Direito Penal

Lavagem de dinheiro: consumação e tentativa

Os delitos de lavagem de dinheiro consumam-se já no momento em que o agente pratica uma ação que envolva “ocultar” ou “dissimular” a natureza,...
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Obtenção de provas. Ilícitos podem ser os meios.

Em matéria de obtenção de provas penais, destacaram-se as escolas das doutrinas Norte-ameriana e Alemã. Desenvolveram teorias que se disseminaram mundo ocidental afora. Vejamos...
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Una propuesta venezolana de implementación del Estatuto de la…

I. Introducción La suscripción del Estatuto de la Corte Penal Internacional (ECPI) en la histórica fecha de 17 de julio de 1998, en la...
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O olhar por trás das lentes: As estratégias de…

Trata-se de artigo que objetiva demonstrar as técnicas de controle e dominação utilizadas pelos meios de comunicação impresso contra os movimentos sociais, de maneira...
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Delitos de sustracción, retención y ocultación de menores

1. CARACTERES DE LA FIGURA TÍPICA. El artículo 146 del Código Penal de acuerdo con lo previsto por la ley 24.410, establece: “Será reprimido...
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Furto de sinal de TV a cabo: Abordagem crítica

O delito de furto se consuma pela subtração da coisa alheia móvel, a qual o próprio Código Penal equipara a energia elétrica ou quaisquer...
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Responsabilidad penal por la infracción de deberes negativos

1. Generalidades. Sin duda, cuando se trata de fundamentar filosóficamente la responsabilidad jurídico-penal en virtud de la competencia por organización [por infracción de...
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Delitos contra la integridad sexual

Sumario: Introducción. La nueva ley 25.087. La denominación actual – Dispares opiniones. El bien jurídico tutelado. Abuso sexual gravemente ultrajante. Elementos que constituyen el...
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A tutela penal das águas

“Esta água não é apenas para mim. Ela pertence a todos: homens, mulheres, pássaros, plantas, animais. Ela não pode ser consumida de modo ganancioso...
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El sentimiento religioso como límite a la libertad artística…

sumario: Introducción. I.- Antecedentes. II.- Legislación y jurisprudencia interna aplicable. III.- Posición del Gobierno austriaco. IV.- Argumentos del recurrente. V.- Fundamentos Jurídicos de la...
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Furto de aparelho de som instalado em automóvel

1. Problema jurídico Ao quebrar o vidro do automóvel subtraindo apenas o aparelho de som nele instalado, o sujeito realiza a conduta típica prevista...
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Todos os crimes apenados com detenção são de “menor…

“(…) o professor que está ensinando o Direito Penal sem levar em conta o princípio da ofensividade, bem como as teorias da norma penal,...
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El terrorismo y sus dos discursos jurídicos del derecho…

INTRODUCCIÓN El siguiente trabajo de investigación tiene por objeto efectuar una análisis sistemático y metodológico del fenómeno del Terrorismo y cómo este proyecta dos...
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Los límites al Ius Puniendi estatal

1. Planteamiento de la cuestión. Se puede afirmar que, hasta ahora, es un hecho innegable que en toda agrupación social existe un conjunto de...
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El “enemigo” del Derecho Penal del Enemigo

1) Bases a tener en cuenta: Hay un “un espacio común de error” cuando se afirma: estamos en una época de cambios. Nada más...
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Breves apontamentos sobre a Lei de Tortura

I.- Considerações iniciais A evolução da civilização tem permitido que as sociedades humanas se organizem de modo a se proteger do arbítrio do rei,...
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Racha: Dolo Eventual ou Culpa Consciente?

 Sumário: 1.Introdução; 2.Tipo Objetivo e Elemento Subjetivo; 2.1.Dolo Eventual; 2.2.Culpa Consciente; 2.3.Diferença entre culpa consciente e dolo eventual;  3.Caracterização do Delito do art. 308...
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El uso indebido de datos personales como tipo penal…

El almacenamiento y registro de datos personales suponen la sensible exposición de la intimidad personal a intromisiones y transgresiones extrínsecas. El avance tecnológico en...
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Exame criminológico como forma de individualização da pena e…

Sumário. INTRODUÇÃO. Objetivo e finalidade. Princípio da individualização das penas. Alterações na Lei nº 10.792/03. CONSEQUÊNCIAS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Considerações iniciais. Posição legislativa. Conseqüências...
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Os crimes hediondos e a individualização da pena à…

Sumário: 1. APRESENTAÇÃO; 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: UM PARALELO ENTRE A LEI E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES; 3. O HC Nº 82.959 E A...
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Imputação objetiva e suas conseqüências na teoria do crime

Sumário: 1- Imputação Objetiva. 2-Ilicitude e imputação objetiva. 3-Imputação objetiva e dolo. 4-Imputação objetiva e culpabilidade/inexigibilidade de conduta diversa. 5-Teoria do crime e imputação...
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Limites à progressão de regime da Lei n. 8.072/90:…

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico...
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Política criminal e eleição de bens jurídicos

Sumário: 1. Introdução. 2. Bem Jurídico. 2.1 Conceituação. 2.2 Funções e importância do Bem Jurídico. 3. Política Criminal. 3.1 Conceituação. 3.2 Eleição dos bens...
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Breves apontamentos e críticas sobre o direito penal do…

SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO: A flexibilização das garantias processuais penais; 2- O surgimento do Direito Penal do Inimigo e seus fundamentos filosóficos; 3- O Direito...
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A ineficácia da transação penal para a composição ambiental…

INTRODUÇÃO O capitalismo trouxe um desenvolvimento acelerado do processo de industrialização social que visava lucratividade da produção em massa. Os homens para a satisfação...
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Delito de Proxenetismo y Trata de personas

Sumário: Introdução, 1. Antecedentes históricos y legislativos de las figuras de Proxenetismo y Trata de personas. 2. Delimitación del bien jurídico protegido. 3. Naturaleza...
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Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na…

Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Introdução Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25...
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O regime disciplinar diferenciado , o simbolismo penal e…

Informações Sobre o Autor Rogerio de Vidal Cunha Bacharel em Direito pela FURG, Analista Judiciário: Oficial de Justiça Federal da Justiça Militar da União,...
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O regime disciplinar diferenciado , o simbolismo penal e…

O presente artigo estuda o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído nacionalmente pela Lei 10.792/2003,  e a sua carga  simbólica  no direito penal, bem como a...
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A retratação do agente – causa de extinção da…

1- PREVISÃO LEGAL E CONCEITO Declara o art. 107, inc. VI, do Código Penal que extingue-se a punibilidade “pela retratação do agente, nos casos...
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