Direito do Consumidor
A responsabilização civil do médico, quando no atendimento aos pacientes, inclui a responsabilidade por lesões – danos – que sejam causados pelas “coisas” que...
Este artigo tem o intuito de discutir a polêmica sobre a remuneração dos serviços apresentada no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor....
Tratando-se de Mercosul, a adequada rotulagem das embalagens é de significativa importância para o rompimento das barreiras internas e externas de comercialização dos produtos...
Trata de fundamentar a existência dos bancos de dados de proteção ao crédito na realidade atual, em razão de sua atividade proporcionar perigo iminente...
Por mais que seja organizada a atividade bancária, não deixará de haver o risco de se causar dano ao seu usuário. Este risco é...
Como afirma o Professor Nelson Nery Júnior, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabeleceria sua auto-suficiência apenas com seus sete...
Sumário: 1. Introdução. 2. Da exposição de motivos da Lei nº 10.931/2004. 3. O advento da Lei nº10.931/2004. 4. Da regulamentação do registro pelo...
Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. A aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor. 3. A invariabilidade do conteúdo dos contratos de adesão. 4- Considerações...
Estarrecidos, os órgãos de defesa do consumidor, na data de 13/10/04 se depararam com a publicação no Diário Oficial da União da Lei n....
Resumo: Estuda a competência das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor fazendo-se o necessário cotejo com a Lei da Ação Civil Pública,...
1. Introdução As instituições financeiras utilizam-se de bancos de dados, públicos e privados, para a avaliação do risco de crédito, ou seja, da probabilidade...
Introdução Antes de adentramos ao tema deste trabalho, falaremos da importância dos direitos e interesses transindividuais ou metaindividuais. O Código de Defesa do Consumidor...
O desenvolvimento tecnológico passou rapidamente do vapor para a nanotecnologia. Os benefícios para os consumidores foram enormes, nossa vida foi facilitada em muito e...
Informações Sobre o Autor Tânia Mara F. Mendes Afonso Advogada, Cientista Social, Socióloga-Especialista em Educação Superior – Mestre em Direito Civil – Professora de...
Tem se tornado comum o ajuizamento de ações (cautelares ou ações ordinárias com pedido de tutela antecipada), perante as varas cíveis da Justiça dos...
A questão do corte de fornecimento de energia elétrica tem ocupado os debates nas cortes judiciárias. Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência...
INTRODUÇÃO Através da história observa-se com a crise do sistema feudal, o surgimento do mercantilismo, o qual evoluiu tornando-se hoje o Capitalismo objetivado por...
É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições...
As agências regulamentadoras surgiram para sustentar o processo de privatização no Brasil. A idéia era que o “novo” Estado não deveria intervir diretamente no...
No relacionamento contratual, a instituição bancária deve ter como princípio norteador o irrestrito respeito aos interesses dos clientes. Seus serviços devem ser prestados com...
Resumo: Trata o artigo de comentário breve e sucinto sobre a utilização da responsabilidade civil objetiva, princípio inovador introduzido com o advento da Lei...
Devido ao caráter subjetivo do pretium doloris, a quantificação do dano moral (lesão à um dos direitos da personalidade) e sua determinação pelo magistrado,...
A bancária aposentada Renata leu numa revista semanal uma matéria relatando as benesses do novo tratamento que um famoso geriatra estava aplicando com sucesso...
Se, de um lado, preocupou-se a Constituição Federal com a necessidade da destinação social da propriedade privada, enfatizando o direito à moradia, também de...
Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação...
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 2.1. A Competência da Secretaria de Direito Econômico; 2.2. Da Aplicação das Portarias da SDE aos Contratos Utilizados...
Sumário: 1. Introdução; 2. Pacta Sunt Servanda; 3. Contratos de adesão; 4. Revisão dos contratos; 5. Conclusão. 1. Introdução A Lei n. 8.078, de...
Quem milita nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdrúxulas afrontas a comezinhas...
Resumo: O artigo analisa a aplicação do CDC aos contratos bancários, partindo da premissa de um direito privado constitucionalizado. Aborda a opinião de diversos...
O modesto e despretensioso estudo que ora se apresenta tem por finalidade demonstrar da maneira mais concisa e didática que nos é possível a...
