Reflexões Sobre o Juiz de Garantias

Autor: MILHOMEM, Letícia Martins – Acadêmica do curso de Direito na Universidade de Gurupi/TO – UNIRG. E-mail: [email protected].

Orientador: PAIVA, Jaqueline de Kássia Ribeiro – Professora Especialista em desenvolvimento sustentável e direito ambiental, mestre em gestão de políticas públicas, advogada e professora titular da Universidade de Gurupi e Unitins. E-mail: [email protected].

Resumo: O Juiz de garantias foi introduzido no Brasil pela lei nº 13.964/19 denominada de “Pacote Anticrime”. Conceitualmente entende-se que um juiz fique responsável pelas decisões na fase de investigação e outro pelo julgamento e sentença em primeira instância. O juiz da primeira fase (investigação) seria o juiz das garantias, e junto com o juiz da segunda fase, seriam responsáveis por assegurarem a imparcialidade e legalidade processual. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal suspendeu por 180 dias a aplicação do Juiz das Garantias. Com isso verifica-se que esse tema ainda possui muita divergência doutrinária. Frente a isso, esse estudo discute a implantação do juiz de garantias no Brasil. Como procedimento metodológico, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, e para interpretação e análise dos dados, o método dedutivo. Nos resultados, mostrou-se que a figura do Juiz das Garantias é de extrema valia para o sistema judiciário brasileiro, uma vez que traz uma segurança jurídica na resolução de processos. Apesar disso, atualmente o mesmo em se encontra suspenso por tempo indeterminado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Juiz de Garantias. Análise. Eficácia. Jurisprudência. Brasil.

 

Abstract: The Guarantee Judge was introduced in Brazil by Law nº 13.964/19 called “Anticrime Package”. Conceptually, it is understood that one judge is responsible for decisions in the investigation phase and another for the trial and sentence in the first instance. The judge of the first phase (investigation) would be the judge of guarantees, and together with the judge of the second phase, they would be responsible for ensuring the impartiality and legality of the proceedings. In 2020, the Federal Supreme Court suspended the application of the Guarantee Judge for 180 days. Thus, it appears that this topic still has a lot of doctrinal divergence. In light of this, this study discusses the implementation of the guarantee judge in Brazil. As a methodological procedure, bibliographic research was used as methodology, and the deductive method was used to interpret and analyze the data. In the results, it was shown that the figure of the Guarantee Judge is extremely valuable for the Brazilian judicial system, since it brings legal certainty in the resolution of cases. Despite this, he is currently suspended indefinitely, as decided by the Federal Supreme Court.

Keywords: Guarantee Judge. Analyze. Efficiency. Jurisprudence. Brazil.

 

Sumário: Introdução.1. Juiz das Garantias: aspectos gerais.2. Da aplicabilidade do Juiz das Garantias.3. Juiz das Garantias: possibilidade de melhorias.4. Considerações finais. Referências bibliográficas.

 

INTRODUÇÃO

Em tempos recentes, a sociedade e o próprio meio jurídico têm solicitado uma reforma do sistema processual penal brasileiro, na busca de trazer uma maior seriedade e agilidade não apenas nos processos judiciais, mas na segurança jurídica, em especial sobre os problemas ocorridos na sociedade (MACHADO, 2020).

Em razão dessa pedida, em 2019 surgiu no cenário jurídico a Lei 13.964/19 que foi denominada de “Pacote Anticrime”, e trouxe em discussão o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal, cuja finalidade é trazer um resultado positivo aos anseios sociais e jurídicos.

A presente lei trouxe diversos pontos que tratam diretamente sobre a questão da Segurança Pública. Dentre as novidades, encontra-se o Juízo das Garantias, que determina que haja uma divisão de tarefas entre dois Juízes no mesmo processo (SILVEIRA, 2018).

A novidade apresentada por essa norma é para que um juiz fique responsável pelas decisões na fase de investigação e outro pelo julgamento e sentença em primeira instância. O juiz da primeira fase (investigação) seria o juiz das garantias, e junto com o juiz da segunda fase, seriam responsáveis por assegurarem a imparcialidade e legalidade processual (VIVAS; D´AGOSTINO, 2020).

A medida visa evitar decisões parciais e desde que fora sancionada foi amplamente discutida, tendo posicionamentos contrários e favoráveis a respeito de seu contexto. Para alguns doutrinadores não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução só porque teve contato com alguma prova ilícita; para outros o instituto do Juiz de Garantias tem o rigor necessário para que os procedimentos sejam corretos e eficazes, evitando assim, ações inadequadas.

Assim, objetiva-se esse estudo discutir a implantação do juiz de garantias no Brasil. Ainda não é possível analisar como ocorrerá essa mudança na prática e os seus impactos futuros, visto que os artigos que determinam o Juiz de Garantia ainda estão suspensos por 180 dias até a presente data.

Para a realização da pesquisa foi feita uma revisão de literatura, constituído de estudo bibliográfico, realizada por meio de leituras das leis, da Constituição Federal, de revistas jurídicas, de livros e artigos vinculados à análise expositiva do juiz de garantias e de outras doutrinas disponíveis relacionadas ao tema.

Assim, a coleta de dados é resultado de uma busca feita em bases de dados, tais como: Scielo; Google, dentre outros, entre os dias 01 de agosto a 18 de outubro de 2020. A partir da leitura dos textos, a seleção deu-se por objetividade dos autores, pertinência temática e atualidade das discussões.

 

1 JUIZ DAS GARANTAIS: ASPECTOS GERAIS

Antes de se adentrar no tema central desse estudo, é necessário inicialmente discorrer em linhas gerais sobre o que seja o Juiz de Garantias e os seus principais pontos.

Historicamente, o presente instituto não é novo. Já é encontrado em diversas outras normativas jurídicas. Num resumo sobre o direito comparado, há no mundo precedente importantes de cortes estrangeiras (ex.: italiana e espanhola) e internacionais (ex.: Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH) em torno da necessária imparcialidade judicial (MACHADO, 2020).

Diversos códigos de processo penal ao redor do mundo têm regras expressas no sentido de haver uma separação entre os órgãos jurisdicionais de controle da investigação preliminar e de julgamento do caso penal com vistas à máxima imparcialidade possível.

Cite-se, apenas a título de exemplo, a legislação chilena, que dispõe expressamente a respeito do chamado “juez de garantía” em contraposição ao “miembro del tribunal de juicio oral”. Similitudes, ainda, podem ser encontradas nos ordenamentos italiano (“giudice per le indagini preliminari”) e português (“juiz da instrução”). (PRADO, 2020)

Com base nesses ordenamentos, Mendes (2013, p. 11) ao discorrer sobre a competência funcional, afirma que “há de se intervir no processo pelo menos dois juízes, um para a fase de investigação e outro para a fase de julgamento, sem o que restaria prejudicada a garantia da independência judicial”.

Com isso, já se tem uma noção preliminar do que seja um Juiz das Garantias. Em seu conceito, apresentam-se inicialmente as palavras de Casara (2010, p. 170) que o define como sendo o “responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela das liberdades públicas, ou seja, das inviolabilidades pessoais/liberdades individuais frente à opressão estatal, na fase pré-processual”.

Assim:

O juiz das garantias vai cuidar das decisões durante o processo de investigação, antes, portanto, do julgamento. Nessa fase, por exemplo, pode ocorrer a decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilos fiscal, bancário e outras questões relacionadas à obtenção de provas. Tudo isso precisa de autorização do Judiciário para ser feito (GONÇALVES, 2020, p. 01).

 

Na prática, Sant´Anna (2020) explica que o juiz das garantias atuará somente na investigação criminal. Por conta disso, os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes. O de garantias se responsabilizará na parte investigativa, enquanto a apuração e as sentenças permanecem sob a responsabilidade de outro magistrado.

O resultado será uma seleção das funções jurisdicionais, na investigação e no julgamento. Faz parte do dever do Juiz de Garantias, por exemplo, decidir sobre prisão provisória, sobre assuntos como os que envolvem impostos, bancos, dados telefônicos, e também sobre fases de busca e apreensão (SANT´ANNA, 2020).

Esse novo modelo de juiz surgiu no Brasil no ano de 2019, por meio da Lei nº 13.964 que alterou diversos dispositivos da legislação penal e processual penal, e que se criou a figura ímpar do juiz das garantias.

A figura do Juiz de Garantias não é novidade em outras legislações internacionais. No Brasil, porém, a sua entrada se deu em 2019 através da Lei n º 13.964. Em solo brasileiro, esse instituto entrou em decorrência de um reclame antigo de parcela bastante respeitável da doutrina jurídica e da sociedade brasileira diante de uma maior segurança judicial, principalmente nos assuntos referentes à Segurança Pública e criminalidade.

Como bem explica Novo (2020, p. 01) a entrada da figura do “juiz de garantias” é resultado dos inúmeros pedidos de pesquisadores de direito processual penal que “reclamavam ao direito brasileiro a separação do juiz responsável pela investigação do responsável pelo processo e sentença, com vistas a propiciar maior independência e isenção ao ato de julgar”.

No Brasil, o Juiz das Garantias pode ser entendido como aquele que, durante a investigação sigilosa de um crime, vai receber os pedidos de medidas mais invasivas contra os direitos fundamentais de um investigado. É o que preconiza o novo art. 3º-B do Código Penal: “o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário” (BRASIL, 2019).

Essa inovação faz parte do denominado “Pacote Anticrime” do Governo Federal, que é um emaranhado conjunto de mudanças na legislação pátria cujo objetivo é aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal (NOVO, 2020).

O conceito adotado pelo regimento jurídico brasileiro sobre esse instituto pode ser descrito da seguinte forma:

O processo penal no Brasil passará a contar com a participação do juiz de garantias, um juiz de direito que, segundo a legislação, estará encarregado do “controle de legalidade da investigação criminal” e da “salvaguarda dos direitos individuais”. Na prática, este juiz vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais para procedimentos que vão ajudar a polícia e o Ministério Público a desenvolver as investigações (VIVAS; D´AGOSTINO, 2020, p. 02).

 

A presente lei estabelece uma lista de 18 situações em que o juiz de garantias vai atuar, que são:

 

  • Receber a comunicação imediata da prisão de um suspeito;
  • Receber o auto da prisão em flagrante para verificar foram cumpridos os Requisitos previstos em lei para a prisão;
  • Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
  • Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
  • Decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar;
  • Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las;
  • Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não-repetíveis (provas que não podem ser produzidas novamente, como um exame de corpo de delito);
  • Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso;
  • Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
  • Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
  • Decidir sobre os requerimentos de: pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados; mandados de busca e apreensão para alvos de apurações; acesso a informações sigilosas;
  • Julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
  • Determinar a instauração de incidente de insanidade mental (instaurado sempre que houver dúvida sobre a saúde mental do acusado e para verificar se, à época dos atos, ele era ou não inimputável);
  • Decidir sobre o recebimento da denúncia do Ministério Público ou queixa de vítimas;
  • Permitir ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação criminal;
  • Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;
  • Decidir sobre a homologação de acordo de não-persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

(BRASIL, 2019)

 

Importante mencionar, fundamentado pelo exposto acima, que o Juiz de Garantias não se confunde com o Juiz de Instrução. Montenegro (2020) nos explica que ao ser instalada a acusação, o juiz de instrução notifica, entre outros, o indiciado para se pronunciar, podendo essas pessoas requerem o prosseguimento com a abertura do juízo de instrução, podendo as partes contestarem a acusação, requerem provas (oitiva de testemunhas, provas periciais, documentais, interrogatório do indiciado, etc.), sendo que no final, o juiz da instrução ao invés de proferir uma decisão condenatória ou absolutória, simplesmente admite ou não a acusação.

Já no Juiz das Garantias, este, “apenas se limita as hipóteses referentes a prisão provisória do réu na fase procedimental, bem como a decisão sobre os meios de prova que dependem de decisão judicial” (MONTENEGRO, 2020, p. 02).

Desse modo, diferentemente dos países que adotam o sistema do juiz de instrução, o juiz das garantias do Brasil, não procederá ao interrogatório do acusado, não ouvirá testemunhas, etc., muito embora seja esse magistrado que irá decidir sobre o recebimento ou não da denúncia e uma vez proferido o decisum de delibação da acusação os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do ministério público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado (MONTENEGRO, 2020).

Destarte, observa-se que a intenção do legislador, foi afastar completamente o juiz da instrução e julgamento, dos autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias, os quais ficarão acautelados na secretaria desse juízo (RITTER; LOPES JR., 2020).

Ademais, pela atual norma, a atuação do juiz de garantias abrange todas as infrações penais, exceto crimes de menor potencial ofensivo (com penas de até dois anos) e contravenções penais. E vai ser encerrada com o recebimento da proposta de ação penal (denúncia ou queixa). Outro magistrado vai tratar do processo após a ação penal, até a sentença (VIVAS; D´AGOSTINO, 2020).

 

2 DA APLICABILIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS

No tópico anterior, pôde-se conferir o conceito do juiz das garantias e sua finalidade. Já normatizado na legislação brasileira por meio da Lei nº 13.964/2019, o juiz das garantias por ser ainda muito recente, não possui ainda dados que comprovem a sua eficácia. Contudo, diversos doutrinadores e órgãos jurídicos já vêm se posicionando sobre a sua aplicabilidade.

Num primeiro momento, cabe destacar o posicionamento daquele que foi um dos responsáveis pela entrada do Pacote Anticrime no Brasil, o até então Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ao discorrer especificamente sobre o juiz de garantias, Moro (2020) afirmara que o significado do denominado “rodízio de magistrados” (que está no texto da lei) é um mistério. Em uma rede social, deu a seguinte declaração:

 

Para o ex-ministro, o grande impasse da eficácia dessa medida seria pelo fato de que 40% das comarcas do país têm somente um juiz. O dado exposto pelo ex-ministro é pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Entretanto, o próprio CNJ informa que essa informação não procede, haja vista que de acordo com o relatório “Justiça em Números” do ano de 2019 há apenas as informações referentes à quantidade de comarcas com um juízo único, mas que pode haver mais de um magistrado trabalhando no local. De acordo com o levantamento, em 33,6% dos municípios e em 69% das comarcas há juízos únicos. Uma comarca pode abranger mais de um município (FERNANDES, 2020).

Acompanhando o posicionamento do ex-ministro, cabe citar as seguintes palavras:

[…] o desenho dessa inovação no sistema processual brasileiro, com certeza, não atingirá aos fins almejados e acaba se transformando num enfraquecimento, ainda maior, na busca da verdade real, pois absolutamente inconcebível, que seja sonegado do magistrado que irá prolatar a sentença de mérito, não tenha conhecimento de todos os indícios e demais elementos de provas que contam da integralidade da persecução penal (MONTENEGRO, 2020, p. 03).

 

Corroborando com os citados entendimentos, diversos órgãos jurídicos se manifestaram contra a entrada do juiz de garantias. A título de exemplo, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega (2019 apud LEITÃO, 2019) advertiu que a presente lei que gerou o juiz de garantias traz sérias lacunas jurídicas. Ele cita como exemplo, a dúvida se a medida teria efeito retroativo ou se valeria apenas para os casos futuros da Justiça Criminal.

Um desafio também apontado pelos críticos do juiz das garantias é em relação a adoção de um sistema uniformizado de processos eletrônicos, o que ainda não é realidade no Brasil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 83% dos processos iniciados em 2018 na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente. O índice é de 82% na Justiça Federal (FERNANDES, 2020).

Entendendo que a norma em estudo é inconstitucional, houve a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F da Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), que instituem o juiz das garantias.

Dentro dessa ação, há a alegação de que os artigos do texto legislativo dispõem sobre “normas gerais” dentro do campo processual, o que segundo a Constituição Federal, compete à União: Na ação, esses órgãos entendem que a “criação de um novo órgão no Poder Judiciário, denominado juiz de garantias, não pode prescindir de lei que promova a alteração da lei de organização judiciária”.[1]

Os magistrados também alegam que a norma não previu uma regra de transição, ou seja, a lei entrará em vigor em 30 dias a partir da sua publicação, tempo que, segundo a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), “nem de perto seria hábil para que o juiz das garantias fosse implementado em todos os estados e na União. Não há como aceitar como razoável e proporcional o prazo de 30 dias de vacatio legis contido no artigo 20 da lei aqui impugnada”.[2] Sobre esse tema, ainda destaca-se trecho inicial da presente ação:

[…] Se a Justiça Criminal brasileira sofre severas críticas, especialmente quanto a fase investigatória, porque depende para o seu efetivo funcionamento de uma polícia judiciária eficaz — que não existe, agora, com a instituição do juiz e garantias, dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável, porque no momento em que houver a provocação por parte das autoridades policiais ou do Ministério Público, visando a obter provimento judicial necessário à instrução dos inquéritos, não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda.[3]

 

Segundo essas associações, esse é o maior dano causado pela criação do juiz de garantias. Isso se explica pelo fato de que o Poder Judiciário ainda não tem uma estrutura disponível que seja suficiente para a implantação desse instituto.

Ainda na mesma ação de inconstitucionalidade, as associações argumentam que esse tipo de juiz na primeira instância viola o princípio do juiz natural (CF, artigo 5º, LIII) “decorrente da inobservância da jurisdição una e indivisível. Afinal, em primeiro grau há apenas um juiz natural criminal (estadual ou federal)”.[4]

Por fim, nessa ação, houve o pedido de liminar para suspender os efeitos da criação da presente figura até o julgamento do mérito da ADI. Tal ação ficou a cargo de relatoria do ministro Luiz Fux. Como o Judiciário ficou em recesso no período (Dezembro/2019) as associações solicitaram que o até então presidente da corte, ministro Dias Toffoli, concedesse uma medida cautelar suspendendo a vigência da nova lei.

Diante disso, em 26 de dezembro de 2019, o ministro Dias Toffoli criou um grupo de trabalho cuja finalidade era de analisar os impactos e efeitos da nova lei nos órgãos do Poder Judiciário. Em 15 de janeiro de 2020, o ministro adiou a eficácia do instrumento nos tribunais por até 180 dias.

Alguns dias depois, em 22 de janeiro de 2020 o ministro Luiz Fux revogou a decisão de Toffoli (2020) e decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte, ou seja, por tempo indeterminado, e não apenas por 180 dias.

A decisão cautelar contempla quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305). Nos dizeres do ministro a “criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”.[5]

Em sua decisão, o presente ministro apontou que o principal problema com o juiz das garantias é a mudança que ele ocasionaria nos serviços judiciários, ou seja, haveria diversas mudanças na estrutura do Poder Judiciário, o que demanda tempo e estudo analítico antes.

Soma-se a isso, o fato de que para Luiz Fux haverá impacto orçamentário, o que viola o novo regime fiscal da União, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016. Em suas palavras, expõe:

Concorde-se ou não com a adequação do juiz das garantias ao sistema processual brasileiro, o fato é que a criação de novos direitos e de novas políticas públicas gera custos ao Estado, os quais devem ser discutidos e sopesados pelo Poder Legislativo, considerados outros interesses e prioridades também salvaguardados pela Constituição.[6]

 

Apesar dessa corrente contrária e dessa decisão judicial, outros autores defendem que a entrada do juiz das garantias é importante para a eficiência do trabalho de investigação, uma vez que trará maior segurança aos meios de provas obtidas.

Tem-se como exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estabeleceu algumas sugestões à implementação do juiz de garantias, uma vez que esse órgão defende a sua inclusão. Em um parecer encaminhado ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça e atual coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a estruturação e Implementação do Juiz de Garantias, propôs as seguintes soluções:

[…] Nos casos de varas únicas, sugere-se que um magistrado de comarca vizinha atue como “juiz das garantias”, e o juiz da comarca na qual o crime foi cometido presida a audiência e sentencie o feito. […] Toda a investigação, assim como medidas cautelares e requerimentos de meios de obtenção de provas deverão tramitar na comarca em que o crime ocorreu. Somente na oportunidade em que se tenha que abrir vista para algum ato decisório é que os autos deverão ser encaminhados para o Juiz das garantias. […] Quando houver dois magistrados atuando, cada um deles deve se revezar no papel de juiz das garantias nos processos presididos pelo outro. Já nas comarcas e subseções judiciárias em que houver pluralidade de varas criminais, cada uma delas seja especializada, para ter por competência específica as funções atribuídas ao juiz das garantias.[7]

 

Com isso, encontram-se inicialmente correntes favoráveis a entrada do juiz das garantias, haja vista que com seu trabalho as provas adquiridas ou os meios de conseguirem, serão baseados na formalidade jurídica, portanto, com maior clareza e segurança. Sobre esse entendimento, ao qual se apoia esse estudo, apresenta-se o capítulo seguinte.

 

3 O JUIZ DAS GARANTIAS: POSSIBILIDADE DE MELHORIAS

No tópico anterior, verificou-se que o Juiz de Garantias está suspenso por tempo indeterminado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, apesar dessa suspensão, existe uma corrente que entende a importância desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro.

Inicialmente, uma coisa essa medida é entendida: como um verdadeiro avanço no sistema judicial brasileiro. Como bem esclarece Machado (2020, p. 03) “o que se tem, portanto, com o juízo de garantias está para além de uma simples alteração formal nas regras de competência ou no método de organização judiciária”.

Segundo esse autor, “trata-se, sem qualquer exagero, de uma verdadeira revolução política no campo do processo penal em direção a um paradigma de maior compromisso democrático” (MACHADO, 2020, p. 03).

Nesse sentido, discorrendo sobre a igualdade de tratamento dado aos acusados, tem-se:

Enquanto não houver preservação da originalidade cognitiva do juiz — o que somente é possível com juízes diferentes para as fases pré-processual e processual, a fim de que o julgador do caso conheça dos fatos livre de pré-juízos formados pela versão unilateral e tendenciosa do inquérito policial —, o processo penal brasileiro não passará de um jogo de cartas marcadas e um faz de conta que existe contraditório. O próprio conceito de contraditório precisa ser reconfigurado para exigir também a igualdade de tratamento e oportunidades na dimensão cognitiva. É preciso que se entenda isso de uma vez por todas, porque a oportunidade que se tem em mãos com o juiz das garantias — suspensa atualmente pela famigerada “liminar Fux” — pode não aparecer de novo, mantendo o Brasil como exemplo de modelo (neo) inquisitório do século XXI (RITTER; LOPES JR., 2020, p. 02).

 

Como o citado acima o que se vislumbra com o Juiz de Garantias é uma maior proteção aos direitos constitucionais dos acusados, principalmente no período investigatório. O conceito de contraditório conforme expressou os autores supracitados, necessita ser refeito, haja vista que se deve exigir a igualdade de tratamento e oportunidades na dimensão cognitiva. Ainda para esses autores, a figura do juiz das garantias, ainda que suspensa pela “liminar Fux” não pode ser excluída, porque isso remeteria ao modelo (neo) inquisitório do século XXI.

Importante destacar que a figura do Juiz das Garantias, apesar de somente nesses últimos dois anos fora destacado na esfera jurídica brasileira, já se encontra regulado em diversos outros países. Como exemplo, encontra-se a legislação chilena, que dispõe expressamente a respeito do chamado “juez de garantía” em contraposição ao “miembro del tribunal de juicio oral[8]. Além do código chileno, o juiz de garantias também pode ser encontrado na legislação italiana (“giudice per le indagini preliminari”) e na legislação portuguesa (“juiz da instrução”)[9]. (MACHADO, 2020).

Com os exemplos mostrados acima, nota-se que o Juiz de Garantias já é regulamentado em outros países, e até então não vem demonstrando qualquer prejuízo no sistema jurídico e investigatório nesses países. Diferenças de cultura e legislação a parte, a figura desse juiz implicaria uma série de benefícios ao sistema jurídico brasileiro, entendimento ao qual defende esse estudo.

Enfatizando esse posicionamento, Montenegro (2020) aduz que o juiz condena mais frequentemente quando conhece a investigação preliminar do que quando é apresentado aos fatos somente na fase processual. Mas foi havendo, inclusive, subsídio empírico específico atualmente para se comprovar que sem juiz das garantias o juiz não passa de, como denomina o autor Bernd Schünemann (2013), um terceiro manipulado no processo penal.

Lopes Jr. (2020, p. 385), porém adverte que “a mudança, no entanto, para que seja efetiva demanda uma profunda alteração do “próprio ‘modo-de-ser’ do juiz”. Enfim, uma exigência de real transformação quanto à cultura jurisdicional”.

Aqui o que se pondera é em relação ao trabalho que o próprio juiz possui ao exercer sua função. Nesse sentido, por meio do trabalho do juiz de garantias não há qualquer influência de um para o outro (juiz de julgamento). Isso se dá porque no próprio texto da Lei Anticrime deixa claro que há uma distinção entre os seguintes momentos procedimentais: investigação preliminar e recebimento da acusação X instrução, debates e julgamento do caso. Assim, não só divide os órgãos jurisdicionais como também impede a comunicação direta entre os elementos produzidos em cada uma dessas etapas, o que traz uma maior segurança jurídica processual e para as partes (MACHADO, 2020).

Desta feita, em relação aos juízes, aquele que atuou nas fases de investigação criminal e admissibilidade da acusação fica impedido de funcionar nas etapas seguintes de instrução processual, alegações contraditórias e decisão final (art. 3º-D, caput, do CPP). Dito de outro modo: o magistrado que figurou no “juízo de garantia” não pode atuar no mesmo caso no “juízo de julgamento”, sob pena de nulidade (BRASIL, 2019).

Para Streck (2020) essa medida é bastante salutar, pois evita um sério problema de comprometimento decisório prévio em relação ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do caso penal. Por óbvio, aquele juiz que acompanhou toda a fase de investigação preliminar, tendo contato muitas vezes direto com o desenvolvimento dos atos de investigação e os próprios órgãos de apuração inicial da notícia-crime, inclusive com a responsabilidade legal de decidir sobre eventuais medidas cautelares pessoais e reais (ex.: buscas e apreensões, prisões preventivas e sequestros de bens), bem como instrumentos de barganha penal (ex.: homologação dos acordos de colaboração premiada) e métodos ocultos de pesquisa criminal (ex.: interceptações telefônicas e infiltração de agentes), em um ambiente de limitação forte ao contraditório e ao exercício de defesa do imputado, não apresenta o nível esperado de isenção para presidir toda a fase de instrução processual e debates das partes, bem como, ao final, ainda proferir sentença.

Um ponto que é bastante criticado diz respeito as mudanças de estrutura organizacional do Poder Judiciário e os eventuais custos no orçamento com a possível implantação do Juiz de Garantias. Sobre esse assunto, traz-se uma breve solução:

No que se refere a organização judiciária do juiz das garantias, a solução parece ser bastante simples e não demanda maiores despesas, bastando que se recorra a ideia do “juiz tabelar”, de modo que o juiz das garantias de determinada vara criminal, terá como Juiz de Instrução e julgamento o magistrado da vara criminal seguinte e assim por diante, assegurando-se, nessa conformidade, que o magistrado que funcionou como juiz das garantias, não julgará a referida ação penal, pois remeterá os autos a vara criminal seguinte, cujo respectivo magistrado funcionará como juiz de instrução e julgamento naquelas ações oriundas do juiz das garantias da vara criminal anterior (MONTENEGRO, 2020, p. 05).

 

O que se compreende aqui nessa pesquisa é que o Juiz de Garantias não traz qualquer prejuízo na estrutura judiciária brasileira. O objetivo, como já bem explanado anteriormente é dar melhores condições ao controle da legalidade da investigação criminal e principalmente na salvaguarda dos direitos individuais.

Portanto, entende-se que esse modelo de juiz não é inconstitucional. Ou seja, não viola qualquer dispositivo constitucional, em não se tratando da criação de um novo órgão do Poder Judiciário Nacional. Com isso, eventuais problemas ou dificuldades práticas de implementação do juiz de garantia não torna a regra inconstitucional e são plenamente solucionáveis em um curto período, desde que haja vontade na necessária – e já tardia – implementação do juiz de garantias (VIVAS; D´AGOSTINO, 2020).

Em tempo, vale consignar que a implementação do juízo de garantias não implica qualquer menosprezo à atividade investigativa, seja de natureza policial, seja de caráter ministerial, ou, então, menos cabo à atuação judicial. Pelo contrário, visa aprimorar o sistema de persecução criminal por meio de um realinhamento constitucional dos papéis (e lugares) de cada uma das agências penais à luz do paradigma processual acusatório. No fundo, o que se trata é de uma busca, em que pese sempre imperfeita (ou incompleta), por maior justiça (e menor arbítrio).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A entrada da figura da instituição do “juiz das garantias” em solo brasileiro é em decorrência de um reclame antigo de parcela bastante respeitável da doutrina jurídica e da sociedade brasileira diante de uma maior segurança judicial, principalmente nos assuntos referentes à Segurança Pública e criminalidade.

Desse modo, o Juízo das Garantias que fora aprovado por meio da Lei nº 13.964/19 é um instituto novo no Brasil e que basicamente pode ser entendido como aquele que, durante a investigação sigilosa de um crime, vai receber os pedidos de medidas mais invasivas contra os direitos fundamentais de um investigado.

A nova lei imita o modelo de Portugal, no qual o juiz de garantia recebe ou rejeita a denúncia antes de encaminhar para o ouro magistrado. Em outros países, são os novos magistrados que analisam a denúncia. Ou seja, no Brasil, um novo juiz tomará conta do processo.

A Lei nº 13.964/19, mais especificamente no que diz respeito ao Juízo das Garantias, é de grande relevância na área do Direito, porque irá ajudar a dar maior segurança jurídica para a sociedade, uma vez que se tem uma figura que analisa especificamente as investigações criminais.

Para fins desse estudo, em que pese as opiniões contrárias a sua entrada no ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que o Juiz das Garantias não traz nenhum menosprezo à atividade investigativa, seja de natureza policial, seja de caráter ministerial, ou, então, menos cabo à atuação judicial. Da mesma forma, a sua figura não possibilita um aumento de custo financeiro ao poder público.

O que se notou por essa figura é a de um aprimoramento do sistema de persecução criminal por meio de um realinhamento constitucional dos papéis (e lugares) de cada uma das agências penais à luz do paradigma processual acusatório.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] ADI 6.298. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/ajufe-amb-juiz-garantias.pdf>. Acesso em: 24 set. 2020.

[2] ADI 6.298. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/ajufe-amb-juiz-garantias.pdf>. Acesso em: 24 set. 2020.

[3] Op. Cit.

[4] Op. Cit.

[5] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/fux-liminar-juiz-garantias-atereferendo.pdf>. Acesso em: 25 set. 2020.

[6] Op. Cit.

[7] OAB. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/clique-aqui-ler-integra-documento.pdf. Acesso em: 02 nov. 2020.

[8] O art. 70 do CPP Chileno (Ley n. 19.696/2000) estabelece que “el juez de garantía llamado por la ley a conocer las gestiones a que de lugar el respectivo procedimiento se pronunciará sobre las autorizaciones judiciales previas que solicitare el ministerio público para realizar actuaciones que privaren, restringieren o perturbaren el ejercicio de derechos asegurados por la Constitución”. Ademais, a Lei de Organização Judiciária do Chile prevê que ficam impedidos de atuar no juízo oral (órgão de julgamento do caso) aqueles magistrados que já funcionaram, no mesmo procedimento, como juiz de garantias (art. 195, inciso 3º, do Código Orgánico de Tribunales – Ley n. 7.421/1943).

[9] A reforma italiana de 1989 acabou com a figura do “giudice istruttore” / juiz da instrução, o qual é substituído pelo “giudice per le indagini preliminari” / juiz para as investigações preliminares (art. 328 do CPP), que, por sua vez, não se confunde com aquele órgão próprio de julgamento do caso. Já o CPP Português, em seu art. 17, disciplina a competência do “juiz de instrução”, a qual não se confunde com a do “juiz de julgamento”. Aliás, o art. 40 do Código lusitano reza que nenhum juiz pode participar “no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido”.

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