Direito do Consumidor

A propaganda de produtos fumígeros e a proteção ao…

Resumo: A delimitação das condições para a realização de propaganda comercial de produtos fumígenos, encontra-se base na Constituição Federal, mais especificamente no capítulo da...
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O Juizado Especial Cível como marco da renovação dos…

Resumo: O presente artigo objetiva analisar os aspectos do Juizado Especial Cível no âmbito do direito do consumidor. Palavras-chave: Consumidor. Juizado Especial Civil. Acesso...
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Responsabilidade civil no transporte aéreo a luz do CDC

Resumo:Com a evolução do setor aeronáutico, é relevante o estudo acerca da responsabilidade civil das empresas aéreas em relação aos danos ocasionados pela má...
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A responsabilidade civil dos provedores de informação na internet:…

Resumo: As relações de consumo são um fenômeno social em constante movimento, é normal se observar, a todo o momento, a criação de novas...
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Direito do consumidor, mercado global e responsabilidade nas relações…

Resumo: O direito do consumidor atual representa uma evolução histórica em que as relações de consumo ultrapassam as fronteiras territoriais, em decorrência do fenômeno...
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A aplicação da autocomposição no direito do consumidor: o…

Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado...
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32 min read

Operações de alienação fiduciária envolvendo automóveis: a regulação de…

Resumo: O presente artigo objetiva investigar o fundamento, o conteúdo e as implicações das normas que envolvem a alienação fiduciária em garantia no campo...
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109 min read

A aplicação do cdc em caso de furtos e…

Resumo: Neste artigo visa-se demonstrar a possibilidade de aplicação da lei de defesa do consumidor em virtude da oferta de estacionamento aparentemente gratuito vinculado...
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Traços caracterizadores da publicidade abusiva no direito do consumidor:…

Resumo: É certo que o Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que...
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23 min read

Reajustes de plano de saúde para consumidores na faixa…

Resumo:  O maior entrave ao cumprimento do contrato de adesão dos planos de saúde é o reajuste. Este  é sentido mais fortemente pelos consumidores...
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18 min read

A publicidade enganosa sob a ótica do conselho de…

Resumo:O presente artigo tem como objetivo apresentar a publicidade, sua evolução histórica e os princípios informativos a ela aplicados. Busca analisar como é tutelado...
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13 min read

Art. 6°, VIII, CDC: análise sobre o momento processual…

Resumo: Aborda-se, em presente trabalho, sobre o ônus da prova, importante instituto processual no que concerne à colheita do material probatório para esclarecimento dos...
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21 min read

A inversão do ônus da prova no Código de…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a inversão do ônus da prova...
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Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto…

Resumo: A presente pesquisa aborda as principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade pelo vício...
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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito…

Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de...
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22 min read

Práticas comerciais no CDC: pagamento dos pontos extras em…

Resumo: O presente trabalho versa sobre a disciplina estatuída no Código de Defesa do Consumidor acerca das práticas comerciais, especialmente no que diz respeito...
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55 min read

Tessituras ao ônus da prova da veracidade da informação…

Resumo: In primo loco, releva-se imperioso salientar que, em decorrência dos feixes albergados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, verifica-se que...
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31 min read

A restrita aplicabilidade da Lei 1.046/50 aos empréstimos consignados

Resumo: Trata-se de trabalho científico a respeito dos mútuos cuja prestação são adimplidas por desconto direto em folha de pagamento, os chamados empréstimos consignados....
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26 min read

O atual fenômeno jurídico brasileiro do superendividamento

Resumo: O presente trabalho buscou respostas para saber o que é o fenômeno do superendividamento e sua origem, bem como suas vertentes, principais causas...
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23 min read

A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste dos contratos…

Resumo: Embora a ANS não regule expressamente os contratos de saúde coletivos por adesão tem-se que cabe ao Poder Judiciário obstar a pretensão de...
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O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e…

Os consumidores fazem parte de uma casta social que necessita de tratamento especializado, isto é, com garantias e tutelas peculiares que protejam a sua...
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O dever de informar na relação médico-paciente inserido no…

Resumo: Neste artigo buscou-se pesquisar o direito à informação no Código de Defesa do Consumidor brasileiro inserido na relação médico-paciente. Seu objetivo foi verificar...
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45 min read

Consumidor, educação ambiental e consumo sustentável

Resumo: Os padrões de consumo impostos pelo sistema capitalista devem ser revistos, sob pena de inviabilizar a continuidade da vida no planeta. A educação...
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Uma análise comparada entre Brasil e Portugal sobre o…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a analise do direito de livre resolução e o direito de arrependimento aplicado aos contratos celebrados à...
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36 min read

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do…

Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado...
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52 min read

A relação de consumo em análise: notas inaugurais à…

Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado...
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39 min read

Da sistemática da oferta no código de defesa do…

Resumo: Como se depreende do art. 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é o sujeito ativo da relação jurídica de...
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34 min read

O uso abusivo de agrotóxicos frente ao direito do…

Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle da aplicação indiscriminada de agrotóxicos nos produtos agrícolas em face ao direito do consumidor. A...
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26 min read

Cadastro de inadimplentes e direito do consumidor sob a…

Resumo: O ditame constitucional de tutela dos direitos dos consumidores e a respectiva concretização conferida pela Lei n.º 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa...
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19 min read

As novas diretrizes para preenchimento do aviso de sinistro…

Resumo: O autor trata das questões relacionadas à perícia médica no contexto securitário, onde o preenchimento do Aviso de Sinistro por parte dos médicos...
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