Crônicas

Retenção indevida de mercadorias pela autoridade alfandegária

Altamente relevante no cenário aduaneiro é a discussão sobre o poder da autoridade fiscal para realizar apreensões de mercadorias importadas, como forma garantidora de...
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As distinções marcantes entre os modelos de controle de…

Resumo:  Este artigo evidencia as diferenças traçadas entre os modelos de controle de constitucionalidade difuso dos Estados Unidos e concentrado da Europa nos seus...
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Manifesto contra o Exame de Ordem, tendo como pano…

Resumo: Recentemente a Suprema Corte recebeu um parecer do Subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que em seu bojo, trouxe a assertiva...
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A suspensão cautelar do exercício de função pública ou…

Com a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 e com a ampliação do rol das medidas de cautela, agora...
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Resenha da obra “Direito Internacional Privado: Teoria e Prática…

Resumo: Resenha da obra “Direito Internacional Privado: Teoria e Prática Brasileira”, de autoria de Nádia de Araújo. Palavras–chave: Resenha da obra “Direito Internacional Privado:...
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ISS: Tributação de apart-service condominiais

A Lei Complementar n° 116/2003 incluiu no item 9.01 da lista de serviços a ela anexa os chamados apart-service condominiais, nos seguintes termos: “9.01....
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A nova EIRELI: reivindicação antiga para limitação da responsabilidade…

O pleno exercício da empresa desde muito tempo deixou de ser apenas um meio de auferir lucros, de enriquecer o empresário ou comerciante. Efetivamente...
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A extensão da cláusula de abertura material dos direitos…

Resumo: Este artigo se propõe a discutir a chamada “cláusula de abertura material dos direitos fundamentais”, delineando-se em função da amplitude e significado desta...
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Economia solidária: por um Brasil melhor

A economia solidária trata-se de um movimento, de uma maneira de pensar e agir, valorizando-se e defendendo-se o ser humano e o meio ambiente,...
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Empregado doméstico e a Convenção 189 da OIT será…

Recentemente, em junho de 2011, foi aprovada a histórica Convenção Internacional do Trabalho n.º 189, que assegura melhores condições de trabalho aos empregados domésticos...
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Internet no local de trabalho. Pode o empregador fiscalizar…

Hoje em dia o acesso à internet é uma realidade para a grande maioria das pessoas no mundo e, como não poderia deixar de...
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A tríplice proteção legal do idoso frente aos planos…

Muito se fala acerca da ineficácia refletida na legislação brasileira quando o seu objeto é a mitigação das desigualdades sociais, contudo, em que pese...
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Preso, estudo, esperança

Aplaudo com veemência a Lei 12.433, que possibilita o desconto de um dia de pena, em favor dos sentenciados, como prêmio para cada doze...
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A carta e o selo

Durante muito tempo diante das cartas e outros documentos tão importantes que relatam detidamente sobre a vida e evolução do homem sobre a Terra,...
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Inexigibilidade do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual…

Com o advento da Constituição Federal de 1988 o serviço de transporte interestadual e intermunicipal passou a ser tributado pelo ICMS, conforme art. 155,...
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Lei Maria da Penha não dispensa prova pericial

É regra expressa no ordenamento jurídico brasileiro a noção de que quando a infração penal deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de...
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PEC dos recursos

A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, intitulada “Reforma do Poder Judiciário”, mais do que avançar no sentido da racionalização do sistema processual pátrio,...
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O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo, sob…

Resumo: Estudo a respeito da introdução do livro de Celso Antônio Bandeira de Mello, concernente ao Direito Administrativo e ao Regime Jurídico-Administrativo no Brasil....
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Breve abordagem sobre a hierarquia constitucional dos Tratados de…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao elevar a Dignidade da Pessoa Humana como princípio fundamental, aliada a previsão de que...
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Posso ficar te devendo um centavo?

Quem nunca ouviu esta frase na hora de pagar a conta do supermercado, atire a primeira pedra. Há alguns anos o consumidor brasileiro vem...
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Banalização da Lei Maria da Penha

Para facilitar a compreensão do leitor, faço o necessário esclarecimento. Nas Varas Especializadas em Violência Doméstica as vítimas podem ser divididas em sinceros dois...
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Somente o dinheiro compensa o dano moral?

Este ensaio foi inspirado a partir da intenção revelada por uma colega de trabalho, a qual, em uma ação de indenização movida contra uma...
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Sobre o indeferimento liminar de medidas protetivas de urgência:…

O maior instrumento processual acautelatório brasileiro de proteção e segurança da mulher vítima da odiosa violência doméstica e familiar é, sem nenhuma dúvida, o...
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Uma ótica sobre a educação para o consumo

Em visita ao site do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.br/DPDC/index.htm), vi noticiado que a 52ª...
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A importância do planejamento trabalhista

Não é novidade a ninguém, que uma boa ferramenta de competitividade de uma empresa é o planejamento tributário, o qual visa diminuir o pagamento...
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Quando o Ministério Público investigar…

Resumo: Trata da necessidade de se compreender que o papel investigativo do Ministério Público não representa ameaça à atribuição da polícia civil, mas. pelo...
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Democracia e corrupção

Naqueles momentos, que infelizmente são cíclicos na vida brasileira, em que grandes escândalos administrativos e financeiros ocupam o noticiário, seja o noticiário nacional, sejam...
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Lei Maria da Penha liberta juízes

Decididamente, a Lei n. 11.340/2006, a denominada Lei Maria da Penha, é Diploma que alforria os juízes do jugo do velho Código de Processo...
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PEC dos Recursos: Uma revolução pacífica para melhorar a…

A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, intitulada “Reforma do Poder Judiciário”, mais do que avançar no sentido da racionalização do sistema processual pátrio,...
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Direitos Humanos: a responsabilidade dos intelectuais

Creio que a Cultura tem um compromisso com a defesa dos valores humanistas.  Penso que o escritor, o jornalista, o professor, o jurista, o profissional...
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