A Mediação Familiar Como Política Pública Capaz De Garantir A Efetivação Das Ações De Divórcio No Contexto Do Covid-19

The family mediation as a public policy able to ensure the effectiveness of divorce actions in the context of Covid-19

Anna Júlia Henrique Lyra Coelho[1]

Rodrigo Reis Mazzei[2]

Resumo: O presente artigo objetiva examinar aplicação da mediação em questões referentes à temática do divórcio durante a pandemia de Covid-19. Será realizada uma análise da compatibilidade do referido procedimento com casos envolvendo separação conjugal, revelando suas vantagens e desvantagens. Nesse sentido, o trabalho voltará seus esforços para tratar da manutenção do instituto da mediação durante a pandemia do coronavírus, atentando para a importância de se garantir o funcionamento do acesso à justiça no decorrer desse período.

Palavras-chave: Mediação Familiar; Mediação Digital; Divórcio; Covid-19; Pandemia.

 

Abstract: This article aims to examine the application of mediation in the theme of divorce actions during the Covid-19 pandemic. An analysis of the compatibility of the referred procedure with cases involving marital separation will be carried out, revealing its advantages and disadvantages. In this sense, the work will focus its efforts to address the maintenance of the mediation institute during the current coronavirus pandemic, paying attention to the importance of guaranteeing the functioning of access to justice during this period.

Keywords: Family Mediation; Digital Mediation; Divorce; Covid-19; Pandemic.

 

Sumário: Introdução. 1. Mediação. 2. Gestão do divórcio com a mediação 3. A aplicação da mediação no divórcio durante a pandemia. Considerações finais. Referências.

 

INTRODUÇÃO

É significativa a ideia de que há uma tendência a se imputar ao Poder Judiciário o domínio exclusivo do acesso à justiça.[3] Essa percepção, foi retratada na obra “O Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na ‘sociedade órfã”, escrita pela socióloga alemã Ingeborg Maus, a partir de análises sobre a Corte Constitucional Alemã.[4] Diante das reflexões trazidas pela autora, nota-se uma proximidade entre a realidade alemã e a brasileira, onde o Poder Judiciário assumiu um papel “paternal” para resguardar os direitos de uma sociedade desprovida de tutela e, por isso, tida como “órfã”.[5] Assim, ainda que inconscientemente, fundou-se uma visão messiânica do referido setor, que foi eleito como a única autoridade moral capaz de administrar os superegos do corpo social.[6]

O Processo Jurídico Tradicional fundamenta-se em uma lógica burocrática, formal e custosa, requerendo tempo para que a sentença seja proferida pelos magistrados.[7] A morosidade na gestão dos casos somada a inclinação por parte da população em sempre optar por resolver seus impasses de maneira judicial, culminaram em um congestionamento de processos aguardando seu cumprimento.[8]

Dessa forma, visando instituir meios para desobstruir as vias judiciárias e garantir um acesso eficaz à justiça, foi editada a resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concebeu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos. Tal resolução implementa múltiplos dispositivos de solução de disputas que conferem maior autonomia ao jurisdicionado, sobretudo os métodos consensuais, como a mediação.[9] Essa modalidade de resolução de impasses mostra-se eficaz para trabalhar com casos derivados de relações prévias e contínuas, encaixando-se perfeitamente em questões advindas do direito de família.[10] O presente artigo busca analisar as vantagens da aplicação da mediação em questões referentes à temática do divórcio.

Em uma primeira abordagem, pretende-se ambientar o leitor ao instituto da mediação, evidenciando seus possíveis alcances. A partir desse ponto, buscar-se-á examinar a compatibilidade do referido procedimento com casos envolvendo separação conjugal. Sob essa ótica, revelam-se as vantagens do emprego dessa técnica alternativa na administração de conflitos familiares, desmistificando a ideia de que apenas o processo judicial tradicional é eficaz. Em contrapartida, serão apontadas conjunturas inconciliáveis com a mediação, para mostrar suas limitações e demarcar sua área de trabalho.

Diante dessa perspectiva, o trabalho voltará seus esforços para tratar da manutenção do instituto da mediação durante a atual pandemia do coronavírus (SARS-CoV2). Serão trabalhadas possíveis formas de se adaptar esse procedimento às novas práticas de isolamento social, impostas para conter a proliferação do vírus, com foco na mediação on-line.[11] Procura-se expor a importância de se garantir o funcionamento do acesso à justiça no decorrer desse período.

A partir da observação das questões retratadas, a discussão avançará no sentido de analisar as vantagens e desvantagens da aplicação da mediação online em debates envolvendo separação conjugal. Ademais, será avaliado o impacto do isolamento social nas relações matrimoniais, ponderando sobre possíveis despontamentos no número de divórcios. Assim, o presente artigo procura apresentar um método de se administrar esse processo de maneira eficaz e menos desgastante, mesmo em uma época de pandemia.

 

  1. MEDIAÇÃO

Define-se como ponto de partida a necessidade de se determinar o conceito de mediação. Nessa ótica, destaca-se a delimitação apresentada por Moore (1998), que a enxergou como sendo um método consensual de solução de conflitos na qual se confere um poder restrito de decisão, sob premissa de não autoritarismo, a uma terceira parte imparcial, que visa auxiliar os contendores a atingirem um acordo mutualmente conveniente.[12][13] Trata-se de um meio facilitador da comunicação, que almeja ir além do âmbito jurídico do processo, buscando o reestabelecimento de vínculos e promovendo a pacificação das relações sociais.[14]

Conforme os ensinamentos de Carlos Eduardo de Vasconcelos (2008, p.36), os mediadores são encarregados de conduzir o diálogo dos oponentes, portanto devem ser livremente escolhidos ou aceitos e manifestar neutralidade, para que, então, possam cumprir o papel de solucionar uma disputa de maneira não hierarquizada.[15] Vale salientar que não cabe a esses profissionais decretar uma sentença para os casos, seu trabalho é estabelecer regras comunicativas que viabilizem um ambiente amistoso onde os adversários fiquem confortáveis para propor soluções e entrarem em acordo.[16] [17]

No decorrer das sessões, o mediador competente tem o dever de escutar e questionar as partes, propiciando a conversação construtiva.[18] Desse modo, as partes poderão gozar de uma visão mais ampla do conflito, deixando-as cientes da situação de seu oponente, para que, dessa forma, possam buscar juntas uma solução. Assim, é recomendável utilizar a mediação em contendas procedentes de relações prévias e contínuas, como no caso de relações familiares, empresariais ou trabalhistas.[19]

No Brasil, a partir da Resolução 125 editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010, iniciou-se uma difusão de técnicas alternativas para a administração de controvérsias. Mais adiante, em 2015, foi implantada a Lei 13.140, denominada Lei da mediação. Vê-se com isso um esforço crescente, por parte do Estado, em introduzir legislações que incentivam a decisão consensual.[20]

A dita lei, ao regulamentar a atividade de resolução de conflitos, prescreve os procedimentos devidos para a gestão da problemática e expõe os princípios fundamentais desse método, como a isonomia entre as partes, a imparcialidade do mediador, a boa-fé, a busca do consenso e a confidencialidade. Por fim, a referida legislação, além de destacar a necessidade de capacitação dos mediadores, também versa sobre seus respectivos deveres e direitos.[21]

A realidade dos fatos, aqui reunidos, evidencia que a mediação é uma ferramenta extrajudicial eficaz para solucionar controvérsias. Entre as características que a diferenciam do processo jurídico tradicional destacam-se o sigilo exigido; a preocupação com o lado emocional dos oponentes, objetivando a preservação de vínculos sociais; e a ausência de uma sentença determinada por um terceiro não associado ao caso.[22] Logo, verifica-se que a mediação é tida como uma forma de acesso à justiça que consegue promover não apenas a resolução da questão levantada como também a pacificação das relações entre os opositores.

 

  1. GESTÃO DO DIVÓRCIO COM A MEDIAÇÃO

Basta lançar um olhar por sobre os conflitos familiares para perceber o quão imersos em um contexto emocional eles se encontram. Dito isso, constata-se que o mecanismo jurídico tradicional pode ser considerado impróprio para tratar desse tipo de desavença, visto que se preocupa apenas os fatos processuais, desconsiderando a carga sentimental os envolve. [23]

Dessa forma, a mediação revela-se como uma das alternativas mais adequadas para gerir as demandas familiares. Por se tratar de uma proposta que busca incentivar o diálogo entre as partes, reestabelecendo a comunicação e negando a lógica vencedor-perdedor, para evitar criar um clima de rivalidade, apresenta-se como forma menos traumática de garantir o desfecho de cada caso.[24]

Assim, esse processo extrajudicial está apto a lidar com diferentes questões do Direito de Família, incluindo a dissolução de laços matrimoniais. Segundo Maria Saldanha Pinto Ribeiro (1999), os cônjuges, em instância de divórcio podem recorrer a Mediação Familiar, solicitando a ajuda de um terceiro imparcial e qualificado para a definição de um acordo duradouro e salutar para ambos.[25] Nessa perspectiva, trabalhar-se-á no sentido de incentivar os indivíduos a enxergar os carecimentos do lado do outro e, de maneira cooperativa, tentar propor uma decisão justa.[26]

As separações conjugais são um fenômeno comum no cenário contemporâneo. Hostilidades ocasionadas por lapsos de comunicação e confiança, acarretam a insatisfação e perda de afeição.[27] É nesse contexto que surge a ânsia de se romper o vínculo marital, que pode se dar por um viés consensual ou litigioso. Desse ângulo, por meio do divórcio, objetiva-se romper a sociedade conjugal, para que, então, os deveres matrimoniais sejam extintos.[28]

A ruptura matrimonial instaura um semblante de crise na conjuntura familiar. Quando verificada entre casais que possuem filhos, o desgaste pode ser ainda maior, sendo primordial o uso de recursos que amenizem o desconforto e a angústia. Destarte, a Mediação Familiar mostra-se bastante cautelosa ao lidar com problemáticas desse gênero. Durante as sessões, o mediador, visando conter sentimentos negativos, reforça o caráter de não competitividade e incentiva os consortes a trabalharem juntos. O ponto central dessa metodologia é proporcionar um ambiente pacífico, facilitador do diálogo e da escuta para que, dessa maneira, as partes compreendam a dimensão do litígio. Logo, conscientes de seus deveres e direitos, conseguem estabelecer um pacto mutualmente benéfico.[29]

Usualmente, as sessões são convocadas para tratar de questões patrimoniais. Tratando-se de um casal que possui filhos, as pautas podem abarcar temáticas incluindo guarda e pensões, portanto, é recomendado a presença de uma equipe multidisciplinar. Quando responsável por cônjuges que detém um elo parental, o mediador procura inteirá-los acerca da importância de uma reestruturação familiar coligada com a instauração de relações equilibradas para garantir o bem-estar dos filhos.[30]

Um dos fatores que mais contribuem para o êxito da mediação familiar é a autonomia conferida as partes. Vê-se, pois, que os próprios contendores traçam as características de seus acordos, moldando as cláusulas conforme suas necessidades.[31] Dessa ótica, há uma maior tendência para o cumprimento dos referidos tratados, considerando que os participantes sentem maior “propriedade” dos acordos que elaboram por conta própria.[32]

Por fim, é essencial ressaltar que, apesar das vantagens de se utilizar a mediação em casos de divórcio, há situações onde esse procedimento não deve ser aplicado. A título de exemplo estão casos que envolvem violência doméstica, toxicodependência, transtornos psicológicos ou quando se observa diferenças acentuadas de autoridade entre os mediandos. Situações com esse tipo de descrição precisam de se apoiar em outras ferramentas de resolução de conflitos, sendo o procedimento jurídico tradicional o meio mais recomendado.[33]

A partir dos argumentos apresentados, pode-se concluir que a mediação familiar está apta para lidar com a complexidade dos conflitos familiares. Essa técnica, quando aplicada em um contexto de divórcio tenta criar um cenário confortável onde contendores se sintam à vontade para negociar. Agindo de modo a ressaltar aspectos de não-rivalidade, busca-se facilitar a comunicação, incentivando o respeito e a continuidade das relações. Ademais, a autodeterminação das partes previne a transgressão dos pactos estabelecidos. Tratando-se de casais com filhos, destaca-se a importância da co-parentalidade e da preservação de um ambiente familiar harmônico. Esse direcionamento de ações possibilita a manutenção de vínculos até então abalados, mostrando que as técnicas mediação proporcionam a resolução do conflito evitando maiores desgastes emocionais.[34]

 

  1. A APLICAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO DIVÓRCIO DURANTE A PANDEMIA

A datar do término de 2019 o novo coronavírus (SARS-CoV2) alastrou-se em proporções globais. Com a eminente propagação do vírus pelo território brasileiro, diversas medidas preventivas e de controle foram adotas pelas esferas administrativas do país. Entre as providências divulgadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), encontra-se a prática do isolamento social, que prevê a máxima permanência domiciliar a fim de evitar contato físico com pessoas externas.[35]

Em virtude das determinações de distanciamento social, fez-se necessário buscar novos métodos para assegurar a conservação dos serviços fundamentais.[36] Dessa ótica, verificou-se nas tecnologias uma oportunidade para garantir a manutenção dessas atividades. Assim, a mediação adaptou-se a plataformas online ganhando, então, uma nova face.[37]

O artigo 46 da Lei 13.140/2015 contempla a mediação online, dispondo que, desde que aceita pelas partes, essa forma de administração de embates pode ser cumprida por vias digitais. Isto posto, o ciberespaço fornece ferramentas para dar continuidade a gestão extrajudicial de contendas mesmo à distância.[38] Para efetuar a mediação em plataformas virtuais, as tecnologias necessárias abarcam: uploads de documentos; mensagens de textos; softwares que classificam disputas em categorias pré-determinadas; e programas de videoconferências em tempo real com o mediador, que possibilitem a apresentação de argumentos e arquivos. Com isso, trabalha-se no sentido de tentar reproduzir, ao máximo, uma experiencia de mediação presencial.[39]

Nesse cenário encaixa-se a chamada Online Dispute Resolution (“ODR”), em português Resolução de Conflitos em Rede, que consiste em uma forma de solução de contendas que se desenrola total ou parcialmente em meios digitais. As ODRs fornecem condições para que o trato do litígio ocorra totalmente online, desde o agendamento da sessão até as discussões e a declaração do parecer. Ademais, a extensão do poder de intervenção concedido ao terceiro imparcial pode variar, conferindo uma maior ou menor autonomia às partes.[40] Essa nova ferramenta está apta para tratar tanto de conflitos que surgem virtualmente, quanto daqueles que nascem off-line.[41] A mediação está entre os procedimentos que se adaptam a esse tipo de ferramenta, podendo usufruir de softwares com diferentes graus de automação.[42]

Nesse curso, vale avançar o debate para questões envolvendo a temática do divórcio em meio ao surto de COVID-19. As restrições de deslocamento aumentaram o contato entre pessoas que compartilham a residência. Essa nova rotina, somada as aflições desencadeadas pela pandemia, tais como o temor de um possível contágio, incertezas sobre o futuro e queda na renda familiar, agravam os níveis de estresse no ambiente. É justificável, então, que, com os ânimos acirrados, haja um aumento nos conflitos familiares.[43]

A proximidade em tempo integral afetou o relacionamento de muitos casais, que acabaram optando por dissolver seu vínculo conjugal. Na China, após redução da transmissão do coronavírus e com o abrandamento das medidas de isolamento, registrou-se um recorde no número de separações.[44] No Brasil, atualmente, verifica-se uma baixa no número de divórcios, no entanto, está previsto, para o final da quarentena, um crescimento dessa demanda.[45]

Como já antes mencionado, a mediação é um dos métodos mais recomendados para tratar de questões familiares. Nesse momento de isolamento social, é imprescindível aproveitar todo o potencial que esse recurso disponibiliza, principalmente para tentar conter um possível acréscimo no número de ações judiciais na fase pós-pandemia.[46] Assim, evidencia-se a importância da cybercultura para adaptar a mediação ao atual contexto de pandemia.

Bem como na mediação tradicional, a que ocorre online também se molda para atender às necessidades específicas dos participantes. Casais em instância de divórcio se deparam com inúmeras vantagens de realizar esse procedimento virtualmente, entre elas estão os benefícios decorrentes da natureza assíncrona das comunicações digitais. As mensagens não precisam ser transmitidas ao vivo, possibilitando que as partes editem os textos antes de enviá-los, desenvolvendo, dessa forma, contribuições mais elaboradas e livres de impulsos sentimentais.[47]

Outro fator favorável diz respeito a redução dos custos envolvidos. Trata-se de um formato mais informal de resolução de litígios, sendo desnecessário arcar com honorários advocatícios e outras despesas vinculadas ao processo jurídico tradicional.[48] Além disso, o acesso aos servidores automatizados pode ocorrer em qualquer lugar, dispensando gastos envolvendo deslocamento.[49] Em consonância com a economia financeira, os participantes também poupam tempo. Os espaços de mediação cibernética possibilitam a negociação imediata, eximindo os participantes de ficar à mercê dos horários dos tribunais e de esperar longos períodos para o julgamento.[50]

Mesmo com as vantagens citadas, é preciso atentar para as dificuldades do processo. A distância restringe o contato face a face, o que dificulta a identificação das formas não verbais de comunicação, expressas por meio de expressões faciais e linguagens corporais.[51] Desse ângulo, é mais ímprobo avaliar a força dos sentimentos em questões específicas e a flexibilidade dos indivíduos.[52] Para mais, é fundamental lançar um olhar para o cenário contemporâneo brasileiro, onde as taxas de desigualdade social são elevadas e grande parte da população não possui acesso à internet, nem habilidade tecnológica, o que exclui determinados segmentos sociais do processo.[53]

No Brasil, há ainda algumas dificuldades estruturais a serem superadas para assegurar a implementação completa da mediação online. Entre elas está a escassez do número de mediadores capacitados e as dificuldades derivadas da baixa informatização dos tribunais brasileiros. Com o surgimento da pandemia, esses órgãos adotaram medidas para ampliar o uso de tecnologia na resolução de litígios. O Tribunal de justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), por exemplo, instaurou a Portaria 01/2020, que regulamentou a realização online de sessões de mediação e conciliação. Aqueles que ainda não usufruíam de instrumentos automatizados, estão se concentrando em aplicá-los o quanto antes para atender as demandas populacionais hodiernas.[54]

Levando-se em conta a discussão aqui apresentada, certifica-se que as ferramentas tecnológicas viabilizaram a virtualização dos serviços. O atual cenário contemporâneo exige um aprimoramento das atividades para que, dessa forma, elas possam se adaptar as condições de isolamento social. Logo, é coerente incentivar o encontro entre os métodos de resolução de conflitos e a tecnologia. Trazendo a mencionada união para o instituto da mediação, projeta-se a dinâmica da mediação online. Esse procedimento é uma forma moderna e eficaz de solucionar litígios. Aproximando esse recurso de relações incluindo dissolução matrimonial, verifica-se que as discordâncias entre os casais são aplacadas de maneira menos traumática e mais eficaz. A mediação digital, além de proporcionar economia financeira e de tempo, também confere a seus participantes maior controle de suas emoções e do resultado. As desvantagens enumeradas não superam os benefícios que as partes poderão desfrutar.[55] Tendo em vista os fatores supra mencionados, entende-se o quão necessário é estimular a mediação online dos conflitos. Com essa configuração, é possível solucionar conflitos que vem eclodindo durante a pandemia, garantindo que o sistema de justiça esteja em funcionamento e evitando um futuro congestionamento de casos.[56]

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A mediação consiste em uma forma de solução de contendas proveniente do trabalho cooperativo entre os participantes. As sessões são ministradas por uma terceira parte não autoritária, que conduz o diálogo dos contendores, favorecendo uma comunicação pacífica e a elaboração de um acordo benéfico para todos. Tratando-se de uma metodologia fundamentada na coadjuvação, é imprescindível estabelecer um ambiente de não competitividade, e de respeito, desconstruindo condições de rivalidade. Essa ferramenta extrajudicial busca ir além dos aspectos processuais de casa caso, preocupando-se também com a carga emocional que os envolve. Assim, a mediação objetiva proporcionar não apenas a resolução consensual do embate, mas também o reestabelecimento de vínculos pessoais até então abalados.

Sustenta-se, então, a ideia de casais em instância de divórcio podem recorrer a mediação para solucionar seus impasses de uma maneira menos traumática. O diálogo construtivo permite que os indivíduos fiquem cientes da situação e das demandas do outro, essa perspectiva mais ampla os influencia a abdicarem, em parte ou integralmente, de seus próprios interesses em benefício das necessidades alheias. A autonomia conferida aos participantes, que devem se unir para traçar, por conta própria, seus acordos previne o descumprimento desses, garantindo a durabilidade das resoluções.

Lançando um olhar para o cenário contemporâneo, que sofre com determinações de isolamento social para conter a disseminação do coronavírus, verifica-se a premência de se ajustar os serviços para continuarem funcionando sob as condições atuais. Desse ângulo, a mediação adaptou-se ao ciberespaço e, por meio de tecnologias que incluem programas de videoconferência, mensagens de textos, uploads de documentos, entre outros, procura-se reproduzir uma experiencia de mediação presencial.

Sob essa ótica, casais que procuram a extinção dos deveres matrimonias no decurso da época de pandemia, podem ser contemplados pela mediação online. Entre as vantagens proporcionadas por esse método, destacam-se os baixos custos, a celeridade do processo e os benefícios trazidos pela natureza assíncrona das mensagens. Ademais, o reestabelecimento do diálogo entre os cônjuges, que em decorrência da pandemia, se desentenderam, pode inclusive fazê-los repensarem sobre a dissolução de seu casamento, ainda mais em uma época excepcional como esta, evitando atitudes precipitadas e preservando a relação. No Brasil, o Poder judiciário concentra seus esforços para garantir a virtualização de suas atividades em prol de superar algumas barreiras estruturais que impedem a implementação de saídas alternativas, como a mediação, de maneira integral.

Levando em consideração os aspectos fundamentados ao longo do texto, é lógica a promoção do encontro dos meios de acesso à justiça com a tecnologia. A dinâmica da mediação online possibilita o controle de demandas que despontam ao longo da pandemia, assegurando a continuidade da administração de litígios e evitando futuros acúmulos de casos.

 

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ROSA, Vanessa Norinho. Mediação familiar: divórcio com responsabilidades parentais a filho menor. 2017. Tese de Doutorado. Disponível em: http://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/18539/1/Vanessa_Rosa.pdf. Acesso em: 31 de Julho de 2020.

 

SILVA, Daniela Juliano. O Conselho Nacional de Justiça: instrumento de contenção do Judiciário como instrumento de contenção do Judiciário como “superego” da sociedade? Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 ago 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39909/o-conselho-nacional-de-justica-instrumento-de-contencao-do-judiciario-como-quot-superego-quot-da-sociedade. Acesso em: 10 ago 2020.

 

SILVA, Líliam de Oliveira Lopes et al. A viabilidade da mediação online. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 11, n. 40, p. 95-110, 2020. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/196. Acesso em 29 de Julho de 2020.

 

SOUSA, Lília Almeida. A utilização da mediação de conflitos no processo judicial. Jus Navigandi, Teresina, ano, v. 9, 2005. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79072347.pdf. Acesso em: 24 de Julho de 2020.

 

VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas. São Paulo. Ed. Método. 2008.

 

[1] Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo/ES. Contato: [email protected]

[2] Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES (1990), mestrado em Direito Civil pela PUC-SP (2007), doutorado em Direito Processual Civil pela FADISP (2012) e pós-doutorado pela UFES (2014). Professor da UFES (graduação e mestrado).

[3] MAZZEI, Rodrigo; CHAGAS, Bárbara Seccato Ruis. Métodos ou tratamento adequado de conflitos. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR, Curitiba, Ano, v. 3, 2018. Disponível em: http://revistajuridica.esa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2018/05/revista_esa_6_13.pdf. Acesso em: 20 de julho de 2020.

[4] MAUS, Ingeborg. O Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Trad. Martônio Lima e Paulo Albuquerque. Revista Novos Estudos CEBRAP, nº 58, nov. de 2000.

[5] SILVA, Daniela Juliano. O Conselho Nacional de Justiça: instrumento de contenção do Judiciário como instrumento de contenção do Judiciário como “superego” da sociedade? Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 ago 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39909/o-conselho-nacional-de-justica-instrumento-de-contencao-do-judiciario-como-quot-superego-quot-da-sociedade. Acesso em: 10 ago 2020.

[6] GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O judiciário brasileiro como superego da sociedade: uma crítica sobre a usurpação da compreensão dos valores de uma sociedade. Conpedi Law Review, v. 1, n. 14, p. 84-99, 2016. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3518/3028. Acesso em: 10 de Agosto de 2020.

[7] AZEVEDO, Daniela Maria Marques. A MEDIAÇÃO DE CONFLITO FAMILIAR: ACESSO À JUSTIÇA CÉLERE E EFICAZ. REVISTA JURÍDICA, p. 23, 2015. Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/portal/arquivos/downloads/REVISTA_JURIDICA_3___DIGITAL.pdf#page=24. Acesso em: 12 de Agosto de 2020.

[8] CORDEIRO, Leandro Ribeiro; DE LIMA SEABRA, Michelle Ariane. A POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS: DESAFIOS DA CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS. Conselho Editorial, 2019. Disponível em: http://www.mediacaopacifica.com.br/arquivos/e-parana.pdf#page=44. Acesso em: 20 de julho de 2020.

[9] Idem.

[10] SOUSA, Lília Almeida. A utilização da mediação de conflitos no processo judicial. Jus Navigandi, Teresina, ano, v. 9, 2005. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79072347.pdf. Acesso em: 24 de Julho de 2020.

[11] MARQUES, Ronualdo. Responsabilidade social: senso crítico versus COVID-19. Boletim de Conjuntura (BOCA), v. 2, n. 4, p. 90-94, 2020. Disponível: https://revista.ufrr.br/boca/article/view/6570. Acesso em: 29 de Julho de 2020.

[12] LOURENÇÃO, Renata Paes; LEMES, Viviane Barbosa; SEQUEIRA, Vânia Conselheiro. A mediação como forma de amenizar questões emocionais nos conflitos judiciais. Boletim de Iniciação Científica em Psicologia. São Paulo, v. 6, n. 1, p. 9-18, 2005. Acesso em: 23 de Julho de 2020.

[13] MOORE, C. W. O processo de mediação: estratégias práticas para a resolução de conflitos. Porto Alegre: Artmed, 1998.

[14] DE MORAIS SALES, Lilia Maia; CHAVES, Emmanuela Carvalho Cipriano. Mediação e conciliação judicial: a importância da capacitação e de seus desafios. Seqüência: estudos jurídicos e políticos, v. 35, n. 69, p. 255-280, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4934138. Acesso em: 24 de Julho de 2020.

[15] VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas. São Paulo. Ed. Método. 2008.

[16] Idem.

[17] SOUSA, Lília Almeida. A utilização da mediação de conflitos no processo judicial. Jus Navigandi, Teresina, ano, v. 9, 2005. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79072347.pdf. Acesso em: 24 de Julho de 2020.

[18] DE OLIVEIRA, Mayara Regina Trovo. Mediação e conciliação como forma de solução de conflitos judiciais. 2013. Disponível em: https://cepein.femanet.com.br/BDigital/arqTccs/1011300798.pdf. Acesso em: 24 de Julho de 2020.

[19] Idem.

[20] RODRIGUES, Bruna da Costa. Mediação judicial de conflitos e as vantagens da autocomposição à luz do novo código de processo civil. 2016. Disponível em: https://www.bdm.unb.br/bitstream/10483/16119/1/2016_BrunadaCostaRodrigues_tcc.pdf. Acesso em: 26 de Julho de 2020.

[21] Idem.

[22] LOURENÇÃO, Renata Paes; LEMES, Viviane Barbosa; SEQUEIRA, Vânia Conselheiro. A mediação como forma de amenizar questões emocionais nos conflitos judiciais. Boletim de Iniciação Científica em Psicologia. São Paulo, v. 6, n. 1, p. 9-18, 2005. Disponível em: Acesso em: 26 de Julho de 2020.

[23] MASCARENHAS, Fabiana Alves; FIGUEIREDO, Marcela Rodrigues Souza. Construindo consensos: a importância da mediação nos conflitos familiares de guarda e visitação. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f91e24dfe80012e2. Acesso em 30 de Julho de 2020.

[24] Idem.

[25] RIBEIRO, Maria Saldanha Pinto. Divórcio: guarda conjunta dos filhos e mediação familiar: entrevista aos pais: uma forma de permanecer pais. 1999.

[26] ROSA, Vanessa Norinho. Mediação familiar: divórcio com responsabilidades parentais a filho menor. 2017. Tese de Doutorado. Disponível em: http://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/18539/1/Vanessa_Rosa.pdf. Acesso em: 31 de Julho de 2020.

[27] DE LIMA, Lara da Rocha Martins. A mediação no direito de família. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: http://www.unirio.br/unirio/ccjp/arquivos/tcc/2017-1-monografia-lara-da-rocha-martins-de-lima. Acesso em: 31 de Julho de 2020.

[28] PEIXOTO, Rafaela Matos. Mediação como meio adequado de tratamento de conflitos nas ações de divórcio. 2017. Disponível em: https://repositorio.unisc.br/jspui/handle/11624/1974. Acesso em: 31 de Julho de 2020.

[29] Idem.

[30] Idem.

[31] LEITE, Manoella Fernandes. Direito de família e mediação: a busca para resolução pacífica na disputa de guarda dos filhos. IBDFAM. 2008. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/artigos/436/IBDFAM+ACAD%C3%8AMICO+-+Direito+de+Fam%C3%ADlia+e+Media%C3%A7%C3%A3o%3A+A+Busca+para+Resolu%C3%A7%C3%A3o+Pac%C3%ADfica+na+Disputa+de+Guarda+dos+Filhos. Acesso em: 3 de Agosto de 2020.

[32] EMERY, Robert E.; SBARRA, David; GROVER, Tara. Divorce mediation: Research and

reflections. Family court review, v. 43, n. 1, p. 22-37, 2005. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1111/j.1744-1617.2005.00005.x?casa_token=WEefRor86vYAAAAA%3AE8pSp2r7f5090TEHQYi2lfQ5xIYQxvL1ySedTvoF4_qESk_jQIDwMqxCeXb-L6PEwNqFylgT9DC57wgT. Acesso em: 3 de Agosto de

“[…] in contrast to adversary settlement, parents will adhere to the agreements they reach in

mediation both because the process is more cooperative and because parents will feel

increased “ownership” over agreements they reach on their own. We did find a trend for greater

compliance with child support orders among nonresidential parents who mediated […]”

(Tradução Livre)

[33] LEITE, Manoella Fernandes. Direito de família e mediação: a busca para resolução pacífica na disputa de guarda dos filhos. IBDFAM. 2008. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/artigos/436/IBDFAM+ACAD%C3%8AMICO+-+Direito+de+Fam%C3%ADlia+e+Media%C3%A7%C3%A3o%3A+A+Busca+para+Resolu%C3%A7%C3%A3o+Pac%C3%ADfica+na+Disputa+de+Guarda+dos+Filhos. Acesso em: 3 de Agosto de 2020.

[34] Idem.

[35] MARQUES, Ronualdo. Responsabilidade social: senso crítico versus COVID-19. Boletim de Conjuntura (BOCA), v. 2, n. 4, p. 90-94, 2020. Disponível: https://revista.ufrr.br/boca/article/view/6570. Acesso em: 29 de Julho de 2020.

[36] DE ALMEIDA, Karen Rosa; ZAGANELLI, Margareth Vetis; DA SILVA GONÇALVES, Maria Célia. Gestão construtiva de conflitos médico-paciente: mediação on-line durante a pandemia de covid-19.  Humanidades e tecnologia (FINOM), v. 25, n. 1, p. 144-152, 2020. Disponível em: http://revistas.icesp.br/index.php/FINOM_Humanidade_Tecnologia/article/view/1304. Acesso em: 29 de julho de 2020.

[37] SILVA, Líliam de Oliveira Lopes et al. A viabilidade da mediação online. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 11, n. 40, p. 95-110, 2020. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/196. Acesso em 29 de Julho de 2020.

[38] Idem.

[39] JOHNSON, David W. Designing Online Mediation: Does “Just Add Tech” Undermine Mediation’s Ownmost Aim?. Revista Direito GV, v. 16, n. 1, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1808-24322020000100405&script=sci_arttext. Acesso em: 11 de Agosto de 2020.

“Myriad companies have since entered the market to apply technology to dispute resolution. 4 For mediation specifically, some of the technologies brought to bear include: (a) simple document uploads, text messaging and generalized explanatory text, required before involving a mediator; (b) software that sorts disputes into pre-determined categories, which are then managed with automated prompts and responses, messaging, chatbots or the like; 5 (c) matching disputants with professional mediators, who then assist in the disputants’ negotiation online; (d) real-time video conferencing with document presentation and argument, coupled with real-time text and video sidebars with the mediator, all intended to reproduce in virtual space the experience of a face-to-face, physical-space mediation.” (Tradução Livre)

[40] LIMA, Gabriela Vasconcelos; FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira. Online dispute resolution (ODR): a solução de conflitos e as novas tecnologias. Revista do Direito, v. 3, n. 50, p. 53-70, 2016. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8360. Acesso em: 11 de Agosto de 2020.

[41] GOODMAN, Joseph W. The pros and cons of online dispute resolution: an assessment of cyber-mediation websites. Duke Law & Technology Review, v. 2, n. 1, p. 1-16, 2003. Acesso em: 11 de Agosto de 2020.

“Online dispute resolution (“ODR”) can take place either entirely or partly online and concerns two types of disputes: those that arise in cyberspace and those that arise offline.” (Tradução Livre)

[42] SILVA, Líliam de Oliveira Lopes et al. A viabilidade da mediação online. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 11, n. 40, p. 95-110, 2020. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/196. Acesso em 29 de Julho de 2020.

[43] HILL, Flávia Pereira. Mediação online: remédio adequado contra a proliferação de litígios durante a pandemia. Acesso em: 17 de Agosto de 2020.

[44] G1. Coronavírus: confinamento teria causado número recorde de divórcios em cidade da China. Muitos casais parecem não ter resistido à proximidade em tempo integral: após redução de transmissões do Coronavírus, município de Xi’am registrou aumento drástico no número de pedido de divórcios. Disponível em: https://g1.globo.com/ciencia-esaude/noticia/2020/03/24/coronavirus-confinamento-teria-causadonumero-recorde-de-divorcios-em-cidade-da-china.ghtml. Acesso em: 17 de Agosto de 2020.

[45] CONSULTOR JURÍDICO. Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-24/divorcios-operam-forma-excepcionalconta-quarentena. Acesso em: 17 de Agosto de 2020.

[46] HILL, Flávia Pereira. Mediação online: remédio adequado contra a proliferação de litígios durante a pandemia. Acesso em: 17 de Agosto de 2020.

[47] Idem.

“As with traditional mediation, online mediation allows the mediator to adapt the process to address the particular needs of the disputants.” (Tradução Livre) “There are also several benefits that stem from the asynchronous nature of e-mail communications. Messages are not transmitted live, but can be written and then later sent.” (Tradução Livre) “It may also be argued that more thoughtful, well-crafted contributions result from the ability of the parties to edit messages prior to sending them: “Asynchronous Internet communications have the advantage of being edited ‘best’ communications in sometimes contrast to ‘first’ (often impulsive) responses that can take place in real time face-to-face mediation discussions.” (Tradução Livre)

[48]  Idem.

“As with traditional mediation, a benefit of mediation over the Internet is that it can provide substantial savings when compared with traditional litigation, which can be extremely costly.” (Tradução Livre) “With attorney’s fees being perhaps the greatest expense in traditional litigation, or even sometimes traditional mediation, parties may be able to save a lot of money in cyber-mediation, where hiring an attorney is often unnecessary.” (Tradução Livre)

[49] SILVA, Líliam de Oliveira Lopes et al. A viabilidade da mediação online. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 11, n. 40, p. 95-110, 2020. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/196. Acesso em 12 de Agosto de 2020.

[50] GOODMAN, Joseph W. The pros and cons of online dispute resolution: an assessment of cyber-mediation websites. Duke Law & Technology Review, v. 2, n. 1, p. 1-16, 2003. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://scholar.google.com.br/&httpsredir=1&article=1073&context=dltr. Acesso em: 11 de Agosto de 2020.

“Disputants can therefore proceed to negotiate the settlement of disputes immediately, rather than waiting lengthy periods to go to trial.” (Tradução Livre)

[51] LIMA, Gabriela Vasconcelos; FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira. Online dispute resolution (ODR): a solução de conflitos e as novas tecnologias. Revista do Direito, v. 3, n. 50, p. 53-70, 2016. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8360. Acesso em: 12 de Agosto de 2020.

[52] GOODMAN, Joseph W. The pros and cons of online dispute resolution: an assessment of cyber-mediation websites. Duke Law & Technology Review, v. 2, n. 1, p. 1-16, 2003. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://scholar.google.com.br/&httpsredir=1&article=1073&context=dltr. Acesso em: 11 de Agosto de 2020.

“In this way, it is more difficult to evaluate the flexibility of a particular party, or the strength of a party’s feelings or confidence on particular issues.” (Tradução Livre)

[53] LIMA, Gabriela Vasconcelos; FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira. Online dispute resolution (ODR): a solução de conflitos e as novas tecnologias. Revista do Direito, v. 3, n. 50, p. 53-70, 2016. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8360. Acesso em: 12 de Agosto de 2020.

[54] HILL, Flávia Pereira. Mediação online: remédio adequado contra a proliferação de litígios durante a pandemia. Acesso em: 17 de Agosto de 2020.

[55] SILVA, Líliam de Oliveira Lopes et al. A viabilidade da mediação online. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 11, n. 40, p. 95-110, 2020. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/196. Acesso em 29 de Julho de 2020.

[56] HILL, Flávia Pereira. Mediação online: remédio adequado contra a proliferação de litígios durante a pandemia. Acesso em: 17 de Agosto de 2020.

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