Direito Constitucional

A controvérsia da fixação do número de vereadores pelo…

O presente estudo tem por finalidade avaliar a maneira com que o Tribunal Superior Eleitoral fixou o número de vereadores nos municípios. A partir...
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A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto…

Introdução Muitos juristas brasileiros vêm alertando para o fato de que a legislação abortista é inconstitucional e mais, que ela sequer poderia tramitar por...
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Direito posto e pressuposto na formação do membro do…

Analisa as teorias do direito pressuposto e do positivismo optando por aquela como a mais adequada à concretização dos deveres constitucionais do Ministério Público....
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Análise crítica e contextualizada acerca do exercício pleno do…

Fundamentado na participação popular, o princípio democrático acompanhou a evolução humana e resultou na formação de um dos regimes políticos mais aclamados da história,...
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Política agrícola e fundiária e reforma agrária

1. INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, busca-se um conhecimento maior a respeito da questão agrária no Brasil, tanto em relação à sua evolução quanto...
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Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

Nesse artigo, o autor discorre acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, apontando alguns temas controversos. A questão da “quarentena de entrada” mereceu especial atenção....
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O controle externo do Ministério Público

Numa democracia, controles externos sempre são salutares; o que normalmente provoca maior polêmica é a forma de exercitar o controle. O controle externo faz...
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O sangue da morte?

A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas...
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O conflito de competência trazido pela Emenda Constitucional 45…

Resumo Esse artigo apresenta um comparativo entre as redações anterior e vigente do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional...
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O direito constitucional à moradia do fiador nos contratos…

O presente estudo tem a finalidade de demonstrar a inconstitucionalidade de uma norma infraconstitucional, que determina que o bem de família, até então protegido...
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Da Força Normativa da Constituição e a Efetivação dos…

1. Introdução Passados mais de 15 (quinze) anos da promulgação da Constituição Brasileira, grande parte de sua carga normativa ainda carecem de implementação, mormente...
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O ato inconstitucional no direito positivo brasileiro

O presente trabalho pretende abranger, de forma panorâmica, a problemática envolvendo os atos inconstitucionais. Para tanto, imprescindível foi a análise do controle de constitucionalidade,...
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O direito à educação no ordenamento jurídico argentino e…

1. Considerações Iniciais* O direito à educação como proteção da vida humana não tem fronteira, pois é anterior a qualquer norma, lei ou instituto...
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A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por…

INTRODUÇÃO As medidas provisórias, que inicialmente foram idealizadas para curar os excessos e abusos na utilização dos decretos-leis, derivaram para o mesmo erro. Institucionalizou-se...
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Os novos contornos da propriedade no direito brasileiro: Ou…

Este texto trata da transformação sofrida pela propriedade no direito brasileiro, após a promulgação da CF/1988. Tal transformação consistiu na quebra de seus caracteres...
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El habeas data en Uruguay y Argentina

El Hábeas data es la más joven y novedosa garantía de los Derechos Humanos que nació con la difusión masiva de los datos personales,...
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Aspectos destacados acerca da comprovação de três anos de…

I – INTRODUÇÃO 1. A Emenda Constitucional nº 45 atribuiu nova redação ao inciso I do artigo 93 da Constituição, exigindo para o ingresso...
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Análise da Constituição de 1988: Rígida ou Semi-rígida?

Iniciaremos com o estudo do Estado e seus elementos constitutivos, para então entrarmos em nosso tema principal: o estudo da Constituição e sua classificação...
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O poder do Estado

O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as diversas formas de poder, com ênfase no poder exercido pelo Estado na sociedade. Sua origem,...
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Da Ordem Social: o art. 195 da CF/88

Introdução. Prosseguindo os estudos da Constituição da República Federativa do Brasil, elaborar-se-á o estudo pormenorizado do seu art. 195. Art. 195. A seguridade social...
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A Constituição do Brasil e os Direitos Humanos

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento...
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A Emenda Constitucional n. 45 e a súmula vinculante:…

A legitimidade do Poder Judiciário não repousa, como a dos Poderes Legislativo e Executivo, sobre sua origem popular e representativa, já que o recrutamento...
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Do Poder Legislativo (I)

Introdução. Continuando o trabalho de comentários à Constituição Federal brasileira de 1988, vamos trabalhar no texto atual as determinações concernentes ao Poder Legislativo, presentes...
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A inexistência de discricionariedade no cumprimento da decisão judicial…

1. INTRODUÇÃO A extradição representa a entrega feita pelo Estado requerido de um estrangeiro ou, em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja...
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A decisão judicial e os direitos fundamentais constitucionais da…

1 – INTRODUÇÃO. As duas últimas décadas proporcionaram ao país a sensível valorização dos princípios democráticos que elevaram a pessoa humana ao status de...
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A globalização e seu impacto sobre a noção de…

Trata-se de uma abordagem referente aos problemas adjetivos à evolução da noção de Estado no cenário mundial em razão do fenômeno da globalização. Para...
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Súmula vinculante

1. Ligeiras observações sobre a atuação dos “Poderes” do Estado Adotada a forma tripartida de exercício do Poder Estatal, que é uno, incumbe precipuamente...
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Reforma Politica na Federação Brasileira

O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, cujo nascimento prende-se as vicissitudes políticas transpostas pela sociedade no inicio dos tempos...
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Notas introdutórias ao controle de constitucionalidade

Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema...
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O controle de constitucionalidade e o fundamento da supremacia…

Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema...
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