Direito Fundamental ao Meio Ambiente de Trabalho Digno: Medidas de Desinvisibilização do Trabalhador

FUNDAMENTAL RIGHT TO THE WORTHY WORK ENVIRONMENT: PATHS FOR THE WORKER DISINVISIBILIZATION

 

Vitor da Costa Honorato de Siqueira[1]

Gilsilene Passon Picoretti Francischetto[2]

 

RESUMO: O direito ao meio ambiente equilibrado é tutelado pela Constituição e reverbera em diversas áreas do Direito, dentre elas o Direito do Trabalho. Muito embora tutelado constitucionalmente, o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado é constantemente violado quando se permite a sujeição do trabalhador à riscos para sua segurança e integridade física e mental. Não por outro motivo, o meio ambiente do trabalho deve ser preservado e os riscos erradicados – e não mitigados, como comumente vimos – isto porque a tutela e proteção do meio ambiente laborativo deve estar de acordo com o principio da dignidade da pessoa humana, sendo este um dos fundamentos da República. Em tempos de mudanças nas relações de trabalho e emprego engendradas por aquilo que muitos chamam de quarta revolução industrial, a proteção da integridade física e mental dos trabalhadores deve prevalecer, fortalecendo a fiscalização do cumprimento das normas, regras e princípios que permeiam o meio ambiente de trabalho através de instrumentos jurídicos e políticos capazes de garantir o respeito ao principio da dignidade da pessoa humana labor diário.

PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente de trabalho; direito fundamental; invisibilidade social

 

ABSTRACT: The right to the balanced environment is protected by the Constitution and reverberates in several areas of Law, including the Labor Law. Although constitutionally protected, the right to a balanced working environment is constantly violated when it allows the subjection of the worker to risks for his physical and mental integrity. For no other reason, the work environment must be preserved and the risks eradicated – and not mitigated, as we constantly see – because the protection of the working environment must be in accordance with the principle of the dignity of the human being. this is one of the foundations of the Republic. In times of changes in labor and employment relations engendered by what many call the fourth industrial revolution, protection of the physical and mental integrity of workers must prevail, strengthening the enforcement of rules, rules and principles that permeate the work through legal and political instruments capable of ensuring respect for the principle of the dignity of the human person in daily work.

KEYWORDS: Work environment; fundamental right; social invisibility

 

INTRODUÇÃO

A ascensão do direito do trabalho pós revolução industrial do século XVIII frente a crise do Estado Liberal e o consequente reconhecimento de direitos dos trabalhadores engendrou maior proteção por parte do ordenamento jurídico e por parte dos aplicadores do direito aos que exerciam oficio para subsistência, sendo estes reconhecidamente vulneráveis.

A proteção mencionada é fruto do surgimento do Estado Social que, diante da fragilidade do modelo de Estado que vigorava – fundamentalmente liberalista –, passou a intervir na ordem econômica e social com o fito de reestabelecer o intervencionismo estatal, retirando-o da inércia pré-existente. Sendo assim, o Direito do Trabalho nada mais é que a resposta estatal ao clamor público por maior intervenção na atividade econômica dos particulares, de modo a preservar aquele que notoriamente encontra-se em desvantagem em razão de sua hipossuficiência.

Nesse sentido, ao olharmos para o ordenamento jurídico brasileiro, verificamos a existência de normas que estão presentes não só em nossa constituição, mas em toda a extensão infraconstitucional que abordam o direito do trabalho em uma perspectiva de proteção da integridade (física e psicológica, por exemplo) do trabalhador.

No que tange à tutela destes direitos, ressaltamos a existência do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado que, muito embora previsto constitucionalmente e comumente associado a questões ecológicas, está bem presente no contexto trabalhista quando nos referimos ao meio ambiente de trabalho.

Com o reconhecimento da aplicabilidade do direito fundamental ao meio ambiente pelo legislador e pela doutrina na esfera laborativa, oportuniza-se a proteção da classe social dos trabalhadores que periodicamente sofrem com a inobservância de preceitos legais e têm seus direitos violados por seus empregadores. Isto porque, por se tratar de parte hipossuficiente, dependente da contraprestação percebida mensalmente pelo trabalho empenhado, constantemente se submete a situações de risco que colocam sua segurança e saúde à mercê de violações.

Em função do reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente e sua aplicação na esfera juslaborativa, percebe-se que o trabalhador não se submete e tampouco se submeterá a qualquer trabalho, devendo ser um trabalho digno e devidamente seguro ambientalmente. Caso contrário, se submeter ao labor irregular seria uma punição, o que obviamente não traduz as lutas perseguidas pelos trabalhadores e toda a bagagem histórico-jurídica do Direito do Trabalho.

Cumpre informar que estamos enfrentando certa mudança paradigmática fomentada pela existência do que muitos chamam de uma “quarta revolução industrial”, paradigma este sinaliza a necessidade de adaptação do contrato de trabalho em detrimento das mudanças relacionadas ao modo de produção e organização econômica da forma que conhecemos[3]. No entanto, a proteção da integridade física e mental do trabalhador deve permanecer e prevalecer.

Nesse sentido, somente através do reconhecimento do direito ao meio ambiente de trabalho, assegurado constitucionalmente, é que surgem medidas capazes de monitorar a observância da legislação, fiscalizar seu cumprimento no âmbito laborativo e punir eventuais descumprimentos para que, então, tais violações não sejam eventualidades rotineiras. Por este motivo, questiona-se: quais são estas medidas capazes de promover maior visibilidade dos trabalhadores que tem seu direito ao meio ambiente de trabalho digno violado?

O presente artigo, portanto, busca responder ao problema apresentado por intermédio do método dedutivo e através de três capítulos. Em um primeiro momento, buscará exprimir o que seria o meio ambiente de trabalho, bem como apontar as normas brasileiras que o tutelam bem como a ideia de risco que permeia o ambiente laborativo. Em um segundo momento, objetivará traduzir o conceito de trabalho digno, ressaltando a diferença entre trabalho degradante e trabalho digno abordando o conceito de invisibilidade social, fortemente ligada à classe dos trabalhadores. Ao final, apontará as medidas legais e administrativas cabíveis para a tutela do meio ambiente de trabalho digno e promoção da proteção do trabalhador.

 

1 MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E SUA PREVISÃO JURÍDICA CONSTITUCIONAL

Em que se pese o objetivo deste capítulo de analisar o meio ambiente de trabalho, imperioso ressaltar que, para sua melhor compreensão, é necessário reconhecer a coexistência de diversas interpretações do termo “meio ambiente”. Aqui, adota-se conceito amplo que, segundo Julio César de Sá da Rocha:

[…] inclua não somente os elementos naturais (água, flora, fauna, ar, ecossistemas, biosfera, recursos genéticos etc.), mas também os componentes ambientais humanos, em outras palavras, o ambiente construído pela ação antrópica. (2013, p. 99)

Compreende-se como meio ambiente, portanto, não apenas conceito estritamente ecológico ligado a biodiversidade. No conceito adotado para o desenvolvimento linear deste artigo compreende-se como meio ambiente o conjunto de elementos e fatores instituídos pela ação do homem através de sua ação inventiva e que compõe determinado locus, sendo estes elementos físicos ou não.

Da mesma forma que se apresenta o termo “meio ambiente”, com toda a sua generalidade e amplitude, o meio ambiente de trabalho não se limita ao espaço da empresa, como diriam aqueles que defendem interpretação restritiva do termo, definindo-se como o conjunto de todos os elementos, inter-relações e condições que estão ligados ao trabalhador e afetam sua saúde física e mental, comportamento e valores reunidos no local de trabalho (ROCHA, 2013, p. 99).

Muito embora exista a amplitude do termo “meio ambiente do trabalho” – o que pode ocasionar certa indeterminação conceitual – tal fator não impediu sua previsão normativa e constante atenção por parte do legislador, desde constitucional ao infraconstitucional, com o estabelecimento de regras e princípios que tutelam o meio ambiente do trabalho direta e indiretamente.

No que concerne à previsão jurídica e tutela de direitos que estão circunscritos no direito ao meio ambiente lato sensu, cumpre ressaltar o pioneirismo da Constituição Federal de 1988, acertadamente classificada por José Afonso da Silva como uma Constituição ambientalista (2006, p. 46) – e por muitos apelidada de Constituição Verde – quando trata do direito ao meio ambiente de forma expressa no texto constitucional, refletindo forte tendência internacional fomentada pelo reconhecimento da terceira geração[4] de Direitos Humanos Fundamentais, notadamente vinculada ao direito do consumidor, desenvolvimento social e principalmente à direitos ambientais.

Muitos são os dispositivos normativos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que abordam ou tangenciam a temática relacionada ao meio ambiente em sentido amplo. Sob esse ponto, ressalte-se o Art. 225 deste mesmo diploma, que assegura à todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribuindo seu caráter difuso ao torna-lo bem de uso comum do povo. A respeito do assunto, Norma Sueli Padilha pontua:

Parece-nos claro que quando a Constituição Federal, em seu art. 225, fala em meio ambiente ecologicamente equilibrado, está mencionando todos os aspectos do meio ambiente. E, ao dispor, ainda, que o homem para encontrar uma sadia qualidade de vida necessita viver nesse ambiente ecologicamente equilibrado, tornou obrigatória também a proteção do ambiente no qual o homem, normalmente, passa a maior parte de sua vida produtiva, qual seja, o do trabalho (2002, p. 32).

Nessa esteira, ao verificarmos a presença de dispositivos constitucionais que abordam o meio ambiente do trabalho em caráter específico, ressaltamos a previsão contida no Art. 200 da CRFB/88, atribuindo ao SUS a competência de zelar pela proteção do meio ambiente, inclusive o meio ambiente do trabalho. Nesta mesma Carta Magna, também cuida do meio ambiente do trabalho o inciso V do § 1º do art. 225 ao conferir ao Poder Público o dever de “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”, o que desencadeia a proteção do trabalhador e a observâncias das condições de trabalho experimentadas por este, restando evidente o reconhecimento do direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado.

Muito embora nos pareça clara esta constatação, a opção feita pelo legislador constitucional pelo termo “meio ambiente do trabalho”, evidenciado no art. 225, § 1º, inciso V, traduz o objetivo de proteção do meio ambiente do trabalho de forma universal, não se restringindo apenas às relações de emprego.

É possível ainda reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho através do princípio da dignidade da pessoa humana, prenunciado no art. 1º, inciso III da CRFB/88, sendo este um dos fundamentos da República. Tal reconhecimento se dá primordialmente em função do disposto no art. 170 da Constituição, que atribui à ordem econômica a função de assegurar uma vida digna através da observância de alguns princípios, dentre eles a defesa do meio ambiente, previsto no inciso VI do mesmo dispositivo e o pleno emprego, previsto no inciso VIII, idem. Assim, a dignidade humana é “um principio de caráter absoluto, constitutivo da base ética norteadora de toda atividade econômica” (PADILHA, 2002, p. 43) e, consequentemente, das relações da trabalho.

Nota-se através da inteligência do art. 170 da CRFB/88, portanto, a imprescindibilidade do labor para o sustento de uma vida digna e, por conseguinte, a necessidade de uma vida digna para manutenção da ordem econômica. Por este motivo, não é possível analisar o meio ambiente do trabalho dissociado do contexto de inter-relações entre atividade econômica-trabalho-meio ambiente (PADILHA, 2002, p. 44), tampouco analisar o direito ao meio ambiente de trabalho dissociado ao principio da dignidade da pessoa humana.

No entanto, mesmo sendo latente o reconhecimento do direito ao meio ambiente de trabalho – equilibrado e digno – o que se vê é o descaso para com este bem jurídico tutelado pela Constituição. Tal afirmação é confirmada através dos riscos com os quais os trabalhadores brasileiros lidam diariamente em suas atividades, risco este que será melhor abordado no capítulo subsequente, abordando a invisibilidade social enfrentada por este grupo, bem como o direito fundamental ao trabalho digno, intimamente ligado ao meio ambiente de trabalho.

 

1.1 A IDEIA DE RISCO INSERIDA NO MEIO AMBIENTE LABORATIVO

Naquilo que Ulrich Beck denomina de “modernidade tardia”, a produção social de riqueza é acompanhada pela produção social de riscos. Neste sentido, os problemas advindos da produção, definição e distribuição de riscos produzidos pelo desenvolvimento tecnológico, no contexto da modernidade tardia, se sobrepõem aos problemas distributivos ligados à sociedade da escassez (2010, p. 24), extraindo-se a ideia de que os perigos instaurados atualmente estão ligados aos avanços tecnológicos e não ao modelo industrial tradicional que conhecemos – fundamentalmente fabril.

A sociedade de risco, segundo Julio César de Sá da Rocha, “enfrenta, como questão fundamental, a tarefa de evitar, minimizar e canalizar os perigos produzidos no processo avançado de modernização” (2013, p. 106) de modo a priorizar o avanço econômico, sem que haja qualquer tipo de interferência neste processo.

Em meio ao panorama social fomentado pela sociedade de risco, o que se vê é que:

A história da distribuição de riscos mostra que estes se atêm, assim como as riquezas, ao esquema de classe – mas de modo inverso: as riquezes acumulam-se em cima, os riscos em baixo. Assim, os riscos parecem reforçar, e não revogar, a sociedade de classes. […] Em face disto, os ricos (em termos de renda, poder, educação) podem comprar segurança e liberdade em relação ao risco (BECK, 2010, p. 41)

Frente a este cenário de priorização econômica, é de se esperar a distribuição de riscos de modo especifico para cada classe ou camada social, de modo que a atribuição dos riscos conforme o poderio econômico é fator que reafirma a desigualdade social.

O meio ambiente de trabalho, tutelado pela Constituição Federal como vimos, é o conjunto das mais diversas características que afetam o ser humano no desempenhar de suas atividades no trabalho, sendo um “locus dinâmico” (ROCHA, 2013, p. 99). Nesse sentido, muitos são os estudos estatísticos que buscam verificar os riscos enfrentados pelo trabalhador, sejam eles físicos ou psicológicos.

No Brasil, descuido, falta de equipamentos de segurança e até mesmo a exaustão provocam 700 mil acidentes de trabalho por ano, segundo dados da Previdência Social e do Ministério do trabalho. Deste modo, os danos ocasionados pelos acidentes de trabalho reverberam na econômica, causando, desde o ano de 2012, impacto de R$ 22 bilhões (ESTADO DE MINAS, 2018)

Os dados descritos anunciam a existência de riscos no meio ambiente de trabalho em grau alarmante. Para Julio César de Sá da Rocha, “não é sem sentido que a ideia de risco se associa à possibilidade de exposição a um evento danoso ou a uma série de circunstancias e situações que podem colocar em perigo a saúde e a vida dos trabalhadores” (2013, p. 104).

No contexto do trabalho, os riscos de sobrecarga, irradiação e contaminação em diferentes áreas da indústria são distribuídos de forma desigual levando em conta a profissão exercida (BECK, 2010, p. 41). Por este motivo, a ideia de risco está comumente associada ao contexto laborativo, na medida em que diversos trabalhadores são submetidos em maior ou menor grau aos riscos à sua integridade física e mental, a depender do tipo de atividade exercida por este.

Por certo, a hipossuficiência do trabalhador e sua vulnerabilidade – sobretudo econômica – nos leva a crer que “com a ameaça da redução da renda, uma maior tolerância ao risco pode ser gerada” (BECK, 2010, 42). Nesse sentido, somente o reconhecimento global do meio ambiente do trabalho e a compreensão de seus elementos é capaz de prevenir e eliminar estes riscos ligados ao labor humano (ROCHA, p. 104).

Contudo, nos parece que os esforços para o reconhecimento dos elementos do meio ambiente de trabalho, como melhor forma de assimilar a noção de riscos, afim de eliminá-los (e não os gerir como é feito), são poucos comparado à grande quantidade de acidentes de trabalho registrados.

Acreditamos que isto se deve à invisibilidade social que permeia a categoria dos trabalhadores. As constantes violações de direitos experimentadas pela classe dos trabalhadores, sobretudo no que concerne aos direitos relacionados ao meio ambiente de trabalho, corroboram para tal entendimento, que será melhor detalhado no capítulo seguinte.

 

2 INVISIBILIDADE SOCIAL DO TRABALHADOR BRASILEIRO E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO

As contínuas violações dos direitos trabalhistas relacionados ao meio ambiente de trabalho e a permissão do exercício do labor que coloque em risco a segurança, saúde e integridade física e mental do trabalhador sinaliza a invisibilidade pública social que paira sobre os trabalhadores no Brasil.

A invisibilidade pública, nas palavras de Fernando Braga da Costa, pode ser definida como “desaparecimento intersubjetivo do homem no meio de outros homens, é expressão pontiaguda de dois fenômenos psicossociais que assumem caráter crônico nas sociedades capitalistas: humilhação social e reificação” (2004, p. 63).

A humilhação social é tida como um problema político, evidenciando o afastamento de determinada classe do âmbito público. Implica na “exclusão intersubjetiva de uma classe inteira de homens do âmbito público da iniciativa e da palavra, do âmbito da ação fundadora e do diálogo, do governo da cidade e do governo do trabalho” (COSTA, 2004, p. 63). No que tange a reificação, pode-se dizer que há uma valoração das coisas (sejam pessoas, relações, objetos) través do fato econômico. Dessa forma, “tudo passa a contar, primariamente, como mercadoria” (COSTA, 2004, p. 63).

Dessa forma, a invisibilidade social a qual a classe dos trabalhadores está sujeita, somada a sua humilhação social e sua reificação, sobressalta a consideração de que o trabalhador é tido como objeto de uma engrenagem produtiva, implicando a ele seu valor meramente econômico, retirando sua voz e o afastando do círculo de relações sociais de modo a priorizar a atividade produtiva, desconsiderando sua subjetividade, sujeitando-o aos riscos que mencionamos.

Não é objetivo deste artigo adentrar com grande profundidade na fissura social que permeia este assunto. No entanto, para melhor compreensão do que se discute, ressaltamos aquilo que nos parece ser uma antinomia constitucional entre a redução e a monetização do risco no trabalho (PADILHA, 2002, p. 57 e OLVEIRA, 2011 p. 153). A Constituição Federal de 1988 assevera em seu art. 7º alguns direitos dos trabalhadores, dentre eles a redução dos riscos do trabalho (inciso XXII) e o adicional de remuneração em se tratando de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII).

Muito embora o trabalho seja um Direito Fundamental constitucionalmente assegurado através do art. 6, consagrando-o como direito social, sua previsão não exclui a imprescindibilidade da proteção da saúde e integridade do trabalhador, uma vez que o direito fundamental ao trabalho deve ser interpretado de acordo com as demais regras e princípios do ordenamento jurídico pátrio, dentre eles o principio da dignidade da pessoa humana.

Este seria, ao nosso ver, exemplo claro da gestão dos riscos relacionados ao meio ambiente do trabalho (e não erradicação de riscos, como deveria existir), quando o legislador de um lado resguarda a integridade física e mental do trabalhador ao definir como direito a redução dos riscos do trabalho, e do outro lado autoriza a indenização, por meio de remuneração, em caso de exercício de atividades insalubres e perigosas. Isto evidencia a reificação supramencionada quando o Estado afirma que não tolerará atividade que coloque em risco a vida, integridade e segurança do trabalhador, mas, ao mesmo tempo, garante adicionais para atividades insalubres e perigosas, valorando a saúde do trabalhador, tornando-a como mercadoria.

A gestão dos riscos que apontamos e o consequente descomprometimento para com o meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado desconsidera o direito fundamental ao trabalho digno. A dignidade da pessoa humana, como já mencionamos, é um dos fundamentos da República. Nesse sentido, imperioso ressaltar que:

No desempenho das relações sociais, onde se destacam as trabalhistas, deve ser vedada a violação da dignidade, o que signidica que o ser humano jamais poderá ser utilizado como objeto ou meio para a realização de querer alheio (DELGADO, 2015, p. 180)

Por este motivo, somente através do reconhecimento da importância do trabalho prestado em condições dignas e que se revela o direito fundamental ao trabalho, que transcende a mera subserviência. Deixa de ser uma sujeição ao trabalho e passa a ser um direito ao trabalho (digno) (DELGADO, 2015, p. 27 – 29).

O trabalho digno evidentemente fundamenta-se na ideia de que todo e qualquer trabalho humano deve ser realizado não só em conformidade com o principio da dignidade da pessoa humana, mas também de acordo com as regulamentações que permeiam a relação trabalhista, devendo ser rechaçada toda e qualquer prática de usurpação de vantagens ou atribuição de estigmas em função do trabalho exercido. Não por outro motivo, o meio ambiente de trabalho deve estar de acordo com as regras de saúde, higiene e segurança do trabalho. Caso contrário, estaríamos diante de severa agressão ao trabalhador e consequente violação de seu direito ao trabalho digno .

Sendo assim, não há espaços para o trabalho em condições precárias em nosso ordenamento jurídico, tampouco a permissão de riscos no meio ambiente de trabalho que coloquem a saúde e integridade do trabalhador em cheque, “vez que não se enquadraria como direito fundamental ao trabalho digno e, sim, como artifício de crua mercantilização da força de trabalho humana” (DELGADO, 2015, p. 29).

Nessa esteira, se o trabalho, como vimos, é um direito assegurado constitucionalmente e deve ser regido pela dignidade da pessoa humana, o constante olhar para o meio ambiente de trabalho deve prevalecer, vez que este último é o conjunto de características que permeiam a atividade laborativa do trabalhador. Por esta razão não só o trabalho há de ser digno, como também o meio ambiente de trabalho deve ser digno, afim de retirar do trabalhador seu valor fundado no fato econômico, e cuidar de seu valor humano, engendrando maior participação social deste grupo em decisões políticas que afetam diretamente as relações jurídicas as quais fazem parte.

Cumpre-nos, então, apontar quais medidas legais são cabíveis para a tutela do meio ambiente do trabalho, de modo a efetivar plenamente o direito fundamental ao trabalho digno apresentado e promover maior visibilidade dos trabalhadores subjugados que sofrem com a violação de seu direito ao meio ambiente do trabalho digno. É o que se propõe no capítulo que segue.

 

3 MEDIDAS LEGAIS RELATIVAS À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DIGNO E PROMOÇÃO DE VISIBILIDADE SOCIAL DOS TRABALHADORES BRASILEIROS

Muitos são os instrumentos capazes de tutelar o meio ambiente de trabalho, de modo que meio ambiente de trabalho digno seja assegurado aos trabalhadores brasileiros. Estes instrumentos, em muitos casos, são capazes de reduzir a exposição do trabalhador aos riscos imanentes do meio ambiente laborativo.

Nessa esteira, no que concerne à defesa do meio ambiente laborativo, o Ministério Público figura papel fundamental na sua proteção. Dentre os instrumentos utilizados pelo parquet trabalhista na defesa deste direito é possível ressaltar a Ação Civil Pública, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a audiência pública. Além disso, outros atores sociais possuem grande protagonismo na defesa dos interesses da classe trabalhadora, como é o caso do sindicato que, assim como o Ministério Público do Trabalho, tem em seu escopo de atuação o combate as violações de direitos relacionado ao meio ambiente de trabalho.

 

3.1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Criada pela Lei 7.347/85, alterada pelo Código de Defesa do Consumidor e de competência do Ministério Público e outros legitimados – como por exemplo sindicatos –, esta Ação abrange direitos difusos e coletivos sendo, portanto, importante instrumento na proteção do meio ambiente de trabalho.

Através dela, na seara trabalhista, busca-se o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer relacionadas a medicina e segurança do trabalho – relacionadas ao meio ambiente de trabalho – e, através de liminares, requerer a interdição das atividades de empresas em razão da não observância destas obrigações (MELO, 2001, p. 91).

O estudo promovido por Sandra Regina Cavalcante (2018, p. 313) a respeito do uso deste instrumento da prevenção dos acidentes e doenças ocupacionais demonstra sua alta eficiência se comparado à tutela exercida por meio de ações individuais. Os valores fixados nestas ações tendem a ser expressivos e sinalizam repercussões sociais e econômicas, de modo a estimular os empregadores a melhorar as condições do meio ambiente do trabalho nas empresas.

Sendo assim, além de sua ampla utilização em outras áreas do Direito, como por exemplo em demandas consumeristas ou ambientais ligadas a questões ecológicas, a Ação Civil Pública é amplamente aplicável em demandas que envolvam a tutela de direitos de natureza difusa ou coletiva, sendo, portanto, forte medida na tutela do direito ao meio ambiente de trabalho digno.

 

3.2 INQUÉRITO CIVIL

O inquérito civil, assim como a Ação Civil Pública, é relevante na tutela do meio ambiente do trabalho. Instituido pela Lei 7.347/85 e reafirmado pela Constituição Federal de 1988, este instrumento presta à investigação administrativa, pelo Ministério Público, para coleta de elementos para propositura de ação civil pública, não sendo pressuposto necessário para sua propositura. Da mesma maneira, é ferramenta capaz de subsidiar termos de ajustamento de conduta e realização de audiências públicas (MAZZILLI, 2013, p. 495).

Dessa forma, em conjunto com a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil é ferramenta cognitiva importante para a proteção e tutela do direito ao meio ambiente de trabalho digno e consequente preservação da integridade física e psicológica do trabalhador.

 

3.3 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

O termo de ajustamento de conduta, por seu turno, também figura como instrumento na preservação da dignidade do trabalhador em seu meio ambiente laborativo. Regulado pelo art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, tem natureza de titulo executivo extrajudicial e fomenta maior agilidade e efetividade da tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode o Ministério Público do Trabalho, utilizando-se deste instrumento, firmar compromisso de ajustamento de conduta durante inquérito civil onde o inquirido se compromete a dar, fazer ou deixar de fazer algo em detrimento da ordem jurídica imposta, estipulando multa em caso de descumprimento do pacto formulado (MELO, 2001, p. 102-103).

Por este motivo, é possível concluir que o Termo de Ajustamento de Conduta é ferramenta eficaz na tutela do direito ao meio ambiente de trabalho digno na medida em que, de forma célere e por meio de método alternativo de resolução de conflitos, é possível obter um resultado satisfatório e consequente proteção do meio ambiente laborativo em função do pacto firmado entre o inquirido e o Ministério Público do Trabalho.

 

3.4 REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Ressalte-se, também, a realização de audiências públicas, pelo Ministério Público, para convocação do cidadão e de entidades civil com fito de juntos colaborarem com o Ministério Público na realização de suas atividades institucionais.

A respeito do assunto, Raimundo Simão de Melo afirma que “Essas audiências, como temos verificado na prática, têm-se revelado instrumentos eficientes de resolução de problemas ligados aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos” (2001, p. 105) concluindo que a implementação de tais audiências públicas na prática institucional tem auxiliado nos assuntos relacionados ao “trabalho de crianças e adolescentes e o meio ambiente do trabalho, quando se esclarece as partes e ouvintes sobre determinadas irregularidades, indicando os caminhos legais a serem trilhados, mas também dizendo sobre as consequências pela manutenção de conduta irregular […]” (2001, p. 105)

Esta seria, ao nosso ver, importante medida não só de tutela de direitos, mas também de conscientização de empregados e empregadores para prevenção de eventuais ilicitudes que reflitam na violação do direito ao meio ambiente laborativo digno.

 

3.5 INSPEÇÃO DO TRABALHO VINCULADA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Para além da atuação do Ministério Público do Trabalho e da utilização dos instrumentos supramencionados, o Ministério do Trabalho e Emprego também exerce papel importante na proteção do meio ambiente de trabalho por intermédio da Inspeção do Trabalho, prevista no art. 21, inciso XXIV da CRFB/88, tendo como função primordial a verificação do cumprimento dos dispositivos legais, regulamentares e normativos no âmbito das relações de trabalho (OLIVEIRA, 2011, p. 467).

Regulamentada através do Decreto n. 4.552/2002, a atividade do Auditor Fiscal do Trabalho tem como escopo certas atribuições diretamente relacionadas à segurança e saúde do trabalho – e consequentemente ao meio ambiente de trabalho –, como por exemplo o dever de averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas necessárias, conforme preconiza o art. 18 deste mesmo Decreto (OLIVEIRA, 2011, p. 468).

A Inspeção do Trabalho, portanto, mostra-se como importante instrumento administrativo na tutela do meio ambiente de trabalho, sobretudo atuando no campo de prevenção de violações de direitos ligados ao meio ambiente laborativo e conscientização de empregados e empregadores quanto a imprescindibilidade de conhecerem e cumprirem com o dever legal de preservação do direito ao meio ambiente equilibrado e digno.

 

3.6 PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS

Para além das ferramentas supramencionadas, relacionadas a atores diretamente ligados ao poder público, que centralizam o protagonismo do Ministério Público do Trabalho e, no caso da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, ressaltamos a ação importante dos sindicatos na proteção do meio ambiente de trabalho, que tem crescido com a recente tendência de valorização das negociações coletivas realizadas pelos atores sociais (OLIVEIRA, 2011, p. 462).

Muito embora os sindicatos não exerçam o poder de polícia e não possuam a capacidade de aplicar sanções – como é feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo – sempre terão a faculdade de provocar a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, apresentando denúncias e sendo facultado a estes acompanhar as fiscalizações para indicar infrações, conforme disposição do art. 19, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 e no art. 339 do Decreto n. 3.048/1999 (OLIVEIRA, 2011, p. 463)

A participação dos sindicatos, assim como a utilização das demais medidas supramencionadas, é indispensável para o exercício da proteção do direito ao meio ambiente de trabalho digno na medida em que sua atuação não se restringe a questões econômicas salariais, sendo sua atuação marcada por protagonismo político ativo, sendo o exercício de sua função social – sobretudo no que concerne a busca do melhor interesse do grupo que representa – de fundamental importância para o trabalhador brasileiro.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Muito embora tutelado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o meio ambiente do trabalho é comumente mitigado em razão dos riscos aos quais os trabalhadores brasileiros são submetidos em suas atividades laborativas.

A subsistência de violações de direitos relacionada ao meio ambiente de trabalho está intimamente ligada à invisibilidade social que perpassa a história da classe dos trabalhadores no mundo, não sendo diferente do Brasil. Ainda que previstos no ordenamento jurídico, muitos desses direitos são negligenciados em função do fato econômico atribuído ao ser humano, desconsiderando o principio da dignidade humana. Os dados estatísticos de acidentes de trabalho demonstrados evidenciam tal afirmação.

Nesse sentido, somente o reconhecimento do meio ambiente de trabalho digno oportunizará com maior força e vigor sua tutela no âmbito das relações trabalhistas. A dignidade da pessoa humana, principio que norteia o paradigma constitucional no qual estamos inseridos, preconiza a consideração do valor humano do trabalhador, e não seu valor econômico.

Instrumentos jurídicos e medidas político-institucionais podem ser utilizados para proteção do meio ambiente de trabalho digno em caso de violações, como é o caso da Ação Civi Pública, inquérito civil, formulação de termos de ajustamento de conduta, realização de audiências públicas, efetivação de Inspeções do Trabalho e a participação proativa dos sindicatos na fiscalização do meio ambiente laborativo em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho.

Cumpre, então, ao direito e aos seus aplicadores a tarefa de proteger, à luz do ordenamento jurídico e através das ferramentas por ele fornecidas, a parte hipossuficiente de uma relação historicamente desigual: a classe dos trabalhadores. Classe esta que sabe “o que é não ter, e ter que ter pra dar” (Esquinas, DJAVAN, 1984).

 

REFERÊNCIAS

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Serbastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília/DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 27 mai. 2018.

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[1] Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Membro do grupo de pesquisa “Invisibilidade Social e energias emancipatórias em Direitos Humanos”. Advogado. E-mail: [email protected]

[2] Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho. Pós-doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Coimbra. Coordenadora do grupo de pesquisa “Invisibilidade Social e energias emancipatórias em Direitos Humanos”. E-mail: [email protected]

[3] Nelson Mannrich, no 58º Congresso de Direito do Trabalho organizado pela LTr, realizado em São Paulo em 2018, sobre os impactos da revolução tecnológica no direito do trabalho e os novos profetas ressaltou que o contrato de trabalho deverá se adaptar a nova realidade desencadeada pela quarta revolução industrial.

[4] Norberto Bobbio (2004, p. 25) menciona a existência de 3 (três) gerações de direitos, dividindo-as cronologicamente, como em fases, sendo a primeira geração relacionada aos direitos de liberdade, a segunda geração, objeto de estudo deste trabalho, referente a direitos sociais e a terceira  geração de direitos, vinculada aos direitos ambientais.

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