Fumo de Preto: a Criminalização Racista da Maconha no Período Pós-Colonial

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Black Smoking: the Racist Criminalization of Marijuana in the Postcolonial Period

Araújo, Laura[1]

Chiapeta, Ana Paula[2]

Resumo: O presente artigo visa entender o processo de criminalização do uso recreativo da maconha, demonstrando que essa tipificação penal se deu devido ao preconceito sócio-racial em todas as sociedades nas quais o fumo da planta é proibido, comprovando que no Brasil a proibição do uso da marijuana nasceu em um cenário de discriminação do povo preto, ainda no período colonial, porém se fazendo presente até os dias de hoje. Nesse sentido, busca-se, ainda, deslindar o impacto dessa política proibicionista no sistema carcerário do país, visualizando o superencarceramento que a aplicação da Lei n° 13.343/06 (Lei Antidrogas) gera, observando sobre quais classes sócio-econômicas e raciais esse impacto é maior. Por fim, defende-se ao longo da dissertação não só a descriminalização do fumo da maconha, bem como sua posterior legalização, entendendo que a opção do uso pelo indivíduo enquadra-se enquanto liberdade individual, garantida pela Constituição da República de 1988. Para tanto, a pesquisa conta com uma metodologia jurídico-compreensiva, se fazendo valer de investigações dogmático-sociológicas, a fim de comprovar que a legalização da maconha é o início de um caminho necessário para a justiça social no sistema punitivista.

Palavras-chave: criminalização. Encarceramento. Legalização. Maconha. Racismo.

 

Abstract: This article aims to understand the process of criminalization of the recreational use of marijuana, demonstrating that this criminal classification was due to socio-racial prejudice in all societies in which smoking the plant is prohibited, proving that in Brazil the prohibition of the use of marijuana Marijuana was born in a scenario of discrimination against black people, still in the colonial period, but being present until the present day. In this sense, it is also sought to unravel the impact of this prohibitionist policy on the country’s prison system, visualizing the over-incarceration that the application of Law No. 13.343/06 (Anti-Drug Law) generates, noting on which socioeconomic and racial classes this impact is greater. Finally, it is defended throughout the dissertation not only the decriminalization of marijuana smoking, as well as its subsequent legalization, understanding that the option of use by the individual fits as individual freedom, guaranteed by the Constitution of the Republic of 1988. For this, the research has a legal-comprehensive methodology, making use of dogmatic-sociological investigations, in order to prove that the legalization of marijuana is the beginning of a necessary path for social justice in the punitive system.

Keywords: criminalization. Incarceration. Legalization. Marihuana. Racism.

 

Sumário: Introdução. 1. Breve histórico. 2. A repressão ganha força no Brasil. 3. O impacto da política de drogas na vida preta. 4. Os problemas da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) e da política de segurança pública. Análise conclusiva: por que a legalização é o melhor caminho? Referências bibliográficas.

 

 Introdução

A história do uso da maconha no Brasil iniciou-se juntamente à chegada dos velejos europeus no país. Os colonizadores e, posteriormente, os escravos africanos que para cá velejaram introduziram na terra, ainda desconhecida, a cultura canábica, de modo que todo o processo de formação nacional pós-colonial foi acompanhado pelo florescimento da planta (CARLINI, 2006). A essa forma, a erva foi demasiadamente importante para toda a formação sócio-cultural do povo nativo e das gerações futuras que ainda surgiriam, sendo incorporada na história multicultural das terras brasileiras.

O presente trabalho visa fomentar a importante discussão acerca do uso recreativo da maconha na sociedade brasileira, entendendo, a priori, o processo da criminalização histórica da planta. Imprescindível destacar que a criminalização da diamba nasceu em uma sociedade escravocrata, na qual predominava o preconceito racial contra a população preta, que foi difusora do uso recreativo da erva. Foi nesse contexto histórico discriminador que surgiu a ideia de demonização criada em torno da ganja, que, incompreensivelmente, é vigente ainda hoje no país. Dessarte, a pesquisa faz-se embasada em dados do Infopen, Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, de 2016, que comprovam que cerca de 28% da população carcerária do Brasil está presa por crime de tráfico de entorpecentes, o que demonstra o superencarceramento que a política de drogas vigente no país desencadeia (MARTINS, 2018).

Ademais, será feita ao longo do trabalho uma correlação entre a população presidiária do Brasil e sua discriminação por perfil socioeconômico e racial, no intuito de mostrar que o cárcere por tráfico de drogas no território nacional é preconceituoso. Em um país onde a população é composta por 44% de brancos, 46% de pardos e apenas 8% de negros autodeclarados (IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2015), é estranho que haja uma população carcerária composta por 64% de pessoas pretas (Infopen, 2016), em um demonstrativo claro da seletividade dos infratores que são conduzidos ao cárcere. Segundo pesquisa realizada pelo juiz Marcelo Semer, cerca de 50% (cinquenta por cento) dos encarcerados em razão da Lei de Drogas foram presos por estar na posse de menos de 100 gramas de maconha ou 50 gramas de cocaína (BELLO, 2019).

No curso do trabalho, discutir-se-á acerca dos efeitos da criminalização da liamba, percorrendo a linha histórica que concebeu sua tipificação penal, bem como seu reflexo na população carcerária brasileira do século XXI, ressaltando os problemas que a Lei de Drogas enfrenta. Nessa vertente, há de se dissertar, por intermédio de uma metodologia jurídico-compreensiva, se fazendo valer de investigações dogmático-sociológicas, e defender a descriminalização do uso recreativo da maconha, caminhando para a possível legalização que essa política desencadearia.

 

  1. Breve Histórico

Maconha é o nome popular da planta do gênero Cannabis, que apresenta três espécies principais: sativa, indica e ruderalis, além de uma gama incontável de variedades oriundas de seu cruzamento, fator que leva a maioria dos autores a classificá-la apenas como Cannabis sativa. É um arbusto que pode chegar a cinco metros de altura e se adapta facilmente em diversas condições climáticas, podendo ser macho ou fêmea. A planta se reproduz através da produção do pólen do macho, depositado na fêmea, que, fecundada, se enche de sementes e morre (RIBEIRO, 2014).

A priori, é importante mencionar que a maconha não deve ser tratada com a mesma preocupação com a qual outras substâncias tidas como drogas, tais como a cocaína, o crack e o álcool, são, tendo em vista que seus efeitos no organismo são mais sutis que os efeitos das supracitadas. Pesquisadores do Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID) revelam que esses estão diretamente ligados à quantidade consumida, qualidade do produto, tolerância do indivíduo, contexto do consumo, associação a outras substâncias, entre outros.

Dentre as substâncias constantes na planta estão os canabinóides, específicos dessa erva e encontrados em maior abundância nela. Esses subdividem-se em subespécies, destacando-se o tetra-hidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD). O primeiro, canabinóide psicoativo, tolhe a libertação de um neurotransmissor inibitório para os neurônios secretores de algumas substâncias, como a dopamina, liberando-a, assim, em diversas regiões do cérebro, apresentando como um de seus efeitos, a agitação. Já o segundo, é um canabinóide não psicoativo e possui efeito antagônico ao THC, trazendo ao desfrutador uma sensação de relaxamento (RIBEIRO, 2014).

Na história, a planta é associada a diversas entidades religiosas. Diz-se que a maconha era a comida preferida do deus Shiva, logo, tomar bhang, uma bebida herbal que contém em seu substrato folhas da planta, seria uma forma de se aproximar da divindade. Já na tradição Mahayana do budismo, conta-se que Buda, antes de alcançar a iluminação, ficou seis dias comendo apenas uma semente de maconha por dia. Além disso, desde os primórdios, a planta já era utilizada como medicamento para curar prisões de ventre, cólicas menstruais, malária, reumatismos e até dores de ouvido (Psicodelia, 2012).

Com vertentes diversas, que se embaraçaram ao longo da história quanto ao surgimento da planta no mundo, após anos de incerteza, um novo estudo dos cientistas John M. McPartland, William Hegman e Tengwen Long, publicado na revista Vegetation History and Archaeobotany põe fim ao mistério de onde, especificamente, teria surgido a maconha. Segundo os pesquisadores, a planta teve sua origem no Planalto do Tibete, localizado na Ásia Central, espalhando-se, a priori para Rússia e Europa, há cerca de seis milhões de anos, e, posteriormente, para a China, aproximadamente há 1,2 milhão de anos, o que tornou o cultivo da planta disponível em toda a Eurásia (HENGMAN, LONG e MCPARTLAND, 2019).

No Oriente Médio, Europa e outras regiões da Ásia, a planta era utilizada com fins terapêuticos, servindo como medicamento combatente de moléstias que assolavam a região, além de ter sido usada em grande escala pelos romanos e gregos em produções têxteis. Já no Renascentismo europeu, a erva era um dos principais produtos do mercado, servindo de base, por exemplo, para a impressão dos livros, que eram feitos de papel de cânhamo (BARROS e PERES, c. 2020).

Simultaneamente, crescia o movimento colonizador na Europa, os países entravam em disputa por novas terras ainda não encontradas pelos colonos europeus. Esses, obcecados com a possibilidade de adquirir territórios e, com isso, gozar de maior poder entre os impérios locais, imbicaram suas caravelas rumo ao novo continente, carregando diversos produtos derivados da maconha, como as fibras de cânhamo, utilizadas em cordas e velas de suas embarcações (BARROS e PERES, c. 2020).

Já no Brasil, acredita-se que a história do uso inalatório da maconha teve início em meados do século XVI. Concomitante ao despontar das Grandes Navegações, a Cannabis sativa L. foi trazida para o país pelos pretos africanos que, desumanamente retirados de sua terra para servir a colonizadores europeus, eram conduzidos em comboios, em situação de animalização, a um novo lugar, onde eram torturados e forçados a trabalhar e a abandonar sua cultura. Esses povos já conheciam a ganja devido ao processo de difusão do cultivo que se dava àquela época nos continentes asiático e europeu, e a incorporaram à sua estrutura social, tornando-se a liamba parte integrante da tradição africana (Psicodelia, 2012).

É imprescindível destacar, como foi supracitado, que muito antes de a planta ser introduzida pelos africanos na cultura brasileira, os europeus já vinham fazendo uso dela, inclusive nas caravelas nas quais velejavam para a América. Entretanto, foi com a chegada do povo africano que o fumo da erva popularizou-se, estendendo-se aos índios nativos do novo continente. Segundo a vertente mais aceita, os africanos que vieram nos navios negreiros trouxeram sementes de cânhamo escondidas em bonecas e amarradas à barra de suas tangas (BARROS e PERES, c. 2020).

Como forma de aliviar a pesada rotina e a tensão de ser tratado como mercadoria, os pretos escravizados no país faziam o uso recreativo da planta, no intuito, também, de remeter aos traços da cultura que tiveram que abandonar. Além de serem escravizados pelos europeus, foi-lhes cerceado o direito de praticar seus hábitos culturais, cada vez mais na tentativa de afastá-los de seu estado natural, possivelmente por estarem os colonos apegados à crença de que esse afastamento facilitaria o controle sobre a população escravizada, que era despida não só das vestes originárias, mas também de sua identidade (BARROS e PERES, c. 2020). Caminhando nessa linha de pensamento, é possível enxergar essa prática ainda forte nos dias atuais no que tange as populações carcerárias, à medida que o Estado, com a vigente política de encarceramento, coloca os presidiários em situação análoga, tentando deixá-los sem memória de sua identidade fora do mundo prisional.

Nessa época, em que o uso da maconha estava se difundindo pelas terras brasileiras, os europeus ainda incentivavam o plantio pelos pretos e indígenas, obedecendo a ordens da Coroa Portuguesa, que passou a ver na venda da ganja uma grande fonte de lucro, visto que seu comércio crescia na Europa, principalmente como produto medicinal. Desenvolveu-se no país a força da agricultura canábica, sendo enviadas dezenas de sacas contendo sementes aos portos, por serem essas de interesse da Metrópole. Até então, os portugueses não viam no plantio um problema para seu mercado, adversamente, até incentivando-o, dando, então, espaço para o crescimento do uso recreativo pelos escravos africanos e nativos das terras brasileiras (CARLINI, 2006).

Contudo, na segunda metade do século XIX, essa despreocupação portuguesa começou a mudar, com a chegada ao Brasil da fama hedonística da maconha, que era construída, obviamente, sob os pilares europeus de normalidade. Desse modo, tudo o que fugia da cultura europeia era repudiado pelos patronos portugueses, especialmente se estivesse diretamente ligado ao povo preto. Assim, descrevia um formulário médico (Chernoviz, 1888) acerca da marijuana que “debaixo de sua influência o espírito tem uma tendência às ideias risonhas. Um dos efeitos mais ordinários é provocar gargalhadas (…). Mas os indivíduos que fazem uso contínuo do haschich vivem num estado de marasmo e imbecilidade”. Com esse recorte, exemplifica-se o preconceito já existente à época em desfavor dos utentes da erva, que sofriam com falas pejorativas que a todo tempo buscavam diminuir o seu status intelectual (CARLINI, 2006).

Desse modo, para entender o processo de criminalização da maconha, é necessária uma análise da sociedade à época da colonização europeia no Brasil, pois pode ser de difícil compreensão o fato de os colonizadores fomentarem uma discriminação à planta que eles mesmos já utilizavam muito antes de adentrarem o território nacional. A priori, é de suma importância explicitar, novamente, que os portugueses que para cá vieram, usufruíam da planta de maneira diversa dos africanos. Enquanto aqueles utilizavam de seus derivados como produtos para sustentação de suas embarcações[3], esses praticavam o fumo da erva (BARROS e PERES, c. 2020). É nessa diferenciação que se dá a nascente do preconceito sócio-étnico-cultural da maconha. Visando sempre o lucro, por intermédio do trabalho forçado dos escravizados, primeiramente africanos e, posteriormente, também praticando a escravidão do povo indígena, os colonizadores europeus ambicionavam a produção dos artefatos de exportação pelos escravizados, independentemente das condições nas quais esses se encontravam. Logo, abominavam qualquer empecilho que pudesse causar, a seu ver, um retardo na produtividade.

Como dito anteriormente, os africanos fumavam a erva no intuito de aliviar a árdua rotina de trabalho que lhes era imposta. Nesse âmbito, a reprovação ao uso recreativo da maconha se deu em um período de domínio português sobre as camadas menos favorecidas da sociedade brasileira que se formava àquela época, objetivando mostrar sua autoridade sobre os corpos e as mentes daqueles que não tinham voz na conjuntura remota. É imprescindível relembrar que a polícia à época da colonização não era regida por nenhum limite penal, ressaltando-se que, posteriormente, as normas passaram, inclusive, a ser editadas pela própria polícia, que, dessa forma, tinha total liberdade para agir da maneira que julgasse conveniente (BARROS e PERES, c. 2020). Assim, foi-se criando essa cultura de punição extremamente severa, por menos ofensivo que o delito fosse, práxis que persiste no pensamento de muitos até hoje.

Diante disso, fica evidente que já não cabe mais a aplicação de um instituto tão retrógrado e criado, exclusivamente, visando o aumento do controle sobre a classe escravizada. Não obstante, é esse o cenário ainda visto no Brasil no século XXI: um autoritarismo por parte daqueles que se sentem no direito de cercear a liberdade dos que ficam às margens da sociedade, longe dos cuidados e amparos do Estado, que, ineficiente na proteção igualitária dos direitos de todos, legaliza e auxilia uma discriminação evidenciada às camadas pobres e usuárias da maconha, numa analogia explícita ao período escravocrata e às raízes que permaneceram mesmo no pós-abolicionismo, criminalizando não apenas a conduta em si, mas o próprio povo escravizado e, agora, seus descendentes.

 

  1. A Repressão Ganha Força no Brasil

Embora ainda fosse liberada, a maconha nunca foi bem quista pelas altas camadas das diversas sociedades que tinham contato com a erva, sendo sempre posta como o fumo das classes menos favorecidas. Na Europa, a planta era associada aos imigrantes árabes e indianos e intelectuais boêmios, que eram incômodos à elite autoritária, enquanto no Brasil, o uso recreativo era símbolo da cultura negra, “coisa de preto”, como se tratava à época, fumada nos terreiros religiosos e por laboradores, após a longa jornada de trabalho (Fundação Verde, 2014).

Contudo, foi nos Estados Unidos que se fomentou a ideia preconceituosa de que a ganja precisava ser combatida. No país norte-americano, a maconha era fumada pelos cada vez mais numerosos mexicanos que atravessavam a fronteira em busca de trabalho e apegados à esperança de uma vida melhor. Logo, cada vez mais o ato de fumar a diamba era associado às classes marginalizadas pela sociedade elitista (Fundação Verde, 2014).

Desse modo, espalhou-se pelo território estadunidense a crença de que a planta era uma inimiga da segurança social, difundindo a história de que quem fazia uso dela era a população mexicana criminosa, que perturbava a paz dos “cidadãos de bem”. Empenhados em solidificar essa associação, os poderosos norte-americanos trabalharam incansavelmente para edificar na cabeça da população a certeza de que a planta era o mal do século e os culpados por sua propagação eram os mexicanos residentes no país (BURGIERMAN e NUNES, 2016).

Assim surgiu o termo “marijuana”, propagado por William Randolph Hearst, latifundiário que utilizava suas terras para o plantio de eucalipto e de outras árvores que eram usadas para produzir papel, rival direto, portanto, do cânhamo, cujo comércio crescia e tomava o espaço antes ocupado pela agricultura de Hearst. Logo o norte-americano, dono de uma grande rede de jornais, difundiu nas vias de comunicação o termo, que soava bem hispânico, possibilitando mais facilmente a analogia com os mexicanos (BURGIERMAN e NUNES, 2016). Concomitantemente, corria no sul do país o boato de que a erva dava força sobre-humana aos mexicanos, gerando uma disputa desleal por emprego, no mercado que estava escasso com a quebra da Bolsa de Valores, em 1929. Somavam-se, ainda, especulações de que o uso da flor induzia ao sexo promíscuo, levando os usuários a cometer estupros, e ao crime, visto que a criminalidade aumentara entre os imigrantes mexicanos pobres, devido à crise que o país atravessava.

Dessarte, diante da já presente discriminação do haxixe, na década de 1920, na II Conferência Internacional do Ópio, em Genebra, realizada pela antiga Liga das Nações, deu-se início à hipócrita guerra à erva, que intensificou o combate ao fumo, com forte repressão, sempre voltada à população preta e pobre. A Conferência foi organizada no intuito de discutir-se acerca do ópio, cujo comércio era crescente à época, e da cocaína. Contudo, pelo discurso de um brasileiro, o psiquiatra Pedro Pernambuco Filho, juntamente ao representante egípcio, o cânhamo passou a ser parte integrante da pauta, chegando-se a afirmar que seu uso era mais degenerativo que o uso de qualquer outra substância entorpecente, fomentando, assim, o combate incisivo à planta que ainda reflete na sociedade contemporânea (BARROS e PERES, c. 2020).

Há, entretanto, controvérsia acerca de quem foi o precursor da inclusão da discussão acerca da diamba na reunião, cogitando-se a possibilidade de o cânhamo ter sido posto na pauta pelas vias dos representantes inglês e sul-africano. Como desdobramento, a maconha entrou para a lista das drogas mais perigosas e nocivas do mundo, ao lado da heroína, fato que marcou o pontapé inicial para que o uso planta se tornasse passível de punição e fosse fortemente combatido no Brasil. Não obstante, à época, diversos especialistas manifestaram-se contra as inverdades levantadas acerca da maconha (MARTINS, 2021), afirmando um documento oficial do governo brasileiro (Ministérios das Relações Exteriores, 1959) que

 

Ora, como acentuam Pernambuco Filho e Heitor Peres, entre outros, essa dependência de ordem física nunca se verifica nos indivíduos que se servem da maconha. Em centenas de observações clínicas, desde 1915, não há uma só referência de morte em pessoa submetida à privação do elemento intoxicante, no caso a resina canábica. No canabismo não se registra a tremenda e clássica crise de falta, acesso de privação (sevrage), tão bem descrita nos viciados pela morfina, pela heroína e outros entorpecentes, fator este indispensável na definição oficial da OMS para que uma droga seja considerada e tida como toxicomanógena.

 

Fato é que, mais uma vez, ocorria a retaliação do pito do Pango, posicionando-o como uma substância característica das mais baixas camadas sociais, fazendo com que a erva ganhasse o repúdio das classes privilegiadas. Os poderosos contrários à propagação do uso da flor espalhavam a ideia de que seu uso recreativo produzia efeitos no organismo que faziam com que o usuário se tornasse perigoso para a sociedade. Em defesa de uma suposta “ordem pública”, as elites chamavam para si o papel de vítimas do caos que os tais maconheiros causavam, pressionando, então, o governo, exigindo desse uma atitude que zelasse pela segurança pública dos “cidadãos de bem”.

No Brasil, já após o grito de Independência de D. Pedro I, as elites que apoiaram o português na luta pela liberdade política brasileira, embora ansiassem por esse momento, não desejavam uma ruptura com os moldes da sociedade colonial, brecando tudo o que contrariasse seu padrão de normalidade. Desse modo, viam no grande contingente populacional de pretos uma ameaça à paz social, fator que fomentou a campanha proibicionista do fumo da marijuana, que, mais tarde, seria propagada em Genebra, na II Conferência do Ópio (BARROS e PERES, c. 2020).

Diante dos fatos já apontados, fica extremamente notório que a criminalização da maconha deu-se devido ao forte preconceito sócio-racial das sociedades elitistas já presentes em todos os cantos do mundo. No Brasil, o fumo da planta, sempre associado ao povo preto, era coisa de vadios e ociosos (BARROS e PERES, c. 2020), vistos pela maioria como peças problemáticas da sociedade capitalista que ia se formando à época, provando, mais uma vez, a motivação racista da criminalização do fumo da liamba.

É importante que se faça um recorte da situação do povo preto à época, que, mesmo com a escravatura abolida, ainda precisava lutar por um espaço na sociedade, que era estruturada pondo o preto sempre em posição de isolamento: ora inferiorizando-os; ora os deixando às margens da estrutura organizacional. Na luta para conquistar seu lugar social, o povo preto ainda tinha que brigar com a condição na qual a escravidão de toda a sua linhagem o colocava, dificultando sua estruturação sob o pálio de uma sociedade ainda dinamizada pelos resquícios do período escravocrata. Àquela época tudo que remetia à cultura afro era pouco aceito, os costumes e ritos africanos eram abafados pela população branca, incluindo nessa lista os comportamentos e manifestações religiosas. Os ex escravos africanos que aqui residiam, buscavam seus deuses em terreiros de candomblé, religião de matriz africana, e neles faziam o uso da maconha, no intuito de purificar seus corpos e facilitar o contato com seus deuses (BARROS e PERES, c. 2020). Entretanto, essas práticas também eram mal vistas pelos elitistas brasileiros.

Cada vez mais a situação do usuário piorava e crescia a pressão para que a maconha fosse criminalizada em todo o mundo. Entretanto, é importante ressaltar que o Brasil foi pioneiro na lei penal que punia a ganja, ao editar, em 04 de outubro de 1830, no Rio de Janeiro, o Código Municipal de Posturas, cujo § 7º, do Título II, dispunha sobre o pito de Pango e suas consequências jurídicas. Já nessa legislação, era evidenciado o preconceito racial que precedia a criminalização da erva, pois os escravizados usuários da planta eram penitenciados com maior rigor que os brancos que a comercializavam: enquanto sancionavam-se aqueles com três dias de cadeia, esses recebiam uma pena de multa de vinte mil na moeda da época, evidenciando a maior severidade voltada aos pretos (RIBEIRO, 2016).

Transportando essa realidade para o século XXI, vê-se ainda a ocorrência do rechaçamento da população preta no combate ao uso da maconha, ocasionando o super encarceramento de seu povo, revelando como sempre foi e como ainda hoje é racista a criminalização da planta.

 

  1. O Impacto da Política de Drogas na Vida Preta

À partida, é necessário reservar um espaço para deslindar que, no Brasil, segundo o IGBE, há uma divisão entre pretos e pardos. Diz-se aqui que o termo “pardo” surgiu para configurar mestiços de diversos povos que persistiam no Brasil, mestiçagem essa, diga-se de passagem, forçada e que possuía o escopo de embranquecer a população brasileira. Assim, é necessário entender os termos unificadamente, havendo, dessa forma, pessoas pretas de pele escura e pessoas pretas de pele clara. Isso se faz imprescindível, considerando a semelhança entre indicadores econômicos de ambos os grupos. Ademais, é notório que, em um país onde o povo preto tem a vida tão dificultada em vista do povo branco, muitas pessoas não brancas têm um impedimento pessoal no que tange a autodeclaração enquanto pretos. Nesse sentido, é muito importante que se entenda a unidade de todos os povos não brancos no Brasil, para que, assim, se fortaleça a luta antirracista.

Segundo essa linha, é importante ressaltar que no contexto da atual população brasileira, há uma enorme disparidade entre o retrato da sociedade e o perfil dos encarcerados. No país, segundo dados do Infopen (Departamento Penitenciário Nacional) de 2016, 64% da população carcerária era composta por pessoas pretas, em um cenário que destina 28% das prisões à Lei de Drogas, sendo a norma responsável por 26% da população carcerária masculina e 62% da feminina, demonstrando o superencarceramento que a política vigente de combate aos entorpecentes gera. Imprescindível salientar que, segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2015, 8,86% da população nacional é preta, revelando a distância entre a proporção de brancos e pretos em cárcere. Nesse âmbito, a política de criminalização de drogas, em especial da maconha, prejudica tanto a população preta stricto sensu, quanto todo sistema nacional, à medida que desencadeia um superencarceramento, abarrotando as prisões, sem o mínimo de dignidade para os presos e, além de tudo, gerando gastos exacerbados para a Administração Pública. Em um teste rápido, ao digitar a palavra “superencarceramento” no Google, o primeiro resultado disponível dispõe acerca do tráfico de drogas, fato que fala por si só.

Tal disparidade figura o corrimento histórico do preconceito racial que sempre envolveu a ganja desde seu espalhamento no Brasil, que não ficou no passado escravocrata e vergonhoso do país, mas acompanhou sua cronologia, assombrando, ainda hoje, a população brasileira. Historicamente, os pretos são marginalizados na sociedade, frequentemente relacionados ao cometimento de crimes e essa analogia não é diferente no que tange a política de combate aos entorpecentes, regida pela Lei n°11.343/06.

Ao promulgar a Lei de Drogas, o presidente Luis Inácio Lula da Silva previu em seu art. 8º a assistência ao usuário, promovendo sua inserção social e econômica, a melhoria do sistema educacional e incentivo a programas que visem ensinar e, assim, diminuir o uso de drogas no país. Contudo, não tem sido observada essa realidade no Brasil, pelo contrário: tem-se uma marginalização do usuário, que fica estigmatizado e excluído do campo de preocupação governamental. Assim, a política adotada gera um ciclo vicioso, à medida que, desde a infância, não é oferecida a educação eficiente a todos igualitariamente, e isso, combinado com a divulgação de falas que demonizam a maconha, contribui para a perpetuação dos discursos de verdade proferidos à sociedade.

É impossível tratar desse assunto, sem enfatizar a situação de hipossuficiência da pessoa preta em relação aos demais perfis sócio-raciais do Brasil. Segundo dados do IBGE, em sua Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), a diferença na renda média do trabalho no ano em que se deu a consulta, 2018, já era perceptível: enquanto pretos e pardos recebiam R$ 1.636,00 e R$ 1.659,00, respectivamente, brancos tinham uma percepção salarial de R$ 2.897,00, ou seja, os brancos recebiam um valor 77% maior que os pretos e 74% maior que os pardos (O Globo, 2019). Além disso, a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos em 2018 era de 27,1%, ao passo que, entre brancos, o índice era reduzido a 9,5% (TOKARNIA, 2020).

Diante do estudo, ainda que en passant, desses dados, fica mostrada a defasagem de políticas públicas atuantes eficazmente na vida do povo preto no país, revelando como as condições sociais de uma vida digna se apresentam diferentemente às pessoas de pele branca. Educação, remuneração, oportunidades, inserção, ambiente habitacional, tudo isso contribui para a formação do indivíduo, assim como constatou Émile Durkheim (1895), em seu conceito de “fato social”. Segundo o sociólogo, o termo se referiria aos instrumentos sociais e culturais que determinam as maneiras de agir, pensar e sentir na vida de um indivíduo. Diante disso e com uma análise superficial da sociedade que o Brasil estabelece, é evidenciado que, de forma geral, pretos têm consideravelmente menos oportunidades que os demais brasileiros, sendo injusto exigir com mais rigor um comportamento desalinhado com sua realidade.

Infelizmente, o que é visto no país com o combate ineficaz às substâncias chamadas de drogas é a aplicação nítida da teoria lombrosiana do criminoso nato, a qual, inacreditavelmente, prega a existência de um perfil de homem delinquente, uma verdadeira “estética do mal”, sustentando que a própria fisionomia do indivíduo indicaria sua tendência delitiva. No Brasil, muito embora a teoria de Cesare Lombroso (1876) já tenha sido desconsiderada há muitos anos, observa-se um sistema penal exatamente nessa linha: que condena o indivíduo não pelo delito cometido, mas, sim, pelo fenótipo, nesse caso representado pela cor de sua pele. É a sucumbência dramática da constitucional (art. 5º, LVII, CR/88) presunção de inocência.

 

  1. Os Problemas da Lei de Drogas (Lei N° 11.343/06) e da Política de Segurança Pública

Aos 23 dias do mês de agosto de 2006, foi promulgada, em substituição à lei n° 6.368/1976, pelo então presidente Lula, a chamada Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), que simbolizou uma grande revolução para o sistema penal, trazendo explicitamente, em seus artigos 28 e 33, uma diferenciação entre usuário e traficante, punindo mais severamente esse, em vista daquele, quebrando a equiparação histórica que permeava a trajetória da ganja no Brasil.

Tal distinção legal, teoricamente, contribuiria para a diminuição do encarceramento em massa de usuários, gerado pela aplicação de pena de seis meses a dois anos de detenção, de acordo com o artigo 16, da Lei de Tóxicos (Lei n° 6.368/76), que assombrava o direito penal, visto que esses, com a promulgação da Lei n° 11.343/06, passaram a ser sancionados com advertência sobre os efeitos das drogas, bem como prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educacional. Dessa forma, aparentemente, a situação do usuário frente ao sistema carcerário melhoraria, não fosse uma lacuna na lei quanto à quantidade que distinguiria o usuário do traficante.

Diante da ausência de manifestação do legislador quanto a esse quantitativo, o que se dá é a caracterização do portador de acordo com a discricionariedade do agente que faz a batida policial, já que a lei não traz limites para isso. Assim, muitos usuários são conduzidos com quantidades ínfimas de maconha e outras drogas e só vão ter a condição de traficante desclassificada quando estiverem perante Tribunal, tendo ainda que contar com a avaliação do magistrado, fator que levou o STF a por em pauta, no Recurso Extraordinário n° 635.659, a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, o qual acomete penalidades para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Contado já com três votos dados, todos favoráveis à descriminalização do porte de maconha, o recurso ainda aguarda os votos de oito ministros.

Além disso, a nova lei conta também com um aumento da pena mínima para traficantes, muito embora estudos demonstrem que o rigor da pena não inibe a ocorrência do delito, não servindo assim como medida de prevenção de novos crimes (ROXIN, 2012). Importante considerar, ademais, que, como dito antes, esse elemento diferenciador entre usuário e traficante não resta explícito na lei, fator que aumenta a possibilidade de usuários cumprirem uma pena ainda maior.

Nesse ramo, discute-se, ainda, a funcionalidade da pena privativa de liberdade no Brasil. Bem se enxerga que o instituto prisional é uma instituição já falida, que não cumpre seus objetivos idealizadores de ressocialização do preso, servindo como instrumento da seletividade punitivista (PIERANGELI e ZAFFARONI, 2011). Pelo contrário, as cadeias do país enjaulam pessoas que vão de encontro ao que foi posto como legítimo, como moral, mas que nem sempre se adequa à realidade social que se vivencia. O sistema prisional brasileiro vem agindo no intuito de animalizar os presos, situação exemplificada pela estrutura de custódia: uma verdadeira jaula, na qual são despejadas dezenas de pessoas que, a partir desse momento, perdem sua identidade, perdem sua humanização, devido a essa ideia ultrapassada de que o sistema penal precisa ser severo para que seja eficaz. O que se vê na política prisional vigente é uma espetacularização da pena, tornando o apenado um instrumento de amedrontamento da população, em um sistema que não o reabilita e, muito menos, o ressocializa.

Tal condição se deve ao fato de que a população auto-intitulada sã, ao discutir as políticas de segurança pública, aponta os usuários de maconha, e outras drogas no geral, enquanto inimigos da sociedade sã, os quais precisam ser afastados e neutralizados, havendo, assim, uma pressão das pessoas para que o Poder Público puna severamente aqueles que são considerados empecilhos à paz social. A esse modo, percebe-se nas discussões acerca do assunto que esse conceito de “segurança pública” não engloba todos os cidadãos, mas sim, apenas uma parcela da população que não diverge da ideia padronizada de correteza, excluindo-se, nesse caso, aqueles que optam por fazer o uso recreativo da erva.

 

Análise Conclusiva: Por Que a Legalização é o Melhor Caminho?

Diante de todas as pautas apresentadas no corpo do artigo, fica mais que evidente que a criminalização do consumo da maconha fere, não só o princípio da lesividade e a liberdade individual de cada um, garantia da Constituição da República, de 1988, bem como a proliferação de uma cultura indispensável para a formação do nosso país. Ao encontro disso, adotar uma política que opta por encarcerar consumidores acarreta também uma superpopulação carcerária, se for considerado que, de acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aproximadamente 7,7% da população brasileira, que hoje conta com 773 mil encarcerados, já fez uso de maconha, o que, trazendo para números reais, equivale à cerca de 16 milhões de pessoas, demonstrando o potencial encarcerador que a lei de drogas apresenta.

Além disso, entende-se que a legalização da maconha no Brasil melhoraria a qualidade da planta consumida, uma vez que, sendo regulamentada por lei, a flor poderia passar por todos os processos indispensáveis de controle de qualidade e preço, gerando benefício tanto em relação à procedência do produto, contando com um cultivo livre de substâncias prejudiciais, quanto à economia do país, já que o mercado da maconha movimenta, anualmente no mundo, segundo pesquisa realizada pela UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, cerca de 300 bilhões de dólares (MAIA, c. 2022). Ademais, a legalização da planta ofereceria, ainda, maior segurança ao consumidor, que, respaldado pelo ordenamento jurídico, teria seguridade para fazer o plantio, compra, venda e uso de seu produto, sem temer a força da pesada mão do direito penal, e enfraquecendo o narcotráfico, como resta comprovado em países legalizacionistas (MARTÍNEZ, 2019).

Dessa forma, é extremamente necessário que haja uma releitura da sociedade atual, no intuito de elaborar suas normas pautadas no que a realidade permite, considerando, ainda, que a pena privativa de liberdade, como é executada no Brasil, em nada contribui para um equilíbrio entre os plurais segmentos da sociedade. Importante destacar, ainda, que esse trabalho não tem por escopo incentivar o uso da liamba, que deve ser de livre escolha por cada indivíduo, maior e capaz, mas, sim, defender que aqueles que optam pelo uso, têm direito de fazê-lo com segurança, sem estar sujeito a constrangimentos policiais, falta de segurança e privação de liberdade. As leis não deveriam preceder a organização social; essa é quem deveria originar as normas.

Hoje, oitenta e dois anos após a promulgação do Decreto-Lei n° 2.848, de sete de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal, já é passada a hora de entender-se que a proibição não aniquila nenhum comportamento (GRECO, 2019) e, em se tratando especialmente de drogas, sua criminalização em nada corrobora com a minimização de seu uso, que continua sendo uma opção individual que cada cidadão faz. Assim, fica explícito que a guerra às drogas é uma instituição falida, que perdeu sua razão de ser e, além disso, perde, a cada ano, sua eficácia, provando para toda a sociedade que a adoção dessa política em nada inibe o uso de drogas pela população, apenas prejudica e leva ao cárcere aqueles que, além de ter a pele não branca, não têm um sobrenome caro no documento oficial.

 

Referências Bibliográficas

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[1] Laura Vieira Silva Araújo. Acadêmica de Direito no Centro Universitário de Viçosa – UNIVIÇOSA, com endereço eletrônico sob o termo [email protected]

[2] M.Sc. Ana Paula Pessoa Brandão Chiapeta. Docente das disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário de Viçosa – UNIVIÇOSA, inscrita na OAB/MG sob o n° 96.016, conclusão de graduação em Direito na Universidade Federal de Viçosa – UFV, no ano de 2003, com endereço eletrônico sob o termo [email protected]

[3] Relata-se que os navegadores europeus, além de utilizar as fibras de cânhamo para confecção das velas de suas embarcações, extraíam, também, o óleo canábico, passando-o pelo casco dos navios como forma de impermeabilizar suas embarcações, dando-lhes maior velocidade nas águas do Atlântico.

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