Tráfico de mulheres para fim de exploração sexual

Kelisiane Gisele de Oliveira[1]

Andrea Luiza Escarabelo Sotero[2]

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Resumo: O artigo abordou o cotidiano das mulheres traficadas e exploradas sexualmente, sendo um crime pouco falado e antigo na sociedade. O código penal tipifica crimes como: Lenocínio (mediação para satisfazer a lasciva de outrem); Rufianismo (viver à custa da prostituição alheia), entre outros. O tráfico internacional de seres humanos representa um verdadeiro mercado que faz com que a pessoa humana seja vista como objeto, servindo para serviços das mais variadas finalidades, como a exploração sexual, o trabalho escravo e a extração de órgãos. O conceito de tráfico sexual é complexo e presume a presença de inúmeros fundamentos, com pouca compreensão de exploração sexual e sua conexão com a definição de prostituição. Dentre os crimes sexuais contra mulheres que mais ocorrem no Brasil, despontam o estupro, o atentado violento ao pudor, a sedução e a mediação para lascívia. O artigo teve o objetivo de discorrer sobre o crime internacional de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Foi realizada uma revisão bibliográfica e descritiva, com revisão de literatura. A complexidade, os elementos e as dimensões que o tema abrange apontam para a necessidade de aprimoramento tanto no campo teórico como na formação dos profissionais que lidam com esta problemática.

Palavras-chave: Mulheres. Vítimas de crime. Tráfico de pessoas. Direito penal. Tráfico Sexual.

 

Abstract: The article addressed the daily lives of women who were trafficked and sexually exploited, being a crime that is little talked about and old in society. The penal code typifies crimes such as: Lenocínio (mediation to satisfy the lust of others); Rufianism (living at the expense of the prostitution of others), among others. International trafficking in human beings represents a real market that makes the human person seen as an object, serving services of the most varied purposes, such as sexual exploitation, slave labor and organ harvesting. The concept of sex trafficking is complex and presumes the presence of numerous fundamentals, with little understanding of sexual exploitation and its connection with the definition of prostitution. Among the sexual crimes against women that occur most in Brazil, rape, indecent assault, seduction and lewd mediation emerge. The article aimed to discuss the international crime of trafficking in women for the purpose of sexual exploitation. A bibliographic and descriptive review was carried out, with a literature review. The complexity, elements and dimensions that the theme covers point to the need for improvement both in the theoretical field and in the training of professionals who deal with this issue.

Keywords: Women. Victims of crime. Trafficking in persons. Criminal law. Sexual Trafficking.

 

Sumário: Introdução. 1 Definição. 2 História. 3 Dos crimes. 3.1 Lenocínio. 3.2 Rufianismo. 3.3 Prostituição. 3.4 Tráfico internacional (transnacional) e interno. 4 Turismo sexual. 5 Da análise dos criminosos e vítimas. 6 Medidas de prevenção e proteção. Conclusão. Referências.

 

Introdução

O artigo visa abordar o cotidiano das mulheres que são traficadas com o fito de ser exploradas sexualmente, visto que se trata de um crime pouco falado e que pendura há anos na sociedade. Constatou-se que o código penal tipifica várias condutas como crimes, tais como: Lenocínio, que é a mediação para satisfazer a lasciva de outrem; Rufianismo, que consiste em viver à custa da prostituta alheia, entre outros.

Zúquete et al. (2016) explicam que o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual tem sido um tema de difícil definição, complexa operacionalização e, muitas vezes, acaba sendo confundido com situações de migração para prostituição ou de imigrantes sem documentação.

No ordenamento jurídico brasileiro, o crime de tráfico de pessoa internacional e interno encontra-se tipificado no artigo 1º da lei 13.344/2016, que consiste em retirar uma pessoa do país de origem e transferi-la para o exterior, no sentido de ser traficada, explorada sexualmente, ou quando as vítimas são retiradas de sua cidade ou estado, mediante as falsas promessas com intuito da prostituição involuntária.

Alguns estudos conseguiram identificar o perfil das vítimas que são envolvidas nesse tipo de prática, tendo em vista que é extremamente comum mulheres serem aliciadas, com promessas de uma vida melhor, que diante de sua condição financeira aceita o proposto, bem como o perfil dos aliciadores, geralmente comunicativos, apresentando grande carisma, bem como um poder de persuasão, extrema autoconfiança, dentre outras características.

É importante mencionar que os aliciadores possuem diversas maneiras de convencer a vítima e, na grande maioria das vezes despontam através de convites de agências de modelos, empresas aéreas e/ou agências de turismo. Quando a vítima se depara com a realidade, observando que seu sonho se tornou uma fraude e que, na verdade, foi enviada para ser explorada sexualmente.

Dessa forma o presente artigo teve o objetivo de discorrer sobre o crime internacional de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.

Foi realizada uma revisão bibliográfica e descritiva, elaborada mediante uma revisão de literatura, auxiliada por buscas eletrônicas nas bases de dados de Universidades e Faculdades, RT online, além de doutrinas, jurisprudências, legislações, súmulas e outros conteúdos da área de Direito; livros, revistas de direito, monografias, dissertações e teses relacionadas à temática, disponíveis em língua portuguesa, inglesa ou espanhola.

 

1 Definição

As definições referentes ao tráfico humano passaram por atualizações, pois, limitavam-se a retratar o tráfico somente como uma ação de migração facilitada à exploração da prostituição e como movimento de indivíduos através de ameaças ou utilização de força, coação ou violência, sem abranger, por exemplo, o casamento e o trabalho forçados (PAULA, 2007).

O tráfico internacional de seres humanos representa um verdadeiro mercado que consegue fazer com que a pessoa humana seja vista como um simples objeto, algo insignificante para serviços das mais variadas finalidades, como a exploração sexual, o trabalho escravo e a extração de órgãos. Essas ações possuem ligação direta com o crime organizado e a lavagem de dinheiro, juntamente com outras atividades ilícitas como o tráfico de drogas e armas (TORRES, 2012).

O artigo 3º do Protocolo para Prevenir, Eliminar e Punir o Tráfico de Seres Humanos, principalmente mulheres e crianças, proveniente do Protocolo de Palermo e ratificado pelo Estado brasileiro em março de 2004, caracteriza o tráfico de seres humanos como:

“o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, de abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração. Exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos;

O consentimento de uma vítima de tráfico de pessoas para a desejada exploração definida no subparágrafo deste artigo deve ser irrelevante onde qualquer um dos meios definidos no subparágrafo tenham sido usado;

O recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de uma criança para fins de exploração devem ser considerados ‘tráfico de pessoas’ mesmo que não envolvam nenhum dos meios definidos no subparágrafo deste artigo;

‘Criança’ deve significar qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.” (JESUS, 2003, p.8).

O tráfico de pessoas pode ser interno, entre regiões de um mesmo país, que geralmente ocorre para fins de exploração de trabalho ou internacional, comumente ocorrendo remoção de órgãos ou fins de exploração sexual (BARRETO, 2018).

Nos casos de exploração sexual, o crime sucede em três fases, onde a primeira se dá pela conquista das vítimas através de diversas ofertas e recursos. A segunda se comporta como a logística do transporte e da admissão dessas vítimas nos países destino, bem como o estágio da falsificação de documentos e, muitas vezes, o aliciamento dos agentes responsáveis pelo controle migratório. A terceira fase representa a chegada da pessoa traficada no ambiente da exploração, geralmente permanecendo em cárcere privado e em condições de higiene e alimentação, incluindo o consumo de drogas, as chantagens frequentes, intensas repetidas agressões físicas podendo levar até à óbito (BARRETO, 2018).

O indivíduo é livre para viajar por vontade própria para outro local em seu próprio país ou no exterior, e culminar em estado de servidão involuntária. O tráfico não se refere a movimentação dessa pessoa para o novo local, mas a força, a fraude e a coação a que essa pessoa é submetida para realizar um serviço para o chefe ou para permanência de seu serviço (PAULA, 2007).

Já na legislação brasileira, em nosso código penal, mais especificamente no artigo 149-A, o qual dispõe sobre o tráfico de pessoas, entende que a conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: V – exploração sexual (CASTRO, 2016).

A Declaração Universal de Direitos Humanos, a qual foi adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas), dispõe sobre a anulação de propriedade de um indivíduo sobre o outro. Em seus artigos referida declaração menciona ainda sobre os direitos de cada ser humano, tais como: liberdade sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, idade, opinião política, nacionalidade, condição, entre outros (CASTRO, 2016).

O tráfico de mulheres com o fito de exploração sexual se pendura até a atualidade, entretanto após tal conduta ser tipificada como crime em nosso ordenamento jurídico, o comércio começou a agir de forma silenciosa, vez que agora há punições para os infratores.  O crime pode ocorre tanto no âmbito nacional, como no âmbito internacional, visando principalmente a exploração sexual (PAULA, 2007).

O conceito de tráfico sexual é complexo, tanto pela dimensão do crime de tráfico, que presume a presença de inúmeros fundamentos participantes, como também pela vaga compreensão de exploração sexual e sua conexão com a definição de prostituição. Dentre os crimes sexuais contra mulheres que mais ocorrem no Brasil, despontam o estupro, o atentado violento ao pudor, a sedução e a mediação para lascívia. Dessa forma, pode ser enquadrado na caracterização do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual o crime de Lenocínio, empregado nos casos de satisfação de lascívia alheia, assim como no tráfico perante lucros sob a exploração da mulher traficada, pressuposto no Capítulo V do Código Penal Brasileiro em seus artigos 227 e 228 (XEREZ, 2010):

“Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de um a três anos.

  • 1° Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

  • 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

  • 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

Em artigos pertencentes ao Código Penal Brasileiro encontram-se algumas particularidades do crime e suas relativas penas, apontando como sendo Lenocínio. É importante esclarecer que na maioria dos casos essa mediação ocorre perante força física e danos psicológicos contra a vítima (XEREZ, 2010).

Torres (2012) explana que as rotas mais utilizadas pelo tráfico de pessoas, principalmente das mulheres, englobam países de origem, de trânsito e de destino das vítimas. Dentro dos países existem as cidades de origem, de trânsito e de destino. Dessa forma, as principais rotas de origem, trânsito e destino são a Espanha, Holanda, Venezuela, Portugal, Itália e Suriname, dentre outras, em decorrência da potência do crime, que é muito comum atualmente em todas as regiões do mundo dos diferentes continentes do globo terrestre.

Apesar de tratado, legislação e até um livro desenvolvido pela própria república brasileira, ainda assim, as falhas são evidentes ao mundo na punição deste crime, ficando a exploração sexual como uns dos que mais lucra ao redor do mundo.

 

2 História

Torres (2012) elucida que as pessoas, segundo a lei, são livres ou escravos. Roberts (2001) esclarece que “entre os livres, alguns são nascidos livres, outros são libertos. Nascidos livres são aqueles que nasceram em liberdade; os libertos são aqueles que foram libertados de uma escravidão legal. Há três tipos de libertos: cidadãos romanos, latinos ou submetidos.”

O tráfico de pessoas se pendura há muitos anos em nossa sociedade. Desde a escravidão pessoas são comercializadas parar serem usadas como subalternos. Na Roma antiga (XIV) as pessoas eram comercializadas para realização de trabalho escravo, sendo divididas em colônia de povoamento, as quais eram destinadas aos Europeus, que tinham objetivo de se mudarem para a colônia e formarem uma nova sociedade com características próprias e a colônia de exploração, a qual era destinada a ampliação do território e consequentemente do povo (BALBINO, 2017).

O Brasil adotou a teoria de exploração, pois, com o esgotamento da mão-de-obra indígena os escravos foram comercializados para suprir as necessidades dos mais ricos. Nessa época a conduta de comercializar pessoas para explorá-las era lícita (BALBINO, 2017).

A condição jurídica do escravo era de coisa (res), resultando na proibição de casamento legítimo, em decorrência da ausência do patrimônio; no fato de não ser parte em juízo; na sua possível transferência pelo proprietário, de forma onerosa ou gratuita, a outro homem livre, e na sua morte. A escravidão permaneceu por vários séculos no decorrer da história da humanidade, onde este sistema, apesar de não ser caracterizado, de fato, como tráfico de seres humanos, foi considerado o princípio mais plausível do assunto, uma vez que foi o primeiro apontamento sobre a comercialização de seres humanos (TORRES, 2012).

Em meados de 1700 a mulher teve destaque na posição da escrava, da serva, da criada e até da operária que deveriam estar a serviço do seu senhor. Efetivamente, muitas operárias, tanto agrícolas quanto de fábricas do século XIX, foram submetidas à prostituição, pela insuficiência de seus salários, tendo seu trabalho menos valorizado (TORRES, 2012).

“Mas o grosso da prostituição formaram-no as negras, exploradas pelo brancos. Foram os corpos das negras – às vezes meninas de dez anos – que constituíram, na arquitetura moral do patriarcalismo brasileiro, o bloco formidável que defendeu dos ataques afoitezas dos don-juas a virtude das senhoras brancas.” (FREYRE, 2003, p.538).

Deste modo, naquela época as mulheres brancas eram vistas como “puras” e as mulheres negras eram exploradas nas ruas ou em prostíbulos, pelos homens ricos, com o objetivo de satisfazer o apetite sexual dos mesmos. No entanto, com o cenário apresentado, a classe alta concluiu que aquele tipo de prática gerava lucros, iniciando então, a exploração das mulheres brancas, criando uma das maiores práticas de comércio da exploração sexual. O tráfico de mulheres não tinha relevância jurídica naquela época, ao mesmo tempo em que não existiam leis que protegessem as vítimas, tampouco que punissem os infratores (BALBINO, 2017).

No dia 26 de agosto de 1789 foi divulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como manifesto revolucionário da nova França, com seu artigo 1º destacando a liberdade e a igualdade, e reforçando o princípio da liberdade; e em seu artigo 4º tratando da liberdade da pessoa, individual, como o direito de “fazer tudo que não prejudique os outros”  Em 1791, foi lavrada a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã em decorrência da busca pela cidadania da mulher, sendo destacadas a liberdade, a igualdade e a dignidade da mulher, sob a ótica feminina (TORRES, 2012).

Outros instrumentos internacionais foram lançados pensando na proteção ao tráfico de mulheres, dentre eles o Acordo Internacional para Supressão do Tráfico de Escravas Branca, a Convenção Internacional para Supressão do Tráfico de Escravas Brancas (1910), Tratado de Paz de Versalhes (1919), a Liga das Nações, a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças (1921), a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas (1933), o Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças (1947), a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas (1947) e Convenção e Protocolo Final para a Supressão do Tráfico de Pessoas e o Lenocínio, em 1949 (TORRES, 2012).

Entretanto, esse contexto começou a mudar a partir de 1949, com a convenção que estabeleceu que qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime de tráfico para o fim de exploração sexual, aumentando a proteção das vítimas, já que antes apenas as mulheres brancas poderiam ser sujeitos passivos desse crime, ao passo que, com a convenção ficou entendido que qualquer ser humano pode ser vítima (BALBINO, 2017).

O primeiro documento internacional contra o tráfico (1904) mostrou-se ineficaz não somente porque não era propriamente universal, como também porque revelava uma visão do fato centrada na Europa. O segundo documento de 1910, complementou o primeiro na medida em que incluía provisões para punir os aliciadores, mas obteve apenas 13 ratificações. Os instrumentos seguintes, de 1921 e 1933, que foram elaborados no contexto da Liga das Nações, eram mais abrangentes, mas definiam o tráfico independentemente do consentimento da mulher. Esses quatro instrumentos foram consolidados pela Convenção de 1949, que permaneceu como o único instrumento especificamente voltado para o problema do tráfico de pessoas até a adoção da Convenção de Palermo e seus Protocolos.” (JESUS, 2003, p.27).

Jesus (2003) entende que a repressão ao tráfico de pessoas e o Lenocínio foram consolidados através da junção de quatro documentos, os quais foram citados acima. Com o passar do tempo esse crime foi se tornando cada vez mais relevante para nossa sociedade e, em 2000 foi aprovado o Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas, cuja premissas consistiam em repressão, punição e prevenção do tráfico de pessoas, com grande ênfase às mulheres e crianças. É importante mencionar que referida convenção foi ratificada pelo Brasil em março de 2004, através do Decreto nº 5.017.

 

3 Dos crimes

3.1 Lenocínio

A palavra lenocínio deriva do latim “lenocinium”, e representa o ato de favorecer, estimular ou facilitar a devassidão ou a corrupção de alguém. Portanto, o lenocínio é toda prática comportamental que tenha o intuito de satisfazer a lascívia de outrem. A previsão legal se encontra no artigo 227 do código penal. Diante do tema, Bitencourt (2014) caracteriza o lenocínio com “mediação para satisfazer a lasciva de outrem”. Desta forma, o lenocínio é uma forma de ganhar vantagem econômica pelo serviço sexual de outra pessoa (SOARES, 2016).

Trata-se de uma conduta praticada desde o início da sociedade humana e, em Roma, por meio do cristianismo deu-se início a punição do responsável. No período da Idade Média, os pais e esposos que praticassem esse tipo de crime contra as próprias esposas e/ou filhas eram enquadrados como lenocínio qualificado, recebendo suas punições com pena capital. Nesta época, seguindo a tradição romanística, foi inserido no conceito de lenocínio o fim de lucro e habitualidade (SOARES, 2016; BALBINO, 2017).

No Brasil colonial ocorria a repressão do delito de lenocínio com penas de açoite e perda de bens. O Código Criminal do Império de 1830 não incluiu o lenocínio em seus tipos penais, que voltou a ser introduzido no Código republicano de 1890, em razão da alteração da Lei Melo Franco em decorrência dos encargos assumidos pelo Brasil na conferência de Paris.

“O Código Penal de 1940, em seu Capitulo V do Título VI ─ Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual ─ estabelece quatro figuras que fazem parte do crime: Induzir alguém a satisfazer a lasciva de outrem (art. 227), induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228), manter estabelecimentos onde seja praticada a exploração sexual (art. 28) e tirar proveito de prostituição alheia, ou seja, rufianismo (art. 230). Neste contexto, é importante salientar que a Lei nº 13.3444, de 6 de outubro de 2016, que versa sobre o tráfico de pessoas, revogou os artigos 231 e 231-A, que faziam parte de tal Título.” (BALBINO, 2017, p.26).

O Código Penal não versa sobre a prostituição, mas sobre o lenocínio que consiste em favorecer, induzir ou tirar proveito da prostituição alheia ou ainda, manter casa de prostituição como “Crime contra os costumes”. Ao eliminar a possibilidade de punir aqueles que cometem os delitos contra as mulheres consideradas desonestas ou de vida de depravação, como é o caso daquelas que vivem da prostituição, a legislação penal brasileira, na prática, invalida seus direitos elementares como pessoas humanas e cidadãs (RODRIGUES, 2004).

Para diversos juristas, o lenocínio representa um crime torpe e fere profundamente a moral e os costumes ao auxiliar ou tirar proveito da libidinagem alheia. No entanto, existem opiniões que sugerem que a prática do lenocínio não deva ser criminalizada, no caos em que exista o livre consentimento concedido por indivíduo plenamente capaz (BALBINO, 2017).

Essa forma de exploração sexual pode gerar sérios vício de uma sociedade passadas, sendo iniciado em Roma, feitas por maridos e os próprios pais, contra esposas e filhas, apenas com a finalidade de satisfazer o apetite sexual, sem observar, o quanto isso trazia de riscos psicológicos para uma mulher, mas como dizer algo, naquele tempo os homens gostavam de demostrar autoridade, hoje o lenocínio ainda fica sem punição, pois qual fiscalização tem triste dizer, mas a falha no sistema é grande ainda mais para tal pratica de um cafetão.

 

3.2 Rufianismo

Previsto no artigo 230 do código penal, o rufianismo parece se assemelhar com o crime anterior, porém, existem distinções e, segundo Nucci (2007, p 858) significa “consiste em viver à custa da prostituta alheia” e sua pena ocorre por reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Bitencourt (2004, p. 1052) caracteriza o crime de rufianismo como:

“fazer-se alguém sustentar, no todo ou em parte, por prostituta, participando, habitualmente, do lucro auferido da prostituição, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça. A ação tipificada é tirar proveito da prostituição alheia, isto é, auferir vantagem, aproveitar-se economicamente de pessoa que o exerça. Há duas modalidades de aproveitar-se: a) participação diretamente dos lucros; b) fazendo-se sustentar por quem exerça a prostituição. Na primeira hipótese, o agente participa dos lucros com verdadeiro sócio da prostituta. A participação nos lucros deve ser direta, não configurando a venda de bebidas ou o recebimento de alugueis, por exemplo; na segunda hipótese – fazer-se sustentar –, o rufião é mantido com por ela, completa ou parcialmente, sem uma participação mais efetiva e mais nos lucros auferidos”.

O rufião, ou seja, aquele que comete o crime de rufianismo, tem a intenção de angariar vantagem econômica de quem pratica a prostituição, seja homem ou mulher. De modo geral, o rufião possui grupos específicos para exploração de prostitutas ou prostitutos, que trabalham e repassam o dinheiro para o mesmo, de maneira organizada. É considerado crime habitual nos casos do uso contínuo do lucro dessa vantagem econômica (JENNIFER, 2019).

No casos em que o rufião empregue violência, grave ameaça ou outro meio que obrigue a vítima a se prostituir, o mesmo responderá pelo esse crime, porém, com um elemento balizador da pena, gerando uma pena de reclusão de dois a oito anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência (JENNIFER, 2019).

Em conclusão é uma pessoa que estimular o comercio sexual explorando a vítima, com a finalidade de seus lucros ou de sustento no todo ou parcial por quem o faça.

 

3.3 Prostituição

A palavra prostituição deriva do latim prosto, que significa “estar às vistas, à espera de quem quer chegar ou estar exposto ao olhar público […] é a prática sexual remunerada habitual e promíscua”. Apesar de tal definição, o termo mais empregado em relação ao trabalho do profissional do sexo é “fazer programa”. O programa é o componente da atividade da prostituição, onde são negociados comportamentos, rotinas e tratos com o cliente, ou seja, tempo, preço e práticas sexuais a serem realizadas (SILVA et al., 2018).

A prostituição é considerada uma das mais antigas profissões do mundo, com exposição de sua existência desde a antiguidade, quando mulheres eram oferecidas como boas-vindas aos visitantes. Conforme o Código Civil, prostituição retrata um “negócio jurídico ou contrato”, advém de nulidade por ter objeto ilícito na prestação do serviço (SILVA et al., 2018).

A prostituição é uma prática lúcida, exercida por vontade própria com a finalidade de obter vantagens ou benefícios da troca de favores sexuais.

“A prostituição é elemento normativo do tipo, significando o comércio habitual da atividade sexual. Demanda tempo e frequência, razão pela qual não se pode considerar uma pessoa prostituída porque uma vez teve relação sexual com alguém mediante contraprestação em dinheiro ou outro valor”. (NUCCI, 2009. p. 75).

Além do mais a prostituição não é uma prática criminosa no Brasil, pois neste sentido, é considerada uma atividade profissional, onde mulheres pode exercer seu trabalho da forma que convém, desde que não haja nenhum meio de obrigação.

Ainda neste mesmo sentido, afirma a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres:

“O que se pretende não é impedir o livre exercício da prostituição, mas sim garantir que em momento algum ocorra qualquer tipo de exploração e desrespeito aos direitos fundamentais e à dignidade dessas mulheres, nem tampouco de qualquer pessoa se beneficie da exploração da prostituição de outrem.” (BRASIL, 2011. p. 28.).

Muitas das mulheres que se encontra nesta profissão, está em consequência da falta de escolaridade, falta de oportunidade de emprego, necessidades de dinheiro emergencial, conflitos familiares, dentre outras, contudo, existe mulheres que se identifica na profissão fazendo por vontades próprias de satisfazer o seu próprio desejo e da sexualidade que gosta de demostrar.

Entende-se que o direito penal deve ser aplicado quando ferir os direitos e garantias previsto na constituição Federal, com a conduta de exploração sexual, visto que, como o lenocínio e o rufianismo deveram ser punidos.

 

3.4 Tráfico internacional (transnacional) e interno

O artigo 1º da lei 13.344/2016 configura tanto o tráfico internacional de pessoas (que consiste na prática da retirada de uma vítima do país de origem e transferência para o exterior, no sentido de tráfico e/ou exploração sexual), como tráfico interno (quando as vítimas são retiradas de suas cidades ou estados, mediante as falsas promessas que intencionam a prostituição involuntária). Ambas são exclusivas de uma realidade do tráfico de pessoas para fins de exploração (NOVO, 2018).

Na legislação penal brasileira, o artigo 231 do Código Penal caracteriza o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição ou exploração sexual. O tráfico interno de pessoas, por sua vez, encontra tipificado no artigo 231-A do caderno penal, com nova e atualizada redação estabelecida pela Lei n.º 12.015 de 2009, mostrando claramente que o tráfico internacional de pessoas é certamente definido. Sua pena varia entre três a oito anos de reclusão (NOVO, 2018).

A Lei de Tráfico de Pessoas já se encontrava incluída em tratado internacional, sendo utilizada pelo Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado referente à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, reconhecido no Brasil e promulgado pelo Decreto 5.017/04. Contudo, em relação ao compromisso do Brasil internacionalmente, o tráfico de pessoas era coibido criminalmente pelo ordenamento jurídico nacional somente no que se referia às formas de exploração sexual, através de crimes situados no próprio Código Penal (arts. 231 e 231-A do CP) (CASTRO, 2016).

Uma nova publicação e alteração da lei alterou o contexto, fazendo com que o Brasil, que se encontrava em atraso com a comunidade internacional, se tornasse isento dessa obrigação, determinando mecanismos de prevenção e repressão do tráfico de pessoas. Passaram a sofrer punição outras formas de exploração (remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão e adoção ilegal), representando um grande avanço no combate ao tráfico de pessoas, respeitando-se o disposto no artigo 3º do pacto internacional. É importante relembrar que a Lei 13.344/16, no que se dispõe o tratado de direitos humanos, é fundamentada em três pilares: prevenção, repressão e assistência à vítima (art. 1º, parágrafo único) (CASTRO, 2016).

“Desde já, no entanto, destacamos que, no tráfico transnacional, o legislador incorreu num erro grosseiro. Antes a Lei punia como tal a conduta que promovesse ou facilitasse a entrada ou a saída da vítima traficada. Agora, pune apenas como tráfico a conduta que visa retirar a vítima do nosso território (“exportação”). Diante desse quadro, pergunta-se: e como trabalhar o comportamento daquele que promove a entrada da vítima no nosso país na condição de objeto traficado (“importação”)?

Em respeito ao princípio da legalidade, certamente não configura o crime majorado (art. 149-A, §1º, IV, CP), mas não deve ser tratado, obviamente, como um indiferente penal. Responde o traficante, a depender da conduta praticada, pela figura fundamental (art. 149-A do CP), mantendo, no entanto, o rótulo de tráfico transnacional (pois extrapola as fronteiras do nosso país), inclusive para fins de competência para o processo e julgamento (que, no caso de transnacionalidade, é da Justiça Federal)”. (CUNHA; PINTO, 2018, p 15).

Cunha & Pinto (2018) explicaram a importância da abordagem da lei do tráfico de pessoas cometido dentro e fora do nosso território, que exclui proteção ao apátrida (pessoa sem pátria), e condiciona a extraterritorialidade (estado de ser isento da lei local) da lei nacional apenas se a vítima for brasileira. No entanto, essas duas hipóteses podem ser modificadas por um advogado, bastando apenas ter respaldo a convenção das Noções Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Pressão e Punição do Tráfico de Pessoas, no qual é obrigado a reprimir o tráfico, não havendo a importação de onde e contra foi praticado, desde que, seja preso em nosso território.

 

4 Turismo sexual

A publicidade do sexo fácil de vender o país, através do mercado turístico conta com uma vasta comunidade, na qual domina a profissão, até mesmo por ser profissionais formados pelo ramo do turismo. As mulheres se tornam vulneráveis aos agenciadores e aliciadores, tendo em vista que o Brasil, muitas vezes, não corresponda às condições mínimas de dignidade, expondo assim às mulheres, crianças e adolescentes. Além do turismo sexual, encontra-se a problemática referente ao Tráfico de Seres Humanos. As crianças e os adolescentes também aparecem neste contexto, sendo expostas a esses turistas, que vêm em busca de sexo e a outros fenômenos produzidos pelo turismo sexual. A exploração sexual infanto-juvenil, é um desses “sub-fenômenos”, algumas vezes confundido com abuso sexual (MARINHO, 2008).

A promoção carnal das mulheres que se submetem ao trabalho com sexo, é apresentada como mercadorias e divulgadas em redes de comunicação no redor de todo o país e até para o exterior, o Brasil por ser um pais rico no turismo, vem dando um lucro cessante com a rede do sexo, pois o biotipo das mulheres brasileira por ter sua beleza extraordinária, acaba sendo controlada por uma sociedade machista que facilita a entrada do comercio do turismo sexual (BALBINO, 2017).

No entanto, por já viver em uma sociedade onde muitos acreditam que homens e mulheres possuem papéis distintos, as mulheres se tornam alvos do desejo carnal, sendo comercializadas, muitas vezes, sem a sua própria manifestação de vontade, fazendo com que o turismo seja a porta de entrada para a exploração sexual (MARINHO, 2008).

“Um depoente afirmou que um pacote turístico pode ser vendido a qualquer pessoa na Alemanha pela quantia de 10 mil dólares. Tal pacote inclui uma passagem de ida para o Brasil, duas de volta para Alemanha, hospedagem no R.P. Hotel e também dinheiro para compras. O bilhete sobressalente é para que a garota vá para a Alemanha. As que chegam a ir, normalmente, ficam trancadas dentro de casa e são impedidas de aprender a língua do país. Alguns indivíduos querem recuperar o dinheiro investido nas moças e as emprestam mediante pagamento para seus amigos. Outras acabam por cair em mãos de gigolôs e não conseguem mais voltar para o Brasil”. (JESUS, 2003. p.159).

O tráfico de pessoas é muito difícil de combater, com efeito de depender da conscientização das pessoas, por outro lado, a situação econômica das mulheres incluídas nesta pratica ilícita, vem sendo primariamente a busca econômica de uma complementação salarial ou até a única forma de sobreviver, com a falta formação especifica acadêmica, desse modo, colabora a submissão e aceitação ao comercio ilícito (MARINHO, 2008).

 

5 Da análise dos criminosos e vítimas

As vítimas, em sua maioria, são mulheres jovens, com idades entre 18 e 21 anos, solteiras e de baixa escolaridade. Muitas dela atuam como profissionais do sexo e entram no processo de tráfico pelo contato da própria atividade. Várias não possuem qualquer instrução ou não concluíram o ensino fundamental. Algumas acabam sendo traficadas porque estavam vulneráveis, ou seja, em uma situação social e econômica que as privou de alternativas concretas de trabalho (REPÓRTER BRASIL, 2012).

Anualmente, muitas brasileiras abandonam sua região à procura de alternativas concretas de sobrevivência. Partem em busca de emprego ou melhores salários, mas descobrem que foram enganadas e, algumas acabam até escravizadas. No Brasil, o alvo mais fácil do tráfico de pessoas para exploração sexual são mulheres que começaram a trabalhar cedo e migraram por falta de opção. Elas se encaixam no perfil geral de vulnerabilidade com algumas particularidades específicas: são negras ou morenas, solteiras, com filhos, sofreram abuso sexual na infância, prostituíram-se, tornaram-se viciadas em drogas. No entanto este perfil não é o único: entre as vítimas deste crime existem também pessoas de classe média, inclusive homens (REPÓRTER BRASIL, 2012).

As travestis também são alvo do tráfico de brasileiros para exploração sexual, principalmente na Europa. O preconceito e a falta de oportunidades que elas enfrentam no país contribuem para o problema (REPÓRTER BRASIL, 2012).

Os aliciadores podem ser homens ou mulheres, pessoas que possuem alto grau de intimidade com a família da vítima. Possuem fortes laços efetivos, apontando a necessidade de extensão das ações preventivas e repressiva. Suas caraterísticas marcantes compreendem: bom nível de escolaridade, alto poder de convencimento, aproveitando da situação de miséria das vítimas com propostas de empregos atrativas (MENDES, 2015).

São pessoas comunicativas, geralmente dotadas de grande carisma, poder de persuasão, extrema autoconfiança, estáveis economicamente, paciente, e grande capacidade de defender seus pontos de vista, essas pessoas utilizam-se como instrumentos de sociabilização, desta forma, tem a função de recrutar vítimas. Também se observa neste grupo vítimas que se sacrificam para encontrar novas pessoas para o aliciamento, que acaba sendo ainda mais fáceis de aplicar os golpes (MENDES, 2015)

O número de vítimas do tráfico de pessoas aumenta a cada ano no Brasil e no mundo, e as forma que os aliciadores encontram para enganar as vítimas vão mudando com o tempo, isso envolve muita das vezes agências de modelo, empresas aéreas, agência de turismo, entre outras, sempre com falsas promessas de uma vida melhor, com fama e sucesso. O crime que vitimiza milhares de pessoas em todo mundo não escolhe grupos ou situações, porém os aliciadores preferem muitas das vezes pessoas com baixa rendas em grupos de risco, tornando difícil para as próprias vítimas se enxergar como vítimas, momento em que os sonhos acaba sendo iscas utilizadas pelos aliciadores (BRASIL, 2013).

As vítimas passam por um momento de muita expectativa na chegada ao local de destino, porém, se deparam com um ambiente muito diferente daquele que lhe foi prometido, bem como a descoberta de que serão exploradas sexualmente para quitação de uma dívida a qual nenhuma delas tinha conhecimento. Diante de tal situação e sem alternativas, as vítimas submetem e aceitam as formas impostas, sendo obrigadas por meio de ameaças e coação, a manter relação sexual involuntariamente, considerando que naquela situação e em outro país elas não encontrarão amparo ou proteção. É importante explicar que a prostituição não é vista como crime no Brasil (BRASIL, 2013).

 

6 Medidas de prevenção e proteção

O artigo 4º da lei 13.344/2016 exprime:

“Art. 4º A prevenção ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio:

I – da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos;

II – de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens;

III – de incentivo à mobilização e à participação da sociedade civil; e

IV – de incentivo a projetos de prevenção ao tráfico de pessoas”. (SARAIVA, 2019, p.1915).

A prevenção do tráfico de pessoas é uma maneira de empregar medidas antecipadamente de uma ação, com a finalidade de evitar o ato ilícito.

“Art. 5º A repressão ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio:

I – da cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros;

II – da integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus autores;

III – da formação de equipes conjuntas de investigação”. (SARAIVA, 2019. p.1915).

Ao pensar em proteção, a primeira coisa que se pensa é na proteção de alguém mais fraco, sendo que as mulheres que passam por este tipo de violação de direito, só querem tal proteção, pois a piores situações elas já vivenciaram, no decorrer desta situação. Em relação as medidas de atendimentos:

“Art. 6º A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem:

I – assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde;

II – acolhimento e abrigo provisório;

III – atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional, diversidade cultural, linguagem, laços sociais e familiares ou outro status;

IV – preservação da intimidade e da identidade;

V – prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais;

VI – atendimento humanizado;

VII – informação sobre procedimentos administrativos e judiciais.” (SARAIVA, 2019. p.1915).

Por consequência, devem ser adotados meios de comunicação para conscientização de um todo, algo que ainda é distante, como a abolição do tráfico de pessoas, contudo, o diálogo com a sociedade é o passo da tentativa de diminuir ao passar do tempo esta prática delituosa.

“Art. 15. Serão adotadas campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas.” (SARAIVA, 2019. p.1916).

O marco da comemoração ao tráfico de pessoas foi determinado com a lei 13.344 de outubro de 2016. “Art. 14. É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho (SARAIVA, 2019. p.1916)”.

A conscientização de todos os profissionais ao se tratar do tráfico de pessoas, não é o bastante, pois o governo sozinho não consegue estar em todos os lugares, desta forma sem ajuda de um todo, fica uma lacuna para entrada de novos casos, que ao tempo só tende a aumentar, pois a busca de uma vida melhor não vai acabar e, assim, a forma mais fácil de alcançar é a fragilidade das vítimas.

 

Conclusão

Através do presente trabalho foi possível realizar uma análise de como nosso ordenamento jurídico é defasado, uma vez que o crime de exploração sexual encontra-se tipificado no código Penal, entretanto, não há fiscalização e punição aos que cometem referido crime. Com isso, a cada ano amplia quantidade de mulheres que são traficadas e exploradas sexualmente.

Ora, se existe um tipo penal que pune os que cometem os crimes acima descritos, porque é cada vez mais comum tal prática acontecer. É necessário que ocorra uma fiscalização mais profunda sobre o tema, para que os que cometem referido tipo penal sofram as consequências.

Os criminosos prometem que através da viagem a pessoa realizará todos seus sonhos, tais como: ser modelo, por exemplo, e em busca de uma vida melhor a mulher aceita a proposta, mas ao chegar no lugar, se depara com uma triste realidade, sendo explorada e as vezes nunca mais voltando a ver seus familiares.

Existem, em alguns casos, onde as mulheres sabem que serão enviadas para outro país/estado, para serem comercializadas na instrutória do tráfico e exploração sexual, sendo necessária maior atenção, pois sendo o Brasil um país pobre, o mesmo será cada vez mais alvo aos criminosos.

Pelo exposto, o crime está positivado, basta que ocorra uma fiscalização exata e punição rigorosa aos criminosos, pois os criminosos sabendo que não sofrerão punições continuarão a agir sem pensar.

A complexidade, os elementos e as dimensões que o tema abrange apontam para a necessidade de aprimoramento tanto no campo teórico como na formação dos profissionais que lidam com esta problemática.

 

Referências

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[1] Acadêmica de Direito do Instituto de Ensino Superior de Bauru (IESB) (e-mail: [email protected]).

[2] Orientadora, Mestre em Ciências Sociais, Professora e Coordenadora do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Bauru (IESB) (e-mail: [email protected]).

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