Direito Administrativo

Protomodelo de governança pública: um enfoque de Bresser-Pereira

Resumo: O presente trabalho examina o enfoque de Luiz Carlos Bresser-Pereira, em “o modelo estrutural de governança pública”, visando o estudo de um Protomodelo...
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11 min read

Controle do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

Resumo: Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos administrativos levados...
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O delineamento conceitual de governança a partir de André-Jean…

Resumo: Orlando Villas Bôas Filho, procura examinar o modo pelo qual a governança é enfocada por André-Jean Arnaud e o seu delineamento conceitual em...
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19 min read

Cláusulas exorbitantes: Plausibilidade de aplicação em prol do interesse…

Resumo: O presente artigo busca analisar o cabimento da presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos atualmente. Para isto, foi apresentada uma visão geral...
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77 min read

Poder Legislativo. Câmara de São Paulo: limitações e potencialidades…

Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar que o Poder Legislativo emana da vontade popular em suas atribuições e responsabilidades, na construção de Leis...
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15 min read

A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas...
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Modalidades e tipos de licitação no Brasil

Resumo: Aborda as modalidades e tipos de licitações previstos na Lei de Licitações acerca da busca pela proposta mais vantajosa à administração pública discorrendo...
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12 min read

Investimento e crise fiscal. Gargalos e prioridades erradas nos…

Resumo: o presente artigo trata de alguns gargalos da economia brasileira que toca na capacidade do estado de fazer frente ao cumprimento de seus...
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22 min read

A retrocessão na desapropriação pública

Resumo: O Direito de Retrocessão na Desapropriação Pública abrange grande repercussão devido à discussão de sua natureza jurídica. Tal direito é representado por três...
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38 min read

A OAB e o dever de prestar contas

Resumo: O artigo se propõe a investigar as repercussões e as possíveis contradições do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n. 3026-4/DF,...
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32 min read

Análise das entidades paraestatais, organizações sociais e organizações da…

Resumo: Na seguinte pesquisa, o conceito e as funções relativas às paraestatais e a localização destas no âmbito administrativo serão explanados, bem como as...
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10 min read

Advocacia pública colaborativa. Enunciado 31 CJF

Resumo: Este artigo convida a refletir sobre o papel da AGU na construção de soluções consensuais. Compartilha-se o reconhecimento de uma nova perspectiva e...
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Renúncia de receita pública

Resumo: A gestão pública no Brasil evoluiu de um modelo patrimonialista para uma administração gerencial buscando transpor os desafios para uma administração mais eficiente....
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Sistema de registro de preços: vantagens, desvantagens e a…

Resumo: O Sistema de Registro de Preços é um procedimento formal de registro de preços, que, diferentemente da licitação comum, objetiva contratações futuras, no...
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O poder de polícia nas operações de garantia da…

Resumo: O presente artigo de revisão bibliográfica tem como tema a abrangência do Poder de Polícia, exercido pela Administração Pública e, mais especificamente, pelos...
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26 min read

A gestão pública e a responsabilidade do advogado público…

Resumo: O presente trabalho visa analisar, sob um prisma legal, a questão da responsabilidade civil, administrativa e criminal do advogado público na elaboração de...
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22 min read

A participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização…

Resumo: O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos. É fato que a...
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40 min read

Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no…

Resumo: O presente trabalho visa apresentar o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como tecer comentários a respeito deste, através...
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16 min read

Transgênero militar. O transexual e os pequenos reflexos legais…

Resumo: Neste trabalho utilizou-se do método lógico sistemático, servindo-se da técnica indireta de documentação, pretendendo-se analisar uma singela parte do ambiente castrense atingido por...
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32 min read

A ampliação do conceito de cidadão como legitimado ativo…

Resumo: O presente trabalho visa traçar as linhas, em que se pretende estudar e discutir, sob um prisma legal, a pungente questão da legitimidade...
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39 min read

A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do…

Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo analisar, sob o prisma legal, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ,...
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13 min read

A ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Resumo: O escopo básico deste estudo é refletir sobre o alguns aspectos do processo administrativo disciplinar. Já de antemão, cabe destacar que se trata...
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7 min read

Impedimento e suspensão do magistrado

Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a imparcialidade do juiz bem como o seu papel no desenvolvimento do processo,...
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7 min read

Políticas públicas de saúde: o direito da pessoa idosa…

Resumo: A má gestão e o financiamento têm sido apontados como os principais problemas da saúde pública no Brasil. Essa é uma demanda que...
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15 min read

Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores…

Resumo: O objetivo do presente é analisar a proeminência dos princípios da moralidade e da impessoalidade, enquanto baldrames vinculadores constitucionais da atuação administrativa, como...
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44 min read

Análise processual transversal da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas…

Resumo: O trabalho foi realizado em revisão bibliográfica com objetivo de desmistificar o trâmite do processo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas...
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42 min read

O desenvolvimento social e econômico como base para o…

Resumo: O presente artigo trata da evolução do conceito de desenvolvimento econômico, a partir da inserção do desenvolvimento social, no modelo postulado no Keynesianismo...
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13 min read

O excesso normativo e a burocracia no âmbito do…

Resumo: O presente artigo produção excessiva de documentos normativos que também pode refletir em uma espécie de autoritarismo com fundamento em decisões discricionárias da...
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7 min read

Venda casada: prática anticoncorrencial no sistema de financiamento habitacional…

Resumo: No âmbito de uma economia de mercado, como aquela instituída pela Constituição brasileira, a disciplina antitruste mostra-se de suma importância, tendo em vista...
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62 min read

Da responsabilidade pela pesquisa de mercado inadequada no procedimento…

Resumo: Buscou-se com esse estudo analisar a relevância da pesquisa de mercado no procedimento licitatório destacando suas aplicações na fase interna do procedimento. Analisou-se...
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16 min read