Assistência judiciária como um instrumento de desenvolvimento: um estudo de caso sobre o acesso à justiça por meio do sindicato

Ana Chrystinne Souza Lima (Mestranda na Pós Graduação em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais -UFT, Bolsista CAPES, Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal-FACDO, Bacharela em Direito – FACDO), Jayrton Noleto de Macedo (Mestrando na Pós Graduação em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais -UFT, Especialista em Direito do Trabalho e Departamento -Universidade Presidente Antônio Carlos, Bacharel em Direito – Unitpac, Especialista em Direito Ambiental e Sustentabilidade – FAEL), Uallace Carlos Leal Santos (Mestrando na Pós Graduação em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais -UFT, Especialista em Direito Constitucional e Docência -FACDO, Bacharel em Direito – FACDO, Docente na FADESA), Aurélia Matos Brito (Mestra em Planejamento Urbano pela UFT, Especialista em Direito Público e Docência Universitária – Damásio de Jesus, Bacharela em Direito – FACDO).

Resumo: O sindicalismo tomou força na Revolução Industrial, a partir do inconformismo dos trabalhadores diante das ações de seus empregadores, que não respeitava e não enxergava o trabalhador como pessoa. E, inconformados com tal tratamento, os trabalhadores se uniram para buscar a melhoria no trabalho e lutar por leis do trabalho que fossem mais justas. No Brasil, a liberdade sindical veio mais tardiamente, pois nos primórdios era proibida expressamente que o trabalhador de associasse, justamente para evitar as lides entres estes e seus empregadores.  É fato que parte dos Direitos inerentes aos cidadãos hoje presentes no ordenamento jurídico nacional e internacional advém da organização coletiva e luta classista que se materializa nos movimentos sociais (associações, centrais únicas, cooperativas, organizações não-governamentais). O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.

Palavras-chave: Sindicalismo. Assistência Judiciária. Justiça.

 

Abstract: Unionism gained strength in the Industrial Revolution, from the workers’ nonconformity in the face of the actions of their employers, who did not respect and did not see the worker as a person. And, unhappy with such treatment, the workers came together to seek better work and fight for more just labor laws. In Brazil, union freedom came later, because in the early days it was expressly forbidden for workers to join, precisely to avoid disputes between these and their employers. It is a fact that part of the rights inherent to citizens present in the national and international legal system comes from the collective organization and class struggle that materializes in social movements (associations, single centrals, cooperatives, non-governmental organizations). This work was carried out with the support of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel – Brazil (CAPES) – Financing Code 001.

Keywords: Unionism. Legal Assistance. Justice.

 

Sumário: Introdução. 1. Metodologia. 2. Noção de justiça e liberdade. 3. Conceito de Sindicato. 4. Da liberdade sindical e função social do sindicato.  Conclusão.  Referências.

 

 Introdução 

A luta para asseguração e conquistas de Direitos Fundamentais e Sociais inerentes ao ser humano percorre séculos, as necessidades de efetivação e a busca para melhoria de vida em sociedade fizeram surgir os movimentos sociais, se concretizando de diversas maneiras, seja na Associação, Organização ou Sindicalização.

De acordo com a CLT Art. 514, alínea “b”: são deveres dos sindicatos (…) manter serviços de assistência judiciária para os associados (…), o que nos faz propormos tal estudo de caso intitulado assistência judiciária como um instrumento de desenvolvimento: um estudo de caso sobre o acesso à justiça por meio do sindicato, uma vez que o este atuaria como um agente de promoção do acesso à justiça de seus associados ou não.

Assim, com o advento da Constituição de 88, considerada a mais flexível e abrangente em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é se abarcou em seu escopo legal a liberdade de sindicalização do trabalhador que antes lhe era vedada, além da previsão de aplicação de penas aos que de alguma forma se organizassem para então lutar por direitos coletivos do trabalho. Assim, buscar coletivamente de forma organizada seria uma forma mais efetiva para se ter acesso à justiça.

Ademais, necessita-se fazer a distinção entre assistência judiciária prestada pelo sindicato que lhe deve ser de forma gratuita e justiça gratuita. O que seria desenvolvimento e justiça segundo Amartya Sen. Este trabalho é qualitativo, utilizou-se de dados bibliográficos para esta pesquisa.

 

  1. Metodologia

Dado os objetivos deste trabalho utilizou-se da pesquisa documental para se fosse necessário compreender como ocorre o acesso à justiça por meio do Sindicato, dessa maneira ensina nos Marconi e Lakatos (2003, p.174) “a característica da pesquisa documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias’’.

Este nos leva a buscar a essência do fenômeno analisando-se os dados em uma dimensão qualitativa, utilizando das técnicas de observação indireta com a revisão bibliográfica e documental, além da observação direta intensiva com a técnica de observação participante e a observação direta extensiva com a elaboração de questionários, societária e histórias de vida. Pois:

“(…) o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo – conhecimento validos e verdadeiros-, traçando o caminho a ser seguida, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista. (LAKATOS; MARCONI, 1991, p. 83)”.

Ainda o objetivo da pesquisa será exploratório, onde se buscará uma maior familiaridade com o problema deste estudo para torná-lo mais claro/evidente, envolvendo levantamentos bibliográficos e estudo de caso.

Inicialmente se fará uma pesquisa bibliográfica e documental com o intuito de descrever as ações da assistência judiciária já realizadas, uma vez que é notório os avanços da assistência judiciária exercida pelo sindicato desde sua fundação, utilizando-se do método quantitativo, por ser a priori exploratória. E a posteriori será descritiva e explicativa, fazendo uso do método qualitativo. Ou seja, nas pesquisas quantitativas elas são medidas, nas qualitativas, elas são descritas ou explicadas (PRODANOV; FREITAS. 2013, p. 92).

 

  1. Noção de justiça e liberdade

Inicialmente faz-se importante citar o significado de justiça, de acordo com alguns teóricos da filosofia jurídica. Assim, de acordo com a teoria da justiça do grande estudioso Ralws era necessário que se a utilizasse da equidade, para que então se busque uma justiça social adequada, com o único objeto primário da justiça na estrutura básica da sociedade, ou melhor, é a forma pela qual as instituições sociais distribuem os direitos e deveres fundamentais.

No entanto para que a justiça de um sistema social funcione, depende essencialmente de como se deve atribuir os direitos e os deveres fundamentais e consequentemente as oportunidades econômicas e condições sociais que existem em vários setores da sociedade.

 

“Por exemplo, se dizemos que o prazer é o nosso único bem, então é possível presumir que os prazeres podem ser reconhecidos e classificados por seu valor mediante critérios que não pressupõe nenhum padrão do que é justo ou do que normalmente julgaríamos como tal. (RAWLS, 2002, p. 27)”

No entanto, quando as leis e as políticas se afastam de padrões que são publicamente reconhecidos, podemos então presumir que um há apelo ao sentido de justiça da sociedade que é, até certo ponto, possível. Já em outros casos, como o que se sucede quando uma determinada sociedade é regida basicamente por princípios e estes favorecem interesses limitados de certa classe, não se pode ter outro recurso senão a oposição à concepção prevalecente e às instituições que por elas são justificadas, pois qualquer desvio de justiça suprime o dever de cumprir as regras. Assim,

“As obrigações podem ser explicadas pelo dever natural de justiça, pois quando uma pessoa se vale de uma estrutura institucional, as regras dessas estruturas se aplicam a ela e o dever de justiça existe. Esse ponto de vista é de fato bastante fundamentado. Podemos, se assim quisermos, explicar as obrigações invocando o dever da justiça. (RAWLS, 2002, p. 381)”.

 

Portanto, o senso de justiça é algo ligado não só pelos conceitos morais pertencentes àqueles que vivem em sociedade, mas também é algo efetivado, positivado concretizado no esboço legal, amparado por leis nacionais e internacionais.

No arcabouço histórico dos movimentos sociais, o sindicalismo no direito brasileiro surgiu a partir do direito de associação:

 

“A Constituição prevê, dentre outras liberdades, a de associação. É o que estabelece o art. 5º em seu inciso XVII, ao declarar que ‘é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar’. Assim, o direito de associação profissional ou sindical nada mais é do que decorrência daquela ampla liberdade assegurada pela Carta Constitucional de 1. 988.Os denominados sindicatos não passam de associações profissionais dotadas de regime jurídico especial declarado constitucionalmente (TAVARES, 2002, p.566)”.

No que se refere à prestação da assistência judiciária integral é dever do sindicato e não poderá de forma alguma ser negado, nem mesmo àquele que não está a este ligado, ou seja, é direito adquirido mesmo dos profissionais não associados ao sindicato. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 514. São deveres dos sindicatos: manter serviços de assistência judiciária para os associados.

Portanto, cabe-nos distinguir o que seria assistência judiciária de justiça gratuita.

 

“Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo. O beneficiário da justiça gratuita compreende a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, sejam tais despesas judiciais ou não. Abrange, assim, não somente custas relativas aos atos processuais a serem praticados, como também todas as despesas decorrentes da efetiva participação na relação processual (Marcacini, 1996, p.33)”.

 

Ou seja, a Constituição Federal de 1988 prevê o instituto da Justiça Gratuita aos hipossuficientes e também em relação a alguns institutos legais, onde há a dispensa de pagamentos dos atos processuais e da assistência judiciária gratuita artigo 5º, inciso LXXIV:

“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária gratuita é voltada para a população que se enquadra no perfil da hipossuficiência, os que não têm condições financeiras de arcar com honorários advocatícios por se declararem ”pobres”, pois é feita a partir da renda familiar uma “declaração de pobreza” para fins comprobatórios.

A Defensoria Pública, os advogados que desempenham suas funções com a dispensa de pagamento dos devidos honorários advocatícios prestam assistência judiciária gratuita, a Defensoria por ser órgão do Poder Judiciário mantido pela União, prestando, portanto, um serviço público gratuito que não se confundirá com o sindicato, uma vez que os honorários serão pagos através das contribuições dos associados, ela é assistência judiciária integral. Segundo Marcacini (1996, p.31):

 

“A assistência judiciária envolve o patrocínio gratuito da causa por advogado. Assistência judiciária é, pois, um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não estatais conveniadas ou não com o Poder Público. Ou, por figura de linguagem, costuma-se “chamar de assistência judiciária” o agente que presta este serviço. É importante acrescentar que, por assistência judiciária neste último significado, não devemos entender apenas o órgão oficial estatal, mas todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço, ou que o faça com frequência, por determinação judicial, ou mediante convênio com o Poder Público. Assim, são prestadores de assistência judiciária tanto a defensoria pública como entidades não estatais que desempenham este serviço como atividade principal. Até mesmo os advogados que isoladamente, mas por determinação judicial ou Convênio com o Estado, desempenham o serviço com frequência podem ser considerados prestadores de assistência judiciária”.

Destarte a assistência judiciária é um instrumento para o desenvolvimento, uma vez que segundo Sen, o desenvolvimento é uma expansão da liberdade e:

“a eficácia da liberdade como instrumento reside no fato de que diferentes tipos de liberdade apresentam inter-relação entre si, e um tipo de liberdade pode contribuir imensamente para promover liberdades de outros tipos (SEN, 2010, p. 57)”.

Ainda segundo Amartya Sen (2010, p.17), a liberdade seria um processo para o desenvolvimento por duas razões:

“A razão avaliatória: a avaliação do progresso tem de ser feita verificando-se primordialmente se houve aumento das liberdades das pessoas.

A razão da eficácia: a realização do desenvolvimento depende inteiramente da livre condição de agente das pessoas”.

 

Assim, podemos relacionar a falta de liberdade com a escassez dos recursos básicos para a sobrevivência do ser humano, levando à pobreza extrema, pois não há recursos para promover sua alimentação.

O acesso à assistência judiciária é um fator relevante para assegurar a liberdade, uma vez que impede os excessos da arbitrariedade do Estado e daquele que detém prerrogativas asseguradas pelas leis.

 

“Em outros casos, a privação de liberdade vincula-se estreitamente à carência de serviços públicos e assistência social, como por exemplo a ausência de programas epidemiológicos, de um sistema bem planejado de assistência médica e educação ou de instituições eficazes para a manutenção da paz e da ordem locais”. (SEN, 2010, p.17)

De acordo com Sen (2010), a violação da liberdade está ligada à negação de liberdades políticas, civis, na participação da vida social, econômica e política da comunidade. A liberdade como desenvolvimento está atrelada a participação nas discussões das liberdades substantivas, ou seja, a liberdade de participação política ou a oportunidade de receber educação básica (SEM, 2010, p. 19).

O direito e as liberdades são fatores que contribuem para o desenvolvimento de uma comunidade.

Haja vista que o trabalho tem um significado de muita importância para a sociedade é que desde a Revolução Industrial se vem lutando pela melhoria laborativa, fez surgir as organizações classistas, pois aumentava-se a aquisição de máquinas nas fábricas.

Para Castel (2010, p. 165) “não é por acasos que a Inglaterra, onde primeiro se deu a Revolução Industrial, era também o país onde o putting-out-system estava implantado há mais tempo e já não tinha margens de desenvolvimento suficientes para responder às demandas do mercado”.

O trabalho é de suma importância uma vez que, segundo Robert Castel (2010):

 

“A exclusão do mercado de trabalho também é um fator que restringe as liberdades substantivas e instrumentais das pessoas, rebaixando-as à condição de vulneráveis. Nesse aspecto é possível traçar um paralelo com o pensamento de um dos mais reconhecidos interpretes da contemporaneidade”.

A questão do salário traz uma situação de dignidade e possibilita circunscrever o conjunto da população ativa, de acordo com Castel (2010, p. 146). Portanto, é necessário que se priorize as relações de trabalho condignas, a participação na vida social, política e de reserva de direitos para que se construa uma sociedade justa.

 

  1. Conceito de sindicato

Segundo Valentin Carrion, o conceito de sindicato: “é o agrupamento estável de membros de uma profissão, destinado a assegurar a defesa e representação da respectiva profissão para melhorar as condições de trabalho”. CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. p. 423. Gleibe Pretti também assegura que:

 

“Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades   econômicas   ou   profissionais, visando   à   defesa   dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria. É uma associação espontânea entre as pessoas.  (…) O sindicato é uma   pessoa   jurídica   de   direito   privado, pois   não   pode   haver interferência ou intervenção no mesmo, como preceitua o art.  8°, II, da Constituição Federal”.

 

Segundo o dicionário online o conceito está relacionado com a união de uma determinada classe trabalhadora para reivindicar seus direitos laborais, assim:

 

“Um sindicato é uma associação de trabalhadores que se constitui para defender os interesses sociais, econômicos e profissionais relacionados com a atividade laboral dos seus integrantes. Trata-se de organizações democráticas que se encarregam de negociar as condições de contratação com as entidades patronais” (DICIONÁRIO, 2012).

 

Ainda que:

 

“Sindicato é um termo que foi originado do grego “syndike”, qual significa “protetor”. O termo passou a ser empregado após a Revolução Industrial e também por conta do surgimento das sociedades manufatureiras em países da Europa” (DICINÁRIO, 2012).

 

Os sindicatos são importantes para o trabalhador pois:

 

“Os sindicatos são os representantes dos seus sócios (os sindicalizados) e desenvolvem negociações colectivas com as empresas ou associações de empresas. Os salários, os tempos de descanso, as férias, a capacitação e as licenças (maternidade, doença, etc.) são algumas das condições que os sindicatos devem acordar com a entidade patronal” (DICIONÁRIO, 2012).

 

De acordo com Engels em 1824 surgem as primeiras organizações de empregados por meio das associações, dizendo que:

 

Quando de outro lado, os trabalhadores receberam em 1824 o direito à livre associação, estas muito claramente se espalharam por toda Inglaterra e obtiveram grande poder. Em todas as seções da indústria sindicatos foram formados com intenção manifesta de proteger o operário isolado contra a tirania e a negligência da burguesia. Seus fins eram negociar, en masse, como força, com os empregadores; regular a taxa de salário segundo o lucro dos últimos, elevá-la quando se oferecia oportunidade, e mante-la uniforme em cada ofício por todo país. (ENGELS, 2008 p.55 apud TOMAZ, 2018, p. 2).

 

As primeiras associações que fizeram surgir os sindicatos, tinham por objetivo impedir que houvessem injustiças no meio laboral, bem como tomadas de decisões que afetariam diretamente o trabalhar e que fossem favoráveis ao empregador. Assim,

 

As leis que determinam os salários, de fato, se imporiam novamente a longo prazo, se os operários não fossem além do passo de abolir a concorrência entre eles. Mas eles devem ir além, a menos que estejam preparados para retroceder de novo e permitir reaparecer a concorrência entre eles. Assim, uma vez avançando, a necessidade os obriga a ir além; abolir não apenas um tipo de competição, mas a própria competição, o que eles farão (ENGELS, 2008, p. 59 apud TOMAZ, 2018, p. 2).

 

  1. Da liberdade sindical e função social do sindicato

Reportando-nos a filosofia do Direito Kant (1995) nos ensina que liberdade é aquilo que:

 

“Os  povos  podem,  enquanto  Estados,  considerar-se  como  homens singulares que no seu estado de natureza (isto é, na independência de  leis  externas)  se  prejudicam  uns  aos  outros  já  pela  sua  simples coexistência e  cada  um,  em  vista  da  sua  segurança, pode  e  deve exigir  do  outro  que  entre  com  ele  numa  constituição semelhante  à constituição  civil,  na  qual  se  possa  garantir  a  cada  um  o  seu direito (KANT, 1995, p. 40)”.

 

 

A liberdade sindical segundo Martins, é:

 

“O direito de os trabalhadores e empregadores se organizarem    e    constituírem    livremente    as    agremiações    que desejarem, no número por eles idealizado, sem que sofram qualquer interferência  ou  intervenção  do  Estado,  nem  um  em  relação  aos outros,  visando  à  promoção  de  seus  interesses  ou  dos  grupos  que irão  representar.  Essa liberdade sindical também compreende o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos (MARTINS, p. 682)”.

 

A liberdade sindical nada mais é que um direito assegurado pelos próprios trabalhadores que necessitavam reivindicar seus direitos e para tanto se mobilizaram afim de possui-los como nos ensina Silva (2009):

 

“A liberdade sindical emanou de árdua conquista dos trabalhadores e evoluiu como um direito autônomo, mesmo que juridicamente possa ser posto ao lado da liberdade geral de associação e reunião.  A chamada luta da conquista da liberdade sindical conduziu a esta separação conceitual dos dois direitos, em face do conflito histórico entre os ordenamentos sindical e estatal.  A Constituição vigente elimina todos os entraves anteriores que restringiam a liberdade sindical, que, agora, é conteionalmplada e assegurada amplamente em todos os seus aspectos (SILVA, 2009, p. 196)”.

 

Cabe nos mencionar que em meados de 1919, Organização Internacional do trabalho promulga sua Constituição, anos depois, mais precisamente em 1944, é publicada a Declaração da Filadélfia, ao qual é incorporada à primeira Constituição aqui citada, prevendo em seus artigos I e II respectivamente:

I, b – “a liberdade de expressão e de associação são essenciais à continuidade do progresso.”

III, e – “o efetivo reconhecimento do direito da negociação coletiva, a cooperação entre empregados e empregadores para o continuo melhoramento da eficiência produtiva e a colaboração de trabalhadores e empregadores na preparação e aplicação de medidas sociais e econômicas”.

Assim, a liberdade sindical é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro para que este possa reivindicar seus direitos laborais, caso sejam cerceados ou mesmo limitados.

No Brasil o sindicalismo toma força depois da era Vargas, “os anos entre a Era Vargas e a Ditadura Civil-Militar são de profunda agitação social e grevista” (TOMAZ, 2018, p. 5).

A força política, a trajetória grevista ascendente e o crescimento do nível de mobilização alcançado pelo sindicalismo entre 1955 e 1964 explica-se, em grande parte, pelo surgimento de organizações paralelas ao sindicalismo oficial. Organizações paralelas de base (como comissões sindicais por empresa) intersindicais (como os pactos e as comissões regionais), ou de cúpula (como a CGT), que expressavam a tentativa de criar canais de mobilização para além dos limites da estrutura sindical montada pelo Estado nas décadas de 1930 e 1940 (MATTOS,2009,p.96 apud  TOMAZ, 2018, p. 5).

Os sindicatos passaram a participar mais efetivamente nas decisões políticas a partir da era Vargas.

“Os sindicatos que contavam com ação militar defensiva, viram frustradas suas esperançase seus líderes desorientados, não tiveram condição para uma rápida organização” (BANDEIRA, 1977 p. 182 apud TOMAZ, 2018, p. 5).

 

Conclusão

Por todo exposto, concluímos que o direito de sindicalização é uma prerrogativa que os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados têm como instrumento onde se busca a efetividade dos direitos de âmbito trabalhistas à medida que são cerceados ou não.

Assim:

“O sindicato trata-se também de um dos conceitos sociopolíticos mais importantes da atualidade. Ele pode tratar de coordenar e defender os direitos tanto de profissionais liberais como médicos, advogados, etc., quanto também de quem atua como autônomo” (DICIONÁRIO, 2012).

O sindicato representa seus associados no âmbito do trabalho, discutindo melhorias salarias, laborais, desde o chão da fábrica até o mais alto escalão. Pois:

“Nos dias atuais, diante das crises que diversos setores costumam sofrer, os sindicatos possuem um importante papel na sociedade moderna. O sindicato possui a liberdade para intervirem em ações judiciais como parte legítima e também podem realizar a contratação coletiva (a exemplo disso podemos citar os planos de saúde coletivos)” (DICIONÁRIO, 2012).

Assim, o sindicato pode proporcionar aos seus associados assistência jurídica oferecida por um profissional capacitado, que será pago pelos próprios associados, onde atuará como agente pela busca da justiça.

 

Referências

BRASIL. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

 

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

 

CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário; Tradução de Iraci D. Porleti. 9. ed. – Petrópolis, RJ: Vozes, 2010.

 

__________DICIONÁRIO ONLINE, 2012. Disponível em: https://conceito.de/sindicato. Acesso em: 19 de agosto de 2020.

 

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar proje-tos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1991.

 

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

 

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

 

LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. de A. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Atlas, 1991.

 

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

 

PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Cleber Cristiano. Metodologia do trabalho científico [recurso eletrônico]: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico – 2. ed. – Novo Hamburgo: Feevale, 2013.

 

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

 

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.

 

TOMAZ, Frederico Bruno. CONSTRUÇÃO DAS ESTRUTURAS SINDICAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE HISTORIOGRÁFICA DOS SINDICATOS BRASILEIROS. Disponível em: http://www.uece.br/eventos/seminariocetros/anais/trabalhos_completos/425-51427-18072018-154708.pdf. Acesso em 20 de dez de 2020.

 

SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Cia das Letras, 2010.

 

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