Direito Constitucional

Inconstitucionalidade do § 1O do Art. 58 da CLT

Por força do § 1o, do art. 58 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei 10.243, de 19.06.2001: “Não serão descontadas...
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Medidas Provisórias e sua adoção por parte do Distrito…

A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei. A figura do...
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O MST e a busca pela efetividade da constituição…

Resumo: Trata-se de artigo que objetiva traçar um paralelo entre as atividades de ocupação de terra realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)...
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Iniciativa popular: instrumento eficaz para a democracia?

Instituto de Direito Constitucional, a iniciativa popular, proclamada no art. 61, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é o...
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O princípio do Juiz Natural e os Tribunais de…

Sumário: 1. Introdução ao tema; 2. Origem do juiz constitucional e do tribunal de exceção; 3. Considerações  sobre o  juiz constitucional; 4. Do tribunal...
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A constitucionalização das regras da administração pública e o…

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como...
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ADIN genérica

1. Breves comentários acerca do Controle de Constitucionalidade. Histórico das Constituições Brasileiras no que atinge ao Controle Constitucional de leis e atos normativos. Para...
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Sistema de cotas para negros e pardos: hipótese de…

Palavras-chave: Direito Constitucional; Inconstitucionalidade; Direitos Fundamentais; Direito de Igualdade; Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. No dia 18 de...
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Tratados internacionais de direitos humanos perante a ordem jurídica…

Palavras-chave: Direito Constitucional; Constituição Federal de 1988; Tratados internacionais de Direitos Humanos; art. 5º, § 2º da CF/88; Cláusulas Pétreas; art. 60, § 4º...
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Alguns apontamentos sobre direitos humanos

Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos Fundamentais. 1.0 – Introdução O presente trabalho visa trazer alguns apontamentos sobre os Direitos Humanos:...
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Aspectos sobre o princípio do juiz constitucional e os…

Sumário:1. INTRODUÇÃO; 2. ORIGEM DO JUIZ CONSTITUCIONAL E DO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO; 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O JUIZ CONSTITUCIONAL; 4. DO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO; 5....
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Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo: o Art. 94…

1. Introdução: A constituição federal de 5 de outubro de 1988, em seu art. 98, dispõe que a união, no distrito federal e nos...
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Breves conceitos sobre o instituto do Concurso Público no…

Resumo: O Presente artigo enfoca colocações que consideramos necessárias para um estudo inicial do estudo do instituto do concurso aplicado em relação às normas...
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Deficiente. E a participação nas esferas da vida em…

Sumário: 1. Introdução; 2. Participação Nas Esferas Da Vida Em Sociedade; 2.1. Aspectos da Saúde; 2.2. Deficientes; 2.3. Diferenças; 2.4. Hoje, O Que Está...
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Em 2003, ainda aceitamos tacitamente o coronelismo!!

De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes...
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Evolução histórica do Mandado de Segurança

Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar a ação constitucional do mandado de segurança sob o ponto de vista de sua evolução histórica,...
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Meios de impugnação dos atos jurisdicionais

Resumo: O presente estudo tem por escopo construir uma teoria geral acerca dos meios de impugnação de decisórios judiciais, à luz do sistema processual...
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O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal…

Sumário: 1. Introdução – 2. O direito de propriedade  – evolução histórica – 3. As Constituições brasileiras e a propriedade – 4. O conteúdo...
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Democracia para o século XXI e Poder Judiciário

Sumário: 1- Introdução; 2 – Modelo de Democracia para o século XXI; 3- Conclusões. 1 – Introdução: O ambiente onde o mundo jurídico desenvolve...
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Quebra de sigilo bancário: ordem pública ou inconstitucionalidade?

Sumário: Introdução; Conceito de sigilo bancário; Previsão constitucional do sigilo bancário; Garantias fundamentrais absolutas ou relativas?; Inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001; Conclusão. Introdução: Visa...
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Regulamentação do sistema financeiro nacional

“As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o...
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Coisa julgada inconstitucional: divagações.

Sumário: 1. Introdução. 2. Supremacia da Constituição e controle. 3. A formação da coisa julgada material está sempre sujeita a uma condição resolutiva? 4....
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A questão da fundamentação dos direitos humanos

Resumo: Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam...
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Desembargador Federal? A que propósito?

A Constituição Federal, na cabeça do artigo 76, prevê expressamente que “o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de...
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Cidadania e Processual Constitucional

Constituição cidadã Ao se vislumbrar os direitos fundamentais numa Constituição, por olhos ruidosamente Kelsianos, tal qual sedimentando um Estado Democrático de Direito que propugna...
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Do Juiz

Palavras-chave: Juiz; Magistrado; Magistratura; Atributos e Características do Cargo (ou Função) de Juiz de Direito. Introdução É bastante comum entre os estudantes de Direito,...
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MST: uma análise social e constitucional

O Movimento dos Sem – Terra (MST), teve sua gênese em 1984, durante o 1º Encontro dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, na cidade de...
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O desporto e a Constituição

Aqui, não é a nossa pretensão esgotar o direito constitucional, contudo, não podemos deixar de esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis...
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Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional

“As taxas de juros que estão sendo praticadas , hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que...
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Juizado Especial Federal Lei Nº10.259/2001

1. Introdução Este trabalho tem o objetivo de demonstrar os benefícios do Juizado Especial Federal, quanto a sua agilidade e simplicidade em compor as...
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