessado em: 05 de Março de 2019. Não Paginado

 

Lei nº 13967, de 26 de dezembro de 2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13967.htm>. Acessado em: 10 de março de 2020. Não Paginado.

 

Lei Complementar do Estado de São Paulo, nº 893, de 9 de março de 2001. Que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e sua alteração datada de 22 de março de 2002. Disponível em: <https://www.policiamilitar.sp.gov.br/downloads/lei_complementar_n893_09MAR01.pdf>. Acessado em 10 de março de 2020. Não paginado

 

Lei Complementar do Estado de São Paulo, nº 915, de 22 de março de 2002. Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Disponível em: <https://www.policiamilitar.sp.gov.br/downloads/lei_complementar_n915_altera_LC83_09MAR01.pdf> Acessado em: 10 de março de 2020. Não Paginado.

 

 

[1] Advogado (licenciado), especialista em Direito Militar, antigo Chefe da Assessoria Jurídica do Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) do Exército Brasileiro (2012/2020). E-mail: [email protected]

 

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One Reply to “Prisão Como Pronta Intervenção: Aspectos de Cunho Cautelar em…”

  1. Excelente trabalho, esclarecedor, que muito coopera para o exercício da preservação da hierarquia e da disciplina, em especial – pilares vitais para a preservação de qualquer instituição.
    E, vindo de alguém que vivenciou, de forma tão intensa e ativa, a lide castrense na 12a Bda Inf L (Amv), só enaltece o valor desse valioso artigo para a caserna.
    Cel R1 Charlisson Barbosa de Almeida.

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