Direito Processual Penal

A interceptação telefônica isolada do contexto probatório não vale…

A Constituição Federal de 1988, assegurou o sigilo das comunicações telefônicas, entre outros direitos individuais. Ressalvou, a Carta Constitucional, que esse sigilo somente poderá...
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O tele-interrogatório no Brasil

Sumário: 1. Colocação do problema. 2. A controvérsia em torno do tele-interrogatório. 3. Uma questão semântica. 4. Visão normativa do problema. 5. As novas...
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Pena alternativa da perda de bens e valores e…

Falar das penas alternativas tornou-se um tanto quanto comum no meio acadêmico e principalmente jurídico, seguindo-se de discursos sobre a falência da pena de...
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Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal…

Sumário: 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo V; 2. Incidência imediata; 3. Conclusão. 1. Sobre o artigo 27...
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Considerações sobre a prisão preventiva

Resumo: Em face da recente polêmica envolvendo a qualidade das disposições legais sobre o tema bem como a atuação jurisdicional, o artigo tenta esmiuçar...
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Assistente de acusação

O presente tema tem sido objeto de controvérsias em relação às hipóteses de intervenção do assistente, à sua finalidade, à oportunidade da admissão, ao...
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A inserção brasileira no Tribunal Penal Internacional

Resumo: O presente artigo tem por objetivo focalizar o acolhimento, por parte do ordenamento jurídico brasileiro, do Estatuto de Roma que criou o Tribunal...
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Prisão provisória e os novos princípios constitucionais

Resumo: Analisaremos, o instituto da prisão provisória em face dos novos princípios constitucionais, inseridos na nossa carta magna de 1988. Traçaremos um paralelo com...
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Ação penal privada e sua importância social

Resumo: O Estado impõe sua auto-limitação na prestação jurisdicional, determinando aos particulares a competência para a iniciativa da ação penal privada, a qual analisaremos...
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Exame do corpo de delito e o livre convencimento…

Sumário: Introdução; 1. A prova e o jus puniendi; 2. Perícia: Um simples meio de prova?; 3. Exame do corpo de delito; 4. Procedimentos...
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Interceptação telefônica face às provas ilícitas

Resumo: A interceptação de comunicações telefônicas surgiu como instrumento eficaz na luta contra o crime. Assim, é necessário estudar as hipóteses em que poderá...
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Transação penal nos Juizados Especiais Criminais

Considerada por grande parte da doutrina como um marco no direito penal-processual brasileiro, a Lei Federal n. 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais,...
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Juizados especiais criminais aspectos teóricos e práticos de uma…

Sumário: 1- Preliminares. 2-Aspectos da evolução do Direito: precedentes históricos. 3- A Ratio Assendi da Lei 9.099/95. 4- As origens da Lei 9.099/95. 5-...
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Ônus da prova penal

“Homo sum; humani nihil a me alienum puto”. – Sou homem; nada que seja humano me é estranho – (TERÊNCIO, escravo romano, autodidata e...
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Presos aidéticos

O sistema penitenciário brasileiro está em colapso, fruto de uma sucessão de continuados erros que culminaram por retrocedê-lo a idade média. As cruéis e...
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Arguição de suspeição contra membro do ministério público. A…

A adaptação das leis infraconstitucionais a novos princípios de uma recente Constituição é um processo necessariamente lento , e marcado por dissensos entre as...
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Fundamento, requisito e principios gerais das prisões cautelares

1. Introdução É sempre importante para evolução do processo penal discutir e analisar não somente as medidas cautelares pessoais em espécie, mas principalmente, a...
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Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?

1. Introdução Com a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a...
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Juizados especiais criminais, a revolução copérnica do sistema penal…

Nos últimos trinta anos, o Brasil experimentou um grande desenvolvimento econômico e sua população dobrou, vivendo, hoje, perto de 80% nas grandes cidades. A...
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O preso-condenado e a vitimização pela norma (estudo concebido…

I – O objeto do nosso estudo Pretendemos realizar uma pesquisa qualitativa e estudar a situação do preso-condenado no Sistema Prisional brasileiro, com especial...
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Dos princípios que garantem a integridade do agente, na…

Introdução O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela...
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Quesitos sobre o elemento subjetivo do tipo

Sumário. 1 Introdução. 2 Quesitação do fato principal. 3 O elemento subjetivo da ação no fato principal. 4 Quesitos sobre as teses da defesa....
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O artigo 366 e sua nova redação. Porque aplicá-lo…

Polêmica se formou, quando a lei 9.271/96, que traz a nova redação dada ao artigo 366 do Código de Processo Penal, passou a vigorar....
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Suspensão condicional do processo e reparação de danos

Sumário. 1. Introdução. 2. Reparação dos danos: Condição para a Suspensão do Processo. 3. Como Reparar os Danos. 4. Controle Ministerial sobre o Valor...
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Júri e democracia no poder judiciário. Improcedência das críticas…

A instituição do Júri, como ensina a melhor doutrina, encontra suas primícias na Inglaterra do século XIII, quando as chamadas ordálias (ou “juízos de...
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O advogado e o inquérito policial

Trepidante. Seria o mínimo a se dizer sobre tão crucial fase por que passa o cidadão quando acusado ou preso por um delito. A...
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Júri: teatro e linguagem

1. Perspectivas Indubitavelmente, os debates no plenário do Júri provocam as mais desencontradas paixões, tantos dos críticos quanto dos defensores da instituição. Na dialética...
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Prisão especial não é privilégio (deve ser estendida a…

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, que regulamenta a prisão especial no Brasil, enquanto outros querem sua eliminação....
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Papel de la jurisdiccion penal en el estado constitucional

El Estado Constitucional: el “último” gran emblema de los sistemas sócio – políticos democráticos del mundo… el “último” gran protector del hombre y sus...
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O fundamento da existência do processo penal: instrumentalidade garantista

I. Introdução O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza...
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