Brasil prepara-se para introduzir legislação sobre apostas esportivas

Fernando Haddad – Ministro da Fazenda do Brasil – está liderando a legislação inovadora que regulamentará as apostas esportivas no país.

O ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, está apresentando uma legislação inovadora que finalmente criará uma indústria legal de apostas esportivas como Ivibet por exemplo para o país.

O projeto, que está em tramitação nas comissões, visa compensar o erário pela perda de arrecadação decorrente da decisão do recém-eleito presidente Lula da Silva de aumentar a alíquota mínima do país.

A notícia da legislação pendente sobre apostas esportivas foi divulgada no mês passado, quando Haddad deu uma entrevista ao UOL e revelou seus planos de legalizar sites de apostas esportivas online no país mais populoso e com maior economia da América Latina.

“Vou regulamentar o jogo online”, disse o ministro da Fazenda, Haddad.

A lei permite atualmente aos operadores offshore oferecer os seus produtos de jogo a cidadãos brasileiros.

Uma das regras gerais sobre contratos na legislação brasileira é que o contrato entre ausentes é considerado celebrado no lugar do proponente. É o que dispõe o art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Estado de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) e reiterado no art. 435 do Código Civil Brasileiro.

 

Como consequência, se o site de uma operadora offshore estiver hospedado em outra jurisdição onde o jogo seja autorizado, o contrato entre o cliente brasileiro e essa operadora é válido e sujeito à lei da jurisdição da operadora. Isso tem algumas consequências legais no Brasil em relação às leis de proteção ao consumidor e de dados e transações financeiras transfronteiriças não autorizadas, estas últimas com potenciais aspectos criminais. Até agora, porém, não houve qualquer tentativa do governo brasileiro de mover qualquer ação contra operadoras estrangeiras.

O novo proieto de lei: mercado apostas Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já autorizou a recolha das 171 assinaturas necessárias dos deputados necessários para criar a comissão oficial para estudar e vetar o projeto antes de ser enviado para aprovação pela Câmara do Brasil dos Deputados e da câmara alta legislativa, o Senado.

De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, conforme relatado por vários meios de comunicação sediados no Brasil, o projeto de lei em sua versão atual visa apenas regulamentar as apostas esportivas. No entanto, espera-se que os jogos de cassino online sejam posteriormente discutidos pelo Congresso.

A Reuters Brasil também informou que o Ministério da Fazenda estimou que a receita potencial da tributação das apostas esportivas online está entre dois bilhões de reais (US $387 milhões) a seis bilhões de reais (US $1,16 bilhão).

Rastrear a atividade offshore

Haddad é um defensor veemente da regulamentação do jogo e acredita que a legislação é urgentemente necessária para tributar tal atividade – particularmente apostas esportivas online – para transferir as apostas para apostas esportivas oficialmente autorizadas, em oposição às centenas de sites offshore.

De acordo com Haddad, isso colocaria o Brasil “no mesmo nível” da Europa e da América do Norte, que estão arrecadando receitas fiscais substanciais de apostas esportivas que fazem parte da indústria de jogos legalmente regulamentada.