Assédio Moral nas Relações de Trabalho na esfera da Administração Pública Direta

Moral Harassment in Labor Relations in the sphere of Direct Public Administration

Raquel Santana Regoi

Orientadora: Luciana Adélia Sottili ii

Resumo: Apesar do termo “Assédio Moral” ser tecnicamente recente no mundo laboral, as condutas antiéticas praticadas pelo agressor que expõem a vítima, seja em âmbito privado ou público, estão presentes nas mais antigas relações de trabalho. Apontada como uma das ofensas mais atentatórias à dignidade da pessoa humana na sua amplitude e profundidade o assédio moral não só aflige a psique humana, mas também ofende a integridade física da vítima, bem como se constitui como ato atentatório ao Estado Democrático de Direito. Posto isto, o presente artigo tem por escopo analisar o assédio moral nas relações de trabalho no âmbito da administração pública direta, demonstrar os tipos de assédio moral e qual a responsabilidade da Administração Pública Direta em relação ao indivíduo que sofreu o dano. Quanto à metodologia, será utilizado o método qualitativo, exploratório, que será realizado por meio de pesquisa documental, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos. Após vasta análise do objeto de estudo proposto, constata-se que o Estado assume a responsabilidade civil objetiva em virtude da teoria do risco administrativo, com base no Art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Palavras-chaves: Assédio Moral, Administração Pública, Reponsabilidade do Estado.

Abstract: Although the term “Moral Harassment” is technically recent in the world of work, the unethical conduct practiced by the aggressor that exposes the victim, whether in private or public, is present in the oldest work relationships. Pointed out as one of the most offensive attacks on the dignity of the human person in its breadth and depth, moral harassment not only afflicts the human psyche, but also offends the physical integrity of the victim, as well as constituting an act against the Democratic State of Law. That said, this article aims to analyze moral harassment in labor relations within the scope of direct public administration, to demonstrate the types of moral harassment and what the responsibility of the Direct Public Administration is in relation to the individual who suffered the damage. As for the methodology, the qualitative, exploratory method will be used, which will be carried out through documentary research, doctrines, jurisprudence and scientific articles. After extensive analysis of the proposed study object, it appears that the State assumes strict civil liability due to the theory of administrative risk, based on Art. 37, § 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

Keywords: Moral Harassment, Public Administration, State Responsibility.

 

Sumário: Introdução. 1. Conceito de Administração Pública. 2. O Assédio Moral. 2.1 Sujeitos do Assédio Moral. 2.2 Espécies de Assédio Moral no Trabalho. 2.3. Elementos Caracterizadores do Assédio moral. 2.4. Efeitos do Assédio Moral. 2.5. Assédio Moral: Danos Morais. 3. A Análise de Legislação. 4. Responsabilidade Civil na Administração Pública. 4.1. Responsabilidade Civil do Estado por Atos de seus Agentes e seus Requisitos. Considerações Finais. Referências.

 

INTRODUÇÃO

O assédio moral é um fenômeno existente no mundo laboral sendo inclusive um dos problemas que mais tem acometido os trabalhadores. Para que seja caraterizado de fato o assédio moral deve haver repetição ao longo do tempo de práticas constrangedoras, abusivas ou ainda, vexatórias no ambiente de trabalho sejam através de atos, comportamentos ou gestos. Na administração pública tem-se a falsa impressão de que, pelas garantias que possui o servidor, o mesmo detém maior chance em cometê-lo.

Posto isto, a temática do aludido trabalho versa acerca do Assédio Moral nas relações de trabalho na esfera da Administração Pública Direta. Partindo desta explanação, este estudo levanta o seguinte questionamento: É possível que a Administração Pública Direta seja responsabilizada pelo Assédio Moral cometido por seus servidores?

A referida pesquisa utilizará os seguintes objetivos específicos para se chegar à resolução do questionamento: Conceituar os termos Assédio Moral e Administração Pública Direta; Realizar um estudo sobre o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho e quais suas maiores consequências ao trabalhador; Analisar a legislação no âmbito jurídico trabalhista à luz do princípio da dignidade da pessoa humana; Apresentar a possibilidade de responsabilidade civil da Administração Pública Direta.

Este estudo possui relevância inicialmente, social, pois, é um problema que vem sendo enfrentado por inúmeros indivíduos na atual sociedade, em contrapartida, muitos ainda não o reconhecem, gerando fortes consequências ao estado de saúde física e mental para quem o sofre, fator este causado principalmente, pelo desenvolvimento social e globalização. Há também relevância jurídica, visto que o indivíduo que sofre tal assédio, perante sua comprovação, tem direito à tutela jurisdicional do Estado, indenização por dano moral e/ou ainda possibilidade de retratação.

1. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, um conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, orientado por um ordenamento jurídico (BRESSER PEREIRA, 1995), que consiste no conjunto de normas, leis e funções existentes para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 2015, art. 37).

A administração pública é a responsável pela prática dos atos administrativos, agindo em conformidade com competências definidas preliminarmente e desempenhando atividades politicamente neutras. Descrita pelo conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo próprio Estado com o Objetivo de cumprir com a gestão de áreas básicas da sociedade, como saúde, educação, cultura, etc. Em suma, a administração pública trabalha em favor do interesse público e dos interesses e direitos dos cidadãos que administra.

A propósito, José Cretella Júnior leciona:

“Adotando-se o critério subjetivo ou orgânico, administração é o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do Estado, submetidas à direção do chefe do Estado.

Os autores que se decidem pelo critério objetivo consideram a administração como a atividade concreta do Estado dirigida à consecução das necessidades coletivas de modo direto e imediato”. (CRETELLA JÚNIOR, 1996, p.24)

Neste ínterim, elucida Alexandre Mazza, “O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Pertencem à Administração Direta todas as entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios”. (MAZZA, 2017, p. 132)

Extrai-se então que, a administração pública se classifica em administração pública direta e indireta, a direta deve-se concebê-la como aquela constituída por todos os órgãos das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que exercem atividade administrativa.

2. O ASSÉDIO MORAL

Ao se falar em assédio moral é comum utilizar o conceito da psiquiatra e psicanalista francesa Hirigoyen (2011, p.17), que é tida como pioneira na análise do tema: “qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho”.

No mesmo sentido, o Desembargador Donizete Vieira da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região:

“O assédio moral é umas das espécies do dano moral e tem pressupostos muito específicos, tais como: conduta rigorosa reiterada e pessoal, diretamente em relação ao empregado; palavras, gestos e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica; o empregado sofre violência psicológica extrema, de forma habitual por um período prolongado com a finalidade de desestabilizá-lo emocionalmente e profissionalmente. É fundamental que haja a intenção de desestabilizar o empregado vitimado, minando sua confiança produtiva, com a intenção de excluí-lo do ambiente de trabalho, marginalizando-o e debilitando gravemente seu potencial de trabalho”. (TRT, 2016, on-line)

Sem dúvida, o assédio moral é um dos assuntos mais discutidos na Justiça do Trabalho (TEIXEIRA, 2009), além de ser uma discussão recente no mundo jurídico, haja vista que as suas implicações são o sofrimento físico e psicológico dos trabalhadores, além das repercussões jurídicas causadas para as empresas.

Constantemente se vê em jornais de notícias sobre trabalhadores que sofrem assédio moral no ambiente de trabalho. Os bancários são os que mais sofrem assédio moral, diariamente são registradas cerca de dez denúncias por dia. Segundo o Ministério Público do Trabalho, de cada três ações ajuizadas por assédio moral, uma vem dessa categoria. De acordo com o Órgão, os motivos que levam a essa relação de conflito são: a necessidade de aumentar a produtividade, competição exagerada, metas difíceis de alcançar e a tentativa de forçar um pedido de demissão. (G1, 2014).

De igual modo, em 2019 o Banco Santander foi condenado a indenizar funcionária no valor de 30 mil reais. De acordo com uma testemunha, a funcionária anunciou que estava grávida e ouviu da gerente que “estava assinando um contrato de burrice”. Inicialmente a indenização havia sido arbitrada em 15 mil reais, no entanto a relatora do recurso de revista Ministra Maria Helena Mallmann, aumentou o valor da condenação de R$ 15 mil para R$ 30 mil “para ajustar a decisão aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade”. Para a Ministra, “ficou demonstrado que o abalo psicológico relacionado à gravidez decorreu da atitude da empresa, por meio de sua superior hierárquica”. (EXAME, 2019).

O assédio moral pode causar degradação das condições de trabalho, conforme elenca Heinz Leymann:

“A deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas), que se caracterizam pela repetição, por longo tempo, de um comportamento hostil de um superior ou colega(s) contra um indivíduo que apresenta, como reação um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura. (LEYMANN, 2007, p. 18).”

O médico alemão e pesquisador da área da psicologia, Heinz Leymann, foi um dos primeiros profissionais a explanar o assédio moral. Ele compara a angústia do trabalhador assediado a um leão cercado de hienas. Isto porque Heinz equiparava a situação de selva com o ambiente de trabalho em uma indústria automobilística. Segundo ele, o assédio moral é um crime insidioso, tão insidioso, que a própria vítima passa a ter dúvidas sobre si. É um ataque ao direito de personalidade. (LEYMANN, 1989)

2.1 SUJEITOS DO ASSÉDIO MORAL

O eixo central do assédio moral baseia-se precipuamente no exame dos sujeitos que, em tese, cometeram tal prática. Ao analisar o assédio moral haverão, no mínimo dois sujeitos: o agressor e a vítima. O agressor é o indivíduo que praticará o assédio, se utilizando de meios odiosos, atitudes maniqueístas, discretas ou públicas que tenham a intenção direta de humilhar a vítima, menosprezá-la e ainda fazê-la sentir-se incapaz. O agressor pode ser nomeado como sujeito ativo.

A vítima é o empregado/servidor que sofre com as agressões verbais, reiteradas e sistemáticas, que comprometem continuamente sua dignidade pessoal e profissional, definida como sujeito passivo.

2.2 ESPÉCIES DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

A fim de saber o tipo de assédio moral que a vítima está sofrendo, há a necessidade de saber sua procedência. O assédio pode advir de um superior hierárquico em desfavor de seus subordinados (vertical descendente), pode ser de um subordinado contra o superior hierárquico (vertical ascendente), ou ainda podem ser atos cometidos entre colegas do mesmo nível hierárquico (horizontal). Na sequência serão abordadas estas três classificações mais detalhadamente.

O assédio moral vertical descendente, é o mais comum nos dias atuais, ocorre quando o superior hierárquico direto adota medidas autoritárias, humilhantes, desmerece o indivíduo, extrapolando, por óbvio fazendo uso do poder de mando.

Sobre este tipo de assédio, aduz Maria Aparecida Alkimin:

“O assédio moral cometido por superior hierárquico, em regra, tem por objetivo eliminar do ambiente de trabalho o empregado que por alguma característica represente ameaça ao superior, no que tange ao seu cargo ou desempenho do mesmo, também o empregado que não se adapta, por qualquer fator, à organização produtiva, ou que esteja doente ou debilitado. Como exemplo, temos o caso da mulher: a gravidez pode se tornar um fator de incomodo para alguns. Igualmente, o assédio moral pode ser praticado com o objetivo de eliminar custos e forçar o pedido da demissão.” (ALKIMIN, 2010, p.62)

Em contrapartida, o assédio vertical ascendente é aquele que parte do subordinado contra o superior hierárquico, é uma espécie rara, pode se desencadear quando o superior adota posturas autoritárias perante o subordinado, e em virtude dessa conduta, o subordinado ataca-o através de desrespeito, arrogância, passando a inclusive, não efetuar suas funções com presteza.

E por fim, o assédio moral horizontal, nesta classificação, segundo Hirigoyen (2002), diferente das demais, inexiste subordinação, haja vista ser cometido pelos colegas do próprio ambiente de trabalho que estão no mesmo nível de hierarquia, é salientado por comentários impertinentes, atitudes de menosprezo, brincadeiras pelos quais a vítima considera grosseiras, tudo notabilizando uma violência psicológica contra a vítima.

2.3 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ASSÉDIO MORAL

É cediço que a prática do assédio moral nem sempre é de fácil comprovação, visto que, na maioria das vezes, ocorre de forma velada, dissimulada, objetivando minar a autoestima da vítima e ainda desestabilizá-la.

O assédio moral pode estar camuflado numa pequena e inocente “brincadeira” sobre o jeito de ser da vítima, uma característica familiar ou pessoal, ou ainda, sob a forma de insinuações humilhantes acerca de situações compreendidas por todos, mas cuja sutileza torna impossível a defesa do assediado, sob pena de ser visto como paranóico ou destemperado.

Segundo Cláudio Menezes:

“A exteriorização do assédio moral ocorre através de gestos, agressões verbais, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coações públicas, difamações, exposição ao ridículo, tarefas degradantes ou abaixo da capacidade profissional, sorrisos, suspiros, trocadilhos, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, trabalho superior às forças do empregado, sugestão para pedido de demissão, controle do tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, agressões e ameaças, olhares de ódio, instruções confusas, referencias a erros imaginários, imposição de horários injustificados, isolamento no local de trabalho, boicote de material necessário à prestação de serviços e supressão de funções”. (MENEZES, 2002, p.189)

Dos conceitos acima mencionados, extraem-se os elementos que caracterizam o assédio moral:

a) a abusividade da conduta dolosa;

b) natureza psicológica que atente contra a dignidade psíquica do indivíduo;

c) reiteração da conduta;

d) intenção de excluir a vítima no local de trabalho.

No trabalho subordinado, diversamente do trabalho autônomo, a subordinação jurídica confere ao superior hierárquico o poder para dirigir a prestação do serviço pelo agente, orientá-lo, controlá-lo, fiscalizá-lo e puni-lo. É o denominado jus variandiiii.

Ocorre que esse poder, ou direito, conferido ao superior não é ilimitado (assim como os demais poderes ou direitos em um Estado Democrático de Direito) devendo haver sempre fiel observância aos parâmetros fixados pelo ordenamento jurídico e o respeito à dignidade da pessoa humana.

No momento em que o empregador ou superior hierárquico se excede no exercício desse poder, caracteriza-se a conduta abusiva, passível de ser assinalada como ato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil Brasileiro.

  1. A abusividade da conduta dolosa

É aquela que extrapola os poderes de chefia, visando exclusivamente desonrar o servidor em sua esfera pessoal. Sobre este elemento, Luiz Pinho Pereira da Silva (2004, p.102) destaca a relevância jurídica representada pela conduta em razão da “ilícita finalidade de discriminar, marginalizar ou, de qualquer outro modo, prejudicar o trabalhador”.

  1. Natureza psicológica que atente contra a dignidade psíquica do indivíduo

O ataque à dignidade psíquica do indivíduo ocorre, pois, há uma infringência do princípio constitucional que tutela os valores pessoais dos trabalhadores, sejam eles religiosos, morais, dentre outros. Neste ínterim, Alexandre Moraes (2002, p. 77) ressalta que como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”.

  1. Reiteração da conduta

Para que se caracterize o assédio moral, há a necessidade de que a conduta pelo servidor sofrida seja prolongada e reiterada no tempo, afinal é um fenômeno de natureza psicológica, ao estar diante de um fato isolado, o caso poderia tratar-se de dano moral e não assédio moral. O jurista Luiz de Pinho Pedreira da Silva (2004, p. 102) expõe que este seria um dos, se não o elemento mais caracterizador do assédio: “devendo a perseguição ter uma frequência quase que diária”.

Tal fato não quer dizer que um dano decorrente de um único ato não venha a ser ressarcido. Afinal, sabe-se que o trauma psicológico resultado de uma violência não precisa de repetição para se concretizar, ocorre que, tal conduta danosa não poderá ser caraterizada como assédio moral.

  1. Intenção de excluir a vítima no local de trabalho

É cediço que em grande parte das condutas assediadoras cometidas por superiores, o maior objetivo é a justa causa – no caso da administração pública, a mudança de setor, transferência regional ou até mesmo a exoneração do cargo. O assediador atinge o psicológico da vítima de maneira que ela passa a se sentir incapaz para a realização das atividades laborais naquele ambiente. (SILVA, 2016)

2.4 EFEITOS DO ASSÉDIO MORAL

As consequências desencadeadas pelo assédio moral não afetam somente o servidor, seja no aspecto pessoal ou profissional, mas também afetam a administração pública, trazendo prejuízos financeiros, em razão da queda da produtividade, do alto índice de absenteísmo, pagamento de indenizações, além dos prejuízos que afetam a coletividade, já que o Estado também acaba arcando com o tratamento de saúde do assediado, o seguro desemprego (no caso de empregados celetistas que prestam serviços para a administração pública) e até mesmo a aposentadoria precoce.

Em virtude desse tipo de conduta ilícita, que com frequência ocorre no seio da administração pública e acarreta seríssimos prejuízos aos cofres da Previdência Social, é que a Advocacia Geral da União tem proposto ações regressivas, contra os empregadores para que sejam ressarcidas as despesas com benefícios previdenciários no caso de acidentes e eventos equiparados que ocorram por culpa do empregador, como ocorre com as doenças incapacitantes provocadas pelo assédio moral, que são consideradas doenças do trabalho e equiparadas a acidente de trabalho, como informa Frederico Amado (2014), com base no artigo 120, da Lei 8.213/91.

No mais, a vítima é a que mais sofre consequências quanto ao assédio moral, como por exemplo: dores generalizadas; palpitações; distúrbios digestivos; dores de cabeça; hipertensão arterial (pressão alta); alteração do sono; irritabilidade; crises de choro; abandono de relações pessoais; problemas familiares; isolamento; depressão; síndrome do pânico; estresse; esgotamento físico e emocional; perda do significado do trabalho e ainda, suicídio.

2.5 ASSÉDIO MORAL: DANOS MORAIS

É sabido que no Brasil não há legislação vigente que tipifique o assédio moral no trabalho como crime, mas existem Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que visam incluir o assédio moral no trabalho no Código Penal (PL nº 3660/2012) e recentemente, em março de 2019 foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.742/2001, que caracteriza o assédio como crime.

Existem inúmeros questionamentos no judiciário acerca do valor da indenização que deve ser fixada pelo juiz, tenta-se quantificar o dano moral sofrido pela vítima. É válido destacar que não se trata de precificar a moral da vítima, mas sim de buscar melhoria quanto ao sofrimento da vítima e satisfazê-la parcialmente pelo mal sofrido, visto que o dano psicológico sofrido pelo indivíduo jamais se ameniza com valores. Grande maioria dos magistrados levam em consideração os seguintes fatos:

  • A intensidade do âmbito de ofensa à vítima;

  • O poder econômico do agressor;

  • A gravidade da repercussão da ofensa no meio social;

  • Um valor que iniba o agressor a repetir a ofensa, dentre outros fatores.

Os valores e justificativas variam, a título de exemplo, uma empregada ajuizou ação contra a Oi – Empresa de Telefonia, a mesma sofria assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos e instigavam uma consequente dispensa discriminatória. Segundo colegas de trabalho, os gerentes ameaçavam a funcionária de dispensa e atribuíam a ela, resultados ruins.

O Fato ocorreu em Porto Velho/RO, e o juiz da 4ª vara do Trabalho, considerou que os superiores “desejavam e estimulavam que a reclamante se desligasse da empresa”, o que configurou assédio moral vertical e ambiental. (TRT, 2013, on-line).

Por conseguinte, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 95.500,00 pela dispensa discriminatória e de R$ 230.050,00 pelo assédio moral. Determinou, também, que a funcionária fosse readaptada em atividade não ligada a vendas.

Nota-se que, a fixação de valores para dano moral tem dupla finalidade: tentar compensar a vítima pelo dano moral sofrido e ainda, punir o agressor, a fim de coibir a reincidência nesse tipo de prática. Busca-se um possível equilíbrio entre as “possibilidades do lesante” – o porte e o poder econômico da empresa – e as “condições do lesado” – a extensão do dano causado.

Portanto, o magistrado deve se ater a critérios inteligíveis, examinar os argumentos com cautela bem como as provas produzidas pelas partes nos autos do processo, somente assim será possível estipular um valor adequado que repare o dano sofrido pela vítima e que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO (PL 8.178-A/2014 e PL 4.742/2001)

Conforme tratado em tópico anterior, inexiste atualmente legislação que caracterize o assédio moral como crime, tanto em âmbito privado, quanto na esfera da administração pública. O Projeto de Lei nº 8.178-A/2014 versa sobre a proibição de assédio moral ao servidor público federal, erigindo-o a ilícito disciplinar, sugerindo modificar o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°. 8.429, de 1992), o projeto é reflexo das louváveis ações parlamentares. Contudo, denota-se a necessidade de dilatar a redação do texto conceitual proposto, sob pena de não incluir todas as espécies de assédio, comprometendo o alcance e a eficácia da norma. Veja-se o atual Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa:

“[…] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV – negar publicidade aos atos oficiais;

V – frustrar a licitude de concurso público;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)”(BRASIL, 1992, s/p)

O Projeto de Lei modificara o Art. 11 da Lei Nº 8.429, de 1992, a alteração seria em seu inciso IX, que passaria a vigorar acrescido do seguinte texto:

“Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

Art. 11. […]

IX – coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”.

O mesmo ocorre com o Projeto de Lei n°. 4.742/2001 em tramitação desde 25/05/2001 e aprovado em 12/03/2019, o projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal, que introduz o Art. 146-A no Código Penal Brasileiro – Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, por entender que a prática, caracterizada como ilícita e dolosa, ultrapassa a esfera da reparação cível, exigindo tutela de natureza penal.

Outro projeto que aguarda apreciação é o 4.591/2001 que dispõe sobre a aplicação de penalidades à pratica de assédio moral cometidos por servidores públicos da União, acrescentando na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público) o artigo 117-A com a seguinte redação:

“Art. 117-A É proibido aos servidores públicos praticarem assédio moral contra seus subordinados, estando estes sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Destituição de cargo em comissão;

IV – Destituição de função comissionada;

V – Demissão.”

Insta mencionar a notícia publicada no sítio do Senado Federal em 16/01/2014iv, dizendo que “o assédio moral poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa”. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática de assédio moral na administração pública. Acontece que o texto substitutivo da PLS 121/2009 elaborado pelo Senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta diversa aos princípios da Administração Pública.

Nesse sentido, Maria Sylva Zanella Di Pietro diz que deve haver cautela ao se investigar a responsabilidade do agente público, verificando-se a existência de dolo ou culpa. Segundo a autora (2014, p. 674), “qualquer violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, eficiência, motivação, dentre outros, pode constituir improbidade administrativa”.

Diante todo o exposto, não há dúvida de que o assédio moral, no serviço público, fere os princípios da impessoalidade, eficiência, além da legalidade e moralidade. Exposta a análise acerca do assédio moral, inicia-se o estudo sobre o instituto da responsabilidade civil no âmbito da administração pública.

4. RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Desde o Império, o Direito Brasileiro perpassa por entre as doutrinas subjetivas e objetivas no que tange à responsabilidade civil da administração pública. Grande parte dos juristas propunha pela adoção da responsabilidade sem culpa, no entanto havia deliberada oposição dos civilistas apegados à doutrina da culpa, especialmente no direito privado, porém inadequada para o direito público.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prenuncia que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos cometidos por seus agentes. Posto isto, passar-se-á ao estudo da reponsabilidade civil do Estado no âmbito da atual Constituição Federal.

4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES E SEUS REQUISITOS

Pessoa (2003) descreve que a Administração Pública, em seu sentido orgânico ou subjetivo, designa a estruturação e organização dos órgãos, repartições, unidades e entidades Públicas. Cretella Júnior lembra que em “Adotando-se o critério subjetivo ou orgânico, administração é o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do Estado, submetidas à direção do chefe do Estado”. (CRETELLA JÚNIOR, 1966, p. 24)

A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) pode ser conceituada como a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p.992), a responsabilidade civil do Estado “é uma consequência lógica inevitável da noção de Estado de Direito”, pois, estando o Estado abaixo do Direito, têm direitos e deveres, sendo responsável.

Neste sentido, preceitua Deyvison Emanuel Lima de Menezes:

“Quando um agente público pratica um ato de assédio moral, claramente viola a moralidade administrativa, pois deixou de agir de forma ética, honesta, leal perante um terceiro praticando assim uma conduta ilícita que pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa consoante artigo 11º, “caput” da Lei 8.429/92”. (MENEZES, 2017, p. 104)

A responsabilidade civil do estado é objetiva. Embora já reconhecida como a regra no Brasil, tornou-se constitucional com a Constituição de 1946 e é adotada desde então. Para Silvio Rodrigues (2002, p.10):

“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.”

A teoria do risco administrativo, citada por Sílvio Rodrigues, está consubstanciada no Art. 37, § 6º da atual Constituição da República Federativa, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (BRASIL, 1998, s/p)

Posto isto, a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa.

O assédio moral causa danos morais ao assediado, devendo ser reparado de forma devida pelo autor deste fato. A dificuldade versa, portanto, sobre identificar a pessoa que será civilmente processada, quando o dano é praticado por um agente público – considerando que este presta serviços ao Estado – para que possa amenizar a dor causada à vítima de forma pecuniária, quando não for possível restabelecer a situação anterior ao dano. Nestas situações, a vítima deve refugiar na Carta Magna Cidadã a fim de obter o amparo jurídico previsto, o qual versa sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público sobre os danos causados a terceiros por seus agentes.

No mais, há outra previsão constitucional que objetiva garantir o controle das omissões e ações do poder público, ou do particular que atua por delegação deste, que lesione ou atente contra os direitos dos administrados, são os direitos instrumentais. Nos ensinamentos de Vicente Greco Filho (2009), a principal característica destes direitos é a efetividade que possuem, garantindo, de forma célere, a solução para certas situações. Estes instrumentos estão inseridos nos incisos do art. 5º da CF/88, sendo o mandado de segurança, mandado de injunção, o habeas corpus e o habeas data.

Por fim, não restam dúvidas quanto ao dever que o Estado tem em indenizar terceiros que foram prejudicados por atos cometidos por seus servidores. Mais especificamente se tratando do assédio moral, terá sim o Estado que responder pelos atos danosos cometidos por aqueles. Ressalta-se que a citada responsabilidade, não será por omissão do poder público, a qual encontra divergências doutrinárias, mas sim uma responsabilidade indireta proveniente de ato de terceiro. Isto se deve pela razão de que o agente público não deixou de praticar ato que deveria ter feito, mas, pelo contrário, se utilizou de vários atos contra o assediado, culminando no assédio moral.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo do presente artigo foi realizar um estudo acerca da responsabilidade civil da administração pública direta no tocante ao assédio moral praticado por seus agentes.

O primeiro passo do trabalho foi explorar os diversos conceitos de assédio moral através de pesquisas doutrinárias. No decorrer do estudo conclui-se que o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva que de maneira dolosa e frequentemente, fere a integridade física ou psíquica de uma pessoa, e também sua dignidade, ameaçando seu cargo ou ainda, degradando o ambiente de trabalho. Condutas estas que lesam diretamente o princípio de dignidade da pessoa humana, tão valorosas ao Estado Democrático de Direito.

Buscou-se também, através de exame de conduta, identificar os sujeitos que praticam o assédio moral. Denota-se que as condutas caracterizadoras do assédio moral estão friamente presentes no serviço público, figurando o servidor público, ora como vítima, ora como agressor.

Paralelamente, foram esmiuçadas as espécies de assédio moral, importantíssimas no momento de busca pela responsabilização. Abordaram-se também os efeitos do assédio moral, as consequências sofridas pela vítima, e percebeu-se que estas consequências não afetam somente a vítima, mas também a administração pública, que sofre com a queda de produtividade do servidor, pagamento de indenizações e diversos outros prejuízos que abalam a coletividade.

Por meio da presente análise, verificou-se que inexiste legislação específica sobre o assunto, mas que há projetos de lei que aguardam apreciação com o objetivo de criminalizar o assédio moral, bem como punir os responsáveis no âmbito da administração pública.

No mais, foram abordados os institutos da administração pública e a responsabilidade civil de seus agentes. E através da teoria do risco administrativo, consubstanciada no Art. 37, § 6º da Constituição da República, restou por comprovado que a Administração Pública é a responsável imediata. O termo imediato se aplica, pois, a fim de dar máxima efetividade ao Art. 37, § 6º da Constituição, a vítima deve ter a liberdade de escolha a respeito da parte que configurará o polo passivo da lide, se o Estado, se o agente público, ou ambos, até mesmo porque se trata de responsabilidade solidária, e a pessoa jurídica do Estado não deve ser confundida com a pessoa física do agente público, sendo ambos, sujeitos de direitos e deveres na ordem civil.

Portanto, cabe, pois, ao Estado empregador, em decorrência de sua responsabilidade constitucional, tratar a questão com a seriedade e destaque que merece, identificando agressores, ouvindo testemunhas, apurando responsabilidades, sobretudo adotando medidas destinadas à prevenção do assédio moral, pois, sem sombra de dúvidas, seria menos oneroso ao Estado antecipar-se do dano e corrigir um servidor infrator que, indenizar, tratar ou até mesmo aposentar de maneira precoce, um servidor vítima.

Faz-se necessário então, adotar uma postura crítica e cidadã, acompanhar as evoluções no mundo trabalhista, criminalizando o assédio moral em face de todo e qualquer servidor, independente do cargo ou função que ocupe este, concretizando-se os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALKIMIN, Maria Aparecida. Assédio Moral na relação de trabalho. 2ª Ed. Curitiba: Editora Juruá, 2010.

ALVARENGA, Flávia. Dez denúncias de assédio moral no trabalho são registradas por dia. G1, 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/05/dez-denuncias-de-assedio-moral-no-trabalho-sao-registradas-por-dia.html>. Acesso em: 09 nov. 2020.

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário: coleção sinopses para concursos. 4ª ed. Salvador: Juspodvim, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. Brasília, DF, 1998.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. Ed. Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Edições Câmara. 2015.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Congresso Nacional. Brasília, DF, 1992.

 

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (14ª Região). Ação Trabalhista – Rito Sumaríssimo, Processo: 00955 – 24.2011.5.14.0004. Reclamante: Jéssika Caldeira Simões Mourão, Reclamado: Brasil Telecom Celular S/A. Juiz do trabalho substituto Maximiliano Pereira de Carvalho. Porto Velho, RO, 15 de agosto de 2013. Disponível em: <https://consulta.trt14.jus.br/pesquisar>. Acesso em 18 nov. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª Região). Acórdão nº: 20160520082 – Processo: 0000452-16.2013.5.02.0085. Recorrente: Carrefour Supermercado C Indústria LTDA/Tamara da Silva Santos. Recorrido: Galpão Gourmet Arte em Alimentação LTDA. Desembargador relator: Donizete Vieira da Silva. São Paulo, SP, 20 de julho de 2016. Disponível em: < https://aplicacoes1.trt2.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=5533612 >. Acesso em 18 nov. 2020.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Estado, aparelho do Estado e sociedade civil. Brasília: ENAP: 1995.

CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de Direito Administrativo. 5ª ed. Garulhos – São Paulo: Editora Forense, 1975.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2014.

FILHO, Rodolfo Pamplona. Noções conceituais sobre o assédio moral na relação de emprego.. Material da Aula 7 da Disciplina: Direitos Fundamentais e Tutela Do Empregado, ministrada no Curso de Pós-Graduação Televirtual em Direito e Processo do Trabalho, Salvador: Revista LTr. 70-09/1079, 2011.

GRECO FILHO, V. Responsabilidade Civil do Estado e das Instituições Privadas nas Relações de Ensino. GALLINDO, L.P. Assédio moral nas instituições de ensino. Teresina: Jus Navigandi, 2009.

HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-Estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. 6. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2011.

HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: A violência perversa no cotidiano. Tradução de Maria Helena Kühner, 5ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.

LEYMANN, Heinz. Mobbing and Psychological Terror at Workplaces. Violence and Victims, Vol. 5, No. 2,1990.

LEYMANN, Heinz. Når Livet Slår Till. Stockholm: Natur & Kultur, 1989.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.7ª ed. São Paulo: Editora Saraiva: 2017.

MELLO. Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26 ª Ed. São Paulo: Malheiros. 2009.

MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio Moral. 6ª Ed. Brasília: Revista do TST, 2002.

MENEZES, Deyvison Emanuel Lima de. Assédio moral como ato de improbidade administrativa. Disponível em: <http://www.ambito juridico.com.br/site/index.php/%3Fn_link%3Drevista_artigos_leitura%26artigo_id%3D12814%26revista_caderno%3D3?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16973&revista_caderno=4>. Acesso em: 28 out. 2020.

MORAES. Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. 2002.

PESSOA, Robertônio Santos. Curso de Direito Administrativo Moderno. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

PRATA, Pedro. Estadão Conteúdo. Bancária do Santander é chamada de burra ao engravidar e banco é condenado. Exame, 2019. Disponível em: <https://exame.com/carreira/bancaria-do-santander-e-chamada-de-burra-ao-engravidar-e-banco-e-condenado/>. Acesso em: 09 nov. 2020.

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Ed. São Paulo. 2002.

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. A reparação do dano moral no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2004.

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. Ensaios de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

SILVA, Watson Pacheco da. As consequências do assédio moral no ambiente de trabalho. Saúde Ocupacional, 2016. Disponível em: < https://www.saudeocupacional.org/2016/11/as-consequencias-do-assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho.html>.Acesso em 18 nov. 2020.

TEIXEIRA, João Luís Vieira. O assédio moral no trabalho: conceito, causas e efeitos, liderança versus assédio, valoração do dano e sua prevenção. LTr. São Paulo, 2009.

i Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas. E-mail: [email protected]

ii Advogada, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Mestra em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Especialização em andamento em Educação e Direitos Humanos pela Universidade Aberta do Brasil (UAB/FURG). E-mail: [email protected]

iii Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados.

iv https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/01/16/assedio-moral-podera-ser-enquadrado-como-ato-de-improbidade-administrativa

As Vicissitudes das Condições da Ação no Processo Civil…

Autor: Matheus Chebli de Abreu – Acadêmico de Direito na Universidade de São Paulo (USP) Orientador: Prof. Dr. Heitor Vitor Mendonça Sica – graduado...
MariaEduarda
43 min read

O Direito da não Autoincriminação no Sistema Jurídico Criminal…

Richard Ribeiro Luccas – Advogado, Especialista em Direito Penal, foi membro da Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Universitário,...
MariaEduarda
16 min read

Feminicídio: consequência de um relacionamento abusivo

Suzana Ramalho Gama – Acadêmica de Direito na Universidade de Gurupi UnirG. (E-mail: [email protected]) André Henrique de Oliveira Leite – Mestre em Prestação Jurisdicional...
MariaEduarda
25 min read

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *