Direito Administrativo

Agências Reguladoras: Aspectos Gerais, Alcance e Limitações Impostas ao…

Regulatory Agencies: General Aspects, Scope and Limitations of Regulatory / Regulatory Power   Elisa Maria Guimarães – Possui graduação em Gestão Pública Direito pela...
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Do Acréscimo do Encargo do Decreto-Lei Nº 1.025/69 Nos…

Jonatas Francisco Chaves   RESUMO: Este artigo visa abordar um tema que pouco é tratado pelas Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e pelo próprio...
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A (Im)possibilidade de atuação de profissionais sem inscrição junto…

Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o princípio da Livre Iniciativa na Constituição Federal e na...
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26 min read

Direito Contratual Norte Americano – Fontes, Princípios, Tratados e…

Letícia Medeiros de Souza Andres Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar quais são as fontes do direito contratual dos Estados Unidos, que...
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Direito Contratual Alemão – Fontes, Princípios, Convenções e Tratados…

Leticia Medeiros de Souza Andres   Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar a principal fonte do direito contratual alemão, por meio de...
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17 min read

Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com base nos…

Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues; Renatha Doano Pires Lucchi Resumo: O estudo proposto, por este artigo, visa buscar uma forma para que o princípio da inafastabilidade...
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34 min read

A Investigação Preliminar no Âmbito da Polícia Judiciária do…

Hebert Henrique de Oliveira Melanias – Escrivão de Polícia Judiciária do Estado de Alagoas; Assessor Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado...
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Declaração de Caducidade do Contrato de Empresa Prestadora de…

Antônio Ernesto Leite Rodrigues RESUMO A Lei Estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 (da Bahia), no seu art. 26, confere poder...
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36 min read

Aplicabilidade do Instituto da Delação Premiada na Ação de…

Autor: Flávia Conceição Varela Disnar da Silva. Bacharela em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Especialista em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito. Mediadora...
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80 min read

A Anulação do Ato Administrativo Por Vício no Motivo:…

PINTO, Carolina Martins.   RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento...
MariaEduarda
22 min read

O compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo…

Adailton Alves de Souza – Advogado da União.   Resumo: O artigo versa sobre a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como alternativa...
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37 min read

A Anulação do Ato Administrativo Por Vício no Motivo:…

Carolina Martins Pinto RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento dos...
AmbitoJuridico
22 min read

As Parcerias Público-Privadas Sob Uma Lente Reflexiva: Análise do…

Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: O objetivo do presente é analisar, à luz do coeficiente contratual e do princípio da eficiência administrativa, as parcerias...
AmbitoJuridico
29 min read

A Lei de Acesso à Informação em Destaque: Ponderações…

Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: O objetivo do presente artigo é analisar a importância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no...
AmbitoJuridico
33 min read

Entidades Paraestatais: Reflexões Acerca da Relevância do SENAI/CE

Lidiane Leite Macêdo Almeida- Acadêmica do curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará FAP. (e-mail: [email protected]) Cícera Evnia Silva de Brito – Acadêmica do...
AmbitoJuridico
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Existência da Polícia do Senado Como Forma de Equilíbrio…

EXISTENCE OF THE SENATE POLICE AS A WAY OF BALANCING   Odilon Pessoa Santos Júnior¹ Wellington Miranda²   RESUMO: Este estudo abordará a natureza...
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A Anulação do Ato Administrativo Por Vício no Motivo:…

PINTO, Carolina Martins.   RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento...
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Vinculação do Valor Total do Contrato Administrativo, Incluídas as…

Juliano Lavarine Calazans Silva   Resumo: O presente trabalho buscará abordar um dos temas mais polêmicos no âmbito das licitações e contratos administrativos, regidos...
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18 min read

A Responsabilidade Civil e o Âmbito Militar

Pedro Gabriel de Arêdes Júnior, Pedro Henrique Rodrigues de Arêdes Resumo: O presente trabalho científico tem por preocupação básica a reflexão imposta pela égide...
AmbitoJuridico
15 min read

Controle Das Contratações em Tempo de Escassez

Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho Resumo Este artigo analisa o controle realizado pelo Tribunal de Contas sobre as licitações e contratos. A questão central...
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34 min read

Validade de Documentos Estrangeiros Como Meios de Prova no…

VALIDITY OF FOREIGN DOCUMENTS FOR PROBATIONAL PURPOSES IN THE ADMINISTRATIVE PROCESS OF LIABILITY ESTABLISHED BY THE BRAZILIAN ANTICORRUPTION LAW nº. 12.846/2013   Aline Cavalcante...
MariaEduarda
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A Evolução Legislativa e o Combate à Corrupção na…

Lorena Araújo de Oliveira Resumo: Este trabalho tem como objetivo a análise da criação de mecanismos de combate à corrupção na contratação pública como reflexo...
AmbitoJuridico
14 min read

O Compliance Como Mecanismo de Combate à Corrupção

Davi Valdetaro Gomes Cavalieri Resumo: O presente trabalho realiza um estudo comparado de como o instituto compliance vem sendo utilizado como mecanismo de combate...
AmbitoJuridico
13 min read

O Gestor Público e as Parcerias Público-Privadas: Avanços e…

Taís Filgueiras Ferraz de Araújo1   Resumo: O presente estudo aborda o instituto das parcerias público-privadas (PPPs), modalidade de contrato administrativo introduzida pela Lei...
MariaEduarda
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Poder de Polícia: Uma Abordagem do Interesse de Agir…

Maximiliano Calian da Costa Resumo: O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos...
AmbitoJuridico
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Reforma Agrária: A Desapropriação de Imóveis Rurais Por Interesse…

Jenniffer Santos da Rocha Resumo: A importância do trabalho com a terra para promover a economia do país e o exercício da função social...
AmbitoJuridico
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A (Não) Solidariedade dos Entes Federativos na Prestação de…

Valdemiro Adauto de Souza   RESUMO O presente trabalho dedica-se à uma reflexão sobre a (não) solidariedade dos Entes Federativos (União, Estados-Membros e Municípios)...
MariaEduarda
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Lei de Responsabilidade Fiscal e o Dever de Observância…

Isadora Oliveira do Nascimento Resumo: O presente artigo analisa particularidades da Lei A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a...
AmbitoJuridico
10 min read

A Responsabilidade Civil do Estado e a Denunciação da…

Leonardo Castro de Bone, Marcos Vinícius Messner Delfino RESUMO: O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março...
MariaEduarda
23 min read

As Vantagens do Pregão Eletrônico no Processo Licitatório: Um…

Karla Martins de Oliveira RESUMO: A política de compras realizada pela Administração Pública é de uma vasta importância na condução de sua política econômica,...
AmbitoJuridico
23 min read