A aplicabilidade do sistema de precedentes brasileiro

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Resumo: O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes vinculantes, em especial atenção à aplicabilidade do Sistema de Precedentes Brasileiro diante das modificações trazidas pelo Código de Processo Civil, com a valorização das decisões judiciais. A intenção do legislador com a nova legislação é buscar evitar decisões instáveis, imprevisíveis e que gerem insegurança jurídica, além da uniformização e estabilização da jurisprudência e garantia da efetividade do processo.

Palavras-chave: Precedentes. Aplicabilidade do sistema. Código de Processo Civil.

Abstract: This article aims to study the system of binding precedents, in particular attention to the applicability of the Brazilian Precedents System in face of the changes brought by the Code of Civil Procedure, with the valuation of judicial decisions. The intention of the legislator with the new legislation is to avoid unstable, unforeseeable decisions that generate legal uncertainty, besides the standardization and stabilization of jurisprudence and guarantee of the effectiveness of the process.

Keywords: Precedents. Applicability of the system. Code of Civil Procedure.

Sumário: Introdução. 1. A Aplicabilidade do Sistema de Precedentes Brasileiro. Conclusão. Referências.

Introdução

O campo do direito está em constantes modificações a fim de se adequar aos novos tempos, e nesse contexto, é notável que há um novo modo de pensar e de aplicá-lo.

Como procedimento metodológico, utilizar-se-á o método dedutivo para elaboração deste artigo, desenvolvido através de pesquisas bibliográficas.

O presente trabalho tem por finalidade o estudo da aplicabilidade do sistema de precedentes brasileiro à luz do Código de Processo Civil.

Dentre as novidades trazidas pelo Código de Processo Civil, ressaltamos a positivação do sistema de precedentes na busca de uniformização da jurisprudência dos tribunais superiores, a fim de dar ao jurisdicionado maior previsibilidade das demandas e diminuir a insegurança jurídica existente. Assim, institui-se oficialmente um sistema de precedentes brasileiros, com regras que fixam o modo de aplicação e as consequências jurídicas caso os mesmos não sejam observados.

Logo, far-se-á uma verificação da aplicabilidade dos precedentes, tendo em vista, o sistema jurídico brasileiro que foi alterado buscando melhorias na prestação jurisdicional na tentativa de oferecer soluções semelhantes para questões que possuam o mesmo fundamento jurídico, evitando, assim, a utilização demasiada de recursos e o aumento na quantidade de demandas.

1. A Aplicabilidade do Sistema de Precedentes Brasileiro

No ordenamento jurídico brasileiro os precedentes vinculantes são as decisões que fixam uma orientação ou tese jurídica a ser, obrigatoriamente, seguida em todas as hipóteses semelhantes supervenientes, nos termos dos artigos 102, § 2º da Constituição Federal e artigo 927, I, III e V do Código de Processo Civil (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 389).

Desse modo, os precedentes vinculam todos os órgãos submetidos ao tribunal que os proferiu, inclusive o próprio tribunal, sendo que, os precedentes proferidos no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça vinculam toda a jurisdição.

É necessária uma fundamentação aprofundada para a formulação de um precedente, onde deverá ser analisado o maior número de questões afetas, de acordo com artigo 93, IX, da Constituição Federal e com o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil. Os princípios do contraditório e da ampla defesa deverão também ser observados, uma vez que, baseiam o processo civil brasileiro. Deve-se respeitar ainda os deveres da cooperação e do contraditório substancial, modelos cooperativo de processo adotado expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015.

Os fundamentos determinantes dos precedentes vinculantes caracterizam sua obrigatoriedade de aplicação. Caso no julgamento de um caso concreto verificar-se que esse e o precedente são substancialmente diferentes, o aplicador do direito poderá valer-se da distinção, deixando de aplicar o precedente. Por outro lado, se for verificado que o precedente em virtude de mudanças sociais, políticas, históricas ou jurídicas de alta relevância, se tornou injusto ou desconexo, o precedente será superado de modo que sua aplicação não será mais obrigatória.

Segundo Talamini (2008, p. 261) “A atuação de todos os sujeitos da ordem constitucional – órgãos judiciais e administrativos, entes intermediários, indivíduos – é fundamental em relação a pelo menos dois aspectos, também já aqui bastante enfatizados: (I) atenção para as possíveis variações axiológicas de cada caso, ditadas por circunstâncias concretas alheias aos julgamentos que originaram o comando vinculante; (II) consideração de evolução de fatores sociais, políticos, culturais, econômicos que possam implicar alteração na conformação constitucional da questão”.

Clara é a importância do papel do juiz de primeira instância que, tendo maior contato com as partes, provas e fatos, analisará a aplicabilidade dos precedentes, averiguando a necessidade de realização da distinção entre os casos concretos. Assim, se não houver similitude entre os quadros fáticos, não há precedente.

Por outro lado, as decisões advindas dos tribunais superiores pressupõe o maior enfrentamento das questões e por não estar restrita apenas a um único indivíduo, mas também a outros membros do judiciário, é razoável que ela sobressaia às prolatadas individualmente pelo juiz de primeira instância e sem participação social. É possível ainda, a participação, além de interessados, de pessoas com experiência e conhecimento notável sobre a matéria sob julgamento. Procura-se a partir disso, que a decisão seja mais democrática, possuindo mais força e legitimidade do que uma decisão de primeiro grau, que leva em consideração apenas os argumentos das partes.

Apesar dos benefícios trazidos com a introdução do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, devemos nos atentar também a algumas problemáticas.

Em primeiro lugar, no que concerne à superação de precedentes quando esses versarem sobre decisões do Supremo Tribunal Federal em controle direto de constitucionalidade é verificado um problema, uma vez que, nesse caso, se a lei for julgada inconstitucional será retirada do ordenamento, logo esse precedente não poderá ser superado por nenhum órgão do judiciário. Somente o Poder Legislativo poderá “superar” esse precedente, com e a elaboração de lei idêntica ou semelhante após a declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que, não há que se falar em superação de precedente por outro órgão, assim, a superação apenas poderia ocorrer se fosse proferida decisão pelo Poder Judiciário, já que o Poder Legislativo não tem legitimidade para superar precedentes, mas sim elaborar leis contrárias a precedentes.

A elaboração de nova lei idêntica à declarada inconstitucional aparece como oportunidade para que, diante do novo cenário econômico, jurídico, social, político, o Supremo Tribunal Federal possa declará-la constitucional.  Conclui-se que, declarada a inconstitucionalidade de uma lei, a única maneira de superar esse precedente em controle direto de constitucionalidade é através da atuação do legislativo e aquiescência do Judiciário.

Ademais, encontramos problemas também quanto ao momento inicial do estabelecimento do sistema de precedentes. O tempo e o esforço dispendidos pelos intérpretes e aplicadores do direito em procurar, comparar e analisar casos concretos, a fim de identificar e compreender um precedente (ROSA, 2016, p. 304). Essa atividade é extremamente trabalhosa e dificultosa, pois requer muita atenção, leitura de casos, tanto do caso a ser julgado quanto daquele que gerou o precedente, para então efetuar eventual distinção e, se identificada a similitude entre os mesmo, tornar a decisão prévia um precedente para o novo julgamento.

A análise e desenvolvimento da fundamentação do decisum demanda tempo, o que prejudica a tão almejada celeridade processual, diminuindo a produtividade do magistrado. Isso tudo produz efeito em cadeia, de modo que, afetada a celeridade processual, o Judiciário precisará de ferramentas para restabelecê-la, tais como programas, livros, melhoria do acesso às informações, maior quantidade de servidores capacitados, melhor tecnologia e sistema de rede, entre outros. De toda maneira, acredita-se que esse problema será enfrentado apenas agora no começo da implantação do sistema de precedentes, isso porque, com o passar do tempo e desenvolvimento das decisões, os precedentes passarão a ser mais conhecidos e será mais fácil sua identificação.

Um terceiro problema deverá ser encarado quanto à instituição de um sistema de precedentes vinculantes de acordo com o previsto no ordenamento brasileiro, a dificuldade da subida dos recursos que impossibilita a formação e superação de precedentes pelas Cortes. Diante da quantidade de demandas e recursos em trâmite, por vezes, o princípio da razoável duração do processo é ferido, prejudicando a celeridade e a qualidade do serviço jurisdicional prestado, muito embora alguns mecanismos tenham sido instituídos com o fito de acelerar o fim da controvérsia, tais como o julgamento liminar de improcedência, o julgamento liminar do agravo de instrumento pelo relator, as hipóteses de não recebimento da apelação, entre outros.

Além do mais, alguns enunciados de súmulas foram elaborados para impedir o conhecimento de recursos especiais e extraordinários, a exemplo, as Súmulas nº 5, 7, 126 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 279, 283, 285, 288, 400 e 454 do Supremo Tribunal Federal.  Com isso o sistema de precedentes resta prejudicado, já que esses enunciados de súmulas obstam a análise de questões relevantes pelas Cortes, impedindo a formulação e a superação de precedentes. 

Talamini afirma que súmulas impeditivas de recursos devem ser rejeitadas, pois "o sistema deve estar preparado para viabilizar a subida ao Tribunal de recursos que apresentem fundamentos novos, enfoques distintos da questão" e que muitas vezes conduzirão "não necessariamente à constatação de que o entendimento sumulado está errado, mas de que é preciso ressaltar ou definir os exatos limites do seu alcance" (2008. p. 262). O autor aponta ainda três motivos pelos quais essas súmulas não poderiam ser admitidas: “quando decidirem de modo supostamente conforme à súmula, ficaria absolutamente vedado o cabimento de recurso contra tal decisão. Tal mecanismo é incompatível com um modelo razoável de processo, exigido pela cláusula do due process of law.” (TALAMINI, 2008. p. 265)

Primeiro, trata-se de “uma subversão, uma deturpação, do instituto da força vinculante tal como tradicionalmente consagrado no Brasil e em outros ordenamentos (notadamente aqueles que seguem o modelo do controle concentrado desempenhado por cortes constitucionais). Há na ideia da "súmula impeditiva" um marcante traço autoritário: ela libera, supostamente em nome do livre convencimento, a autoridade pública para agir como bem entender e vincula apenas o jurisdicionado […].” (TALAMINI, 2008. p. 265)

Segundo, “e mais grave – o impedimento de recursos afasta um aspecto essencial à legitimidade de um sistema com precedentes vinculantes, que é a capacidade de esclarecimento, evolução e aperfeiçoamento das orientações anteriormente estabelecidas. O recurso é o único mecanismo conferido aos litigantes individuais para tentar demonstrar que o comando vinculante, por exemplo, generaliza indevidamente um aspecto que depende sempre de apreciação em cada caso concreto; ou que houve mudança de fatores que exigem revisão do entendimento antes consolidado com força vinculante etc. Se o recurso for obstado em termos absolutos, fica-se a mercê, no que tange à evolução e aprimoramento das orientações sumuladas, das eventuais decisões divergentes dos demais órgãos aplicadores do direito – o que é pouco se o que se pretende é uma ‘sociedade aberta de intérpretes da Constituição’”. (TALAMINI, 2008. p. 265)

 Por fim, “em terceiro lugar, a ‘súmula impeditiva’ pode conduzir ao absurdo de não se permitir o recurso que se destine, precisamente, a demonstrar que a súmula não deveria ser aplicada naquele caso.” (TALAMINI, 2008. p. 265)

A crítica exposta pelo autor merece respeito, uma vez que, a impossibilidade de reanálise de questões que poderiam gerar um novo precedente reflete em paralisação e engessamento do sistema, impossibilitando que as Cortes alterem seu posicionamento e supere precedentes.

Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira afirma que: “bloquear, de forma direta ou indireta, na produção dos órgãos situados na base da pirâmide judiciária, os eventuais desvios das teses firmadas em grau superior significa, em certos casos, barrar precocemente um movimento, talvez salutar, de renovação da jurisprudência.” (2007. p.311)

Lucas Buril de Macêdo explica que o sistema de precedentes pressupõe uma formação dinâmica e democrática dos precedentes, sem suprimir a participação das partes, dos juízes e tribunais, de modo a possibilitar a ampla consideração de argumentos e sem introduzir soluções de forma abreviada (2015. p.511). Nesse sentido, o autor afirma que a repercussão geral não pode servir como óbice à função do Supremo Tribunal Federal de prolatar precedentes obrigatórios, mas deve receber uma interpretação adequada, guiada por uma visão pragmática, fornecendo maior liberdade ao Supremo Tribunal Federal quanto à escolha dos recursos a serem julgados (MACÊDO, 2015. p.505-506) – o que, na prática, já vem ocorrendo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Outra questão quanto à aplicabilidade dos precedentes está relacionada à localização da ratio decidendi. Especial dificuldade será enfrentada na individualização dos fundamentos determinantes das decisões judiciais, principalmente dos acórdãos proferidos por órgãos colegiados.

Mais uma dificuldade a ser enfrentada é a operacionalização dos precedentes, na medida em que é retirada do juiz a possibilidade de dar solução diversa ao caso concreto, que poderia ser mais adequada, daquela contida no precedente. Por conseguinte, faz-se uma escolha de valores: a aplicação do precedente deverá ser observada garantindo a segurança jurídica, ou será discutido e analisado o caso concreto sendo imprevisível seu resultado.

Segundo Schauer, “aceitar as limitações dos precedentes acarreta, pois, na consideração de uma séria de instâncias maiores do que aquela perante o julgador. Isso, por sua vez, significa que, embora em nenhum caso possamos tomar uma decisão que seja melhor do que a ideal para aquele caso isoladamente, em alguns casos tomaremos decisões que serão piores do que a ideal para o caso isoladamente considerado. Então, fica claro que adotar uma estratégia dependente de precedentes é inerentemente avesso ao risco, no sentido de abandonar a possibilidade do resultado ideal em todos os casos em troca de diminuir a possibilidade de resultados ruins em alguns casos.” (2015, p.70)

O precedente será aplicado independentemente da opinião do julgador. Caso não seja possível realizar a distinção entre o precedente e o caso concreto, àquele deverá ser seguido mesmo que o julgador discorde da solução ali apresentada. Portanto, a adoção do sistema de precedentes é uma questão de tudo ou nada, ou opta-se pela sua aplicação e respeita-os, ou cada caso concreto seria analisado e julgado em sua particularidade. O atual sistema proposto pelo Código de Processo Civil enfatiza a importância de assegurar-se a isonomia, a segurança jurídica, a previsibilidade e congruência nas decisões, numa tentativa de arraigar uma cultura nesse sentido.

Por outro lado, a alteração da cultura brasileira não pode substituir o dogma da legislação pelo dogma dos precedentes. O legislador não deseja que os precedentes sejam aplicados de forma mecânica, eles precisam ser interpretados assim como a lei.

Streck e Abboud expõem que “não há como se defender que a interpretação do precedente judicial que dá vazão à sua norma deve ser feita de forma canônica ou literal, muito embora possa ser corretamente realizada dessa forma em alguns casos. Com efeito, deve-se perceber que a norma do precedente é diferente do texto do precedente, sendo equivocado reduzi-la à fundamentação ou qualquer combinação de elementos da decisão do qual advém – da mesma forma que não se deve reduzir a norma legal ao texto da lei.” (2015, p.217)

A ampliação do rol dos precedentes visa a evitar que velhos problemas continuem acontecendo, tais como imprevisibilidade e incoerências das decisões, insegurança nas relações jurídicas, etc. Para que o sistema dos precedentes se torne realmente efetivo e atinja seu objetivo de desafogar o judiciário, assim como, garantir segurança jurídica, é necessário que sua aplicação seja feita de maneira correta, de modo que a interpretação dos precedentes deve ser realizada. Eduardo Talamini esclarece que “a força vinculante da decisão proferida no controle abstrato não tem como legitimamente afastar a necessidade dessa eventual ponderação de valores no caso concreto”. (2008. p.105)

Conclusão

O presente trabalho teve como objetivo o estudo da aplicabilidade do sistema de precedentes vinculantes positivado no Brasil após a entrada em vigor do Código de Processo Civil.

A positivação dos precedentes trouxe inúmeras mudanças que objetivam reduzir o número de demandas, dentre elas a instituição expressa do modelo cooperativo de processo com ampliação do contraditório, previsão dos deveres da jurisprudência, estipulação de requisitos específicos para a fundamentação das decisões judiciais, inserção do rol de decisões e enunciados de súmulas dotados de efeitos vinculantes e suas gradações, instituição dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade como meios de se obter precedentes obrigatórios, ampliação das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, com previsão expressa da possibilidade de manejo junto aos demais tribunais, dentre outras.

Discutiu-se a aplicabilidade do sistema de precedentes vinculantes, isso porque, a jurisdição brasileira apresenta sérios problemas, dentre eles a numerosidade de processos nos tribunais, os custos da atividade jurisdicional, a falta de pessoas capacitadas para trabalhar, ausência de previsibilidade, integridade e coerência nas decisões, além da falta de observância dos precedentes criados, onde casos semelhantes recebem provimentos diversos.

Atribuir a solução de todos os problemas do sistema judiciário à positivação dos precedentes vinculantes é utópico, entretanto, acredita-se que os objetivos buscados com a promulgação do atual Código de Processo Civil, quais sejam, segurança jurídica, integridade do direito, coerência e congruência das decisões, isonomia dos jurisdicionados, alinhados à nova cultura das tradições brasileiras, podem sim trazer os resultados desejados.

Dessa forma, para que a implantação do sistema de precedentes seja efetiva, será necessária uma mudança na cultura dos juristas brasileiros, sendo eles advogados, juízes, partes, interessados, enfim, para que observem os precedentes, contribuindo para o funcionamento e operacionalização desse novo sistema.

Pelo exposto, pretendeu-se com o trabalho a exploração do tema aludido, sem, contudo, ter sido esgotado inteiramente, mas que certamente poderá contribuir para ampliar o debate acerca da problemática.

 

Referências
DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de; BRAGA, Paula Sarno. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10.ed. Salvador: JusPODIVM, 2015.
MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: JusPODIVM, 2015.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual: nona série. São Paulo: Saraiva, 2007.
ROSA, Viviane Lemes da. O sistema de precedentes brasileiros. 2016. 348 f. Dissertação (Mestrado em Relações Sociais) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba.
SCHAUER, Frederick. Coleção grandes temas do novo CPC: precedentes. In: DIDIER JR, Fredie et al. Precedentes. Salvador: JusPODIVM, 2015.
STRECK, Lenio Luiz; ABBOUD, Georges. O NCPC e os precedentes: afinal, do que estamos falando? In: DIDIER JR., Fredie et al. Coleção grandes temas do novo CPC: precedentes. Salvador: JudPODIVM, 2015. v.3.
TALAMINI, Eduardo. Novos aspectos da jurisdição constitucional brasileira. Tese de livre docência – Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2008.

Informações Sobre os Autores

Bianca Gonçalves Gonzatto

Advogada. em Direito pela UNIFEB 2013. Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus 2017

Renato Augusto Ferracine

Advogado. Graduado no curso de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás 2009-2013. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cndido Mendes do Rio de Janeiro


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