Efetividade do Poder Judiciário Piauiense na Proteção Sociojurídica das Mulheres Negras contra a Violência Doméstica

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Elvis Gomes Marques Filho – Professor efetivo da Universidade Estadual do Piauí. Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGD/UFMS). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade Adelmar Rosado. E-mail: [email protected]

Hélio Adão Vieira de Sous – Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí. E-mail: [email protected]

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as formas que o Estado brasileiro enfrenta a violência contra as mulheres, trazendo um recorte interseccional onde é analisada a violência doméstica contra mulheres negras no Estado do Piauí. A hipótese trabalhada é que o Estado não confere mecanismos eficazes o suficiente para alcançar esse estado de efetivação de direitos. Para analisar a hipótese posta em questão, este trabalho percorre diversos documentos legais que o Estado positivou como leis para coibir a violência doméstica contra mulheres e se esses mecanismos jurídicos são capazes de mitigar a violência contra mulheres. Embora nota-se uma preocupação constante dos Órgãos Institucionais Democráticos, principalmente aqueles ligados ao poder Judiciário na criação e efetivação de medidas sociojurídicas e de políticas públicas visando o pleno gozo dos direitos inerentes às mulheres, ainda não foi alcançado um patamar que possa ser considerado aceitável no que se refere aos números de violência contra as mulheres, sendo que esse número é ainda mais alarmante quando se trata de mulheres negras.

Palavras-chave: Efetividade jurídica no contexto doméstico. Políticas públicas contra violência. Violência Doméstica contra Mulheres negras.

 

Abstract: The present article aims to analyze the ways that the Brazilian State faces violence against women, bringing an intersectional approach where domestic violence against black women in the State of Piauí is analyzed. The hypothesis worked out is that the State does not provide mechanisms that are effective enough to achieve this state of effective rights. In order to analyze the hypothesis called into question, this work goes through several legal documents that the State has positively adopted as laws to curb domestic violence against women and whether these legal mechanisms are capable of mitigating violence against women. Although there is a constant concern from Democratic Institutional Bodies, especially those linked to the Judiciary in the creation and implementation of socio-legal measures and public policies aiming at the full enjoyment of the rights inherent to women, a level that can be considered acceptable has not yet been reached. with regard to the numbers of violence against women, this figure being even more alarming when it comes to black women.

Keywords: Legal effectiveness in the domestic context. Public policies against violence. Domestic Violence against Black Women.

 

Sumário: Introdução. 1. Histórico da luta das mulheres por direitos sociais, políticos e econômicos no Brasil e no Piauí. 1.1. Marcadores sociais, políticos e econômicos das mulheres no Brasil. 2. A herança de Esperança Garcia: o histórico de luta da mulher piauiense por direitos. Marcadores da violência doméstica contra a mulher no brasil. 2.1. Os tipos de violência doméstica contra mulher. 2.2. Panorama da violência doméstica contra mulheres negras. 3. Efetividade do poder judiciário piauiense na proteção sociojurídica das mulheres negras contra a violência doméstica. Conclusão. Referências.

 

INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assevera em seu artigo 1º, III que um dos seus fundamentos é a dignidade da pessoa humana. Seu artigo 3º, onde trata dos objetivos fundamentais da República Federativa, dispõe em seu inciso IV o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, etc. O artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes têm direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, entre outros, e seu inciso I afirma que homens e mulheres são iguais perante a lei.

A leitura objetiva desses dispositivos constitucionais, assim como a de outros tratados internacionais de direitos humanos, busca estabelecer uma sociedade igualitária. No entanto, devido a questões sociais e culturais, percebe-se uma diferenciação no gozo desses direitos, fazendo-se necessário buscar uma igualdade material, não apenas formal.

No que se refere a um dos principais problemas enfrentados por mulheres, encontra-se os variados tipos de violência doméstica praticada por seus companheiros. O trabalho parte da hipótese que a violência doméstica contra a mulher se dá em um contexto de maior vulnerabilidade em mulheres negras em relação a violência doméstica em mulheres brancas.

Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar como o poder judiciário no Estado do Piauí trata essa questão para mitigar, coibir e até mesmo erradicar a violência doméstica contra a mulher. Para tanto, este trabalho abordará os aspectos socioculturais, políticos e econômicos das mulheres, a fim de evidenciar em que medida esses fatores contribuem para um quadro de hipossuficiência das mulheres em relação a seus companheiros; abordará os diferentes tipos de violência doméstica a que uma mulher está sujeita; e por fim, como o poder judiciário do Estado do Piauí e demais instituições tratam do tema.

O trabalho justifica-se na necessidade de evidenciar a violência doméstica sofrida por mulheres, em especial levando em consideração os recortes de raça, além evidenciar as formas que o Poder Judiciário trabalha essa questão e em que medida há uma efetividade dessas medidas.

O trabalho utilizará um método qualitativo, valendo-se sobretudo do levantamento bibliográfico e de análise de dados de órgãos que tratam dessa temática a fim de estabelecer relações causais e, a partir daí, propor meios para solucionar a questão-problema. (GIL, 2008)

 

1. HISTÓRICO DA LUTA DAS MULHERES POR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS NO BRASIL E NO PIAUÍ

O papel das mulheres na sociedade sempre esteve diretamente ligado às condições socioculturais do período histórico ao qual estas estiveram e estão inseridas. O sistema patriarcal impõe determinações de dominação das mulheres que apresentam aspectos de conveniência à exploração capitalista, determinadas pelas divergências de capital-trabalho, resultando assim em uma condição de dominação-exploração (SAFFIOTI, 2004).

O patriarcado opera em moldes conservadores, e, segundo a mesma autora, este é o sistema histórico em que há dominação das mulheres pelos homens e neste existe um abismo entre os reais direitos dos homens e das mulheres, sejam eles políticos, sociais, trabalhistas ou econômicos.

Ao abordar a temática de “violência contra a mulher”, um dos aspectos centrais é, de fato, tratar das relações patriarcais de gênero enquanto aspecto social e a desproporcionalidade que elas estabelecem na relação de autoimagem, sexualidade e capacidade de realização pessoal entre os sexos. Outrossim, gênero é um conceito estabelecido para mostrar que as diferenças entre os sexos são construções sociais e culturais a partir de papéis sociais diferenciados que, na ordem patriarcal, criam pólos de dominação e submissão. O sexo é utilizado para descrever características e as diferenças biológicas, relacionadas a anatomia e a fisiologia. Gênero, por sua vez, engloba as construções sócio-culturais entre o sexo feminino e o masculino, as quais foram historicamente construídas.

O debate sobre o gênero traz a noção, portanto, de que, nas comunidades patriarcais, o homem, a partir do falo, é construído socialmente como homem, sendo constantemente instruído como seu dever-ser o de prover, comandar, atingir seus objetivos, trabalhar e conviver no espaço público sem nenhuma ressalva ou restrição social. Por outro lado, a mulher, a partir da vagina, é tornada socialmente mulher, sendo educada para trabalhos relacionados ao cuidar, à manutenção da família, da moradia, sempre, nos momentos de confronto, devendo ceder, obedecer e se preservar, permanecendo no espaço privado, para que não seja “mal vista” ou “pegue fama”.

Essa relação de desigualdade de gênero encontra-se estribada, portanto, no homem enquanto ser antagônico à mulher. Nesta divergência, ao sexo masculino é atribuído características como fortaleza, dominação, racionalidade, chefe, líder, enquanto ao sexo feminino é frágil, domesticável, excessivamente emotivo e fútil. Nota-se, assim, que os valores da sociedade moderna se encontram como caracterizadores do masculino e que o discurso colonizador está presente nestas relações de gênero. A partir da ideologia sexista, o homem, tal como foi construído, é que sabe o que é melhor para a mulher, a família e a sociedade. A violência de gênero, neste sentido, tem como um de seus fundamentos o discurso racionalista. O gênero é, dessa forma, uma estruturante dada da sociedade, ou seja, não questionada ou questionável, da mesma maneira que ocorre com a classe social, a raça, etnia e a sexualidade.

Uma vez que as diversas formas de violência contra a mulher é um fenômeno essencial à desigualdade de gênero, podendo-se até falar em seu aspecto enquanto fenômeno causal dessa desigualdade, ela não só é produto social, como é fundante desta sociedade patriarcal, que se sustenta em relações de dominação e submissão. Não pode ser compreendida, deste modo, apenas enquanto violência física, mas como ruptura de qualquer forma de integridade da mulher, seja no espaço público ou privado.

Não se rompe com a ordem patriarcal de gênero e sequer se admite a complexidade dos sujeitos. Atrás da abstração referente a sujeitos de direitos, encontra-se um padrão da personificação da pessoa sujeito de direito: homem, branco, heterossexual e burguês – o qual tem seus interesses protegidos pelo sistema jurídico. É importante frisar que a identidade das mulheres com este sujeito de direito não será plena, mas sofrerá gradações da efetividade dos direitos, a depender de sua raça/etnia, sexualidade e classe social.

De maneira difusa e longínqua, as lutas das mulheres se direcionaram para a construção de pautas coletivas e reivindicações sociais que representavam o anseio por mudanças que atendessem ao conjunto de todas, e essas lutas foram e são travadas cotidianamente em busca da emancipação e equiparação dentro de uma sociedade machista e misógina.

 

1.1 MARCADORES SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS DAS MULHERES NO BRASIL

O grande símbolo da luta organizada das mulheres se deu nos marcos da luta sufragista, que repercutiu no Brasil na segunda metade do século XIX, e essas reivindicações se difundiram por quase todo o mundo Ocidental, resultando em uma das grandes conquistas das mulheres no âmbito social e político: o direito ao voto (GREGORI, 2017).

Durante muito tempo o direito de votar foi entendido como um privilégio de poucos, e estes poucos sendo exclusivamente do gênero masculino, brancos e possuidores de bens.

Essa cidadania que surgiu com a abolição do sufrágio censitário fez com que emergisse uma visibilidade sem precedentes até então entre a separação política entre homens e mulheres. Somente a partir dessa época se começou a pensar a situação política das mulheres como uma exclusão; até então, elas haviam sido situadas, de preferência, em uma exterioridade, fruto de uma não inclusão e não tanto de uma rejeição por causa de seu sexo. Falando de modo específico das mulheres, a imagem mais recorrente da época é que elas deveriam se manter à margem da comunidade política.

De acordo com a primeira Constituição Brasileira (1824), os direitos políticos eram assegurados apenas aos homens. Quando influenciados pelos movimentos realizados nos Estados Unidos e Inglaterra, alguns deputados passaram a defender o voto feminino para as mulheres que possuíssem curso superior e não estivessem sob tutela do pai, mas não obtiveram êxito. Apenas em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, através de um novo Código Eleitoral, as mulheres tiveram assegurado o direito ao voto (D’ALKMIN; AMARAL, 2006).

Com a garantia desse direito, as discussões acerca da emancipação das mulheres foi ganhando força. Entretanto, na década de 1950, com o fim da Segunda Guerra Mundial, os moldes conservadores voltaram a assombrar as mulheres brasileiras. Assim, como a retomada dos valores tradicionais da sociedade, que são aqueles ligados aos valores tradicionais da família, à beleza e virtudes da maternidade e, principalmente, à valorização da dedicação das mulheres ao lar, apresentados como “bons costumes” (BRITO; PINSKY, 2014).

Esse ideário feminino da época foi quebrado com a instauração da ditadura cívico-militar, em 1964, a qual houve grande participação das mulheres nas organizações que sustentaram a resistência contra o regime ditatorial, desde construindo oposição política até na luta armada, as mulheres ainda carregavam o estigma de “cuidadora, esposa, mãe e dona-de-casa” no início dos anos 60. No entanto, mesmo com uma participação pouco expressiva de 18% de mulheres nos grupos armados contra o regime militar, nota-se o início de um processo de libertação feminina, quando a partir dos anos 70 há uma participação mais ativa das mulheres nas lutas políticas, questionando as instituições e a ordem como posta em todos os níveis. O autor ressalta que, mesmo não possuindo um caráter puramente feminista em suas pautas, esse movimento foi importante para a ruptura do padrão da mulher como dócil e submissa, restrita ao espaço privado e reservado (RIDENTI, 1990).

Essa participação ativa das mulheres na resistência ao regime ditatorial reaqueceu a luta das mulheres no Brasil. Em meados da década de 1970, as bandeiras feministas passaram a ganhar força devido ao engajamento das mulheres no mundo, e um dos resultados foi a instituição pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1975, do Ano Internacional da Mulher. Este marco representa o reconhecimento oficial pela ONU da questão da mulher como problema social, e este, favoreceu a criação de uma fachada para um movimento social, nos bastidores da clandestinidade, que abriu espaço para a formação de grupos políticos de mulheres como, por exemplo, o “Brasil Mulher”, “Nós Mulheres”, “Movimento Feminino pela Anistia”, existentes em São Paulo (SARTI, 1998).

No final dos anos 1970 e início dos anos 1980, os movimentos feministas foram reformulados a partir da contribuição de mulheres regressas da anistia. Essa reformulação resultou na ampliação da participação feminina na política, inclusive na política institucional. No processo constituinte, as lutas feministas promoveram a criação do Conselho Nacional da Condição da Mulher, é necessário não reduzir os logros das mulheres em termos puramente político-eleitorais. Deve-se levar em consideração essa mudança de paradigma em outros aspectos, porquanto de outra forma seria reduzir o papel desempenhado pela mulher nos últimos 25 anos. Como exemplo de participação ativa das mulheres, pode-se citar a criação de um Conselho Nacional da Condição da Mulher (1985), a existência no âmbito do Ministério da Saúde do Plano de Saúde Integral da Mulher, a proliferação de Delegacias especializadas na proteção à Mulher e Conselhos Estaduais e Municipais (PINTO, 2001).

Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico de grande importância para a luta das mulheres negras, por não se fazer distinção de gênero nem de raça. Essa mudança constitucional, resultou em rearranjo dos movimentos feministas, que precisaram reformular seus discursos e práticas (CARNEIRO, 2003).

No Piauí, a mais importante organização de mulheres negras, AYABÁS – Instituto da Mulher Negra do Piauí, nasceu em 2009, na cidade de Teresina. O AYABÁS se denomina como organização política de mulheres negras que têm por missão institucional a luta contra o racismo, sexismo, eliminação das desigualdades, valorização e promoção das mulheres negras, em particular, e da comunidade negra em geral.

Outrossim, a participação das mulheres na política institucional tem aumentado, mesmo que ainda abaixo dos defendidos pelos movimentos feministas atuais. A participação de mulheres nos quadros políticos resultou em políticas públicas específicas para as mulheres, nas áreas da saúde, segurança e trabalho. O ápice da participação feminina na política institucional deu-se com a eleição da primeira mulher Presidenta da República, Dilma Roussef, em 2010 (DANTAS, 2019).

O Brasil possui dados alarmantes quando trata de violência contra a mulher. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2019), houve crescimento de aproximadamente 1% (um por cento) nos casos de violência física, 4% (quatro por cento) no quantitativo de feminicídios e índice semelhante de violência sexual. Desse percentual, as mulheres negras somam mais de 50% (cinquenta por cento) das vítimas de violência sexual. Dessa maneira, entre as políticas públicas conquistadas pelas mulheres na área de segurança, a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio são grandes marcos históricos na luta social das mulheres, as quais garantem a defesa das mulheres sem distinção social e/ou racial.

A confluência das relações de poder sobre as mulheres negras e pobres, as quais são particularmente atingidas por políticas de ajuste da economia, desvalorização salarial, retração de serviços prestados, especialmente aqueles ligados à educação e aos cuidados com jovens e idosos (CRENSHAW, 2002).

Por exemplo, há uma imensa segregação racial nas relações trabalhistas, pois ao analisar um campo majoritariamente feminino, o trabalho doméstico, em 2014, 65% (sessenta e cinco por cento) eram mulheres negras e em condições de precarização do trabalho, tendo em vista que destas, 68% (sessenta e oito por cento) trabalhavam sem registro (ONU, 2016).

Com o crescimento dos postos de trabalho formais nos últimos anos, houve uma maior participação de pessoas negras no total de empregados. Desse total, as mulheres equivaliam a 28,06% da População Economicamente Ativa (PEA), a 27,5% dos ocupados e a 33,92% dos desempregados, das áreas metropolitanas de Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo. Este estudo enfatizou os dados mais relevantes, não apresentando os dados do estado do Piauí (DIEESE, 2015).

Em relação aos ganhos salariais, a mesma pesquisa apontou que a desvalorização do trabalho da mulher negra ainda é mais acentuada em relação ao dos homens brancos, pois a proporção do rendimento médio por hora correspondia a 61,7%, em Porto Alegre; 59,0% em Fortaleza; 58,1%, em Recife; 53,6%, em Salvador e; 51,6%, em São Paulo.

Para tanto, é preciso ressaltar que atualmente, mesmo com diversos e consideráveis avanços nas lutas das mulheres, o Brasil não favorece o ingresso de mulheres negras no mercado de trabalho, a intersecção e  a  articulação  entre  os  marcadores  sociais  da  diferença  de  gênero,  raça  e classe reverberam em violências mais  hostis às mulheres negras no país, potencializando as suas  vulnerabilidades,  assim  como  corroborando  com  a  assertiva  de  que  a   vida  das mulheres negras simboliza, verdadeiramente, a carne mais barata do mercado (GARCIA, 2020).

 

1.2. A HERANÇA DE ESPERANÇA GARCIA: O HISTÓRICO DE LUTA DA MULHER PIAUIENSE POR DIREITOS

A história da luta das mulheres no contexto nacional se entrelaça na história do próprio país, o que não muda quando direcionamos a discussão para o contexto piauiense.

O pontapé inicial da representação feminina no Piauí é dado por Esperança Garcia e sua carta ao Governador da Província do Piauí em setembro de 1770 (MOTT, 2010) como forma de acusar e denunciar o administrador das fazendas de gado da Coroa de Portugal do Piauí, capitão Antônio Vieira do Couto e pedir melhores condições de vida para ela, seus filhos e a reunião familiar. (SOUZA, 2015).

Desde a sua descoberta em 1979, por Luiz Mott, a carta de Esperança Garcia se tornou símbolo de resistência e é utilizada para a construção de uma identidade negra, especialmente de mulheres negras piauienses (COSTA, 2012). A Carta de Esperança Garcia representa para a literatura afro-brasileira o mesmo que a Carta de Pero Vaz de Caminha, escrita em 1500, representa para o cânon ocidental na literatura brasileira, vistos como textos precursores da literatura brasileira (SOUZA, 2015).

Em sequência a Esperança Garcia, outro símbolo da luta feminista no Piauí, é Amélia Beviláqua (1860-1946), escritora arrivista que ambicionou entrar para a Academia Brasileira de Letras (SILVA, 2014) em 1930. A importância de Amélia para a história das lutas das mulheres, é comparada com a relevância histórica de Patrícia Galvão (Pagu) e Bertha Lutz, símbolos da emancipação feminina no Brasil.

Existem poucos registros acadêmicos sobre o histórico de luta das mulheres piauienses, para além de Esperança Garcia e Amélia Beviláqua. Entretanto, não se pode falar da luta feminina no Piauí, sem citar Francisca Trindade (1966-2003). A ativista do movimento negro, ingressou na vida política em 1985, ao filiar-se ao Partido dos Trabalhadores. Trindade construiu luta por moradia digna e se tornou referência ao fundar um dos maiores assentamentos da América, o Irmã Dulce, em Teresina (FGV, 2004).

Além de personagens que entraram para a história piauiense como figuras de combate ao racismo institucionalizado, existem outras iniciativas que também promovem o protagonismo de mulheres negras. Assim como Esperança Garcia, diversas mulheres negras travam uma batalha diária na busca pela valorização, reconhecimento e igualdade. É no empoderamento que elas encontram forças para vencer os desafios de ser negra no país.

 

  1. MARCADORES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL

No Brasil, as pesquisas levando em consideração recortes de gênero e de raça na área de Psicologia e Psicanálise sobre o tema da violência é marcante, assim como nos debates políticos e teóricos. Há uma espécie de senso comum onde na violência contra a mulher os recortes de raça e territorialidade não existem.

Dentro dessa discussão, um ponto importante de preocupação sobre as lutas através da efetivação de legislações e de políticas públicas é a questão da universalidade e da representatividade do sujeito de direito. Esse trabalho apresenta a discussão em torno de quem representa a categoria “mulher”. Além disso, entende-se como necessária a problematização sobre as formas como as questões de raça/cor se entrecruzam nos discursos sobre a violência de gênero, uma vez que a maneira como as vulnerabilidades são vividas pelas mulheres variam fortemente de acordo com suas experiências singulares de vida e seus marcadores sociais.

No campo dos estudos de gênero, Joan Scott (1988/1995) propõe um conceito em que esse seria um modo primeiro de significar as relações de poder. Ela sugere que o gênero tem que ser redefinido e reestruturado em conjunção com uma visão de igualdade política e social que inclui não só o sexo, mas também a classe e a raça. Quanto a esse ponto, é importante visibilizar as relações entre sexismo e racismo, afirmando que eles são irmãos gêmeos, constituindo um enovelado de complexidades (SAFFIOTI, 2009).

Nessa direção, um grupo de feministas negras norte-americanas, seguindo a ideia de relações entre gênero e raça, propôs que se pensem as questões relativas às discriminações de gênero de mulheres negras numa perspectiva interseccional. A luta contra a violação de direitos deve, nessa perspectiva, levar em consideração a complexidade das vulnerabilidades a que as mulheres estão expostas, pois as desigualdades de gênero, raça e classe se entrecruzam e se potencializam.

A soma desses tipos de violência resulta em um ciclo vicioso, o que indica a necessidade de atenção diferenciada na abordagem, no enfrentamento e nas soluções (OLIVEIRA, 2003). Existe a necessidade premente de se ampliar a compreensão das variáveis atuantes na violência contra as mulheres, assim como das especificidades da violência doméstica no caso de mulheres negras, que estão expostas a diversos fatores de risco, tais como: conflitos familiares, intolerância religiosa, vulnerabilidade social devido ao perigo nas áreas onde elas residem, racismo, desigualdades socioeconômicas, violências sexuais, conflitos nas relações conjugais-afetivas-sexuais, falta de segurança na sociedade em geral, além da extrapolação da violência conjugal para além do matrimônio e demais particularidades (MARCONDES, 2013).

É importante ressaltar que as mulheres não são submetidas a apenas uma violência, mas a diversas, que se manifestam de variadas maneiras. Segundo o Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, decorrente da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher realizada em Belém do Pará, de 1994, as violências contra as mulheres são:

 

Artigo 2 – Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica.

  1. a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras turmas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
  2. b) ocorrida na comunidade e comedida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e
  3. c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

 

Essa definição, que foi absorvida pela legislação brasileira, vem sendo permanentemente acrescida e atualizada conforme o debate sobre o papel da mulher na sociedade se intensifica.

O aprofundamento do debate sobre a questão da mulher na sociedade reflete-se também no escopo legal brasileiro. Em 2006, houve promulgação de nova norma jurídica que amplia o entendimento das violências sofridas pelas mulheres. No artigo 7º da Lei nº 11.340/06 constam como tipos de violência a física, psicológica, patrimonial e moral, mais conhecida como A Lei Maria da Penha, que demarcou um grande avanço nas políticas de proteção da mulher e enfrentamento à violência, devido à tipificação dos tipos de violência e da penalização destes.

A ampliação da legislação tipificando e coibindo práticas violentas contra as mulheres, destacam a grande distância entre os objetivos declarados na legislação e a realidade da mulher brasileira e piauiense. As novas normas convivem com uma constante e permanente da violência contra as mulheres.

O Relatório “Vitimização de mulheres no Brasil” (BUENO et al., 2019), aponta que a sensação de risco permanece inalterada entre a primeira e segunda edição do relatório com intervalo de dois anos, 2017 e 2019.

Na primeira edição, de 2017, 28,6% das mulheres brasileiras declararam ter sofrido algum tipo de violência no último ano, e o índice permaneceu quase inalterado, mantendo-se em 27,4% em 2019. Esses números indicam que aproximadamente, 3 (três) em cada 10 (dez) mulheres sofreram algum tipo de violência no período de 12 (doze) meses anteriores à realização da pesquisa. Índices tão altos apresentam um quadro de epidemia generalizada de violências contra as mulheres.

Entre as mulheres participantes da pesquisa a maior porcentagem de vítimas de violência se encontra na faixa de mulheres com ensino superior completo, alcançando 31,6% (trinta e um vírgula seis por cento) das entrevistadas.

Segundo o Sistema de Informação de Agravos do Ministério da Saúde (SINAVAN), os casos registrados de violência contra a mulher no estado do Piauí passaram de 417 (quatrocentos e dezessete) casos registrados em 2009 para 3.323 (três mil, trezentos e vinte e três) em 2017, último ano disponível, o que representa um aumento de mais de sete vezes de casos notificados. Esse aumento não é exclusivo do estado do Piauí, repetindo-se nas demais unidades da Federação com pequenas variações (BRASIL, 2017).

O conjunto dos dados brevemente discutidos indica a urgência de construção de novos mecanismos sociais para o enfrentamento desse grave problema que assola toda a sociedade brasileira.

 

2.1. OS TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Como abordado anteriormente, a legislação brasileira se atualiza conforme as mudanças sociais de cada época. Ao tratar de Violência Doméstica, não falamos de um tipo de violência, mas de um conjunto de violências que ocorrem no âmbito familiar (TJDFT, 2017).

Um levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início de 2020, apontou que, no ano de 2019 foram abertos mais de um milhão de processos de violência doméstica, representando um aumento de 10% em relação ao ano anterior, apresentando 563,7 mil novos casos.

No balanço anual do Disque 180, canal de denúncia de violência contra mulher do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), no ano de 2019, a violência doméstica e familiar contra mulher soma 78,96% dos registros. Dessas denúncias, a faixa mais recorrente está entre as mulheres declaradas pardas, com faixa etária entre 25 a 30 anos, e, as três relações dos suspeitos com as vítimas mais recorrentes são: 33,15% companheiros e 17,94% ex-companheiros.

Vale ressaltar que, de acordo com o artigo 5º, da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, violência doméstica ou familiar contra mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Diante disso, com o intuito de facilitar a compreensão e tipificar a violência doméstica, a mesma Lei, em seu artigo 7º, aponta como violência doméstica e familiar contra a mulher a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência física é a primeira a ser definida pela Lei Maria da Penha e é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

De acordo com o balanço do disque 180, em 2019, os registros de violência doméstica foram liderados pela violência física, apresentando 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) das denúncias.

Segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ABSP, 2019), dos registros de violência doméstica, 263.067 (duzentos e sessenta e três mil e sessenta e sete) casos foram de lesão corporal dolosa, apontando aumento de 0,8% em relação ao ano anterior. Em relação à conduta dolosa, O dolo é a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal (CAPEZ, 2004).

A violência psicológica, por sua vez, é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme apresenta o artigo 7º da Lei 11.340/06.

A violência psicológica é uma das mais difíceis de ser denunciada, pois é a mais complicada de ser identificada, sendo inclusive definida como “violência silenciosa” (SILVA; COELHO; CAPONI, 2007). No balanço do Disque 180, em 2019, dos registros de violência doméstica e familiar, 5,76% foram de violência psicológica.

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, de acordo com o artigo 7º da Lei 11.340/06.

Consta ainda do Código Penal Brasileiro: “a violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno”.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019), no ano de 2018, foram registrados 66.041 (sessenta e seis mil e quarenta e um) casos de violência sexual, o maior já registrado. Desses casos, 81,8% aconteceram contra mulheres, e a maioria, 50,9% ocorreram contra mulheres negras. A mesma pesquisa apontou a ocorrência de 180 (cento e oitenta) estupros por dia, configurando aumento de 4,1%. De acordo com dados do Disque 180, em 2019, apenas 0,93% das denúncias referiam a violência sexual.

Além disso, a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, segundo o artigo 7º da Lei 11.340/06.

No balanço do Disque 180, no ano de 2019, a violência patrimonial está entre as menos recorrentes, apresentando 2,20% das denúncias.

No artigo 7º da Lei 11.340/06, a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

De acordo com o Disque 180, em 2019, a violência moral ocupa o segundo lugar entre as mais recorrentes, sendo 19,85% das denúncias.

Vale ressaltar que os tipos de violência doméstica são definidos através da Lei Maria da Penha. Entretanto diante das discussões acerca da tipificação específica do assassinato de mulheres pela condição de gênero, em 2015, foi implementada e acrescida ao Código Penal a Lei 13.104/15, a Lei do Feminicídio.

A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima, ou seja, o assassinato de mulheres por serem mulheres. A nova legislação alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e estabeleceu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e também modificou a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para incluir o feminicídio na lista. Dessa maneira, o crime de homicídio simples que possui pena de seis meses a 20 anos de prisão, enquanto o de feminicídio, um homicídio qualificado, de 12 a 30 anos de prisão.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em 2019, foi registrado aumento de 2,5% de novos casos de feminicídio por cem mil mulheres no estado.

 

2.2. PANORAMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES NEGRAS

Para uma melhor compreensão da importância de se discutir a violência contra a mulher negra, é necessário partir  da  raça  enquanto  ficção  materializada  em  corpos  e processos  de  subjetivação  e,  principalmente,  de  sua  intersecção  com  as categorias   de   gênero   e   sexualidade,   para assim compreender, os desafios   e   os   enfrentamentos   vivenciados   por   mulheres   negras e por quê esses processos tendem a ser menos violentos em mulheres não-negras, heteroafetivas, pertencentes a determinados grupos econômicos e que correspondem ao padrão do que a sociedade entende por ‘papel social da mulher’.

A representação da categoria mulher no movimento feminista sofreu e ainda sofre as dificuldades apontadas acima, sendo a questão da raça/cor um aspecto relevante que vem ganhando visibilidade, mas que merece ser aprofundado em virtude de seus impactos na vida das mulheres brasileiras. Em nosso país, enfrentamos um problema específico de negação das questões raciais, pois por muito tempo convivemos com o mito da democracia racial.

Nas discussões das mulheres negras brasileiras, é necessária a articulação gênero/raça/cor na luta do movimento feminista contra a violência de gênero, ainda que os principais autores sobre questões de gênero afirmem que características como “dócil” e “submissa” são universalmente relacionadas ao aspecto feminino, a mulher negra nunca foi tratada como frágil, sempre desempenharam papel relacionado a trabalhos extenuantes. Assim, mais do que liberdade dos estigmas relacionados ao gênero, as mulheres negras também querem ser vistas como sujeito de direitos da mesma forma que as mulheres brancas (CARNEIRO, 2003).

A denúncia mais recorrente nas publicações dos grupos de mulheres negras é a da “invisibilidade”, ou seja, o apagamento, o silenciamento e o embranquecimento da raça como elemento fundamental das práticas sociais dos dados estatísticos que muitas vezes não contemplam a discriminação de cor e, quando o fazem, usam critérios variados e pouco confiáveis, ora se valendo da autodeclaração da cor, ora da identificação da cor pelos próprios pesquisadores. Assim, no racismo, a recusa é usada para manter e legitimar o apagamento e as estruturas violentas de exclusão social (GROSSI, 1994).

A mesma autora complementa a afirmação, apontando que essa invisibilidade, para militantes dos movimentos de mulheres negras, seria uma fonte de discriminação dos próprios dados da violência contra as mulheres, uma vez que provavelmente haveria maior número de agressões contra mulheres “não brancas”.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2019), as violências sofridas por mulheres negras são superiores às sofridas por mulheres brancas. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019), as mulheres negras sofreram mais violência em relação as mulheres brancas e pardas, apresentando 28,4% dos registros de ofensa verbal, ameaça de apanhar, empurrar ou chutar, amedrontamento ou perseguição, batida, empurrão ou chute, ofensa sexual, lesão provocada por algum objeto que lhe foi atirado, ameaça com faca ou arma de fogo, espancamento ou tentativa de estrangulamento, tiro, esfaqueamento.

Essa pesquisa aponta ainda que houve aumento na taxa de homicídios de mulheres, e enquanto a taxa referente as mulheres brancas cresceu 4,5%, a referente as mulheres negras cresceu 29,9%. Nesse parâmetro, 61%  das vítimas de feminicídio, entre 2017 e 2018, foram mulheres negras.

No período analisado pela pesquisa, 51% das vítimas de estupro foram mulheres negras. Elas também são maioria das vítimas de assédio, somando 40,5% (quarenta e meio por cento) dos registros.

 

  1. EFETIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PIAUIENSE NA PROTEÇÃO SOCIOJURÍDICA DAS MULHERES NEGRAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Neste tópico, avaliar-se-á a efetividade do poder judiciário piauiense na proteção sociojurídica das mulheres negras contra a violência doméstica em face dos direitos humanos fundamentais e da Lei Maria da Penha, por meio da análise de dados estatísticos oficiais disponibilizados em plataformas digitais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), DataSenado, bem como de informações em jornais de credibilidade do cenário nacional, como G1, BBC e CNN, em consonância com artigos científicos de periódicos especializados na temática de violência e racismo contra mulheres.

Ter um posicionamento sério e fundamentado nas melhores práticas e estudos sobre o enfrentamento ao  racismo,  reconhecendo que ele é invariavelmente um elemento modelador  das  práticas  sociais,  como  expressão  máxima  e  sintomática que   caracteriza   a   neurose   cultural   brasileira   (GONZALEZ,   1984),   é atualmente   um   pressuposto   necessário   para   que   transformações realmente   aconteçam, e mais importante ainda é levar em consideração a violência contra a mulher negra que ocorre no ambiente doméstico, que, conforme exposto, é ainda mais silenciado e apagado que as outras formas de violência.

O grande problema para a produção de estudos relativos à violência doméstica é a escassez de fontes de dados sobre o tema e as escassas fontes disponíveis convergem sempre sobre a figura das vítimas, sem referências aos causantes ou agressores (WAISELFISZ, 2015).

Os serviços de saúde, no geral, não estão equipados para diagnosticar, tratar e contribuir para a prevenção da violência contra a mulher. Em sua maioria, os serviços não contam com profissionais treinados no reconhecimento dos sinais dessa ocorrência, principalmente naquela de caráter insidioso. Enfrentar o problema da violência doméstica ultrapassa o contexto dos serviços de saúde e requer uma rede de apoio para efetuar a resolução desta questão.

Além disso, o apoio deve ter início no serviço de urgência, de forma articulada com outros serviços que tratam da mesma questão, como as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM), os Conselhos de Direitos da Mulher, Abrigos e outras instituições. Entretanto, percebe-se que o atendimento prestado pelos serviços de saúde às mulheres vítimas da violência é incipiente, sem integralidade, limitando-se ao cuidado das marcas deixadas no corpo.

Para além de serviços jurídicos, como as Delegacias de prevenção à Violência contra a Mulher, algumas iniciativas da própria sociedade civil para coibir essas práticas estão em risco devido à pandemia provocada pelo coronavirus. Durante o período de isolamento social e também temendo a contaminação de COVID-19 e por também temerem que, ao denunciar o agressor, que geralmente é seu companheiro, ela vá sofrer represálias, por se encontrar sempre dentro do ambiente doméstico o número de notificações caiu vertiginosamente.

Durante o isolamento social no Piauí, o aplicativo Salve Maria – que recebe denúncias de violência doméstica – registrou 263 casos no período de 16 de março a 8 de junho de 2020. No ano passado, neste mesmo período, o aplicativo contou com o registro de 143 casos. Comparando o número de casos no mesmo período de 2019 e 2020, o aumento foi de 83%. O Piauí registrou oito feminicídios no primeiro semestre de 2020.

Semestralmente, o Departamento Penitenciário Nacional, vinculado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, publica os da dos estatísticos relativos ao Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN). Em 2014, 2.439 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove) homens estavam presos por crime de violência doméstica, enquanto 52.957 (cinquenta e duas mil, novecentas e cinquenta e sete) mulheres denunciaram casos de violência (física, moral, psicológica, sexual etc.). Em 2016, homens presos por crime de violência doméstica somavam 3.273 (três mil, duzentos e setenta e três). A partir de 2017, a referida pesquisa mudou a apresentação dos dados estatísticos acerca da população carcerária brasileira, não apresentando mais de maneira tipificada os crimes contra pessoa, no qual se encontravam os dados da violência doméstica nos anos anteriores.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2018, o Brasil foi recorde em registros de lesão corporal dolosa em decorrência da violência doméstica, apresentando um total de 263 (duzentos e sessenta e três) mil casos, ou seja, a cada dois minutos, uma mulher realizou uma denúncia de violência doméstica. Os resultados desse estudo são referentes aos anos de 2016 e 2017. Ao analisar os dados apresentados por Estado da federação, o Piauí possui lacunas que prejudicam sua análise completa. Diferente da maioria dos estados que faz apresenta os dados de violência doméstica separados por marcadores de gênero e étnico-raciais da vítima, o Piauí expõe apenas os dados gerais, sendo apresentados 2.279 (dois mil duzentos e setenta e nove) registros em 2016 e 2.407 (dois mil quatrocentos e sete) registros em 2017.

O Instituto Igarapé reuniu dados da violência contra mulher, no período de sete anos (2010 a 2017). Segundo o estudo publicado no início de 2019, em sete anos as mulheres negras são as maiores vítimas de violência, sendo registrado o aumento de 409% (quatrocentos e nove por cento) frente a 297% (duzentos e noventa e sete) contra mulheres brancas. Nesse período, 51% (cinquenta e um por cento) dos casos de agressão foram contra mulheres negras. De acordo com o Instituto Igarapé, o estado do Piauí não respondeu aos questionários da pesquisa, impossibilitando assim o registro dos dados referentes a violência doméstica contra mulheres no estado. A justificativa ou motivo pelo qual o Estado não respondeu aos questionários, não foi apresentado pelo Instituto.

Consolidar políticas públicas na área de gênero envolve desafios relacionados a vencer resistências internalizadas. São necessárias ações que minimizem essas resistências e que funcionem como correções nas distorções existentes, igualando os direitos entre homens e mulheres. Assim, as políticas públicas voltadas para as mulheres são as que tendem a universalizar os seus direitos legalmente instituídos, mas vivenciados por uma minoria privilegiada. As autoras referem-se a essas políticas como “políticas ou ações afirmativas”, pois representam instrumentos que o Estado possui, voltadas para superar ou ao menos amenizar as desigualdades e para defender os direitos humanos, na sua integralidade, atentando para as especificidades do sexo feminino (OLIVEIRA; CAVALCANTI, 2007).

Em virtude da magnitude do fenômeno da violência contra a mulher, há necessidade de uma política interministerial, com envolvimento de diversas esferas do poder público em parceria com entidades da sociedade civil. Além disso, é preciso uma política social voltada para a eliminação da violência contra a mulher, buscando superar o caráter focalista e descontínuo que tem caracterizado as políticas públicas no Brasil (SUÁREZ; BANDEIRA, 2002).

Dentre as ações públicas, destaca-se a constituição de uma rede de serviços de apoio à mulher vítima de violência, para dar conta do caráter multidimensional do fenômeno, relacionadas a diversas áreas, como: saúde, educação, segurança pública, assistência social, justiça e cultura (BRASIL, 2011). No entanto, a mulher vitimada evita denunciar e se isola dos sistemas de apoio, o que a torna ainda mais dependente do seu agressor. Essa conduta aumenta a dependência feminina e limita as possibilidades de ser ajudada. Com a internalização da culpa, a mulher se sente responsável e merecedora de atos de agressão e os justifica referindo-se a falhas em seu comportamento. Isso contribui para o rebaixamento da autoestima produzido pela convivência da mulher com a violência. Esta, por sua vez, é uma escalada perigosa que tende a crescer e, no geral, inicia-se com agressões verbais, passando para as físicas e/ou sexuais, atingindo seu ponto máximo no homicídio (DREZETT, 2000).

A violência representa um grave problema que atinge mulheres, sobretudo no período gravídico, no mundo inteiro, sendo enraizada na tradição cultural, na organização social, nas estruturas econômicas e nas relações de poder. Esse tipo de violência diz respeito ao gênero, praticada contra pessoa do sexo feminino, apenas e simplesmente pela sua condição de mulher, a qual revela as desigualdades socioculturais existentes entre homens e mulheres construídos ao longo da história, criando uma relação pautada na desigualdade, na discriminação, na subordinação e no abuso de poder.

 

CONCLUSÃO

No decorrer desse estudo foi possível construir novos conhecimentos e novas formas de tratar a questão da violência contra mulheres negras e o papel fundamental do Poder Judiciário no Estado do Piauí para coibir essa prática. Trazer novas formas de emancipação pelo conhecimento acontece gradualmente, sempre refletindo sobre a questão exposta.

Dessa forma, apresentaram-se respostas e novos questionamentos sobre a violência contra mulher, como o índice alarmante de mulheres que sofrem violência doméstica, os tipos de violência a que podem estar submetidas, o levantamento que mulheres negras (pretas e pardas) estão mais sujeitas à violências domésticas que mulheres brancas, além de apresentar as novas formas que o Poder Judiciário em parceria com outros órgãos elaboraram políticas públicas para mitigar a violência doméstica, como a alteração legislativa, a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos focados na proteção da mulher e a tipificação do crime de feminicídio.

No entanto, também constatamos que devido ao cenário da pandemia, a violência doméstica teve um aumento significativo e também foi constatado que, apesar dos números alarmantes, os mesmos podem não apresentar uma realidade precisa, em decorrência de subnotificações.

Diante do exposto, a emancipação social da mulher, em especial a mulher negra, da violência doméstica, perpassa questões além do jurídico, porém isso não o exime de buscar sempre a efetivação das normas positivadas e costumes jurídicos.

 

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