Direito Constitucional

Uma reflexão acerca dos Pactos e Convenções Internacionais e…

Sumário: 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais; 4. Momento a partir do qual produz seus efeitos; 5. Pactos Internacionais que exercem...
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Ação popular

01. Notas introdutórias: O despotismo dos governantes, bem como os prejuízos causados ao patrimônio público Estatal sempre preocuparam as sociedades em todas as eras....
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Incentivos de Natureza Setorial e incentivos à atividade de…

O presente estudo visa a clarear o entendimento sobre a natureza do crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a atual discussão a respeito da...
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Dogmas e verdades sobre o caos jurídico no Brasil

Quadro comparativo sobre a média mundial de membros de carreiras jurídicas País Advogados Juizes de carreira Promotores, Procuradores da República. Formados Direito Custo do...
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Cartelização dos postos de combustíveis

Sumário: 1. Introdução; 2. Da Ordem Econômica; 3. Da Lei Antitruste; 4. Dos Cartéis; 4.1. Terminologia legal; 4.2. Conceito e espécies; 5. Um Exemplo...
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Parecer: Do cabimento do Mandado de Segurança contra autoridade…

Consulta NELSON foi casado com ELIZABETH, pelo regime de comunhão parcial de bens e o casal já está separado de fato desde novembro de...
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Acesso à Justiça

“O mundo é para quem nasce para conquistar,e não para quem sonha que pode conquistá-lo,ainda que tenha razão.” (Fernando Pessoa) Sumário: 1. Apresentação; 2....
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O poder da mídia e o direito à intimidade

Resumo: A intimidade é um direito constitucionalmente consagrado que vem sendo ameaças por parte do jornalismo de investigação. Assim, faz-se necessária uma análise de...
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O concurso público como princípio constitucional e a promoção…

Durante a época do Brasil Império, o desempenho de funções públicas dava-se por meio de delegação, direta ou indireta, do Imperador. Tinha-se tão-somente o...
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A democracia política hoje ou o grande impasse da…

A autora comenta sobre principais conflitos internacionais e, os relaciona com a perigosa expansão do fundamentalismo tanto no mundo como no Brasil. E, ainda...
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Da Medida Provisória

 Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. Natureza jurídica; 4. Os Pressupostos para a edição e o Controle Jurisdicional; 5. Matérias suscetíveis de regulação...
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Uma breve análise entre o princípio da isonomia formal…

A igualdade entre as camadas sociais, perante a lei, é conhecida na doutrina como igualdade formal. Vê-se que igualdade está vinculada ao princípio da...
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Uma visão crítica do Princípio da Proporcionalidade

Sumário: 1. Introdução. 2. O Novo Direito Constitucional e o Princípio da Proporcionalidade. 3. A Questão Terminológica. 4. Conteúdo do Princípio da Proporcionalidade. 5....
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Direito à Nacionalidade

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais...
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A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a…

1. Introdução A Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico,...
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Colisão de direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade

Sumário: 1. A Era dos Princípios. 2. O Princípio da Proporcionalidade e a Colisão de Direitos Fundamentais. 3. Conflito Aparente  de Normas e Colisão...
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Colisão de direitos fundamentais na divulgação de seqüestro e…

Sumário: 1. Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade. 2. Conflito Aparente de Normas e Colisão Real de Direitos. 3. Modalidades de Colisão...
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Tratados de Direitos Humanos e Direito Interno

A Constituição Imperial do Brasil de 1824  foi a primeira a introduzir a declaração dos direitos fundamentais em seu texto (com os pressupostos de...
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As funções dos princípios constitucionais

“Pouca importância dão, em geral, os nossos publicistas às ‘questões de princípios’. Mas os princípios são tudo. Os interesses materiais da nação movem-se de...
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A hierarquia entre princípios e a colisão de normas…

1. Hierarquia entre princípios constitucionais? Questão interessante é saber se há hierarquia entre os princípios constitucionais. O ordenamento jurídico, como se sabe, é um...
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Inconstitucionalidade e ilegalidades da tarifa excedente de consumo

1. Introdução Analisar a validade ou não da Tarifa Excedente de Consumo, cobrada dos consumidores do serviço público de água, no Estado do Ceará,...
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Comentários à Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001

Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca...
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Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

Processo Histórico: Do surgimento aos dias atuais Antes de se falar em Direitos Humanos e sua relação entre ordem interna e internacional, faz-se necessário...
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A inércia do legislador em regulamentar os juros de…

1. Introdução A Constituição da República limitou a cobrança de juros pelo Sistema Financeiro em 12% ao ano, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu...
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Lo que no debemos olvidar de la Constitución de…

INTRODUCCIÓN  Primero estableceremos  algunas pequeñas referencias a la constitución de 1833 y 1925, esto únicamente con el fin de ver quienes eran los que...
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O caos no Sistema de Segurança Pública, a colheita…

A imprensa nacional e até internacional tem dado absoluto destaque às constantes greves e mega operações envolvendo os órgãos responsáveis pela segurança pública e...
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O município na atual organização federativa brasileira

Os Municípios foram alçados, com a Constituição Federal de 1988, à condição de Entes Federados, compondo, juntamente com a União, os Estados e o...
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Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais

Introdução O presente trabalho tem o propósito de estudar a remuneração dos agentes políticos municipais ao longo das constituições brasileiras, começando pela de 1824...
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Aspectos jurídicos-educacionais da carta de 1824

A Educação, como norma jurídica, não é, propriamente, matéria de Constituição. A primeira destinação de uma Constituição é a de ser norma que proclama...
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Aspectos jurídicos-educacionais da carta de 1891

Com a Proclamação da República, nosso sistema constitucional consagrado, na Constituição de 1891, obedeceu à preocupação de delimitar as esferas de competências. Estabelecia a...
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