Acordo de Escazú: A arquitetura da Democracia Ambiental

Escazu Agreement: The Architecture of Environmental Democracy

Filipe Bellincanta de Souza – Especialista em Gestão Sustentável e Meio Ambiente pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Email: [email protected]

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Resumo: Este artigo trata os aspectos do acesso à informação, da participação pública na proteção do ambiente, dos direitos humanos e dos seus defensores e do acesso à justiça ambiental pelo Acordo de Escazú. Objetivou-se em destacar os aspectos referidos para apontar aproximações entre eles e demonstrar o cenário da justiça cidadã no Brasil. Utilizaram-se o método indutivo e o sistêmico por meio de investigação bibliográfica, documental, jurisprudencial e de relatórios por um estudo de caso analítico. Assim, o acesso à informação se dá pela inclusão no processo democrático pela justiça, tanto para a conscientização inclusiva quanto para a restrição de liberdades, mas especialmente, na tentativa de redução de desigualdades. A participação pública se dá aos processos decisórios, aos mecanismos e aos institutos jurídicos que ganham um lastro valorativo de proteção do ambiente, dos direitos humanos e dos seus defensores, cuja atuação se torna o palco na geração da democracia participativa em prol da confiança como um eixo de fortalecimento das instituições. O acesso à justiça ambiental percorre os envolvimentos das liberdades públicas à formação da participação cidadã de forma crítica e valorada.

Palavras-chave: Participação Pública. Proteção do ambiente e dos seus defensores. Acesso à Justiça Ambiental.

 

Abstract: This article deals with aspects of access to information, public participation in protecting the environment, human rights and their defenders and access to environmental justice under the Escazu Agreement. The goal was to highlight this aspects to point out similarities between them and demonstrate the scenario of citizen justice in Brazil. The inductive and systemic methods were used through bibliographic, documentary, jurisprudential investigation and reports through an analytical case study. Thus, access to information occurs through inclusion in the democratic process for justice, both for inclusive awareness and for the restriction of freedoms, but especially, in an attempt to reduce inequalities. Public participation takes place in decision-making processes, mechanisms and legal institutes that gain a valuable basis for protecting the environment, human rights and their defenders, whose performance becomes the stage in the generation of participatory democracy in favor of trust as an axis of institution strengthening. Access to environmental justice covers the implications of public liberties for the formation of citizen participation in a critical and valued way.

Keywords: Public Participation. Protection of environment and its defenders. Access to Environmental Justice.

 

Sumário: Introdução. 1. O despertar. 1.1. O acesso à informação ambiental: A consciência como fator de democratização. 1.2 Participação pública: O eixo para a proteção do ambiente, dos direitos humanos e dos seus defensores. 1.3 Acesso à justiça ambiental: A inclusão como um processo de conscientização.  Conclusão. Referências.

 

INTRODUÇÃO

Neste artigo foi considerada a importância do acesso à informação, da participação popular e do acesso à justiça ambiental como estruturas de constituição da democracia ambiental, regulados pelo Acordo Escazú para América Latina e Caribe, e se estes aspectos podem vir ao encontro da justiça cidadã como o cerne da democracia participativa e consciente na contemporaneidade.

No presente estudo foram usados os métodos sistêmico, descritivo e dedutivo com metodologia de estudo de caso. Com isso, será percorrida a principal estrutura da democracia ambiental, expondo os fatores de conscientização, participação e inclusão como eixos de protagonismo da democracia participativa.

Assim, será evidenciado se um engajamento inclusivo pode tornar possível compreender o escopo de aplicabilidade e exigência do acesso à informação, da participação popular e do acesso à justiça ambiental em paralelo à dificuldade da proteção ambiental, dos direitos humanos e dos seus defensores, onde o senso de pertencimento em sociedade está cercado de riscos e cerceado por frequentes ameaças à estabilidade e ao amadurecimento da democracia brasileira.

 

  1. O DESPERTAR

A interdependência da democracia participativa ao entendimento popular da necessidade de atendimento aos meios de subsistência vem, hoje, também, ao encontro da redução de injustiças socioambientais. Portanto, a aplicação de instrumentos internacionais de governança por juristas pode vir a se tornar um obstáculo diante da complexidade temática, dos conteúdos e cenários multidimensionais que vem a ser inseridos, especialmente, na era atual em que o direito da força prevalece na tomada de decisão no tocante a aplicação da justiça cidadã – onde repercute os princípios, os objetivos e os fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88.

Neste sentido, os atores envolvidos nesses processos de democratização e acesso à justiça precisariam ter maior discernimento quanto à realidade, especialmente, sobre as pessoas vulneráveis que venham a ser parte em um litígio ou em razão de ameaças dos seus direitos violados, os quais devem ser resguardados pelo Estado e pela comunidade internacional.

Para esse contexto, os países integrados à América Latina e Caribe desdobraram os seus esforços em 04 de março de 2018, na cidade de Escazú na Costa Rica, e em negociação com a sociedade civil e com os cidadãos, foi adotado um acordo regional denominado Acordo de Escazú.

Este instrumento dispõe sobre a governança de caráter multilateral para o acesso à informação, participação pública e acesso à justiça ambiental, com ênfase aos grupos vulneráveis e a proteção dos defensores dos direitos humanos[i], o “que se mostra crucial para a redução do déficit de legitimidade da política contemporânea – pode obter sucesso nas instâncias em que a participação e a deliberação são tratadas como dois elementos-chave no processo de tomada de decisão coletiva”[ii].

O Acordo de Escazú se trata da regionalização do conhecimento numa abordagem integrada, multissetorial pelo tripé econômico, ambiental e social à implementação analítica em nível sub-regional, regional e inter-regional, com plataformas intergovernamentais pelo diálogo político e a capacitação dos Estados-parte.

 

1.1 O acesso à informação ambiental: A consciência como fator de democratização

O aspecto da conscientização é estendido à participação pública nos processos de tomada de decisão, e sendo então considerada a informação como um meio de acessar a justiça ambiental. Logo, aquele que detiver a informação viria a estar em condições socioambientais estáveis para a sua aplicabilidade – estaria tendo o acesso à justiça ambiental. Porém, nem sempre o cidadão tendo a mera informação passará a ter o efetivo e pleno acesso à justiça para haver a regularidade e o seguro exercício dos seus direitos, principalmente em situação de vulnerabilidades.

Isto requer que “qualquer informação escrita, visual, sonora, eletrônica ou registrada em qualquer outro formato, relativa ao meio ambiente e seus elementos e aos recursos naturais, incluindo as informações relacionadas com os riscos ambientais e os possíveis impactos adversos associados que afetem ou possam afetar o meio ambiente e a saúde, bem como as relacionadas com a proteção e a gestão ambientais”[iii] precisam, portanto, oferecer o conhecimento além das reais causas e efeitos do contexto ambiental que venham a gerar uma afetação.

Sem essas características, o trânsito da informação em somatória às divergências multiculturais pode vir a ser desordenado e inseguro enquanto se desdobrar à impugnação e apelação quanto ao não exercício desse direito. Por isso, os Estados-parte e os operadores do direito, precisam, impreterivelmente, evitar a serem catalisadores da informação desordenada, insegura, clandestina, fragmentada e reducionista sobre os seus próprios assuntos e às suas atribuições[iv].

Essa ingerência vem ao encontro da denegação do direito ao acesso à informação ambiental, e uma vez que for descumprido e ocultado o seu fornecimento pelas autoridades, e contrariando as disposições jurídicas constitucionais, estar-se-á aplicando um regime de exceção – a confirmação da inconstitucionalidade pátria, porque a justiça não estaria sendo canalizada para o povo, para a Nação, para a efetiva soberania nacional e para a estabilidade da governança.

Portanto, o acesso a informação ambiental precisará ser aplicado à natureza do in dubio pro natura, tendo, por resultado, o exercício da cidadania ecológica numa perspectiva ipsis litteris:

Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988, grifo nosso).

Isso precisa se estender ao contexto e compreensão de que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado[v]; (Grifo nosso).

Por outro lado, há de ponderar que o acesso à informação ambiental de fato também precisa ser abrigado: “a)quando a divulgação da informação puder pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de uma pessoa física; b) quando a divulgação da informação afetar negativamente a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa nacional; c) quando a divulgação da informação afetar negativamente a proteção do meio ambiente, inclusive qualquer espécie ameaçada ou em risco de extinção; ou d) quando a divulgação da informação gerar um risco claro, provável e específico de dano significativo à execução da lei ou à prevenção, investigação e persecução de delitos”[vi].

É importante que haja a participação cidadã consciente sobre esses processos, cujo controle legislativo implicaria na sua exigibilidade, esclarecimento e um melhor resultado das atividades essenciais à justiça. Isso se daria por uma ruptura paradigmática e não só axiológica, mas intrínseca ao cidadão, tendo a confiança como força motriz para o seu êxito.

Isso se daria porque “a participação ativa e direta do cidadão nos processos de elaboração, desenho, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas ao interesse público e, em última instância, à construção do bem comum”[vii] impulsionam o desenvolvimento da informação ambiental em dados e, consequentemente, o acesso aos bens e serviços públicos na era atual.

Por isso, considera-se que as compreensões sobre as pluralidades transversais, do global ao local, implicam na solução dos conflitos internacionais, de forma inclusiva, através da cooperação e do respeito aos direitos e à liberdade em “conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião[viii].

Esta compreensão exige que a conscientização do povo esteja em paralelo à sua inserção além de aspectos positivistas e jusnaturalistas, porque a sua mera normatização material não surte efeitos para atingir um Estado Democrático de Direito, tampouco um supremo direito do povo. Assim sendo, havendo a disponibilização do acesso à informação ambiental, apoiado na importância de educar os povos sobre a sua participação referente à proteção do meio ambiente e a consequente promoção da justiça cidadã, ter-se-á a compreensão dessa problemática e suas extensões, pois “ao ter consagrado um direito de acesso às informações, o Direito Internacional do Meio Ambiente abriu a possibilidade de considerar-se, igualmente, sobre a existência de um direito subjetivo fundamental de o público participar nos processos decisórios governamentais naquele campo do meio ambiente do Estado sob cuja jurisdição se encontra, bem como do meio ambiente global”[ix].

Então, identifica-se que é preciso alcançar uma compreensão sensata dos conflitos diante de suas complexidades atinjam a proteção do meio ambiente nas sociedades que não dispõem de segurança jurídica ambiental no estabelecimento na tomada de decisões:

A complexidade dessa composição multifária de problemas que se organizam em relações de tensão e colisão de pretensões coloca em evidência, no entanto, não a qualidade particular dos novos problemas sujeitos à atividade de regulação atribuída ao Direito Ambiental, mas sim as dificuldades que são enfrentadas na organização de alternativas funcionais e, sobretudo, eficientes para a fundamentação e justificação das escolhas e das decisões (respostas), que permitam ser atingido o ponto ótimo de proteção do ambiente em sociedades cuja característica fundamental reside em não oferecer as condições de segurança técnica, científica e informativa, necessárias para esses processos de tomada de decisão[x].

Na dificuldade de preencher as lacunas nesses fluxos, ensina-se que “a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda”[xi].

Desse modo, o acesso à informação ambiental assegurado vem a “garantir que a população esteja consciente do que ocorre em seu ambiente adjacente e, além disso, esse pilar visa o fato de que o público deve ser competente para participar de maneira informada”[xii], o que não pode passar despercebido nas interações democráticas.

 

1.2 Participação pública: O eixo para a proteção do ambiente, dos direitos humanos e dos seus defensores

Este tema é considerado o ponto principal do Acordo de Escazú, pois a participação popular está imbricada à proteção dos direitos humanos e do ambiente, reforçando-se mutuamente para oferecer melhores condições e qualidade de vida a todos[xiii].

Isso exige uma compreensão sobre o processo de adaptação e aperfeiçoamento técnico além da sua validade, legalidade, eficácia e vigência. Portanto, quando essas manifestações deixarem de ganhar escopo na tomada de decisão à participação pública, não haveria a aceitação paradigmática[xiv] da democracia ambiental. Isso ocorre como um adiamento do progresso nos tempos correntes. Na esteira da proteção dos direitos humanos, do ambiente e dos seus defensores frente aos riscos socioambientais, há obrigações decorrentes de atos normativos do âmbito do Direito Internacional que precisam de evidência direcionada para esses rumos. Isto ocorre devido à forma de força ameaçadora da atuação entre os Estados na solução de suas controvérsias internacionais.

Para isso, o Acordo Escazú possui ênfase à proteção dos vulneráveis, de comunidades e povos tradicionais em locais onde há a disputa por recursos naturais frente junto à violação de direitos humanos dos seus defensores. É dentro desse conjunto de reações em que há a necessidade dos Estados se transformarem de uma maneira que atendam às necessidades de ambientais ante aos riscos. Desta forma, percebe-se que há um envolto nessas circunstâncias pelo Acordo de Escazú como uma dificuldade de desenvolvimento regional, da sua identidade e da sua proteção, por que:

Isto de alguma forma é algo novo, mas passou despercebido por muito tempo em meio aos esforços para superar a miséria. Essa página negra, além do mais, ganha em importância com o superdesenvolvimento das forças produtivas […] No processo de modernização, cada vez mais forças destrutivas também acabam sendo desencadeadas, em tal medida que a imaginação humana fica desconcertada diante delas […] Na medida em que essa transição se consuma, chega-se então, com efeito, a uma transformação social que se distancia das categorias e trajetórias habituais de pensamento e ação[xv].

Diante dos envolvimentos entre os povos para adoção dos direitos humanos universais, acredita-se que sua conscientização além da proteção desses direitos, do ambiente e dos seus defensores exige aos sujeitos de direitos serem conscientizados “da relevância dos temas relacionados à proteção do meio ambiente, e, enfim, como o direito subjetivo de participar nas decisões político-administrativas do Estado sob o qual se encontra jurisdicionado”[xvi].

Com isso, é certo que para toda mudança há resistência, e aos contextos da América Latina e Caribe não se difere e, ao mesmo tempo, há a possibilidade de rever o modus vivendi e modus operandi nas relações de poder em que há na democracia ambiental porque “projetos e atividades realizadas através do processo em que existe o respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito de participar, criará um ambiente amistoso”[xvii].

Além disso, há a importância do acesso à informação passa a ser considerado como uma etapa de ciência dos riscos e das oportunidades que surgem em contextos socioambientais. Assim, a participação pública pelo eixo da proteção do ambiente, dos direitos humanos e dos seus defensores ajuda a compreender em dar o senso de justiça ao cidadão, dando simetrias à democracia ambiental. Dessa forma, o cidadão passa a ser o protagonista do fortalecimento das instituições, cujos laços podem vir a se tornar mais recíprocos, fluídos, transparentes e frutíferos.

 

1.3 Acesso à justiça ambiental: A inclusão como processo de democratização

Este instituto normativo regulamenta sobre a garantia do acesso à justiça ambiental de acordo com o devido processo legal, incumbindo ao Estado-parte asseverar, através de suas normais, leis e mecanismos nacionais, o acesso às instâncias judiciais e administrativas para impugnar e recorrer de quaisquer atos administrativos e recursais, por toda decisão, ação, omissão referente ao acesso à informação ambiental, participação pública e normas jurídicas vinculadas à matéria ambiental para haver um envolvimento significativo e justo diante do multiculturalismo·.

Mais além, isso precisa ser facilitado no sentido de eliminar barreiras ao seu exercício para torná-lo efetivo, aos seus mecanismos sistematizados judiciais e administrativos, ao uso hermenêutico apropriado à realidade complexa, à interpretação e tradução das informações, à assistência técnica e jurídica gratuita, bem como aos métodos alternativos de resolução de conflitos[xviii], por que:

As questões ambientais são melhor tratadas com a participação de todos os cidadãos interessados, em um nível relevante. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso apropriado à informação relativa ao ambiente que é detido pelas autoridades públicas, incluindo informações sobre materiais e atividades em suas comunidades e a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e incentivar a conscientização e participação do público através de informações amplamente disponíveis. O efetivo acesso a procedimento judiciais e administrativos, incluindo reparação e recurso, devem ser fornecidos[xix].

Por isso, o acesso à informação, à participação pública e o acesso à justiça ambiental entrelaçam-se, e sendo interdependentes para que a cidadania exista nesse processo, a democracia participativa aos contextos e conflitos socioambientais impulsionaria o cidadão a desfrutar dessas benesses. Torná-las essencialmente fluídas e não hierarquizada contribui para amenizar a burocracia administrativa e judicial na redução de injustiças, porque há projetos de desenvolvimento cabíveis para um novo escopo de adaptação compatível com a democracia ambiental, especialmente, na elaboração de diretrizes, recomendações e políticas públicas concernentes à temática em tela.

 

CONCLUSÃO

O objeto de estudo foi investigar como os aspectos do acesso à informação, da participação pública a do acesso à justiça em matéria ambiental estão interligados à perspectiva da democracia participativa e da justiça cidadã como eixo de conscientização.

A democracia participativa mantém seus vínculos com o estabelecimento e a manutenção de objetivos comuns e adequada aos contextos socioambientais. Na esfera estatal, a ela poderia ser dada de uma forma um tanto singular, uma vez que a governança global não age diretamente para gerar o acesso à informação, à participação pública e acesso à justiça ambiental. Na governança na esfera nacional há a proteção dos direitos humanos, do ambiente e dos seus defensores que ainda precisa se consolidar de fato, especialmente, aos vulneráveis, exigindo uma articulação intergovernamental coerente.

Por outro lado, não havendo a aplicabilidade fortalecida dessas medidas, as ausências das transformações sociais contemporâneas anunciam a estagnação democrática da sociedade, demonstrando que o modelo de governança tradicional contemporâneo não dialoga de forma transversal sobre a temática socioambiental, configurando a vivência humana sem a vocação para a democracia participativa. A desconfiança pelo progresso é causada pela própria crise de legitimação constitucional atual e encaminha a experimentação das Sociedades de Risco. O inequacionamento do acesso à informação sobre os riscos socioambientais não dissolve os conflitos transfronteiriços, não politiza as sociedades, mas promove o antropocentrismo, cuja efetivação social rompe o caráter intrínseco do acesso à justiça cidadã.

A desordem evidenciada não oferece o pleno, seguro, ordenado e regular exercício do tripé da democracia ambiental, portanto, as sociedades atuais estão fadadas ao fracasso ao insistir em um modelo de democratização e inclusão do acesso à justiça falseado, sem constitucionalidade vigorosa e com a exclusão da justiça cidadã, regido pela insustentabilidade interinstitucional.

Por fim, o anêmico processo de legitimação dos transgressores da representatividade afasta o cidadão dos processos decisórios e, consequentemente, gera rupturas à democratização e inclusão ao acesso à justiça e, em sequência, a cidadania sucumbe.

 

REFERÊNCIAS

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[i]  Comissão Econômica para a América Latina e Caribe – CEPAL. Acordo de Escazú. 2018. P.06. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/43611/S1800493_pt.pdf Acesso em: 26 jun. 2019

[ii]   PAROLA, Giulia. Democracia ambiental global: direitos e deveres para uma nova cidadania.  Rio de Janeiro. 2017. P.174.

[iii]  Comissão Econômica para a América Latina e Caribe – CEPAL. Acordo de Escazú. Ob.cit. P.15.

[iv]  BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. Malheiros Editores: São Paulo. 2015. P.09.

[v] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 20 jun. 2020

[vi]    Comissão Econômica para a América Latina e Caribe – CEPAL. Acordo de Escazú . P.18.

[vii]…SALM, José Francisco; MENEGASSO, Maria Ester. Os modelos de Administração Pública como Estratégias Complementares para a Coprodução do Bem Público. Revista de Ciências da Administração. V.11, n.25. 2009. P. 02.

[viii]  MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 5. ed., rev., Atual., ampl. São Paulo: Ed. RT. 2011. P.620-621.

[ix]  BULOS, Uadi Lamêgo. Curso de Direito Constitucional. 7a ed., São Paulo: Saraiva. 2012, P. 600.

[x]  LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na sociedade de risco. 2a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2004. P. 128.

[xi] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP nº 883.656/RS. P. 01. Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin. Disponível em: www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20131123195922_9398.pdf Acesso em: 23 jun. 2020

[xii]  PAROLA, Giulia. Democracia Ambiental Global: Direitos e Deveres para uma nova cidadania. P.153.

[xiii]  SARLET, Ingo Wolfgang. Estado Socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2010. P.75.

[xiv].SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas. 2001. P.181.

[xv]  BECK, U. Sociedade de Risco: Rumo a uma outra modernidade. 2011. P. 25.

[xvi]  BULOS, Uadi Lamêgo. Curso de direito Constitucional. P.601.

[xvii] International Union for Conservation of Nature – IUCN. Human rights-based approach to environmental protection. Hanoi. 2011. P.56. Disponível em: www.iucn.org/sites/dev/files/content/documents/annex_4_undef_training_manual_final_draft_english.pdf Acesso em: 21 jun. 2020.

[xviii]  Vide Art. 8, §4, §5 do Acordo de Escazú.

[xix] “Tradução livre”. United Nations General Assembly. Rio Declaration on Environment and Development. A/CONF.151/26 (Vol. I). Principle 10. Disponível em: www.un.org/documents/ga/conf151/aconf15126-1annex1.htm

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