A Pena Privativa de Liberdade e Seus Reflexos Ressocializadores

Natanael Marsola da Silva –  Bacharelando do Curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, SP, [email protected]

Professor orientador: Me. Ricardo Martins – professor de Direito Penal, Universidade de Mogi das Cruzes, SP, [email protected]

 

Resumo: A pena privativa de liberdade remonta tempos imemoráveis e esteve presente em diversos modelos sociais, dessa maneira, o objetivo deste trabalho foi tentar delinear dentro de um marco temporal desde a antiguidade a idade moderna as diversas formas de penas que se fizeram presente no seio da sociedade e sua mudança ao longo desse período. Usando como referência material bibliográfico, oriundo de interpretação doutrinaria, artigos científicos e direito comparado. Chegou-se a conclusão que a pena evoluiu atingindo um fim mais humanístico, conquanto o sistema carcerário carece de políticas públicas para lidar com os problemas de superlotação, de ambientes insalubres e degradantes, assim como manter seu caráter ressocializador.

Palavras-chave: Pena; Ressocialização; Dignidade humana.

 

Abstract: The penalty of deprivation of liberty dates back to time immemorial and was present in several social models, thus, the objective of this work was to try to delineate within a time frame from antiquity to modern age the various forms of penalties that were present in the heart of society and their change throughout this period. Using as reference bibliographic material from doctrinal interpretation, scientific articles and comparative law. It was concluded that the penalty has evolved to a more humanistic end, although the prison system lacks public policies to deal with the problems of overcrowding, unhealthy and degrading environments, as well as maintain its resocializing character.

Keywords: Pity; Resocialization; Human dignity.

 

Sumário: Introdução 1. Origem e evolução histórica da pena 1.1 A influencia de Cesare Beccarria na humanização das penas 1.2 A dignidade da pessoa humana no contexto dos presídios brasileiros 2. Soluções alternativas. Conclusão. Referência.

 

INTRODUÇÃO

Nosso conjunto de leis garante ao detento dignidade através das assistências material, educacional, jurídica, social, religiosa, além do trabalho, saúde, atividades recreativas e tantos outros direitos voltados à manutenção da sua integridade física. Todavia, a realidade mostra um cenário diferente.

Não obstante, os direitos garantidos pela Lei de Execução Penal e pela Constituição, vigia e promotora de justiça, os apenados vivem, na grande parte dos presídios brasileiros, na ociosidade. Não há atividades que contribuam para sua reinserção na sociedade, como, por exemplo, o exercício do trabalho, ações de integração social, e quando há, ocorre de maneira esporádica, sem relação de continuidade que além de tudo são realizadas de maneira bastante precária.

Dessa forma, este trabalho visa contribuir para o debate sobre a realidade carcerária brasileira, focando nas condições físicas dos presídios, e a eficácia da pena na ressocialização do preso. Veremos que a falta ou a ineficácia do tratamento do encarcerado pode levar de volta a sociedade uma pessoa ainda mais violenta.

A metodologia aplicada no estudo foi feita através de pesquisa bibliográfica, artigos jurídicos e sítios web especializados, por existir um número razoável de obras que abordam o tema. O objetivo foi responder questões como: O sistema penitenciário proporciona condições para o cumprimento da pena? Qual a eficácia da pena na ressocialização do preso? A Lei de Execução Penal tem se mostrado eficaz em suas finalidades?

O desenvolvimento  aborda o surgimento e evolução do conceito de pena e suas formas, marcos temporais, seus objetivos, e, posteriormente, traz a influência da obra de Beccaria, teorizando um aspecto mais humano à pena, evoluindo para uma análise do aspecto ressocializador e seus reflexos, finalizando com uma perspectiva acerca do futuro do sistema penitenciário brasileiro apontando possíveis soluções alternativas.

Destarte, no presente estudo, serão abordados os fatores relevantes à ressocialização do preso durante a fase de cumprimento da pena.

 

  1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA

Na antiguidade não havia normas escritas conforme a que temos nos dias atuais. Naquela época os meios reguladores eram transmitidos oralmente, fundamentados no misticismo religioso, incutindo medo e assombro, pois, qualquer atitude que afligisse o direito estaria sob o julgo de uma eventual vingança dos deuses, assim o direito era religiosamente respeitado.

O período da vingança divina é caracterizado pela forte influência que a religião primitiva exerceu sobre a cultura das civilizações antigas. Dessa forma, a pena não possuía o objetivo apenas de punir o transgressor, mas assumia a função de apaziguar a “ira” dos deuses, como uma espécie de sacrifício, assim, os fenômenos naturais eram vistos como uma espécie de recompensa ou castigo pelo comportamento inadequado. Nesse sentido:

[…] esta fase, que se convencionou denominar fase da vingança divina, resultou da grande influência exercida pela religião na vida dos povos antigos. O princípio que domina a repressão é a satisfação da divindade, ofendida pelo crime. Pune-se com rigor, antes com notória crueldade, pois, o castigo deve estar em relação com a grandeza do deus ofendido. (BITENCOURT, 2018, p. 132.)

Em contrapartida, a vingança privada acontecia quando do cometimento do delito contra um indivíduo, ou grupo de indivíduos, podendo a vítima fazer uso do seu direito de defesa para, através de ação direta ou de parentes, ou ainda do grupo social que integrava atingir o autor da ofensa ou ogrupo deste.

Nesse contexto primitivo, ainda que de forma rudimentar, já se vislumbrava um avanço conceitual com relação às penalidades, a ideia de justiça e proporcionalidade começa a surgir na medida da evolução socialdas tribos. Surge aqui, a figura do talião que limita a reação à ofensa a um mal idêntico ao praticado, nascia a máxima “olho por olho e dente por dente”. (GRECO,2016, p.84,85).

Posteriormente veio a denominada “composição”, onde o ofensor já não pagava com seu corpo e sim com alguns de seus bens. Destarte:

[…] Ao transformar-se o talião em composição, se realiza o processo subsequente. Assim, o agravo já não se compensa com um sofrimento pessoal, senão com alguma utilidade material, dada pelo ofensor. O preço do resgate, e já não mais o da vingança, está representado pela entrega de animais, armas, utensílios ou dinheiro. E a proporção entre a reparação e o agravo está contida às vezes na chamada ‘ tarifa de composição’, em sua medida precisa. (GRECO, 2016, p. 85.)

Na idade média, a medida comumente aplicada era a pena de morte, porém, nessa fase havia formas cruéis e desumanas de se coibir as condutas delituosas: por afogamento, soterramento, enforcamento, são alguns dos meios utilizados para efetivar a punição, visando inibir os comportamentos. As penas eram desproporcionais e desiguais, pois, o status social interferia naforma e intensidade da pena, variando de acordo com a condição social do ofensor. (MIRABETE, 2010, p.18). Os modelos de prisões que existiam eram em lugares subterrâneos, calabouços e fortalezas.

Saltando alguns séculos, temos o advento da Revolução Francesa, e seus ideais de igualdade, liberdade e fraternidade, modificando o cenário visto até então.   Até o final do século XVIII, as penas detinham caráter aflitivo, onde o mal cometido era pago com o corpo. Como leciona Rogério Greco:

[…] até o século XVIII, portanto, as penas mais utilizadas eram as corporais, a pena de morte, além das chamadas penas infamantes e, em alguns casos menos graves, as penas de natureza pecuniária. Com a virada do século XVIII, principalmente após a Revolução Francesa, a pena de privação de liberdade começou a ocupar lugar de destaque. (GRECO, 2016, p. 87.)

O período iluminista teve enorme influência na mudança de pensamento no que concerne às formas de aplicação das penas, sobretudo porque surgiram medidas significativas no que tange a mudança interpretativa em relação à cominação das penas. Desse momento em diante a pena passou a ser vista como algo além da simples punição.

De forma embrionária começa a surgir aqui o princípio da dignidade da pessoa humana. Sob um enfoque jusnaturalista, os direitos inatos do homem passaram a ser reconhecidos, e defendidos não somente pela razão iluminista, mas, também e, sobretudo, pelas Constituições que viriam a elaboradas com base nessa nova cosmovisão mais centrada na humanidade.

 

1.1 A INFLUÊNCIA DE CESARE BECCARIA NA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS

Antes de o acender das luzes, o século XVIII estava sob densas trevas. Em matéria penal e processual penal o cenário inquisidor trazia torturas pelo Estado, produção de provas contra os acusados secretamente, sem que tivessem qualquer chance de defesa. Os textos de lei eram confusos e rebuscados para a compreensão do homem médio e o uso da analogia era permitido e utilizado na condenação dos investigados. (GRECO, 2016, p.108).

Esse contexto só passaria a ser questionado e modificado, com a ascensão do pensamento iluminista, mais especificamente com a obra magna de um dos mais influentes reformadores da época, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, nascido na cidade de Milão em 1738.

Seu pensamento revolucionário insurgia-se contra a brutalidade do regime monárquico absoluto, praticado em desfavor dos mais necessitados. Beccaria iria lançar no ano de 1764, um manifesto que ecoou nos recônditos da Europa pelos próximos séculos e que mudaria a concepção de punição a partir de então.

Não obstante, defender o encarceramento, insistia que ela deveria também ser humanitária, devendo agir como instrumento de ressocialização do criminoso. Para ele: “O fim, pois, é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo.”(BECCARIA. 2012).

Seu famoso livro, fora inspirado basicamente, nas ideias defendidas por pensadores como Montesquieu, Rousseau, Voltaire e Locke, e marca o início definitivo do Direito Penal moderno, da Escola Clássica de Criminologia, bem como o da Escola Clássica de Direito Penal.

Portanto, é necessário que se diga que as ideias filosóficas que compõem sua obra não devem ser consideradas como um conjunto de ideias originais. Na verdade, o pensador e teórico se vale do contexto literário e vasta produção disponível em sua época, associando contratualismo com o utilitarismo. O autor busca como um dos fundamentos de suas propostas, a teoria do pacto social, sofrendo forte influência de Rousseau. Nesse sentido:

[…] As leis representam as condições sob as quais os homens independentes e separados se uniram em sociedade, cansados de viver em um contínuo estado de beligerância e de gozar de uma liberdade que resultava inútil diante da incerteza de poder conservá-la. Dessa mesma liberdade, sacrificaram uma parte, para poder gozar o resto com segurança e tranquilidade. (BECCARIA, 1999, p. 106apud GRECO, 2016, p. 109).

Buscava, assim, um equilíbrio onde fosse possível a proteção e promoção dos direitos inatos do homem, como sua dignidade e liberdade, sem, contudo, deixar com que esses mesmos direitos se tornassem um espinho em sua carne. Ou seja, todo e qualquer direito está submisso às cláusulas de um pacto social que permite que os mesmos possam ser retidos dentro de uma legalidade, de modo que outras pessoas não sejam prejudicas e tenham seus direitos violados. (GRECO, 2016, p. 109).

Neste diapasão, é a lei somente que define a fixação das penas e traz de forma clara os tipos penais, que pudesse dar legitimidade à perda de parcelas dos direitos daquele que praticou a infração. O princípio da legalidade é a pedra fundamental que sustenta o verdadeiro Estado de Direito, onde todos são iguais perante a lei.

No entanto, como já mencionamos, as leis da época eram de linguagem obscura e de difícil interpretação, os cidadãos submetidos ao processo penal estavam à mercê de uma hermenêutica e exegese tendenciosa a condená-los. Beccaria, notando isso, afirma:

[…] se a interpretação das leis é um mal, é evidente que o é, da mesma forma, a obscuridade que arrasta  consigo necessariamente a interpretação, e assim igualmente será um grande mal, se assim leis são escritas em linguagem estranha ao povo,  e colocadas, assim, apenas na dependência de uns poucos, não podendo a maioria dos cidadãos julgar por si mesma qual seria o limite de sua liberdade ou dos demais membros da sociedade; uma língua que faz de um livro solene e público, algo particular e doméstico. (BECCARIA, 1999, p. 123, 124 apud GRECO, 2016, p. 111).

Após a Revolução Francesa, em 1789, essa ideia ganhou mais força com o que ficou conhecido como “nullum crimen nulla poena sine lege” que se convencionou denominar de taxatividade da lei penal.

Todavia, muito embora a evolução que se verificou até o momento já fosse um grande êxito, esses pressupostos trariam, ainda, outros desdobramentos. A proporção da pena seria tratado logo a seguir pelo pensador italiano, que viu uma grande necessidade em estabelecer limites entre o gravame e a pena culminada.

Não bastaria uma norma clara e de fácil linguagem apenas, para garantir uma maior transparência no processo penal, era de suma importância que o contido na lei fosse proporcional, do contrário teríamos a legalidade da brutalidade. Assim discorreu Beccaria, em sua obra, no capítulo XV:

[…] para que uma pena alcance seu efeito, é suficiente que o mal proveniente da pena supere o bem que nasce do delito; e nesse excesso de mal deve-se calcular a infalibilidade da pena e a perda do bem que o crime viria produzir. Tudo, além disso, é, portanto, supérfluo, e, ao mesmo tempo, tirânico. (BECCARIA, 1999, p.179 apud GRECO, 2016, p. 112).

Beccaria tinha uma concepção utilitarista da pena, segundo Bitencourt, (2018, pag. 128.)”Procurava um exemplo para o futuro, mas não uma vingança pelo passado, celebrando a máxima de que “é melhor prevenir delitos que castigá-lo.”

A proporcionalidade da pena e a sua humanização, era o objetivo preventivo geral. Para ele, não precisava ser obtido através do terror, como tradicionalmente se fazia, mas com a eficácia e certeza da punição. (BITENCOURT. 2018, p.129.)

Em nosso ordenamento jurídico pátrio, encontramos eco desses pressupostos que garantem uma maior proteção teórica em relação ao apenado. O artigo 3, da Lei de Execução Penal, corrobora que:

[…] Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único: Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política(LEP. 1984).

Guilherme de Sousa Nucci, explana acerca, dizendo:

[…] Na esteira do preceituado pelo artigo 5, XLIX, da Constituição Federal, e pelo artigo 38, do Código Penal, o sentenciado deve conservar todos os direitos não afetados pela sentença condenatória. Quando se tratar de pena privativa de liberdade, restringe-se apenas o seu direito de ir e vir – e os direitos a ele conexos, como, por exemplo, não ter prerrogativa integral à intimidade, algo fora de propósito para quem está preso, sob tutela e vigilância do Estado diuturnamente –, mas o mesmo não se faz no tocante aos demais direitos individuais, como a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade de crença e culto, entre outros.( NUCCI, 2016, p. 943,944).

Sobre a humanização da pena em sede Constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana permeia e sustenta todo o arcabouço protetivo do apenado, abrangendo não apenas o Direito Penal, como também a Execução Penal.

O art. 5.º, XLVII, dispõe que “não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”. Com relação às regras norteadoras da execução penal afirma que: “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (art. 5.º, XLVIII),  que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5.º, XLIX), e “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação” (art. 5.º, L).

Bebendo da fonte de validade político-jurídica, art. 38 do Código Penal, segue as ordenanças principiológicas da Carta Magna Nacional, aduzindo que: “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo- se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”; na mesma esteira, o art. 40 da Lei de Execução Penal: “Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”. (NUCCI, 2016, p. 941).

Nota-se a robustez e consistência das normas em trazer o máximo de proteção e promoção do bem-estar do egresso, a despeito dos crimes cometidos por este. Fica constatado que não apenas há uma busca por humanizar a pena, mas, também, todo processo penal e sua execução da sentença, com o escopo de recuperar o ofensor e reinseri-lo no seio da sociedade. O que ocorre, infelizmente, é uma violação aos preceitos mencionados pelo próprio Estado. O caos nos presídios, a degradação e precariedade das estruturas, falta de recursos e programas governamentais, superlotação e violência, comprovam a omissão e condescendência que só agravam o problema.

Todavia, verificamos a importância da obra desse grande pensador e reformador do século XVIII, seu impacto nas obras futuras que abordariam o tema com mais humanidade e a criação de leis que fossem realmente compatíveis com o objetivo de ressocialização.

Deste modo, é possível afirmar que a obra de Beccaria, foi um divisor de águas dentro do Direito Penal e Processual Penal, e que sua contribuição para a ressocialização do egresso, ainda é sentida e celebrada até os dias de hoje.

 

1.2 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CONTEXTO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS

Como abordado anteriormente, a Revolução Francesa, ao final do século XVIII, alterou significativamente a forma como seria vista a aplicação das penas e também o processo penal. Trouxe como marco fundacional a Declaração de direitos do Homem e do Cidadão, de tamanha importância e impacto na nova ordem social e política que emergia. Dessa forma:

[…] a Revolução foi um marco decisivo entre o que a partir de então se chamaria, muito justamente, de Antigo Regime e a nova ordem político-social que pretendeu criar-se sob fundamentos inteiramente novos. (ENTERRIA, 2001,p. 19,20, apud. GRECO. 2016. pág. 07).

Serviu de fonte para outras declarações na busca por humanizar o direito positivo e, sobretudo, sua influência no direito penal e processo penal se mostra ainda presente com o princípio da dignidade da pessoa humana como pedra fundamental garantista.

Construída sobre os pilares da igualdade, fraternidade e liberdade, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tem como diretriz principiológica aplicada ao Direito Penal e Processual Penal, a dignidade da pessoa humana, considerado uma construção filosófica que expressa o valor intrínseco da pessoa. (PECES-BARBA MARTÍNEZ. 2003, pág. 68, apud. GRECO, 2016, p. 64.)

Notadamente, os direitos humanos, especialmente regido por este princípio, têm pautado a criação de leis e normas, de modo a humanizar o tratamento do apenado em todo o mundo. No entanto, sua aplicação se mostra deficiente quando se trata da execução da pena, particularmente aqui em nosso sistema prisional.

A finalidade das políticas criminais é a melhora do detento, aplicando-lhe a sanção privativa com o escopo de recuperá-lo e reinseri-lo socialmente, de forma que ele não volte a cometer infrações. Portanto, seu aspecto pedagógico é imprescindível nesse processo.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu art. 10º, afirma que: “O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros”, bem como os efusivos direitos humanos fundamentais estampados em nossa Carta Magna, robustecem a defesa e aplicação de instrumentos pedagógico-educativo das penas privativas de liberdade, orientadas para a reinserção social, direcionada para a melhoria e a reabilitação moral dos prisioneiros, se valendo do trabalho, da educação, da saúde e das questões espirituais por meio da religião. (GRECO, 2016, p. 06,07.)

Do contrário, é o punir por punir e não há que se falar em ressocialização e recuperação do indivíduo. Em um cenário onde não há espaço para o cumprimento da pena de forma dignamente humana, onde os encarcerados são tratados com degradação, violência e precariedade, não podemos vislumbrar avanços. Somente uma mudança cultural e sistemática das políticas de segurança, tornará viável e aplicável um modelo de recuperação do homem.

A situação se agrava por uma série de erros e omissões dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. A ineficiência do serviço público e a corrupção do sistema só pioram um quadro que, em condições favoráveis, levaria anos para chegar perto do que se entende e visa como ideal. Nesse sentido:

[…] não é incomum que funcionários, que deveriam manter a ordem, a disciplina e a legalidade dos comportamentos no interior do sistema prisional, pratiquem toda sorte de crimes contra aqueles que por eles deveriam ser protegidos.(GRECO, 2016, p. 68).

Quando o próprio Estado, que deveria garantir a observância e proteção dos direitos mais básicos dos encarcerados, os viola constantemente, sem programas governamentais que possibilitem sua reinserção social, a tarefa de ressocializa-lo se torna mais difícil.

De acordo com os dados de um levantamento de informações penitenciárias (Infopen), do Departamento Penitenciário Nacional, de 2017, dos 726.354 mil presos apontados no boletim do primeiro semestre, cerca de 10,5% participam de atividades educativas, ou seja, apenas 76.813 apenados. Os números mostram que 17,54%, de um total da população carcerária, desempenha algum tipo de trabalho. Ou seja, 127.514 presos exercem atividade laboral. (INFOPEN, 2017).

Já com relação ao crescimento populacional carcerário, o boletim traz uma comparação entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro de 2017, identificando um aumento de 0,56% da população encarcerada. Nesse período, o acréscimo de pessoas no sistema prisional foi de 4.234.

Nota-se que são poucos os apenados que participam dealguma atividade recreativa, educação e trabalho, que são essenciais nesse processo de ressocialização. Como leciona Rogério Greco, dizendo que: “[…] o paradigma ressocializador ressalta que o objetivo específico e prioritário do sistema é a efetiva reinserção do infrator ao convívio da sociedade.” (GRECO, 2016, p. 334).

Nossa Carta Magna, em seu artigo 1, III, traz estampo expressamente o compromisso da República com o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento que engloba o direito à saúde, educação, moradia, lazer, cultura, alimentação, ou seja, os mais comezinhos relativos ao ser humano. São basilares para subsistência e progresso do cidadão e vitais ao homem civilizado. (GRECO, 2016, p. 68,69.)

Indubitavelmente, um dos principais desafios do Brasil no tocante ao sistema carcerário na atualidade: a superlotação, exige do Estado medidas que possam aliviar esse crescimento, como as alternativas à privação de liberdade desencarceradoras e restaurativas.

Dados atualizados (2019), mostram a existência de 812 mil presos em todo país, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo pesquisa feita pelo G1, destaca que:

[…] da população carcerária, 41,5% (337.126) são presos provisórios – pessoas ainda não condenadas. E que há em todo o país 366,5 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento, dos quais a grande maioria (94%) de procurados pela Justiça. Os demais estão foragidos. (BARBIERI, 2019).

O cenário é preocupante e os números crescem paulatinamente a cada ano, se comparado ao segundo semestre de 2016, onde havia 726,7 mil presos.

Veja-se por oportuno:

[…] essa contabilização do CNJ considera presos já condenados e os que aguardam julgamento. Entram na conta os que estão nos regimes fechado, semiaberto e aberto em Casa do Albergado, uma espécie de abrigo público destinado a cumprimento de pena, previsto na Lei de Execuções Penais.”( BARBIERI, 2019).

Os dados apontam um aumento de 8,3% ao ano, o que leva a uma estimativa de quase 1,5 milhão em 2025, o que seria equivalente à população de cidades como Belém e Goiânia. Atualmente, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos e da China.

O sistema carcerário lotado fora dos limites do razoável leva o apenado a situações degradantes e desumanas em total descompasso com o princípio da dignidade humana direito basilar da constituição e que atinge todo e qualquer cidadão. Em circunstâncias precárias aquele que são submetidos à prisão veem seus direitos fundamentais violados de maneira desmedida e generalizada, afetando sua integridade física e psíquica.

Essa foi a conclusão que chegou o STF no julgamento da ADPF 347 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.9.2015. (ADPF-347), em ação proposta PSOL onde se indagava sobre as ações e omissões do poder público em que diz respeito ao sistema penitenciário brasileiro.

No julgamento os ministros entenderam que a responsabilidade é dos três entes federativos que em ação conjunta devem buscar meios e soluções para a crise carcerária.

Nesse diapasão, o Supremo Tribunal federal reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” em relação ao sistema penitenciário nacional.

Ficou decidido que o governo federal deveria liberar o saldo do no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para à construção e reforma de presídios, vedando contingenciamentos da verba, foi determinado que os juízes em todo território nacional começassem a realizar a chamada audiência de custodia, procedimento no qual o preso em flagrante é apresentado em até 24 horas a um juiz para noticiar as circunstancias da prisão.

Cabe, portanto,  aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário unirem esforços e buscarem soluções para o caos generalizado que assola o sistema prisional, violando os direitos mais básicos dos egressos e impossibilitando a recuperação dos mesmos, através de programas governamentais e incentivo constante na participação dos apenados nas atividades socializadoras, como também uma fiscalização acirrada de modo a combater a corrupção e violência dentro dos muros.

 

  1. SOLUÇÕES ALTERNATIVAS

Durante os últimos anos têm aumentado o debate acerca de quais seriam as soluções possíveis e viáveis, do ponto de vista político, jurídico, social e econômico, que levariam o problema da crise do nosso sistema penitenciário a um nível humanizado, perto do ideal.

Vimos até agora que, não obstante, haver normas reguladoras, princípios expressos na nossa Constituição e um grande arcabouço jurídico-político,  que  apontem para um sistema teoricamente funcional, na prática, as coisas têm-se mostrado falhas e insuficientes  no seu propósito de reeducar o apenado e levá-lo de volta a um bom convívio social após o cumprimento da pena.

Obviamente, trata-se de um esforço conjunto entre Estado e a própria sociedade, tendo em vista que ela precisa estar pronta para receber de volta aquele que esteve privado de sua liberdade por cometer delitos. Assim, questiona Rogério Greco, que:

[…] quando surgem os movimentos de reinserção social, quando algumas pessoas se mobilizam no sentido de conseguir emprego para os egressos, a sociedade trabalhadora se rebela, sob o seguinte argumento: “Se nós, que nunca fomos condenados por praticar qualquer infração penal, sofremos com o desemprego, porque justamente aquele que descumpriu essas regras sociais de maior gravidade deverá receber atenção especial?”. (GRECO, 2016, p. 335.)

Existe um preconceito arraigado em nossa cultura com relação ao egresso, é notório que a própria sociedade ainda não acredita no aspecto ressocializador da pena privativa de liberdade.

Não é de se admirar, haja vista o número gritante de reincidência no país. Conquanto, longe de responsabilizar a descrença da comunidade, necessita-se analisar, também, o próprio Estado disciplinador, e qual seriam as soluções aplicáveis por parte deste, na recuperação do transgressor.

As medidas alternativas à privação de liberdade se mostram, num primeiro plano, mais coerentes com esse propósito. O processo de ressocialização se coaduna com soluções que não venham a afastar o ofensor da sociedade e trancá-lo longe dela, mas sim, realizar o processo no próprio seio social. (GRECO, 2016, p. 335).

Não está a se discutir aqui qual infração é compatível com a aplicação de tais medidas. Demandaria um estudo interdisciplinar mais técnico para iniciar um debate acerca do tema, o que não é proposto por deste trabalho.

No entanto, podemos afirmar, diante do exposto até o momento, que, embora tenha sido um grande marco na história da humanização das penas a teoria revolucionária de Beccaria, bem como a forte influência do iluminismo sobre suas ideias, fato é que, a finalidade da política criminal em recuperar o apenado, tem fracassado. (BITENCOURT, 2018, p.975.)

O minimalismo poderia trazer equilíbrio na problemática carcerária, pois, um excessivo número de condenações que levem o ofensor a cumprir uma pena privativa de liberdade, apenas serve de manutenção do caos atual devido à superpopulação nos presídios. Alinhamos nosso posicionamento com o de Roberto Bitencourt, quando diz:

[…] o conceito de ressocialização deve ser submetido necessariamente a novos debates e a novas definições. É preciso reconhecer que a pena privativa de liberdade é um instrumento, talvez dos mais graves, com que conta o Estado para preservar a vida social de um grupo determinado. Este tipo de pena, contudo, não resolveu o problema da ressocialização do delinquente: a prisão não ressocializa. (BITENCOURT, 2004,p.132, apud GRECO, 2016, p.339).

Corrobora também, Rogério Greco:

[…] a legislação penal deverá ser repensada, adotando-se posturas minimalistas e, consequentemente, deixando de lado pensamentos de lei e ordem, que só conduzem a um processo nefasto de inflação legislativa. Deve-se, portanto, fazer uma depuração no sistema legal, revogando-se tudo aquilo que não seja pertinente ao Direito Penal, isto é, temos que deixar de lado a proteção dos bens que, seguramente, podem ser protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico. (GRECO, 2016, p. 241).

Assim, respeitando os critérios para uma intervenção mínima do Direito Penal, seguindo as diretrizes normativas para estabelecer e enquadrar determinadas condutas entre aquelas passíveis de sanções alternativas que não a privatização da liberdade, a fim de diminuir o número de condenações por atos que podem ser disciplinados por medidas mais pedagógicas e restaurativas, grande parte do imbróglio poderia ser resolvido.

O Direito Penal mínimo deve servir de fundamento e filosofia das políticas criminais que buscam compatibilidade formal e material em suas ações com a dignidade da pessoa humana. E somente o Estado, com o trabalho conjunto de seus três poderes, com a sociedade, poderá levar essa tarefa a cabo.

Mas, é preciso ressaltar que não basta buscar meios mais eficazes para restaurar um indivíduo que foi encarcerado e que necessariamente irá retornar ao convívio dos seus familiares, amigos e da comunidade como um todo. As ações devem ser repartidas entre a fase de execução da pena, mas, principalmente se concentrar na própria formação do indivíduo enquanto pessoa e cidadão detentor de direitos e deveres.

Os direitos sociais também têm papel fundamental na promoção de educação preventiva, e programas sociais que estimulem o trabalho, a formação da família, a diversidade cultural e o lazer, tendem a contribuir para a não criação de um delinquente. Nesse sentido:

[…] o Estado deve cumprir suas funções sociais, permitindo que a população mais carente tenha acesso à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à habitação, enfim, acesso aos direitos básicos do cidadão. (GRECO, 2016, p. 244).

Embora seja complexo e sistêmico, a crise no sistema prisional brasileiro, só terá um vislumbre de melhoras efetivas quanto ao seu propósito, através da união dos esforços de todos, impreterivelmente

 

CONCLUSÃO

A pena privativa de liberdade nem sempre foi a solução para a proteção das diversas civilizações, como foi demonstrado a pena de morte vigorou e prosperou por certo tempo na comunidade antiga, tendo como fundamento o medo da divindade, ou seja, de caráter meramente religioso. Posteriormente, com a vingança privada, as penas não mais afligiam o corpo do ofensor, mas sim seus bens ou patrimônio para restituição pelo agravo cometido. Todavia, somente com a lei de Talião, se vislumbrou, ainda de forma incipiente, o conceito de proporcionalidade. Nascia a ideia de justiça.

Já na idade média, a pena de morte era a principal forma de execução, empregada com violência e desumanidade.

O conceito de humanização da pena não era teorizado e sequer existia nesse contexto. Somente posteriormente, com o advento da Revolução Francesa, a Declaração Universal dos direitos do homem e do cidadão, fortemente influenciados pelo pensamento iluminista e, posteriormente   pelas ideias de um dos mais célebres reformadores, Cesare Beccaria, passou-se a teorizar uma abordagem mais humana na aplicação da pena, evoluindo na medida que os direitos humanos iam ganhando espaço no seio das nações, sendo incorporados em suas Constituições e legislações penais.

No Brasil, em detrimento dos avanços normativos, Constitucionais e infraconstitucionais, ainda permanecem problemas que vêm se alastrando, onde dificuldades são encontradas nos estabelecimentos penitenciários como: superlotação; precariedade; falta de assistência social; educação e uma fiscalização mais acurada das autoridades que se mostram coniventes com a violência gerada nesse contexto de sofrimento.

Nosso sistema penitenciário necessita de ações e programas governamentais, que tornem possível um cumprimento da pena digno epolíticas criminais mais centradas na recuperação do condenado, ou teremos uma rotatividade dos presos que saem, reincidem e retornam, consequentemente, ocorrendo um avanço da criminalidade.

Mais do que decisões judiciais e assistencialismo por parte das autoridades responsáveis, os presos nessas condições degradantes, esperam por resultados e ações nesse sentido. E o Direito Penal mínimo pode ser a resposta, juntamente com a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade.

 

REFERÊNCIAS

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________.Lei de Execução Penal, de 11 de julho de 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> Acesso em: 07 set. 2019.

 

CNJ registra pelo menos 812 mil presos no país. 17 de julho de 2019. Disponível em: Acesso em: 06 de setembro de 2019. Sistema carcerário: Estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental. 11 de setembro de 2015. Disponível em Acesso em: 05 de setembro de 2019.

 

Departamento Penitenciário Nacional realiza esforço para atualização dos dados do sistema prisional. Disponível em:<http://depen.gov.br/DEPEN/departamento-penitenciario-nacional-realiza-esforco-para-atualizacao-dos-dados-do-sistema-prisional>Acesso em: 03.10.2019.

 

SILVA, Marcos Vinicius Moura.Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Brasília. 2017. Disponível em:< http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2016-rev-12072019-0802.pdf>. Acesso em: 04.10.2019.

 

BECCARIA, Cessare. Dos delitos e daspenas. São Paulo: Hunter Books, 2012.

 

BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de direito penal: parte geral 1. 24. ed. São Paulo. Saraiva. 2018.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13 ed. Rio de Janeiro. Forense. 2016.

 

GRECO, Rogério. Sistema Prisional – Colapso Atual e Soluções Alternativas. 3 ed. Revista e Ampliada. Rio de Janeiro: Niterói. 2016.

 

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