Direito Processual Penal

STJ anula processo em razão da não aplicação do…

1. Primeiras reflexões Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo...
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Delação Premiada

1. Introdução O instituto da delação premiada, de evidente notoriedade nos dias atuais, não é produto de criação recente no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo...
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Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri

1 – Cabe suspensão do processo "ex officio", no caso de negativa do Ministério Público? Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público...
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Interrogatório on line. Uma análise principiológica

O presente trabalho tem por escopo iniciar o leitor na polêmica discussão acerca do avanço tecnológico dado ao instituto processual penal do interrogatório do...
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El jurado o la participación cívica en el proceso…

“No existe país desarrollado y próspero que carezca de formas de participación ciudadana en la administración de justicia”. (Edmundo Hendler y Ricardo Caballero) I....
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Valoración de la prueba indiciaria en la investigación penal

I. Introducción Si bien el tema que convoca a la realización del presente trabajo es la valoración de la prueba indiciaria en la investigación...
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Descumprimento da transação penal e detração

Analisar a transação penal, instituída pela Lei 9.099/95, e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração...
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La conformidad del acusado en el proceso penal: A…

1.  INTRODUCCIÓN Mediante Decreto Legislativo N° 957 (de fecha 29 de Julio del 2004) se promulgó el Código Procesal Penal, el cual, entrará en...
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Racionalizar el ejercicio de la acción penal: en busca…

Si se aleja al derecho penal del fenómeno de la violencia, podrá aumentar la elegancia de sus argumentaciones, o el brillo y rebuscamiento de...
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Sentença de pronúncia: “in dubio pro societate”?

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – o chamado rito do Júri – é bipartido. A primeira parte, conhecida...
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Desarquivamento da investigação preliminar

1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica. Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem apenas dos artigos,...
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O tempo como pena processual: em busca do direito…

1. RECORDANDO O ROMPIMENTO DO PARADIGMA NEWTONIANO Para iniciar, num proposital salto histórico, recordemos que para NEWTON o universo era previsível, um autômato, representado...
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La reforma de la justicia en Centroamérica: caso Nicaragua

I. Introducción al contexto regional En los últimos años Centroamérica ha experimentado cambios sustanciales y positivos, tales como el paso de la guerra a...
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A atuação do ente público na persecução criminal, à…

INTRODUÇÃO Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio...
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A motivação do recebimento da acusação: uma garantia constitucional…

Em síntese, a partir de uma visão garantista, o trabalho critica a pouca importância que se tem dado, na prática, à obrigatoriedade de motivação das...
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O razoável prazo de duração da prisão cautelar e…

1 INTRODUÇÃO Questão deveras importante e que não encontrou ainda solução no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao prazo de duração da prisão cautelar...
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Este monstro chamado RDD

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre...
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Algunas reflexiones de política criminal acerca de la necesidad…

I.- INTRODUCTIO: No cabe dudas que desde un tiempo a ésta parte se ha generado en nuestro país – fenómeno al cual nuestra...
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Investigação criminal e Ministério Público

A conformação do processo penal ao texto constitucional exige uma revisão profunda dos seus planos normativo e cultural pelos quais se alcance a acusatoriedade...
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A nova Lei dos Tóxicos – Aspectos processuais

“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de...
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O auto de prisão em flagrante à luz da…

1. Considerações Iniciais. A lei 11.113, publicada no dia 13 de maio de 2.005, deu nova redação ao art. 304 e § 3º do...
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Visão abreviada e atual da Lei 9099/95

1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios,...
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Aditamento no processo penal

O Aditamento no Processo Penal tem como razão existencial a agilização dos atos processuais e a busca da verdade real mais rápida e sem...
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Procedimento penal na nova lei de falência

Sumário: 1. Introdução; 2. Competência; 3. Ação penal; 4. Oferecimento da denúncia; 5. Procedimento em juízo; 6. Regras de aplicação subsidiária; 7. Últimas considerações....
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A renúncia ao direito de representação nos Juizados Especiais…

Dentre as tantas inconstitucionalidades, incoerências e erros técnicos da lei n°. 9.099/95, resplandece a inobservância do sistema processual penal em vigor, o que dificulta...
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O Tribunal do Júri e o (des)respeito dos princípios…

Percebemos que a separação entre o sistema acusatório e o sistema inquisitório ocorreu no período da Revolução Francesa e seus novos "pensamentos". Infelizmente, essa...
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Um olhar sobre o tribunal do júri Norte-Americano

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, 1.1 Características Gerais, 1.2 Características Marcantes do Tribunal do Júri Brasileiro, 1.3 Organização e Alistamento dos Jurados;...
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Interceptação Telefônica Ilegal: Organização criminosa oficial(?)

Sumário: 1. Introdução; 2. O Estado fomentador de ilegalidades; 3. Ilegalidades comuns nas investigações e as interceptações telefônicas; 3.1. Reflexos na prova processual penal;...
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El jurado (o la participación cívica en el proceso…

“No existe país desarrollado y próspero que carezca de formas de participación ciudadana en la administración de justicia”. Edmundo Hendler y Ricardo Cavallero I....
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Progressão de regime prisional estando o preso sob regime…

Sumário: 1. Introdução. 2. Regras do RDD. 3. Sobre a possibilidade de progressão de regime prisional, estando o preso submetido a regime disciplinar diferenciado....
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