Da percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria

0


Resumo: O presente artigo aborda o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos termos da Lei n.º 9.528/97 e do Enunciado n.º 44 do Advogado-Geral da União.


Sumário: 1. Auxílio-acidente; 2. Aposentadoria; 3. Aposentadoria por idade; 4. Aposentadoria por tempo de contribuição; 5. Aposentadoria por invalidez; 6. Aposentadoria especial; 7. Cumulação de benefícios


1. DA EXPOSIÇÃO DO TEMA


O presente artigo abordará o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos termos da Lei n.º 9.528/97 e do Enunciado n.º 44 do Advogado-Geral da União.


2. DA REGRA GERAL: CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


Antes do advento da Medida Provisória n.º 1.596-14, com aplicação desde 10 de novembro de 1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97, o auxílio-acidente tinha “natureza vitalícia”, razão pela qual poderia ser percebido cumulativamente com aposentadoria. Entretanto, o cálculo desta não levava em consideração os valores percebidos naquele benefício.


Após tal diploma, o art. 86, § 1.º da Lei n.º 8.213/91 passou a comportar a seguinte redação:


“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)


§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”


Obedecendo tal entendimento legal, assim dispôs o art. 167 do Decreto n.º 3.048/99:


“Art. 167. Salvo nos casos de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:


(…)


IX – auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.”


Desse modo, ressalvados direitos adquiridos, sacramentou-se a atual vedação à percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria, seja ela qual for.


Surgem, entretanto, dúvidas quanto à aplicação do novo dispositivo. Quando se poderia falar em direito adquirido? Se o segurado possui um auxílio-acidente anterior à lei? E se o auxílio-acidente é posterior, mas a aposentadoria, anterior?


Nesse contexto, surgem diferentes correntes para a restrição. A primeira a ser mencionada, minoritária, afirma que, se qualquer um dos benefícios for posterior à Lei n.º 9.528/97, não poderá haver a percepção cumulada. Ilustrando esse entendimento, transcreve-se o seguinte julgado da lavra do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:


“Apelação Cível n. 2008.074249-4, de Criciúma


Relator: Des. Cid Goulart


APELAÇÃO CÍVEL – INFORTUNÍSTICA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE IN CASU VEZ QUE O FATO GERADOR DO DIREITO DE UM DOS BENEFÍCIOS É POSTERIOR À LEI N. 9.528/97 – RECURSO DO INSS PROVIDO – REEXAME PREJUDICADO.”


Sob tal diretriz, o Memorando Circular 01/2008 da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS apontava, no procedimento 9, que “somente é permitida a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando os dois benefícios tenham sido concedidos antes da Medida Provisória 1.596-14”.


A segunda, amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirma que é a eclosão da moléstia ou a data do acidente típico o marco inicial do auxílio-acidente. Assim, se tal fato se deu antes da impossibilidade de cumulação, é de se preservar o direito adquirido.


Nesse sentido, observam-se os seguintes julgados do mesmo TJSC:


“Apelação Cível n. 2009.000233-1, de Lauro Müller


Relator: Newton Janke


AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA CRÔNICA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFIRMADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. QUADRO MÓRBIDO ORIGINADO EM ÉPOCA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
1. Havendo confirmação no laudo pericial de que a moléstia laboral eclodiu em momento posterior à vigência da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, segundo a atual redação do art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, e cessará por ocasião da implementação de qualquer aposentadoria.
2. Ordinariamente, o marco inicial para o pagamento do benefício é o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença.
3. Os juros de mora dos benefícios previdenciários são devidos, a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”


“Apelação Cível n. 2008.062845-5, de Içara


Relator: Cesar Abreu


AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU TAL SITUAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N. 8.213/91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.”


A terceira e última corrente a ser mencionada defende que a consolidação das lesões resultantes de acidente ou doença profissional é o momento inicial do auxílio-acidente. Se a consolidação se deu antes da lei n.º 9.528/97, possível é a cumulação.


Após reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Advogado-Geral da União editou o Enunciado n.º 44, de atendimento obrigatório pelos membros da AGU, que adere a esta corrente ao estatuir o que segue:


“SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009


É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação.”


Hoje, portanto, os membros da Advocacia-Geral da União devem atuar consoante a terceira corrente. O Judiciário, entretanto, diverge, preponderando as decisões baseadas nas duas últimas.


3. DA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


De início, cabe apontar que doutrina e jurisprudência são enfáticos ao vedar a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez decorrentes da mesma causa incapacitante.


Sobre o assunto, assim leciona Hermes Arrais Alencar[1]:


“No caso de reabertura de auxílio-doença decorrente de incapacidade oriunda de acidente (de trabalho ou de qualquer natureza) que tenha dado ensejo à concessão de auxílio-acidente, este deverá ser suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto (momento no qual o auxílio-acidente deverá ser reativado). O fundamento da suspensão do auxílio-acidente é o fato de que uma única causa (acidente) não pode ensejar a um beneficiário dois benefícios previdenciários.”


O TJSC, na mesma linha, assim já decidiu:


Apelação Cível n. 2008.033915-6, de Palhoça


Relator: Des. Jaime Ramos


ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE ORIUNDA DO MESMO ACIDENTE DE TRABALHO QUE GEROU O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO.


Se a moléstia incapacitante decorre do mesmo acidente de trabalho, afigura-se impossível a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença.”


De forma similar, há entendimentos segundo os quais não se devem cumular auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez se, ainda que os diagnósticos sejam diversos, ambos tenham sido gerados no mesmo acidente ou na mesma profissão. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da mesma Corte Estadual (TJSC):


“PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR – CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE


É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das conseqüências advindas do mesmo acidente do trabalho” (TJSC. AC n. 2006.028677-0, de Urussanga. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros).”


Ainda remanesceria, contudo, dúvida quanto à cumulação de ambos os benefícios quando os diagnósticos (causa imediata) e o acidente ou a atividade (causa mediata) sejam diversos.


Isso se dá porque o auxílio-acidente visa a indenizar a redução da capacidade laboral (um percentual dela), havendo na Lei de Benefícios a ideia intrínseca de complementação de renda do trabalhador. Desse modo, nada obsta que o segurado trabalhe enquanto percebe auxílio-acidente.


A aposentadoria por invalidez, doutra banda, assim como o auxílio-doença, substitui os rendimentos do trabalhador (100% da força laboral) enquanto ele não conseguir desempenhar suas atividades laborais.


Ora, cumulando-se ambos os benefícios, ainda que de origem diversas, chega-se a uma inusitada situação em que a Previdência confere uma proteção superior à correspondente totalidade da capacidade laborativa (mais de 100%), sem que haja qualquer fundamento lógico (ainda que possa haver gramático-literal) para tanto.


Se há incapacidade amparada por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não se pode, a nosso ver, perceber auxílio-acidente de forma concomitante. Deve-se suspender o auxílio-acidente até eventual cessação do benefício por incapacidade.


Seguindo essa linha de pensamento, tem-se que o caput do art. 42 e o do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, se interpretados conjuntamente, autorizariam a referida vedação. Eis os dispositivos:


“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”


“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”


Ora, se o segurado encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o labor, o auxílio-acidente, no caso de cumulação, perderia completamente o caráter indenizatório previsto em lei. É que o auxílio-acidente deve indenizar o maior esforço decorrente de redução da capacidade laboral. Se não há esforço nem atividade laboral, qual seria a indenização?


No caso da aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição, nada obsta que o empregado retorne ao exercício laboral, o que indicaria, em tese, a possibilidade de cumulação das benesses.


De qualquer forma, a jurisprudência continua aplicando a máxima de que auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez não são cumuláveis se decorrentes da mesma causa.


4. DA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL


No que tange à cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial, interessante observar que o Superior Tribunal de Justiça já determinou sua impossibilidade quando haja identidade de fatos geradores. Confiram-se alguns julgados:


“AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito à percepção cumulativa de aposentadoria especial e outro benefício previdenciário, se idênticas as causas geradoras. 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


(AGA 1099347, Rel. Min. Paulo Galotti, DJE 22.6.2009)”


“PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito à percepção cumulativa de aposentadoria especial e outro benefício previdenciário, se idênticas as causas geradoras. 2. Recurso especial improvido.


(RESP 658201, Rel. Min. Paulo Galotti, DJ 18.4.2005).”


Deste último julgado colhe-se o seguinte excerto do voto do Ministro relator:


“Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à possibilidade de cumulação de aposentadoria especial por tempo de serviço com auxílio-acidente relativo a moléstia decorrente das condições adversas de trabalho, já previamente indenizadas pela redução no tempo de serviço necessário para a aposentação.


O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, afirmou não ser possível a pleiteada cumulação porque o auxílio-acidente está relacionado com a insalubridade que motivou a concessão da aposentadoria especial, sendo idênticos os fatos geradores, decisão afinada com a jurisprudência desta Corte que tem como indevida a dupla indenização.”


Se não há coincidência dos fatos geradores, pois, não há empecilho para a percepção cumulada.


5. CONCLUSÃO


Ante todo o exposto, percebe-se que não há uma regra geral única para determinar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.


Apesar de pacificado o marco temporal para aplicação da lei vigente no âmbito da Advocacia-Geral da União (consolidação das lesões com redução da capacidade laborativa), viu-se que há correntes jurisprudenciais divergentes.


Ademais, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial possuem um tratamento diverso da regra geral, uma vez que demanda a análise do fato gerador do auxílio-acidente. Assim, nesses casos, é possível que mesmo antes da Lei n.º 9.528/97 a cumulação seja vedada.



Notas:

[1] ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. São Paulo: Leud. 3 ed. 2007, p.357-358.

Informações Sobre o Autor

Nícolas Francesco Calheiros de Lima

Procurador Federal do quadro da Advocacia-Geral da União, Pós-graduado em Direito Constitucional


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais