Direito Constitucional
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta...
1. O Controle de Constitucionalidade À Suprema Corte cumpre orientar e interpretar de forma “definitiva” a ordem jurídica. A ela compete o exercício do...
“O objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito”. Jean Jacques Chevallier. Sumário: I. Intróito; II. Um necessário e...
Sumário: Introdução; 1. Contestações ao Estado Constitucional: o estado de exceção; 2. Reação Contemporânea ao Estado de Exceção: não é este uma realidade inevitável;...
Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional...
Sumário: Introdução; 1. O Controle Jurisdicional da Administração Pública; 2. Discricionariedade e Mérito Administrativo; 3. As Políticas Públicas enquanto Categorias Jurídicas; 4. O Controle...
Considerações Iniciais O presente artigo tem por objetivo analisar o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade das leis municipais, uma vez que em um...
Sumário: Considerações iniciais; 1 O sentido do processo constitucional; 2 A Jurisdição Constitucional Autônoma; 3 Características que definem o Supremo Tribunal Federal como uma...
Resumo: O presente estudo tem por objetivo esclarecer a função da súmula como ferramenta facilitadora do direito, procurando esclarecer seus aspectos desde sua origem....
Sumário: 1. Apresentação do problema; 2. Direito e conformação convivencial nas democracias constitucionais; a) O papel da Política como princípio organizatório da convivência; b)...
Resumo: O presente estudo tem por objetivo esclarecer a inovação processual inserida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a saber, súmula...
Ementa: O presente trabalho aborda a discussão da formação da sociedade brasileira no tocante à inclusão dos migrantes nas relações de trabalho e suas...
Resumo: O presente estudo tem por objetivo apresentar aos acadêmicos do curso de direito a súmula impeditiva de recurso, sua motivação, seus efeitos, suas...
Sumário: 1. O PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL. 1.1 Noções de Princípios. 1.2 O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional. 1.3 Influências do...
Sumário: “1. Introdução; 2. O regime democrático: sua lógica histórica e jurídica; 3. A inconstitucionalidade por fraude no exercício da representação popular. A “compra”...
1. Dispor-se a enfrentar a questão da definição do Estado de Direito não é, aparentemente, uma iniciativa que possui maiores dificuldades. O tema perpassa...
INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do mínimo existencial em sua feição positiva, no sentido de entrega de prestações estatais...
I) INTRODUÇÃO Os Estados, visando uma melhor inserção competitiva na ordem econômica, procuram reunir-se em blocos econômicos, nos quais, mutuamente, são concedidas vantagens (principalmente...
Introdução A passagem do tempo deixa marcas em toda parte. Passados 19 anos da edição da Carta de 1988, muitas foram as mudanças. Alguns...
O controle de constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país, de um sistema jurídico e, por...
Sumário: Introdução. 1. Filosofia Constitucional: objeto e alcance; 2. A idéia de justiça procedimental; 3. Pluralismo e liberalismo na obra de John Rawls; 4....
Resumo: Existem inúmeras e infindáveis formas, possibilidades e fórmulas já escritas buscando soluções para o problema da desigualdade social, com o objetivo atender demandas...
Não há sinceramente um conceito unânime quanto à definição do direito constitucional, mas também não é escorreito acreditarmos que esse conceito se restringe somente...
INTRODUÇÃO Insta salientar que o legislador não é livre para a instituição do aparato normativo, antes deve observância aos direitos e garantias estatuídos na...
Há bem pouco tempo atrás, o Código Civil era considerado como a única norma que deveria ser consultada para lides cíveis, o mesmo ocorrendo...
Sumário: 1- Abertura temática; 2- A ideologia da democracia pela maioria; 3- Democracia pelos destinatários da norma; 4- O processo constitucional como discurso institucionalizado;...
A Constituição brasileira prevê o sistema proporcional para a Câmara Federal de representação popular, o sistema majoritário para o Senado Federal de representação dos...
1. INTRODUÇÃO A crescente complexidade da sociedade, a sobrecarga da função legislativa, decorrente da função reguladora que assumiu o Estado especialmente após de 2....
Estou escrevendo este artigo no dia 15 de Setembro de 2007, sábado pela manhã, em Aix-en-Provence, França, durante a mesa redonda da qual participo,...
1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 de 2004, ao inserir um terceiro parágrafo ao artigo quinto, trouxe a possibilidade de um tratado, que verse...
