A incidência de honorários advocatícios na nova lei de execução de títulos executivos judiciais

0

Dentre as mudanças procedimentais introduzidas pela Lei 11.232/2005, será objeto de nossa análise a que concerne à verba honorária na fase de execução.

Esse tema é relevante para os advogados e para o credor, pois este, via de regra, precisa da intervenção estatal para satisfação do direito subjetivo reconhecido na sentença. Destarte, considerando-se que são contratados honorários para cada fase processual, segue-se que os convencionados para a fase cognitiva não é extensível à fase executiva, o que significa dizer que a não-fixação judicial da honorária na execução onerará, por via oblíqua, o credor.

Antes da reforma de 2005 havia discussão em torno do cabimento de honorários advocatícios no processo de execução. A fim de dirimir o dissenso, o legislador, alterando a redação do parágrafo 4º, do artigo 20, do Estatuto Procedimental, por meio da Lei 8952/94[1], prescreve que nas execuções, embargadas ou não, são devidos os honorários judiciais. Agora, com o advento da Lei 11.232/2005, sincretizando o processo cognitivo e o executivo, reabriu-se a discussão sobre o tema, havendo quem defenda o não cabimento da verba por duas razões: a) a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria; b) a eliminação da execução.

Essas proposições, a nosso ver, não retratam a melhor exegese das disposições procedimentais, encerrando, a propósito, verdadeira contradição com o novo sistema procedimental, tanto assim que vêm sendo afastadas pelos Tribunais.

Entendemos que a verba honorária deve ser fixada na fase executiva, tal como sucedia na sistemática anterior, independentemente de o executado apresentar defesa por meio da Impugnação, porquanto é o fato da execução que enseja o arbitramento de honorários. Nossa inferência decorre da interpretação sistêmica das normas disciplinadoras da fase executiva e dos princípios informativos do Código de Processo Civil no que concerne ao tema, dentre os quais, o da causalidade.

Com efeito, os honorários advocatícios fixados na sentença decorrem da circunstância de o réu resistir à pretensão do autor, compelindo-o a buscar a composição judicial do conflito. Mas, como a sentença não concretiza per se a satisfação efetiva do direito reconhecido, e, como nem sempre o vencido cumpre espontaneamente a obrigação imposta no comando emergente da sentença, cumpre ao credor tomar a iniciativa de promover a execução nos moldes do que preconiza, peremptoriamente, o caput do artigo 475J, in fine.[2] Portanto, deflagrada a fase de execução, mostra-se cabível o arbitramento de honorários.

E nem se afirme, como alguns, que a lei 11.232/05 eliminou a execução, pois tal assertiva traduz confusão conceitual entre processo e procedimento.  Com efeito, da dicção da norma do artigo 475J, extraímos que foi suprimido o processo executivo autônomo, mas não a execução, tanto que o próprio legislador prescreve que, ao deflagrar a atividade de execução para o cumprimento da sentença, o credor deverá observar as regras do inciso II, do artigo 614[3]. Portanto, para concretizar no mundo fático a sentença, deve o credor observar atos procedimentais próprios e específicos preconizados pela lei processual, vale dizer, embora seja prescindível um novo processo, deve o credor promover um novo procedimento para a prática de atos de execução da sentença. É a lição do prof. Barbosa Moreira ao prelecionar que a lei 11.232/05 não eliminou a execução, o que a lei “(…) aboliu, dentro de certos limites, foi a necessidade de instaurar-se novo processo, formalmente diferenciado, após o julgamento da causa, para dar efetividade à sentença (…).” [4]

Destarte, apesar de a lei considerar a execução como uma fase processual, pois prescinde de citação do executado para o cumprimento da sentença, o fato é que haverá execução, porquanto a idéia do sincretismo e a imposição de multa (art. 475J) não afastaram a tarefa de o exeqüente provocar a atividade jurisdicional para a prática de atos executivos típicos para concretização do direito declarado na sentença, tal como sucedia no sistema anterior, relembrando que a sentença apenas instrumentaliza o credor para a prática de atos materiais concretizadores do direito.  Dessa forma, competirá ao exeqüente, como no sistema legislativo anterior a 2005, deflagrar a execução, liquidar a sentença, localizar e indicar de bens expropriáveis, reagir à defesa do devedor, impugnar incidentes como, por exemplo, embargos à arrematação, etc. Ademais, e em prol da subsistência da execução no sistema processual pátrio, cabe lembrar que a norma expressa do artigo 475R[5], do Código de Rito, determina a aplicação, ainda que em caráter subsidiário, da regras da execução calcada em título extrajudicial no procedimento de cumprimento da sentença.

Deflui-se, por conseguinte, que há um procedimento executivo distinto do cognitivo, o que justifica o arbitramento da verba honorária logo no início dessa fase, como conseqüência pelo não cumprimento espontâneo do comando judicial consubstanciado na sentença e pela necessidade de o exeqüente praticar atos que  realizem empiricamente a sentença. É que se observa da ementa infra em que a E. 4ª Turma do E. STJ destacou ao decidir o Resp n. 264.930, in:.

“Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.”

(RSTJ 109/223)

Da decisão colegiada deriva que a verba honorária não decorre simplesmente da sucumbência, mas da necessidade da prática de atos próprios da execução decorrentes da recalcitrância do devedor em cumprir a sentença. Por outras, a incidência de honorários advocatícios decorre da circunstância de o executado causar a intervenção do Estado-juiz para satisfação coercitiva do direito reconhecido na sentença. Este é o substrato do princípio da causalidade.

Em suma, ainda que a lei 11.232/05 pareça tratar o processo de modo unitário, não extinguiu a linha divisória entre a fase do iurisdictio e a fase executiva, bastando considerar que a natureza e o objetivo dos atos processuais praticados em cada uma dessas fases são perfeitamente distintos. O legislador alterou o modus procedendi, mas não suprimiu a execução.[6] Portanto, se é certo que subsiste a execução, não menos preciso é afirmar serem cabíveis os honorários advocatícios, pois assim prescreve o § 4º, do artigo 20, do Estatuto Procedimental, cujo princípio vetor mantém-se íntegro, já que essa norma não foi ab-rogada nem derrogada pela Lei 11.232/05. Com efeito, a prescrição legislativa constante desse preceito normativo  é inequívoca ao estabelecer o cabimento da verba honorária em razão da execução, pouco importando haver um processo autônomo. Desta forma, se a lei não faz qualquer distinção entre as modalidades de execução, segue-se que não cabe ao aplicador do direito fazê-lo.

Mas, ainda que não haja a fixação de honorários na fase inaugural da execução, insta que o julgador o faça ao decidir a impugnação. Isto porque, apesar de tornar prescindível a instauração de uma relação jurídico-processual autônoma para o desenvolvimento da atividade jurisdicional executiva, a lei 11.232/05, em cumprimento ao comando constitucional, garantiu ao devedor o direito ao contraditório e ampla defesa, facultando-lhe o oferecimento de impugnação.

A impugnação, como meio de defesa, induz à controvérsia, à lide, o que ensejará, por corolário lógico, o julgamento em favor do devedor ou do credor. Essa circunstância torna aplicável a norma do caput do artigo 20, segundo a qual, o juiz deverá, ao proferir sentença, condenar o vencido ao pagamento de honorários ao vencedor. Nesse diapasão, se a impugnação, que tem natureza jurídica de ação incidental, versar sobre as matérias arroladas nos incisos I, II, IV e VI, do artigo 475L, ensejará, nos termos do que reza o § 1º, do artigo 162, uma sentença para acolher ou rejeitar o pedido do devedor de extinção da execução, de modo que, havendo um vencido e um vencedor, emergirá o pressuposto configurador para a aplicação da regra do caput do artigo 20, o que reforça a tese do cabimento de honorários na fase da execução.

Em sede jurisprudencial, vem se sedimentando orientação pela incidência de honorários na fase executiva. Em mais de uma oportunidade o E. Tribunal de Justiça do Estado São Paulo assim decidiu, trazendo, por supedâneo, a regra do § 4º do artigo 20 e o princípio da causalidade, in:

 “Agravo de instrumento — Locação de imóveis — Despejo por falta de pagamento — Execução de título judicial — Embargos do devedor — Sentença — Exclusão de novos honorários advocatícios — Incidência da lei n° 11.232/05 Cabimento daqueles, sobremaneira se realizado trabalho pelo causídico do credor — Fungibilidade recursal — Economia processual — Fixação da verba honorária por esta Instância Revisora — Recurso provido.”

(…) Já se pronunciou este Relator no sentido de que as modificações introduzidas pela Lei n° 11.232/05, que alterou o procedimento de execução por título judicial, não tiveram o condão de revogar o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Daí que a fixação de novos honorários de advogado é cabível nesta fase de execução, uma vez que não importa se cuidar de instauração de “processo” ou de “procedimento”.

É significativo apenas que o advogado do vencedor deva realizar trabalho adicional para obter a satisfação forçada da execução.

Isso se coaduna com o que vem decidindo esta Colenda Turma Julgadora, em referência o Agravo de Instrumento n° 1.081.272-0/4, Relator o Eminente Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, no pertinente:

Admitir-se que a nova lei descartou a possibilidade de incidência de honorários pelo procedimento correspondente aos atos de execução forçada do julgado, diversamente do que a jurisprudência majoritária considerava adequado no sistema pretérito, significaria colocar o devedor em posição ainda mais confortável do que aquela de que desfrutava na anterior disciplina. É preciso ter em mente que o nítido propósito do novo diploma, mais um passo da chamada reforma processual, foi o de agilizar, dar maior efetividade e moralizar o cumprimento do comando sentencial.

A partir desse inequívoco pressuposto, cumpre atribuir aos novos dispositivos instrumentais exegese de rigor compatível com o objetivo da lei que os instituiu, abrandando-se a mentalidade demasiadamente protetiva, própria da cultura latina, que até hoje se dedicou à posição do devedor e que sempre lhe serviu de pretexto a toda sorte de delongas.

Entre outras inovações, criou-se a multa legal do art. 475-J do CPC, que incide de imediato e independentemente de pronunciamento judicial, na hipótese de recalcitrância do vencido no cumprimento do julgado.

Pois bem: afastada a incidência de honorários no procedimento referente à nova disciplina de execução, comprometido estaria o objetivo da Lei 11.232/05, até porque o “plus’ oriundo da aplicação da multa legal acabaria compensado, e com vantagem, pela falta de arbitramento de nova remuneração em favor do advogado do credor.

Mais ainda: sabido que os contratos de honorários de advogado costumam conter previsão de remuneração adicional para a hipótese de necessidade de instauração de execução do julgado, quem sairia verdadeiramente prejudicado seria o credor, pois que não teria ressarcido, nem em parte, esse custo complementar.

Os argumentos expostos me fazem concluir que o novo sistema, considerado – insisto – o claro propósito da Lei 11.232, não descarta, mas faz ainda mais imperiosa a fixação de honorários de advogado no procedimento de execução do julgado.

Ainda no meu sentir, essa conclusão está em plena sintonia com o que dispõe o art. 20 do CPC, seja porque o §1° daquele dispositivo prevê a responsabilidade do vencido pelas “despesas” de “qualquer incidente ou recurso”, seja porque o § 4° do mesmo artigo, ao assinalar a necessidade de fixação de honorários “nas execuções”, não faz alusão a um processo de execução. E o novo procedimento de execução, embora considerado mera extensão do processo já antes instaurado, não deixa de se enquadrar no conceito de “execução”, tanto que os arts. 475-1 a 475-Q do CPC, introduzidos pela referida lei, continuam a assim denominá-lo. (…)”.

(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Seção de Direito Privado, 25ª Câmara, AI n.° 1.082.956-0/4) (grifo nosso)

Como se infere dos fundamentos trazidos pelo E. órgão colegiado, o entendimento de que a verba honorária fixada na sentença cognitiva abarca também a execução, não traduz a melhor exegese, por implicar na negativa do princípio da causalidade e por deferir ao devedor uma vantagem pecuniária, incrementando, por via direta, o prejuízo ao credor, quem deverá suportar todas as despesas, aí incluído o valor dos honorários advocatícios referentes à execução, o que contrasta com a filosofia da reforma processual.

Conclusão

Do que dissemos, podemos concluir que o Código de Processo Civil em vigor é peremptório ao explicitar que a atividade jurisdicional executiva, aí entendida como a prática de atos conducentes à materialização do direito subjetivo reconhecido na sentença, enseja o arbitramento de honorários advocatícios.

Não bastasse a redação explícita do parágrafo 4º, do artigo 20, o caput do mesmo preceito normativo determina ao Estado-juiz que, ao proferir sentença, seja de que natureza for, fixe a verba honorária a ser suportada pelo vencido. Portanto, teses contrárias a esse entendimento, não devem prevalecer. Seja por contrastarem com normas de ordem pública, como a do artigo 20, seja por contrariar o substrato informativo das mudanças procedimentais introduzidas pela Lei 11.232/05.

Bibliografia
José Ignácio Botelho de Mesquita. Revista do Advogado n. 85, mai/2006.
José Carlos Barbosa Moreira. Cumprimento e execução de sentença, necessidade de esclarecimentos conceituais. Rev. Dialética de Direito Processual, vol. 42.

 

Notas:

[1] “ Artigo 20 (…)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).”
 [2]Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.” (grifo nosso)
[3]Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: (…);
II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (…). “ (grifo nosso)
[4] José Carlos Barbosa Moreira. Cumprimento e execução de sentença, necessidade de esclarecimentos conceituais. Rev. Dialética de Direito Processual, vol. 42, pg.56
[5] “Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.”
[6] José Ignácio Botelho de Mesquita. “Metamorfose dos Embargos”. Revista do Advogado n. 85 mai/2006, pg.58.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Viviane Mandato Teixeira Ribeiro da Silva

 

Advogada, Mestre em Direito pela UNIMES, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Pós-graduanda em Direito Contratual pela PUC/SP

 


 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais