Direito Administrativo

Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no…

Resumo: O presente trabalho visa apresentar o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como tecer comentários a respeito deste, através...
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16 min read

Transgênero militar. O transexual e os pequenos reflexos legais…

Resumo: Neste trabalho utilizou-se do método lógico sistemático, servindo-se da técnica indireta de documentação, pretendendo-se analisar uma singela parte do ambiente castrense atingido por...
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32 min read

A ampliação do conceito de cidadão como legitimado ativo…

Resumo: O presente trabalho visa traçar as linhas, em que se pretende estudar e discutir, sob um prisma legal, a pungente questão da legitimidade...
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39 min read

A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do…

Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo analisar, sob o prisma legal, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ,...
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13 min read

A ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Resumo: O escopo básico deste estudo é refletir sobre o alguns aspectos do processo administrativo disciplinar. Já de antemão, cabe destacar que se trata...
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7 min read

Políticas públicas de saúde: o direito da pessoa idosa…

Resumo: A má gestão e o financiamento têm sido apontados como os principais problemas da saúde pública no Brasil. Essa é uma demanda que...
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15 min read

Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores…

Resumo: O objetivo do presente é analisar a proeminência dos princípios da moralidade e da impessoalidade, enquanto baldrames vinculadores constitucionais da atuação administrativa, como...
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44 min read

Análise processual transversal da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas…

Resumo: O trabalho foi realizado em revisão bibliográfica com objetivo de desmistificar o trâmite do processo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas...
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42 min read

O desenvolvimento social e econômico como base para o…

Resumo: O presente artigo trata da evolução do conceito de desenvolvimento econômico, a partir da inserção do desenvolvimento social, no modelo postulado no Keynesianismo...
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13 min read

O excesso normativo e a burocracia no âmbito do…

Resumo: O presente artigo produção excessiva de documentos normativos que também pode refletir em uma espécie de autoritarismo com fundamento em decisões discricionárias da...
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7 min read

Venda casada: prática anticoncorrencial no sistema de financiamento habitacional…

Resumo: No âmbito de uma economia de mercado, como aquela instituída pela Constituição brasileira, a disciplina antitruste mostra-se de suma importância, tendo em vista...
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62 min read

Da responsabilidade pela pesquisa de mercado inadequada no procedimento…

Resumo: Buscou-se com esse estudo analisar a relevância da pesquisa de mercado no procedimento licitatório destacando suas aplicações na fase interna do procedimento. Analisou-se...
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16 min read

A incidência do princípio da proporcionalidade como balizador nas…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas...
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33 min read

Uma crítica às políticas públicas do desporto no Brasil

Resumo: O presente artigo trata das Políticas Públicas do Desporto brasileiro, evidenciando suas lacunas, em face da importância do fomento à prática esportiva, como...
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22 min read

Direito administrativo

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a familiarização do estudante de Direito à Disciplina de Direito Administrativo, através de análise bibliografaria, relatando um...
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30 min read

O artigo 2° do Código de Ética e Disciplina…

Resumo:  Este trabalho tem como objetivo apresentar o artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Através de estudo bibliográficos, procurou-se usar...
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8 min read

Consórcio intermunicipal e a saúde pública de qualidade em…

Resumo: O presente trabalho visa apontar o papel dos consórcios públicos como um potencializador da administração pública de pequenos municípios, vez que para esses...
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19 min read

Por um novo paradigma para a regulação do VOD…

Resumo: O presente artigo visa tratar da necessidade de regulamentação dos serviços de vídeo on demand pelo Brasil, tendo em vista que na Europa,...
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8 min read

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas...
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33 min read

O recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos:…

Resumo: O art. 85 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro atribui expressamente ao advogado a titularidade dos honorários de sucumbência, em sintonia com...
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70 min read

Núcleo Urbano Informal Consolidado

Resumo: Os núcleos urbanos informais consolidados devem ser regularizados pela Prefeitura aplicando-se a Lei nº 13.465/17. Palavras-chave: Núcleo urbano informal consolidado. Regularização urbana. Abstract:...
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18 min read

O poder-dever da administração pública na fiscalização de contratos…

Resumo: O presente artigo analisa as prerrogativas e sujeições do poder público, especialmente dos fiscais e gestores públicos em contratos de obras e serviços...
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25 min read

Responsabilidade civil do estado com enfoque nos presídios brasileiros

Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise da responsabilidade civil do Estado no que se refere às más condições dos presídios brasileiros,...
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24 min read

A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma…

Republicação com atualizações do artigo de mesmo título publicado em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14716. Resumo: Este estudo consiste numa abordagem a respeito da aplicação da regra decadencial aos...
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152 min read

Servidão cultural em pauta: uma análise da intervenção do…

Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite...
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26 min read

Universidades x conselhos profissionais: a interferência dos conselhos profissionais…

Resumo: No Brasil, as profissões são regulamentadas por lei. O exercício dessas profissões é fiscalizado pelos Conselhos de Classe Profissionais, que são autarquias federais,...
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31 min read

Mobilidade urbana como instrumento de desenvolvimento sustentável

Resumo: Este artigo propõe apresentar e analisar a importância da mobilidade urbana como escopo da função social da cidade e como instrumento de desenvolvimento...
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13 min read

O recrutamento e seleção dos oficiais da Polícia Militar…

Resumo: Após uma recente mudança nos critérios legais do recrutamento que alterou o nível de escolaridade exigido na seleção.  A Polícia Militar do Distrito...
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27 min read

Operador nacional do sistema de registro de imóveis eletrônico…

Resumo: O caráter nacional da atividade registral disciplinada pelo 236 da Constituição Federal de 1988 revela a possibilidade de criação do Operador Nacional de...
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18 min read

A importância de serem respeitados os princípios explícitos da…

Resumo: A Administração pública gere os interesses da coletividade, através de serviços públicos, devendo guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública,...
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