A liquidação da sentença frente à dúvida objetiva e o princípio da fungibilidade

0

Resumo: Abordar-se-á o princípio da fungibilidade em face da fase de liquidação de sentença, com base na Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005, esta que alterou o procedimento do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) determinando a unificação dos autos nas fases processuais. Pretende portanto analisar a aplicação do princípio da fungibilidade a partir de uma pesquisa jurisprudencial.


Palavras-chave: liquidação. Sentença. Princípio. Fungibilidade.


Abstract: Addressing will be the principle of fungibility in the face of run-off sentencing on the basis of Law No. 11,232 of 22 December 2005, which amended this procedure of the Code of Civil Procedure (Law 5869/73) determining the unification of the case in stages. The aim therefore consider the application of the principle of fungibility from a research case law.

Keywords: liquidation. Sentence. Principle. Fungibility.


Sumário. 1. A liquidação de sentença e sua aplicação. 2. A fungibilidade recursal. 3. A fungibilidade na liquidação de sentença e posicionamento jurisprudencial.


Introdução


O Código de Processo Civil trazia como estrutura procedimental, a divisão entre: processo de conhecimento, liquidação de sentença e execução, todos em autos apartados, como processos autônomos e com recursos próprios.


Advindo a Lei 11.232/2005, o legislador decidiu em unificar esses processos, tornando-os fases a desenvolverem-se nos mesmos autos. Essa união fez com que essas fases necessitassem de um regulamento próprio, o que deu causa a ampliação do artigo 475 do CPC em 475-A ao 475-H, visando não alterar a numeração dos artigos do CPC.


1. A liquidação de sentença e sua aplicação


A liquidação de sentença é “a atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial” (DIDIER, 2009, p. 112). Tem por objetivo “integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução” (DIDIER, 2009, p. 112)


Quando se presencia a não determinação do quantum debeatur na sentença, caberá a utilização do processo de liquidação conforme determina o artigo 475-A, visando a realização dessa quantificação que poderá ocorrer a partir de três formas distintas: liquidação por contador do juízo, disposto no artigo 475-B; liquidação por arbitramento, disposto no artigo 475-C; ou liquidação por artigos, nos termos do artigo 475-E e 475-F, todos do CPC.


O legislador de forma estranha, determinou no artigo 475-H que “da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”. O que se questiona é que, prevê o Código de Processo Civil que as decisões que encerram as fases processuais em primeiro grau são sentenças, e o artigo 513 dispõe que “da sentença caberá apelação” e nos artigos seguintes dispõe acerca da forma de utilizar-se desse recurso.


Da mesma forma é estranho perceber, a utilização do agravo pelo legislador como recurso cabível diante de decisão que finaliza fase procedimental, pois o artigo 522 que dispões sobre o agravo, determina que:


“das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de defícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”


Ressalta-se que não caberá a retratação do juízo prolator da decisão, visto que sendo esta, uma sentença, não será possível o magistrado modificá-la conforme determina o artigo 463 do CPC, o qual dispõe que: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”. Como se pode perceber, não se está diante de nenhum dos casos previstos.


2. A fungibilidade recursal


A fungibilidade consiste na possibilidade de que,


“sempre que exista dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível contra determinada decisão judicial, caso seja interposto pela parte o recurso que o juiz ou o tribunal competente para recebê-lo entenda não ser cabível contra aquela decisão, seja ele recebido, processado e conhecido como se o outro, entendido como o correto, tivesse sido interposto. Trata-se do recebimento de um recurso como outro, adaptando-se o nomen juris e o procedimento.” (PINTO, 2002, p. 89).


Leciona Wickert que a dúvida objetiva pode se originar a partir de três fatores:


“primeiro, quando o próprio código designa impropriamente um pronunciamento judicial em vez de outro(…). O segundo (…) verifica-se quando a doutrina não tem um posicionamento uníssono sobre a classificação de um determinado pronunciamento judicial (…). Por fim, o terceiro (…) diz respeito a quando o juiz emite um pronunciamento em vez de um outro, adequado. Hipótese esta mais difícil de ocorrer.” (2006, p.38).


Ainda, há necessidade de observar-se a inocorrência do erro grosseiro, este que impossibilita a aplicação da fungibilidade, ocorre em um caso por exemplo, onde o recurso cabível é o de apelação e utiliza-se do agravo de instrumento ou vice versa.


A jurisprudência demonstra no caso concreto quando ocorre esse erro grosseiro conforme se demonstra:


“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Da decisão que julga liquidação de sentença cabe agravo de instrumento. Inteligência do art. 475-H do CPC. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (RIO GRANDE DO SUL, 2009a).


Não há meio de utilizar-se do agravo de instrumento como se fosse apelação, visto que a diferença quanto à aplicabilidade é extremamente diversa e portanto inadmissível, levando ao não conhecimento do recurso.


3. A fungibilidade na liquidação de sentença e posicionamento jurisprudencial


A ocorrência da aplicação do princípio da fungibilidade é corriqueiro, nos casos em que se presencia uma dúvida quanto a aplicação do recurso correto, como se pode verificar na jurisprudência do TJ/RS.


“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO. 1. Da decisão que julga monocraticamente o agravo de instrumento cabe o agravo previsto no art. 557, § 1º, do C.P.C., e não agravo regimental. 2. Por outro lado, segundo o princípio da fungibilidade recursal, não havendo erro grosseiro, preenchidos os demais requisitos do recurso que seria o correto e dentro do prazo legal deste, é possível o recebimento do agravo regimental como agravo interno. 3. A parte autora postula a indenização por danos materiais e morais em função do incêndio ocorrido em seu veículo, na qual restou comprovada a relação de consumo entre os litigantes, consubstanciada na compra e venda de um extintor de incêndio, acessório indispensável à utilização do veículo, o qual não teria funcionado por ocasião do sinistro. 4. Portanto, viável a inversão probatória quando a parte traz ao feito um mínimo de prova a corroborar a verossimilhança de suas alegações. Inteligência do art. 6º do CDC. 5. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno”. (RIO GRANDE DO SUL, 2009b).


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO. LANÇAMENTO. NULIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que a matéria invocada ¿ excesso de execução ¿ deve ser deduzida em sede de embargos do devedor. Recurso desprovido”. (RIO GRANDE DO SUL, 2009c).


Quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade na liquidação de sentença, quando ao invés de utilizar-se do agravo de instrumento conforme determina o artigo 475-H, utiliza-se à apelação do artigo 513, demonstra sua posição o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:


“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO INESCUSÁVEL. O recurso cabível contra decisão que julga a liquidação de sentença é, induvidosamente, o agravo de instrumento, consoante expressamente dispõe o art. 475-H do Código de Processo Civil. Incabível, assim, a interposição de recurso de apelação, ante a violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (RIO GRANDE DO SUL, 2009d).


“EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelo não conhecido, porque não preenchido o requisito do cabimento. O CPC, em seu art. 475-H, com redação dada pela Lei n° 11.232, de 2005, é expresso ao determinar que o recurso cabível contra a decisão que resolve liquidação de sentença é o agravo de instrumento. Inocorrência, diante do texto expresso de lei, de dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto e existência de erro grosseiro, situações que impedem a aplicação do princípio da fungibilidade. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME”. (RIO GRANDE DO SUL, 2009e).


“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O artigo 475-H do CPC é claro ao dispor que o recurso cabível contra a decisão de liquidação é o agravo de instrumento. Por outro lado, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade ante a existência de previsão legal expressa a respeito do recurso adequado. APELO NÃO CONHECIDO” (RIO GRANDE DO SUL, 2009f).


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O artigo 475-H do CPC é claro ao dispor que o recurso cabível contra a decisão de liquidação é o agravo de instrumento. Por outro lado, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade. ante a existência de previsão legal expressa a respeito do recurso adequado. APELO NÃO CONHECIDO” (RIO GRANDE DO SUL, 2009g).


“EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O artigo 475-H do CPC é claro ao dispor que o recurso cabível contra a decisão de liquidação é o agravo de instrumento. Por outro lado, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade ante a existência de previsão legal expressa a respeito do recurso adequado. APELO NÃO CONHECIDO.” (RIO GRANDE DO SUL, 2009h).


“EMENTA:  Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento, consoante previsto no art. 475-H do Código de Processo Civil. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Apelo não conhecido.” (RIO GRANDE DO SUL, 2009i).


Como pode se perceber, o Tribunal entende que é caso de erro grosseiro utilizar-se do recurso de apelação na existência de disposição expressa que determina o uso do agravo de instrumento para as decisões em fase de liquidação de sentença conforme disposto no CPC.


Mesmo assim entende de forma diversa o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, justificando que o erro é escusável e coberto pelo princípio da fungibilidade.


“EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. IMÓVEIS, COTAS SOCIETÁRIAS E MÓVEIS E UTENSÍLIOS. PROVA. 1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. 2. Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Ficam excluídos também os bens móveis e utensílios indicados pela virago 18 anos após a dissolução da união, pois não ficou comprovada a sua existência nem a época da aquisição. 4. Compõem a partilha os imóveis adquiridos de forma parcelada, ainda que registrados após a ruptura da relação. Recurso parcialmente provido.” (RIO GRANDE DO SUL, 2009j).


Quase unanimemente entende o Tribunal que o erro grosseiro está presente, ao mesmo tempo que, não está presente a dúvida objetiva, sendo o desembargador de pensamento distinto dentre os egrégios julgadores.


Conclusão


Embora a respeitável decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que determina a possibilidade do uso da fungibilidade na liquidação de sentença, concluiu-se que não se está diante de dúvida objetiva que permita sua utilização.


A aplicação do princípio da fungibilidade ocorre quando há dúvida objetiva e não haja erro grosseiro, o qual é visível que há, visto a translúcida disposição legal do artigo 475-H do Código de Processo Civil. O erro grosseiro é mencionado em diversas decisões o que traz por conseqüência o não conhecimento do recurso de apelação em substituição ao agravo de instrumento na liquidação.


Percebe-se que a decisão diversa do Desembargador, leva-nos a perceber que por mais discutível que seja essa previsão legal, ela expressa e não possibilita-nos pensar que caberá aplicar esse princípio, necessitando portanto cautela dos procuradores no manejar desse novo procedimento, demonstrando novamente a necessidade da constante atualização dos juristas para a utilização correta dos meios na busca pela justiça social.


 


Referências bibliográficas

DIDIER, Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – execução. Ed. Podivm, 2009.v5.

PINTO, Antônio Luiz Toledo; WINDT Márcia C. V.S; CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum. 5.ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

RIO GRANDE DO SUL. 2009a. Apelação Cível Nº 70031535396, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/09/2009.

______. 2009b. Agravo Regimental Nº 70032086316, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2009.

______.2009c. Agravo Regimental Nº 70031238264, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/07/2009.

______.2009d. Apelação Cível Nº 70032716565, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/11/2009.

______.2009e. Apelação Cível Nº 70030729255, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/08/2009.

______.2009f. Apelação Cível Nº 70031675325, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/10/2009.

______.2009g. Apelação Cível Nº 70031581168, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/10/2009.

______.2009h. Apelação Cível Nº 70031411077, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/10/2009.

______.2009i. Apelação Cível Nº 70032550287, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/10/2009.

______.2009j. Apelação Cível Nº 70023192735, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008.

WICKERT, Lisiane. B. Anotações sobre recursos cíveis. 2ª ed.. Coleção trabalhos acadêmico-científicos. Série textos didáticos. Ed. Unijui. Ijuí, 2007.

Informações Sobre o Autor

Pablo Juarez Viera Czyzeski

Pós graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Verbo Jurídico. Juiz Arbitral da 8ª Camara de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Tribunal de Arbitragem do Rio de Janeiro.


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais