Direito Administrativo

Da Anulabilidade Dos Atos Administrativos No Âmbito Previdenciário

Janaina Leite Tavares – Procuradora Municipal. Especialista em Processo Civil. Atuação no setor trabalhista e consultivo do órgão jurídico. Mestranda em Direito Tributário. Resumo:...
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O Programa de Leniência no Combate aos Cartéis em…

Autor: Ana Keelina Brandão Lopes – Acadêmica de Direito no Centro Universitário – UNINOVAFAPI. Orientador: Mestre José Antônio Lira Bezerra. Resumo: O Programa de...
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Judicialização Da Saúde: Impactos Da Judicialização Da Saúde No…

Autora: Eva Claudia Folha De Sousa – Acadêmica de Direito no Centro Universitário Católica do Tocantins ([email protected]) Orientador: Wellington Gomes Miranda. Mestre em Prestação...
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A Falta de Coragem do Estado para a Utilização…

Valéria Vaz de Lima – Procuradora do Município de Campinas, especializanda em Direito Administrativo pela  Universidade de São Paulo(USP-FDRP); especialista em Direito Público e...
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Coronavírus (COVID-19) e Dispensa de Licitação: análise sob à…

Coronavirus (COVID-19) and Bidding Waiver: analysis from the perspective of Law 13.979/2020 Gabriela Gomes Acioli Castroviejo – Graduada em Direito pelo Centro Universitário de...
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Breve crônica de três peças no incêndio do Museu…

Brief three piece chronicle in the Rio de Janeiro National Museum fire Rogério Duarte Fernandes dos Passos Resumo: Para melhor compreensão do tema, traremos...
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Direito à Alimentação: a efetivação dos Direitos Fundamentais sob…

Right to Food: the effectiveness of Fundamental Rights from a sustainability perspective. Lindomar Rodrigues de Oliveira Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar...
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O Princípio da Eficiência nas compras públicas e a…

Nome do autor: Arllington Campos Sousa – Advogado e Consultor em Licitações e Contratos Administrativos; Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-graduado em Direito...
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43 min read

Coercibilidade como instrumento eficaz para o combate ao cononavírus

Autoras: Marina Stefania Mendes Pereira Garcia, Ester Freitas Pereira Orientadora: Rosa Maria Ferreiro Pinto Universidade Santa Cecília (Unisanta), Santos-SP, Brasil. Programa de Mestrado em...
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20 min read

Desconsideração da personalidade jurídica como meio de dar efetividade…

Nome do autor: Matheus Coelho Alves. E-mail:[email protected] Acadêmico do curso de Direito na Universidade UNIRG. Gurupi/TO. Nome do orientador: José Carlos Ribeiro da Silva....
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35 min read

A Participação da Fazenda Pública nas Audiências de Conciliação…

Elton Eurico Lissa Vieira – Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Maringá – UNICESUMAR. E-mail: [email protected]
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29 min read

Sistema de controle interno no município de Barra do…

Eliane Aparecida Santos Siqueira – Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso, campus de Barra do Bugres (e-mail: [email protected]) Resumo: O...
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A Definição do Ato de Improbidade Administrativa no art.…

Autora: Acácia Regina Soares de Sá – Juíza de Direito Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Especialista em Função Social...
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21 min read

Delegação do Poder de Polícia

Rodolfo Batista Lima Geórgia Karênia R. M. M. Melo Resumo: O presente trabalho tem como intuito trazer à tona o debate acerca da delegação...
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17 min read

Primeiras Notas Acerca do Acordo de Não Persecução Cível

Heloana Vera Albuquerque – Graduada em Direito pela Universidade Antônio Eufrásio de Toledo. Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera Uniderp. (e-mail: [email protected]) Resumo:...
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21 min read

Pressupostos Da Responsabilidade Civil Subjetiva Do Estado Constitucional

Autor: Pedro Fellipe Patrício Costa – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Aluno agraciado com o Prêmio Magna Cum Laude concedido...
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Análise da Constitucionalidade da Perda da Função Pública em…

Thiago Stanley Gurski Resumo: Seria constitucional impor a perda da função pública quando, no momento do trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa,...
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O problema da transparência administrativa na licitação à luz…

Romário Rocha Rodrigues – Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR – Paranavaí). E-mail: [email protected] Edgar Dener Rodrigues – Mestre em Ciências Jurídicas (Unicesumar)...
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28 min read

Atuação da Equipe de Processamento Remoto do Tribunal de…

Alexandre de Jesus Trindade – Graduado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (2016). Acadêmico do Curso de Especialização em Gestão Pública pela Universidade...
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25 min read

Responsabilização dos agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa…

Nome do Autor: Jardiel Pereira de Freitas –Advogado. Pós-graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba- IFPB. E-mail: [email protected] Resumo: A proteção da...
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O Desempenho Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado…

Aline Moreira Trindade – Graduada em Direito pela Faculdades Cathedral de Ensino Superior (2007). Acadêmica do Curso de Especialização em Gestão Pública pela Universidade...
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Gestão Documental e o Arquivo do Poder Judiciário de…

Amarildo de Brito Sombra – Graduado em Administração pela UERR (2017). Graduado em História pela UFRR (2016). Acadêmico do Curso de Especialização em Gestão...
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31 min read

A Importância do Factoring Para Pequenas e Médias Empresas,…

Autora: Ana Cláudia Padilha Fernandes Orientadores: Prof. Dr. Rodrigo Soncini de Oliveira Guena; Prof. Me. Marcia Kazume Pereira Sato. Resumo: A natureza do contrato...
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24 min read

Projeto básico e termo de referência

William Cornetta   Sumário: Introdução; 1.- Legislação sobre Projeto em licitações; 2.- Termo de referências em Pregões; 3.- Considerações sobre Projeto e Termo de...
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Intervenção Do Poder Judiciário Na Esfera Regulatória

Intervention Of Judicial Power In The Regulatory Sphere Nome do Autor: Verônica de Camargo Golfetto, advogada, especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito Constitucional...
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A resistência da concessão do adicional de insalubridade para…

Harlon Régis Barbosa de Sá, Aisla Alves de Melo Rodrigues, Ana Cláudia Barroso   Resumo: Esse trabalho primeiramente faz uma breve síntese sobre o...
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33 min read

Críticas à aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça do…

Camila Ramos Celestino Silva – Especialista em Direito Público pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático – IDDE em parceria com pelo Ius Getium Conimbrigae...
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32 min read

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: dispensa de atos…

Orlin Ivanov Goranov – Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Direito Público.   Resumo: É corolário de um Estado Democrático...
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31 min read

Os Limites Jurídicos Para a Exigência de Requisitos de…

Maura Jorge Bordalo Mendonça1   Resumo: Esse estudo tem por escopo a analisar as exigências abusivas concernentes à fase de habilitação do procedimento licitatório,...
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28 min read

Gestão Organizacional Dos Gabinetes Dos Desembargadores do Tribunal de…

Silvia Maria Lopes Duque: Graduada em Direito pela UFRR (2002). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Colegio Universitario Dommingo de Soto Adstrito à Universidade Complutense...
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